CIRCULAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 9 de 21)

395. Os instrumentos pelos quais o PCC controlaria a economia chinesa são
descritos no documento de trabalho elaborado pela Comissão de Comércio da União
Europeia sobre as distorções na economia da República Popular da China para efeitos de
investigações de defesa comercial, datado de 20 de dezembro de 2017, a saber:
- A tight control over nominations of senior positions in all emanations of the
state including top managers of SOEs (who in some cases also have ministerial rank) and
the judiciary;
- The wide-spread existence of party organisations within individual companies
and businesses. The CCP's central inspection system has recently been strengthened
andexplicitly also covers enterprises, including both SOEs and private companies. Recently,
the CCP has been tightening its control over economic operators by insisting on the
partyorganisations playing increasingly important roles in the decision making within
companies. It has also been widely reported that the role of the CCP;
- Enshrined in law already - is now also to be formalized in the articles of
associations of selected companies;
- So-called leading Party Members' groups whose work also covers industrial
matters;
- The deep involvement of the CCP in the planning process of the economy
and industry as well as in the implementation of such plans which is unique to China given
its comprehensiveness and the level of detail".
396. Dessa forma, segundo a peticionária, as ferramentas econômicas
intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas seriam diversas, como o sistema de
planejamento industrial, o sistema financeiro e o âmbito regulatório. Isso demonstraria
inequivocamente que o Estado chinês adotaria uma política econômica intervencionista,
com metas que coincidiriam com a agenda política definida pelo PCC, de forma muito
distinta das decisões descentralizadas características de economias predominantemente de
mercado.
a) Planejamento industrial, bancos e compras governamentais
397. A economia chinesa seria regida por um sistema complexo de
planejamento industrial que afetaria todas as atividades econômicas do país. A totalidade
desses planos abrangeria uma matriz abrangente e complexa de setores e políticas
transversais e estaria presente em todos os níveis de governo. Os planos em nível
provincial seriam detalhados, ao passo que os planos nacionais estabeleceriam metas mais
amplas. Os planos também especificariam os meios para apoiar as indústrias/setores
relevantes, os prazos em que os objetivos precisariam ser alcançados e metas explícitas de
resultados.
398. Os planos industriais específicos para cada segmento seriam classificados
de acordo com o nível de prioridade do governo e metas de desenvolvimento específicas
seriam atribuídas a eles (atualização industrial, expansão internacional etc.). Os agentes
econômicos, tanto privados quanto estatais, deveriam ajustar efetivamente suas atividades
comerciais de acordo com as realidades impostas pelo sistema de planejamento. Segundo
a CJ, isso não se deveria apenas à natureza vinculante dos planos, mas também ao fato
de que as autoridades chinesas em todos os níveis de governo adeririam ao sistema de
planos e participariam da diretoria das empresas, o que induziria os agentes a cumprir as
prioridades estabelecidas nas metas governamentais.
399. Quanto à alocação de recursos econômicos, o sistema financeiro do PCC
seria dominado pelos bancos comerciais de propriedade estatal. Ao estabelecerem e
implementarem sua política de empréstimos, esses bancos precisariam garantir o
cumprimento dos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar os méritos
econômicos de determinado projeto. O mesmo aplicar-se-ia aos demais componentes do
sistema financeiro chinês, como os mercados de ações, os mercados de títulos, os
mercados de private equity etc., os quais seriam estabelecidos de modo a garantir o
controle e permitir a intervenção do Estado e do PCC e não para maximizar o
funcionamento eficiente dos mercados financeiros.
400. Com relação ao ambiente regulatório, as intervenções do Estado na
economia assumiriam diversas formas. Por exemplo, com relação a compras
governamentais, a legislação chinesa determinaria que tais compras sejam conduzidas a
fim de facilitar a realização dos objetivos definidos pelas políticas do Estado e não para
buscar eficiência econômica.
401. Da mesma forma, na área de investimentos, o PCC manteria controle e
influência significativos sobre o destino e a magnitude dos investimentos estatais e
privados. A triagem de investimentos, bem como os vários incentivos, restrições e
proibições relacionados a investimentos, seriam usados pelas autoridades como uma
ferramenta importante para apoiar as metas da política industrial, para manter o controle
do Estado sobre os principais setores e para fortalecer a indústria nacional.
402. Logo, perceber-se-ia que o modelo econômico chinês teria respaldo em
certos princípios que preveriam e incentivariam intervenções governamentais substanciais
do governo na economia, resultando na distorção da alocação efetiva de recursos em
detrimento dos princípios de livre mercado.
b) Ausência, aplicação discriminatória ou aplicação inadequada das leis de
falência, societária e de propriedade
403. O sistema de falências chinês não cumpriria de forma adequada seus
próprios objetivos principais, como a liquidação justa de créditos e dívidas e a proteção
dos direitos e interesses legais de credores e devedores. Segundo a CJ, embora a lei de
falências chinesa baseie-se formalmente em princípios semelhantes aos das leis de
falências de outros países, a chinesa adotaria uma sistemática sub execução.
404. Na China, o número de falências seria notoriamente baixo em relação ao
tamanho da economia do país, principalmente porque os procedimentos de insolvência
sofreriam de várias deficiências, funcionando como um desestímulo aos pedidos de
falência no país. Além disso, o papel do Estado nos processos de insolvência continuaria
forte e ativo, o que traria influência direta sobre o resultado dos processos
falimentares.
405. Além disso, as deficiências do sistema de direitos de propriedade seriam
particularmente óbvias em relação à propriedade da terra e aos direitos de uso da terra
no país asiático. Todas as terras seriam de propriedade do Estado chinês, sejam elas terras
rurais de propriedade coletiva ou terras urbanas, e suas alocações dependeriam
exclusivamente do governo do país. Haveria disposições legais que visariam à alocação de
direitos de uso da terra de forma transparente e a preços de mercado, como, por
exemplo, a previsão de procedimentos para licitações. No entanto, essas disposições não
seriam respeitadas com frequência e alguns compradores obteriam suas terras
gratuitamente ou abaixo dos preços de mercado. Além disso, as autoridades geralmente
buscariam objetivos políticos específicos, inclusive a implementação de planos econômicos
ao alocar terras.
406. Dessa forma, concluir-se-ia que as leis chinesas de falência e propriedade
não funcionariam adequadamente, gerando distorções na manutenção de empresas
insolventes à tona e na alocação de direitos de uso da terra na China. De acordo com a
CJ, essas considerações, com base nos elementos de prova disponíveis, seriam plenamente
aplicáveis também ao setor de lisina e aos setores que fabricam as matérias-primas
utilizadas para produzir o produto em análise.
c) Intervenção nas condições de trabalho e nos salários
407. Na China, os trabalhadores e empregadores seriam impedidos de exercer
seus direitos de organização coletiva. A China não teria ratificado várias convenções
essenciais da Organização Internacional do Trabalho ("OIT"), em especial as convenções
sobre liberdade de associação e negociação coletiva. De acordo com a legislação nacional,
apenas uma organização sindical estaria ativa, mas ela não teria independência das
autoridades do Estado. Logo, seu envolvimento na negociação coletiva e na proteção dos
direitos dos trabalhadores continuaria rudimentar.
408. Além disso, a mobilidade da força de trabalho chinesa seria restringida
pelo sistema de registro de domicílios, que limitaria o acesso a toda a gama de benefícios
de seguridade social e outros benefícios aos residentes de uma determinada área
administrativa. Isso normalmente faria com que os trabalhadores que não possuem o
registro de residência local encontrem-se em uma posição de emprego vulnerável e
recebessem uma renda menor do que os detentores do registro de residência. Na prática,
essas restrições resultariam em uma grave distorção no valor dos salários na China.
409. O setor de lisina seria afetado pelas distorções dos custos salariais tanto
diretas, que são verificadas quando o produto em análise é fabricado, quanto indiretas,
que ocorrem quando os produtores de lisina teriam acesso a capital ou insumos de
empresas sujeitas ao mesmo sistema trabalhista da China.
d) Financiamentos de instituições que agem conforme o Estado
410. O acesso ao capital para os atores corporativos na China estaria sujeito a
várias distorções. Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês seria caracterizado pela
forte posição dos bancos estatais, que, ao conceder acesso ao financiamento, levariam em
consideração outros critérios além da viabilidade econômica de um projeto.
411. Da mesma forma que as empresas estatais não financeiras, os bancos
permaneceriam conectados ao Estado não apenas por meio da propriedade, mas também
por meio de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras
estatais seriam nomeados pelo PCC) e, assim como as empresas estatais não financeiras,
os bancos implementariam regularmente as políticas públicas criadas pelo governo.
412. Consequentemente, os bancos cumpririam uma obrigação legal explícita
de conduzir seus negócios de acordo com as necessidades do desenvolvimento econômico
e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado. Adicionalmente,
haveria regras que direcionariam os financiamentos para setores designados pelo governo
como incentivados ou importantes.
413. Esses problemas seriam agravados por regras adicionais que direcionariam
os financiamentos dos bancos para setores considerados estratégicos pelo governo chinês.
Isso resultaria na limitação dos empréstimos para empresas estatais, grandes empresas
privadas bem relacionadas com as autoridades e empresas em setores industriais
importantes. Logo, na China, a disponibilidade e o custo do capital não seriam iguais para
todos os players do mercado.
414. O Departamento de Comércio dos Estados Unidos (DoC) elaborou
documento, o qual corroboraria o fenômeno da acentuada intervenção estatal na
economia chinesa, elencando fatores para determinar que a China não seria uma
economia de mercado.
Em primeiro lugar, o fato de o governo chinês realizar modificações orientadas
para o mercado na sua conta de capital e no sistema de taxas de câmbio, além de exigi
requisitos de aprovação para todas as principais transações de contas de capital, é uma
evidência de que o setor financeiro não opera em condições de mercado.
Em segundo lugar, os custos dos empréstimos na China costumam ser
mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, levando ao
uso excessivo de capital com retornos cada vez menores sobre o investimento. Isso é
ilustrado pelo recente crescimento da alavancagem corporativa no setor estatal, apesar de
uma queda acentuada na lucratividade, o que sugere que os mecanismos em ação no
sistema bancário não seguem as respostas comerciais normais.
Em terceiro lugar, embora a liberalização da taxa de juros nominal tenha sido
alcançada em outubro de 2015, os sinais de preço ainda não são determinados pelas
condições de mercado, mas são influenciados por distorções induzidas pelo governo. Taxas
de juros artificialmente baixas resultam em preços baixos e, consequentemente, na
utilização excessiva de capital.
415. Desse modo, segundo a peticionária, o sistema de crédito corporativo na
China seria afetado por distorções significativas resultantes da atuação do Estado,
destacando que os principais produtores de lisina se beneficiaram de subsídios
governamentais. Portanto, a intervenção substancial do governo no sistema financeiro
faria com que as condições de mercado fossem severamente afetadas.
4.1.1.2.2. Lisina como setor estratégico da economia chinesa
416. O governo central chinês exerceria grande influência no funcionamento
do setor químico e do segmento de lisina através dos planos quinquenais e políticas
setoriais. Ademais, os governos provinciais e municipais também interfeririam no mercado
de lisina na China, os quais editariam planos locais com metas e políticas específicas para
incentivar o segmento, tal como a preferência no acesso a matérias-primas, além da
mobilização de investimentos para a ampliação da indústria bioquímica.
417. Desde 2018 até 2023 seria possível observar o aumento da capacidade de
produção de lisina na China ao passo em que o consumo viria diminuindo, conforme
informações do relatório da publicação FeedInfo. Enquanto o primeiro se encontraria na
escala de dois a três milhões de quilotoneladas, o último ainda permaneceria na escala de
duzentas quilotoneladas. Tal discrepância revelaria que a China não operaria em uma
economia de mercado: a capacidade não teria relação alguma com a demanda. Nesse
ínterim, a sobrecapacidade não seria combatida na China pelo fato de o governo
influenciar direta e indiretamente as empresas produtoras, o que garantiria maior estoque
e possibilitaria a exportação a preços menores em relação a outros países.
418. De acordo com a peticionária, a lisina é um aminoácido essencial
(elemento bioquímico), enquadrando-se, assim, no setor químico - o qual seria
considerado prioritário e extremamente estratégico para os Governos Central e Provinciais
da China.
419. Os planos quinquenais chineses seriam metas e descrições de políticas
econômicas e sociais de médio prazo, herdados do sistema planificado da União Soviética.
Nos planos, seriam traçados os principais planos econômicos para setores considerados
estratégicos pelo PCC e suas diretrizes visariam o desenvolvimento econômico por meio
de incentivos e intervenções governamentais em diversos setores, a exemplo do que
ocorreria no sistema financeiro.
420. Especificamente em relação ao setor químico, o capítulo "The 13th Five-
Year Plan for Economic and Social Development of The People's Republic Of China" do
artigo "Economic Policy of the People's Republic of China" revelaria que o governo chinês
teria priorizado a projeção e a atuação internacional de empresas fabricantes e
exportadoras de produtos como ácido cítrico, lisina, treonina, triptofano e poliol poliéster,
de forma que essas empresas se beneficiassem dos incentivos financeiros previstos no
plano quinquenal.
421. A circular do governo chinês que regulamentou a implementação do 13º
Plano Quinquenal (2016-2020) teria previsto a necessidade de acelerar a inovação e o
desenvolvimento da indústria química com vistas a aumentar a capacidade de produção,
produtividade e exportações desses produtos. Nesse sentido:
Top Chinese chemical companies moved up the value chain. This is evident
from the emergence of the synthetic materials and specialty chemicals segments, the
marginal retreat of basic chemicals and the significant dip in fertilizers and pesticides
companies. Companies have expanded their capacities and have often focused on
products for which China used to depend on imports. China is now becoming a net
exporter for more and more chemicals
422. Atualmente, encontra-se em vigor o 14º Plano Quinquenal para o
Desenvolvimento Econômico e Social Nacional e Visão 2035 da China (2021-2025). Este
Plano seria concomitante à reestruturação econômica da China devido ao combate à
pandemia da COVID 19 e às tensões econômicas e políticas com os Estados Unidos. O
seguinte trecho do 14º Plano Quinquenal possuiria um enfoque no setor químico e na
indústria de matérias primas, incluindo os materiais químicos:
III. Upgrading the manufacturing industry.
We will further implement intelligent manufacturing and green manufacturing
projects, develop new service-oriented manufacturing models, and promote high-end,
intelligent, andgreen manufacturing. We will foster advanced manufacturing clusters and
promote the innovation and development of industries such as integrated circuits,
aerospace equipment, high-tech ships and ocean engineering equipment, robots, advanced
railway equipment, advanced power equipment, engineering machinery, high-end CNC
machine tools, medicine and medical equipment. To transform and upgrade traditional
industries, we will improve the layout and adjust the structure of petrochemical, iron and
steel, nonferrous metals, building materials, and other raw material industries, expand the
supply of high-quality products in light and textile industries, expedite the transformation
and upgrade of enterprises in chemical, papermaking, and other key industries, and
improve the green manufacturing system. We will continue to implement special projects
to enhance the core competitiveness and technological transformation of the
manufacturing industry, encourage enterprises to adopt advanced and readily applicable
technologies, and strengthen equipment upgrading and large-scale application of new
products. In terms of intelligent manufacturing, we will build demonstration factories and
a better system of standards. Intensified efforts will be made to enhance quality, and to
encourage manufacturers to increase the variety of products, raise their quality, and build
the brands. (grifou-se)
423. Além disso, o enfoque no setor químico e na indústria de matérias-primas
também seria demonstrado nos pronunciamentos realizados durante a quarta conferência
de imprensa promovida pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação chinês,
que ocorreu em 2 de setembro de 2022, cujo tema foi "Promover o Desenvolvimento de
Alta Qualidade da Indústria de Matérias-Primas", a saber:
(...) Durante o período do "Décimo Segundo Plano Quinquenal" e do "Décimo
Terceiro Plano Quinquenal", 14 principais planos de desenvolvimento da indústria foram
formulados eimplementados. Nos últimos dois anos, enfrentando o "14º Plano
Quinquenal" e o período futuro, foi formado um sistema de planejamento "1115" para a
indústria de matérias-primas, incluindo 3 planos abrangentes e 5 planos ou orientações
para a indústria. Entre eles, pela primeira vez, as quatro grandes indústrias de produtos
químicos petroquímicos, siderurgia, metais não ferrosos e materiais de construção foram
integradas para fazer um "14º Plano Quinquenal" para a indústria de matérias-primas, e
a tarefa geral do "Cinco Químicos e Cinco Projetos" foi implantado. Esse arranjo aumenta
a sistematicidade, integridade e sinergia do planejamento, o que é propício para promover
o desenvolvimento acoplado das indústrias e melhorar a produtividade total dos fatores e
a eficiência na alocação de recursos.
424. A CJ notou, ainda, que na própria conferência o Ministério da Indústria e
Tecnologia da Informação teria afirmado que o apoio político seria intensificado para o
desenvolvimento da indústria a fim de se atingir as metas estabelecidas no 14º Plano
Quinquenal, aumentando a intervenção nos setores estratégicos, incluindo o químico,
como poderia ser visto no seguinte excerto:
(...) Desde 2012, um total de 72 documentos de política industrial foram
formulados e uma série de planos de ação, planos de implementação ou planos de
implementação foram formulados em torno da otimização do layout industrial,
desenvolvimento inovador de novos materiais, controle total da capacidade de produção,
desenvolvimento verde da redução da poluição e redução e carbono, e fabricação
inteligente através da integraçãoda industrialização. Ao mesmo tempo, concentre-se na
implementação de políticas e orientação pela indústria, concentrando-se em dar jogo ao
papel sinérgico dos upstream e downstream, fazendo uso geral dos recursos políticos de
todos os aspectos, e otimizando continuamente o ambiente de desenvolvimento da
indústria de matérias-primas.
425. Além dos planos quinquenais, de larga escala e de curto a médio prazo,
os planos provinciais chineses também exerceriam forte influência nas empresas
localizadas nas respectivas províncias. Tais planos buscariam apoio local ao
desenvolvimento de determinados setores, como a lisina.
426. Um exemplo de um plano provincial na esfera local seria o Shandong
Province Planning for Development of Chemical Industries during 'Twelfth Five-Year Plan'
Period (2012), o qual teria estabelecido como um dos focos o desenvolvimento de
tecnologias para melhora de componentes químicos, incluindo a lisina, como poderia ser
observado no seguinte excerto:
g. Bio-Chemical.
Focus on the development of efficient biocatalysis bioreactor coupled with
separation bioreactor technology, bio-refining technology of cleaner production and the
end of the treatment, to improve the citric acid, lysine, humic acid, lactic acid, and other
traditional value-added bio-chemical products, to develop biopesticides, humic acid
pesticides and fertilizers, bio-fertilizers, plant growth regulators, biodegradable plastics,
non-grain method ethanol, bio-based polymer materials, new enzyme preparation, high-
performance water treatment agent, bio-fillers and other biotechnology products,
promote protease catalyticsynthesis, microbial enzyme split preparation of the
industrialization process of advanced technology, accelerate the development of
polyhydroxyalkanoate, polylactic acid, long chaindicarboxylic acid, single-cell protein,
biological reagents, bio-chips, interferon, biological sensors and high end products (grifou-
se).
427. O setor bioquímico, no qual a lisina está incluída, teria sido objeto do
plano provincial da Província de Shandong que implementou as metas do 12º Plano
Quinquenal do governo Central da China (2011-2015).
428. Adicionalmente, haveria fortes evidências de que o setor químico
continuaria recebendo incentivos na Província de Shandong, conforme o Shandong
Province Planning for Development of Chemical Industries during 'Fourteenth Five-Year
Plan' Period (2021-2025). Em 18 de novembro de 2021, o Departamento Provincial de
Indústria e Tecnologia da Informação de Shandong teria emitido aviso sobre o 14º Plano
Quinquenal de Shandong no qual destacou que "o setor químico seguirá crescendo, como
líder no país e no mundo", como também enumerou oito grandes indústrias a serem
atualizadas e ampliadas, dentre as quais, a de bioquímicos, consoante extrato abaixo:
Situação Atual da Indústria Química de Shandong
Força abrangente para manter a liderança
Em 2020, haverá 2.844 empresas químicas acima do tamanho designado na
província, com uma receita operacional de 1,9 trilhão de yuans, representando 22,5% das
indústrias da província acima do tamanho designado e 17,1% da indústria nacional de
petróleo e química. Volume continua sendo o primeiro do país.(...)
Alvo principal
Até 2025, a receita operacional das empresas acima do tamanho designado na
indústria química da província atingirá cerca de 2,65 trilhões de yuans, com um
crescimento médio anual de cerca de 7%, e a escala industrial continuará sendo a
primeira do país; o valor agregado da indústria química de ponta aumentará cerca de 10%
ao ano, representando a indústria química da província. A proporção será aumentada para
mais de 50%, e uma forte província química será basicamente construída. Ela assumirá a
liderança na formação de um sistema industrial moderno na China e construir um cluster
da indústria química verde de classe mundial. (...) Otimize e atualize oito grandes
indústrias e amplie a cadeia industrial. Com materiais de base biológica, como milho e
palha, concentra-se no desenvolvimento de furfural, hidroxipropilamido pré- gelatinizado,
ácido lático e polilático de base biológica, álcool de açúcar funcional preparado a partir de
glicose por sorbitol e hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico), éteres de
celulose de grau industrial e outros derivados de celulose, pentametilenodiamina de base
biológica, aminoácidos de base biológica e seus materiais poliméricos etc., e estender o
desenvolvimento de butanodiol e butileno adipato/butileno tereftalato. Copolímero de
éster (PBAT) e outros materiais poliméricos biodegradáveis, intermediários farmacêuticos
de base biológica, fibras de nylon 56, plásticos de engenharia de nylon 56 e outros
produtos, implantar biomassa através de furfural, 5- hidroximetilfurfural e outras
plataformas para produzir monômeros de base biológica e seus materiais de poliéster,
bem como etanol celulósico e etilenoglicol e outros projetos. Promover tecnologias de
conversão biocatalítica, como ácidos dibásicos de cadeia longa de carbono biológica e
acrilamida enzimática microbiana, e estabelecer um novo modelo econômico verde para
reciclagem de carbono. (grifou-se).
429. O compilado das sugestões do Comitê Central do PCC para a elaboração
do décimo primeiro plano quinquenal "The Guidelines of the Eleventh Five-Year (2006-
2010) Plan of the People's Republic of China for the National Economic and Social
Development" traria notícia da utilização de regulamentos que visariam promover a
defesa do meio ambiente para exercer influência significativa na indústria química.
Segundo a peticionária, o desenvolvimento de materiais químicos básicos constaria entre
as iniciativas sustentáveis atreladas ao ajuste da distribuição da indústria química,
conforme o trecho a seguir:
Section 2 Adjust Distribution of Chemical Industry
According to base, large scale and integration direction, adjust the distribution
of petrochemical industry. In the concentrated oil product consumption regions,
moderately expand oil refining production capacity mainly through expansion; in the
concentrated oil product consumption regions without oil refining industry, rationally
arrange new projects; and in the regions with relatively redundant production capacity,
control oil refining scale. Close down, stop, merge and change small low efficiency oil
refining devices. Rationally arrange large scaled ethylene projects and form several
Refinery-Chemical integration bases and prevent mass action all at once.
Adjust the distribution and structure of chemical fertilizer, pesticide and
agricultural film industries. Construct million tons level urea base in the energy production
region and grain and main cotton production regions. Construct phosphate fertilizer bases
in Yuannan, Guizhou and Hubei and potasium fertilizer bases in Qinghai and Xinjiang.
Control the total quantity of pesticide, improve pesticide quality and develop high
efficiency, low toxic and low residue pesticide. Develop and popularize degradable
agricultural films.
Optimize the development of basic chemical materials, actively develop fine
chemical industry and eliminate high pollution chemical enterprises.
Enhance independent drug development ability, consolidate traditional
chemical bulk drugs and develop characteristic bulk drugs. Strengthen Chinese medicine
resource survey, protection, development and sustainable utilization, construct Chinese
medicine resource base and all out develop Chinese medicine industry.
430. Ainda com relação às políticas públicas específicas para o setor químico,
de acordo com as estatísticas do Anuário Estatístico da China 2016 - Gabinete Nacional de
Estatísticas da China - as empresas estatais (SOEs) representariam 52% do total de ativos
das empresas químicas em 2015. As SOEs, especialmente as grandes empresas centrais,
teriam tradicionalmente desempenhado um papel dominante no setor químico da China
devido à sua posição de oligopólio a montante, ao fácil acesso a recursos alocados pelo
governo (fundos, empréstimos, terrenos etc.) e à forte influência na tomada de decisões
do governo.
4.1.1.2.3. Subsídios nas matérias primas e setores energéticos essenciais para
a produção de lisina
a) Intervenção estatal na matéria-prima da lisina: milho
431. A CJ destacou que o milho é uma importante matéria-prima utilizada na
fabricação de lisina em diversos países, incluindo a China, funcionando como substrato a
partir do qual a glicose é fermentada.
432. Segundo a peticionária, o preço do milho no mercado chinês não seria
livremente determinado pela oferta e pela demanda. A política chinesa incentivaria a
produção de grandes quantidades de milho, resultando em elevado estoque desse grão na
China, o que permitiria ao governo reduzir ou aumentar artificialmente os preços dessa
commodity, comprando ou vendendo grandes quantidades de milho no mercado. De
acordo com a peticionária, embora a China tenha reduzido suas reservas de milho em
2016, o país ainda manteria estoques muito elevados desse grão, o que levaria à distorção
do preço do milho no mercado chinês.
433. O milho seria objeto de intensa regulação pelo governo chinês, conforme
demonstrado pela União Europeia em sua investigação de prática de dumping nas
exportações de ácido cítrico originárias da China, produto químico que utilizaria a mesma
matéria-prima essencial que a lisina em seu processo produtivo. Nesse sentido:
(99) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por
um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos
que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os
níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os
objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades
em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da
administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na China determina o
encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como
estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos
recursos não obedece às forças de mercado.
(100) Embora, por si só, a indústria do ácido cítrico não seja uma indústria
fundamental na China, as matérias-primas utilizadas na produção de ácido cítrico são
fortemente regulamentadas na China. A principal matéria-prima, o milho, está sujeita a
uma estrita regulamentação.