CIRCULAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 13 de 21)

587. A peticionária argumentou que grande parte da lisina fabricada nos Estados
Unidos, de modo alegadamente semelhante ao que aconteceria na economia chinesa, seria
vendida no seu mercado interno, o que evidenciaria um comportamento semelhante dos
mercados. A CJ afirmou que a diferença seria que, por não possuir uma economia de
mercado, a China possuiria ainda um grande excedente exportador decorrente da expansão
de sua capacidade produtiva sem que houvesse o lastro com lógica de mercado.
588. Segundo a peticionária, não haveria diferenças técnicas entre a lisina
importada da China e a lisina vendida no americano ou exportada pelos Estados Unidos, já
que se trataria de uma commodity.
589. De acordo com a CJ do Brasil, ao invés de trabalhar com as informações mais
depuradas conforme detalhado no parecer de abertura, as outras partes interessadas teriam
recorrido ao Comex Stat e, como consequência, teriam assumido equivocadamente a
existência de outras origens exportadoras com volumes significativos.
590. Nesse sentido, a peticionária respondeu à crítica do uso da SH 2922.41 no
Trade Map. Tal elemento já teria sido abordado pela peticionária e teria sido uma decisão
para evitar distorções decorrentes da amplitude do SH 2309.90 que trataria de uma variada
gama de preparações alimentares não relacionadas ao produto similar. Por essa razão,
segundo a empresa, a análise das exportadoras estaria considerando como mercados
relevantes de exportação países com pequena ou nenhuma participação no comércio do
produto, como seria o caso da Alemanha.
591. Em razão desses argumentos, a peticionária reforçou seu argumento de que
a utilização do SH 2922.41 permitiria uma análise menos distorcida do mercado internacional
de lisina e, como consequência, da posição dos EUA como um dos principais produtores e
exportadores do produto.
592. Na manifestação de 18 de agosto de 2025, a peticionária reforçou o
argumento, afirmando que, independentemente das classificações fiscais dadas pelas
autoridades brasileiras, o produto objeto da investigação seria a lisina para alimentação
animal. Nesse sentido, enquanto o código 2922.41 estaria tratando exclusivamente de lisina,
o código 2309.90 abarcaria diversos produtos classificados como preparações alimentícias,
incluindo lisina, de forma que a lisina para alimentação animal representaria apenas um de
centenas de produtos que seriam classificados nesse código.
593. Em razão desses dois elementos, a CJ do Brasil reafirmou que a presença dos
Estados Unidos nas exportações totais de lisina deveria considerar apenas o código 2922.41
com o resultado abaixo.
Exportações globais de lisina (Kg)
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 18 de agosto de 2025, p. 13, Tabela 3, com referência ao
Trade Map.
594. Além disso, em relação às importações brasileiras de lisina, a peticionária
destacou que a depuração do DECOM teria demonstrado que não teria havido nenhuma outra
origem relevante no período de investigação de dano além de China e Estados Unidos.
595. Dessa forma, a peticionária afirmou que a alegação da exportadora chinesa
de que as importações brasileiras da origem EUA teriam sido nulas em P5, o que, a seu turno,
igualaria esta origem à Indonésia pelo critério de exportações ao Brasil no período de análise
de dumping, não estaria correta. Indicou que a avaliação desse volume de importações
deveria ser feita em todo o período e não apenas no período de avaliação de dumping. Poder-
se-ia até tentar buscar privilegiar os maiores volumes no período de avaliação de dumping,
porém não se deveria desconsiderar todos os outros períodos para fins de avaliação de
comparabilidade.
596. A peticionária apontou que uma origem que já teria exportado para o Brasil
no período objeto de investigação estaria claramente em uma posição superior do que outra
que não teria exportado, nos termos do Decreto Antidumping.
597. Em relação à alegação da exportadora Eppen de que o Brasil teria importado
da China uma combinação de aproximadamente 48% de lisina classificada em
2922.41.10/2922.41.90, e de que os EUA não teriam presença exportadora no SH6 2922.90, a
peticionária reiterou que não existiriam diferentes tipos de lisina feed grade, mas apenas
lisina ("L-lisina"). Indicou que a lisina feed grade seria uma commodity e, portanto, seria um
produto fungível e diretamente comparável, alegando que a classificação fiscal seria apenas
uma consequência de diferentes concentrações do produto dada pelas soluções de consulta
da RFB. Não haveria, segundo a peticionária, portanto, um mix de produtos a ser
efetivamente avaliado.
598. Ademais, a CJ do Brasil destacou que essa preocupação de mix de produtos
exportados seria relevante se se utilizasse a metodologia de preço de exportação para um
terceiro mercado. Nesses casos, afirmou que o mix poderia ser um critério relevante para
comparar o preço de exportação para essa terceira origem com o caso brasileiro, mas que, no
presente caso, considerando que o valor normal seria calculado com base nos dados de
produtores nos Estados Unidos, esse questionamento perderia objeto.
599. Por fim, na manifestação de 18 de agosto de 2025, a peticionária destacou
que haveria um erro nas informações aportadas pela exportadora que teria apresentado
dados alegadamente inverídicos para tentar a desconsideração dos Estados Unidos como
terceiro país substituto.
600. De acordo com a CJ, conforme seria observado nas informações anuais do
Trade Map, os Estados Unidos teriam exportado quantidades relevantes do produto na
subposição HS 2309.90.
Exportações "2309.90" Trade Map
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 18 de agosto de 2025, p. 17, Imagem 1; com referência ao
Trade Map.
601. Segundo a peticionária, ao se realizar a extração das informações com os
parâmetros quadrimestrais para o período de análise, contudo, as informações apareceriam
zeradas conforme imagem abaixo.
Exportações "2309.90" Trade Map (EUA) I
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 18 de agosto de 2025, p. 17, Imagem 2, com referência ao
Trade Map.
602. Tal situação, conforme a CJ do Brasil, decorreria de um erro de sistema no
Trade Map por conta de diferentes unidades de medida reportadas pela autoridade dos EUA,
a depender do código tarifário utilizado. A peticionária aduziu que, ao abrir as informações
por produto, seria possível identificar que teria havido sim exportações nesse código no
período de análise de dumping, conforme imagem abaixo.
Exportações "2309.90" Trade Map (EUA) II
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 18 de agosto de 2025, p. 18, Imgem 3; com referência ao
Trade Map.
603. Segundo a peticionária, quanto às exportações dos Estados Unidos efetuadas
como HS 2309.90.85.00, que equivaleriam às exportações mais gerais do código HS 2309.90,
em P5, observar-se-ia um valor de 424.878 toneladas de produto.
604. Assim, os EUA teriam, de acordo com a CJ do Brasil, portanto, alegada
presença relevante de exportações efetuadas na HS 2309.90. Aduziu que o volume exportado
nessa HS seria, inclusive, bem superior ao daquele da Indonésia (150.286 toneladas). Como
consequência, afirmou que, pelos próprios critérios da manifestante, os Estados Unidos
seriam o terceiro país substituto mais adequado.
605. A esse respeito, a peticionária ressaltou que as análises das exportações
seriam melhor compreendidas utilizando-se das informações da subposição 2922.41 do SH, o
que seria reforçado pelas supostas inconsistências apresentadas no Trade Map nos volumes
exportados pelos EUA na subposição 2309.90.
606. A CJ do Brasil aduziu ainda que, comparando-se a posição dos EUA com as da
Indonésia e Alemanha, ficaria claro como o país seria o mais adequado para apuração do valor
normal. Em relação à Holanda, que teria um volume exportado maior do que os EUA, a CJ do
Brasil destacou seu desconhecimento de um produtor europeu de lisina para alimentação
animal localizado nesse país, afirmando que a União Europeia teria apenas uma produtora
nacional que seria a METEX NOOVISTAGO/Eurolysine.
607. Tal condição teria sido atestada nas informações apresentadas na petição
inicial, em seu Anexo 7.1, de forma tal que os dados de exportação provavelmente, de acordo
com a peticionária, referir-se-iam à atividade de distribuidoras, e não de fabricantes.
608. Além desses dados, a peticionária mencionou que seria possível atestar essa
condição na circular de abertura da investigação antidumping em face das importações
chinesas de lisina na União Europeia, transcrito abaixo.
The complaint was lodged on 08 April 2024 by METEX NOOVISTAGO ('the
complainant'), the sole Union producer of lysine. The complaint was made by the Union
industry of lysine in the sense of Article 5(4) of the basic Regulation.
609. Adicionalmente, a peticionária apontou a conclusão pela existência de
dumping nas importações chinesas de lisina para União Europeia, com a recente aplicação de
medida provisória, alegando que, desta forma, o mercado europeu de lisina também se
encontraria prejudicado em razão da influência das importações chinesas a preços desleais.
610. Com base nessas informações, a CJ do Brasil reiterou que os EUA seriam a
melhor opção em face do inciso I do §1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, e que a
suposta inexistência de produção na Alemanha e na Holanda descaracterizaria
completamente os pedidos de substituição desses países para os EUA.
611. Em manifestação de 18 de agosto de 2025, a peticionária apresentou
informações adicionais com o intuito de refutar a sugestão para que fosse utilizado o cálculo
do valor normal da Indonésia, realizada pela Eppen. De acordo com a CJ do Brasil, não haveria,
no rol de elementos apresentado no inciso §1º do art. 15, do Decreto nº 8.058, de 2013,
critérios de comparabilidade baseados em elementos como desenvolvimento
socioeconômico, renda per capita ou semelhanças populacionais.
612. Assim, a peticionária mencionou que, de acordo com o Decreto Antidumping,
a comparação entre China e o país substituto deveria abranger apenas: (i) o volume das
exportações do produto para o Brasil e para os principais mercados consumidores mundiais;
(ii) o volume das vendas do produto similar no mercado interno do país substituto; (iii) a
similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto vendido no mercado interno
ou exportado pelo país substituto; (iv) a disponibilidade e o grau de desagregação das
estatísticas necessárias à investigação; e (v) o grau de adequação das informações
apresentadas com relação às características da investigação em curso.
613. A empresa indicou que seria de conhecimento geral a posição da China no
comércio e economia globais. Tratar-se-ia da principal economia concorrente dos EUA no
cenário atual. Como demonstração desse ponto, a peticionária destacou que, em 2024, o PIB
chinês teria sido 64% do PIB dos EUA. Ao se comparar com a Indonésia, por outro lado, o PIB
chinês teria sido de mais 13,3x maior, ordens de grandeza de diferença que não poderiam ser
desconsideradas, de acordo com a CJ.
614. A peticionária indicou que, mais importante, contudo, seria considerar a
equivalência desses dois mercados em termos de comparabilidade na produção e nas vendas
de lisina.
615. Buscando comparar a escolha dos EUA em relação a esses outros países com
base no inciso II do §1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, do volume de vendas no
mercado interno, a peticionária consultou dados do FeedInfo, publicação internacional que
possuiria informações sobre o mercado de lisina.
616. Com base nesses dados, a peticionária afirmou que a segunda maior região
produtora de lisina seria a América do Norte, o que se traduziria na produção dos EUA desse
aminoácido, visto que Canadá e México não possuiriam produção relevante desse produto:
Dados de produção de lisina (FeedInfo)
[CONFIDENCIAL]
{imagem suprimida}
Fonte: manifestações CJ do Brasil, de 10 de junho de 2025, p. 20, Tabela 5, e de 18 de agosto
de 2025, p. 8, Tabela 1; com referência ao FeedInfo.
617. De acordo com a CJ do Brasil, essa também seria uma das razões pelas quais
os Estados Unidos seriam preferíveis em relação à Indonésia. Haveria uma semelhança, em
termos de volume de vendas e escala de mercado, mais entre o mercado doméstico chinês e
os Estados Unidos do que com a Indonésia. Em razão dessa diferença de ordem de grandeza,
inclusive em termos de desafios logísticos de entrega, a comparação com os EUA seria mais
adequada.
618. Segundo a peticionária, o mercado estadunidense seria, portanto, muito mais
relevante e próximo à realidade chinesa do que o da Indonésia, a qual não apareceria nem
entre as principais produtoras mundiais, conforme dados apresentados abaixo.
Produção de aves e suínos (mil t)
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 18 de agosto de 2025, p. 10, Tabela 2; com referência a
Foreign Agricultural Service. October 11, 2024. Livestock and Poultry: World Markets and
Trade.
619. Concluiu que não haveria dúvidas que Estados Unidos teriam uma presença
mais significativa no comércio internacional de lisina, para o Brasil e para o mundo, do que a
Indonésia.
620. No mesmo sentido, a peticionária apontou que as informações sobre o
mercado de lisina na Indonésia deveriam ser desconsideradas, tendo em vista a aplicação de
medida antidumping definitiva para as importações deste produto desde 2022, de forma que
tais informações passariam a ser inadequadas para comparação com as importações chinesas
do produto para o Brasil.
621. Por outro lado, a peticionária mencionou que seria requisito para escolha de
terceiro país substituto a facilidade na obtenção de informações necessárias para os fins da
investigação e o grau de desagregação das estatísticas, conforme o previsto no inciso IV, §1º
do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. Nesse sentido, destacou que já teria havido resposta
do questionário do terceiro país por parte da exportadora dos EUA com dados completos de
suas vendas no mercado interno.
622. Em relação à ausência da subsidiária indonésia do Grupo CJ na presente
investigação antidumping, na manifestação de 18 de agosto de 2025, a peticionária
argumentou que dizer que uma empresa estaria disponível para colaborar em uma
investigação antidumping em outro país apenas por pertencer ao mesmo grupo econômico
seria uma afirmação que desconsideraria inúmeros fatores. De acordo com a CJ do Brasil,
existiriam diversas camadas na tomada de decisão dessa empresa na qual a CJ do Brasil não
teria capacidade de alterar unilateralmente.
623. Segundo a peticionária, um elemento que não poderia ser desprezado seria o
ônus operacional e a consolidação das práticas contábeis. Aduziu que utilizar informações da
CJ Indonésia implicaria em um ônus maior em termos tradução e compatibilização das
informações apresentadas, e que, nesse sentido, as produtoras dos Estados Unidos seriam
mais adequadas para a presente investigação.
624. Ressaltou ainda que a colaboração da CJA e da CJ Bio teria sido fundamental
para que a autoridade tivesse acesso a informações primárias precisas e fidedignas, e já teria
acarretado ônus para duas outras empresas do Grupo CJ. Assim, seria desnecessário envolver
outras empresas neste processo.
625. Ademais, a CJ do Brasil argumentou que a CJ Indonésia teria uma
peculiaridade que tornaria mais difícil calcular o valor normal. De acordo com a peticionária,
conforme o Anexo 07.1 da petição inicial, o modelo de negócio da a CJ Indonésia seria voltado
à exportação, e a empresa realizaria poucas vendas domésticas de lisina feed grade, o que
seria diferente dos Estados Unidos e da China.
626. Além disso, afirmou que na Indonésia os produtos seriam produzidos
majoritariamente com [CONFIDENCIAL], o que implicaria em uma diferença substancial em
relação ao custo de produção na China e nos Estados Unidos.
627. Em relação às críticas realizadas pela ABPA durante a audiência, relativas aos
dados aportados para fins de cálculo do valor normal, quais sejam: (i) informações
apresentadas no questionário das produtoras estadunidenses (grupo CJ EUA) seriam
inconsistentes e pouco representativas do mercado estadunidense; e (ii) a participação de um
produtor americano do Grupo da Evonik contribuiria para a apuração do valor normal, a
peticionária apresentou comentários em manifestação pós audiência, em 21 de julho de
2025.
628. A peticionária afirmou, em relação às supostas inconsistências, que tais
informações já teriam sido esclarecidas pelos próprios produtores americanos, e teria sido
demonstrado que as inconsistências seriam, na verdade, erros de fórmula na conversão dos
dados para números índice na versão restrita. As informações corrigidas já se encontrariam
nos autos da investigação antidumping.
629. Sobre a representatividade das vendas do grupo CJ EUA no mercado
estadunidense, a CJ do Brasil afirmou que não deteria informações precisas. Argumentou que
tal elemento não seria essencial no presente caso, dado que as duas empresas teriam vendas
significativas que poderiam ser usadas para apurar o valor normal na origem com precisão, e
configurariam uma fonte primária confiável. Tal nível de evidência, de acordo com a
peticionária, seria muito superior a qualquer fonte secundária e caracterizar-se-ia como a
melhor informação razoavelmente disponível e, como tal, deveria ser utilizada pelas
autoridades brasileiras para o cálculo do valor normal para a China.
630. Acerca da complementação das informações com vendas de empresas
relacionadas à Evonik nos Estados Unidos, a CJ do Brasil argumentou que não caberia reabrir
essa discussão neste momento da fase probatória, em razão do encerramento do prazo de
resposta do questionário de terceiro país. De todo modo, a peticionária reforçou que o
simples pertencimento da empresa a um determinado grupo não garantiria a sua cooperação
em uma investigação dessa natureza.
631. Feitas essas considerações, a CJ do Brasil reforçou que teriam sido fornecidas
informações robustas e conclusivas acerca do valor normal desde a abertura da investigação,
e que as alegações das outras partes teriam um caráter claramente protelatório, cuja função
principal seria tumultuar o processo a fim de evitar a aplicação de um direito provisório. A
empresa ressaltou que as margens apuradas não estariam discrepantes da realidade
internacional do dumping praticado pelos exportadores chineses em outros países e blocos
econômicos, e que recentemente teriam sido apuradas margens entre 47,7 a 58,2% na União
Europeia e de 198,51% nos Estados Unidos.
632. Com relação ao argumento de que a CJ poderia oferecer dados da Indonésia
em razão de empresas do grupo estarem localizadas no país, a peticionária, em manifestação
de 10 de junho de 2025, destacou três elementos, além daqueles já expressos para a escolha
dos EUA.
633. O primeiro é que, segundo a peticionária, a disposição de uma empresa do
grupo em participar de uma investigação antidumping não seria automática e a CJ Brasil não
teria poder de obrigar outras empresas a colaborar. O segundo refere-se à suposta existência
de um sistema mais robusto e confiável à disposição dos exportadores dos EUA quando
comparado aos da Indonésia, de modo que seria garantida uma maior confiabilidade nas
informações apresentadas. Por fim, a peticionária afirmou que a participação dos
exportadores dos EUA requereria menor ônus para todos em razão da facilidade linguística
nos documentos contábeis e de venda.
634. Ademais, a CJ do Brasil ressaltou que o cálculo da margem de dumping possuiria
métodos para expurgar diferenças nos preços de modo a garantir uma justa comparação e o
preenchimento do apêndice pelas exportadoras dos EUA permitiria realizar esses ajustes.
635. Na manifestação pós-audiência, de 21 de julho de 2025, a peticionária
reafirmou sua posição de que os Estados Unidos seriam a alternativa mais adequada para
terceiro país no presente caso, alegando que as propostas das outras partes interessadas não
deveriam sequer ser consideradas pelo DECOM, visto que não teriam sido apresentadas
quaisquer evidências que demonstrassem que seriam alternativas mais adequadas para o
cálculo do valor normal nesta investigação.
636. Em 17 de julho de 2025, a empresa Eppen apresentou petição complementar
com o objetivo de reforçar os argumentos anteriormente submetidos quanto à escolha de
terceiro país. A empresa reiterou sua solicitação por ajustes na metodologia de fixação do
valor normal, destacando suposta irregularidade na proposta da peticionária de utilizar os
Estados Unidos como terceiro país substituto.
637. A Eppen reforçou que a escolha dos Estados Unidos como país substituto
para determinação do valor normal seria tecnicamente insustentável e violaria os critérios
legais pertinentes, o que resultaria em uma margem de dumping positiva e artificialmente
inflada. A empresa citou o art. 15, §1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo o qual a
seleção de terceiro país deve respeitar parâmetros de comparabilidade e razoabilidade. A
peticionária aduziu que o uso de preços do mercado interno dos EUA não satisfaria nenhum
dos quesitos legais para tal seleção.
638. A peticionária reiterou que os Estados Unidos não constituiriam economia
comparável à da China em termos de custos de produção, estrutura de mercado ou nível de
desenvolvimento, e apresentariam características socioeconômicas profundamente distintas
das da China e do Brasil, e que estas supostas incompatibilidades econômico-estruturais
invalidariam a adoção do mercado interno dos EUA como referência de valor normal.
639. A Eppen mencionou novamente que a CJ do Brasil faria parte do
conglomerado CJ Corporation, com unidades fabris do produto similar na Coreia do Sul, na
China investigada, na Indonésia e nos EUA, de modo que os dados utilizados para o valor
normal fariam referência a nítido movimento estratégico, em suposta litigância de má-fé, para
caracterizar o alegado dumping.
640. De acordo com a empresa, tal circunstância comprometeria a objetividade do
valor normal e transformaria a investigação num jogo de cartas marcadas, com resultado
previamente determinado. A peticionária escolheria, segundo a Eppen, dentre as suas
unidades estrangeiras relacionadas descritas no quadro abaixo, o maior valor normal possível
por autônoma seleção do país substituto em que seu grupo atuaria e, portanto, conseguiria
estabelecer margens de dumping sempre positivas e altas, as maiores possíveis, conforme a
sua conveniência.
Unidades de produção de lisina do Grupo CJ
.País .Localidade .Denominação .Ano de
Início
Capacidade/Observações
.Coreia
do Sul
.Jincheon,
Gunsan
.CJ CheilJedang .Diversos Plantas integradas para produção
de aminoácidos (lisina)
.China .Shenyang,
Liaocheng
.CJ Bio (CJ Liaocheng
Biotech)
.2012-
2013
Produção integrada de lisina
.Indonésia .Pasuruan,
Jombang
.PT Cheil Jedang
Indonesia
.1991,
2012
Unidades significativas de lisina e
aminoácidos relacionados
.EUA .Fort Dodge,
Iowa
.CJ Bio America, Inc. .2013 Capacidade inicial de 100.000
t/ano, expandida
posteriormente
.Brasil .Piracicaba, SP .CJ do Brasil .2005 Capacidade reportada de
120.000 t/ano (Parecer DECOM
3831)
Fonte: manifestação Eppen, de 17 de julho de 2025, p. 4, Quadro A.1; com referência a CJ
CHEILJEDANG. Audit Report 2024. Disponível em:
https://cjcj.irplus.co.kr/filestorage/eng/AuditReport/Audit_Report_2024.pdf. Acesso em: 14
de julho de 2025.
641. A entidade chinesa reiterou que uma investigação antidumping "de tal
ardilosa tecitura" não poderia ser admitida, já que converteria o procedimento de defesa
comercial em mero ritual de homologação de barreiras comerciais, o que implicaria uso
inadmissível das regras multilaterais previstas no Acordo Antidumping (GATT/94) e no Decreto
nº 8.058, de 2013.
642. De acordo com a Eppen, o mercado interno chinês poderia ser aproximado
ao da Indonésia pelos critérios de renda per capita, localização geográfica e usos que se daria
à lisina, em situação que seria polarmente oposta ao mercado dos EUA, que não se prestaria
como referência do valor normal para a lisina produzida na China. Argumentou que seria
impróprio e incompatível com a lealdade processual o uso de vendas domésticas de parte
relacionada da peticionária nos EUA, em particular quando a mesma CJ do Brasil disporia de
parte relacionada indonésia que, em mercado que seria protegido de efeitos decorrentes de
alegações análogas de prática de dumping desde 20 de abril de 20221, seria perfeitamente
adequado como referencial do valor normal substituto na presente investigação.
643. Aduziu a empresa que a situação observada neste processo contrariaria
frontalmente o espírito das normas antidumping, que exigiriam objetividade e neutralidade
na apuração do valor normal em economias para as quais se decidiria atribuir o status de "não
de mercado". A utilização de dados intragrupo estrategicamente selecionados e não
representativos de mercado constituiria, de acordo com a Eppen, uma irregularidade
metodológica grave, que ensejaria margem de dumping onde ela possivelmente não existiria
em condições de adequada comparação.
644. A Eppen ressaltou que, segundo as práticas da OMC, quando necessário
recorrer a fontes alternativas de valor normal (como em casos de economia não de mercado),
dever-se-ia buscar país substituto de desenvolvimento econômico similar ao do exportador
investigado, com mercado competitivo e fontes independentes - requisitos que os EUA
supostamente não preencheriam no presente caso. A função das regras multilaterais para a
escolha de metodologias alternativas de valor normal seria evitar a fabricação de margens de
dumping artificiais, divorciadas da realidade do mercado internacional (de lisina, no caso em
tela).
645. Ademais, a manifestante argumentou que os EUA ocupariam posição
marginal no comércio global do produto investigado: figurariam apenas como 33º maior
exportador mundial de lisina durante P5, conforme dados do Trade Map, apresentados
abaixo. Especificamente pela posição SH6 de preparação animal (NCM 2309.90.90), a empresa
chinesa apontou que os EUA não teriam registrado qualquer volume de exportações para o
mundo:
Exportações Mundiais SH6
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação Eppen, de 17 de julho de 2025, p.5, Quadro A.2; com referência ao Trade
Map.
646. A empresa afirmou que, conforme dados não depurados do Comex Stat em
P5, o Brasil teria importado da China uma combinação de aproximadamente 48% de lisina
classificada em 2309.90.90 e 52% em 2922.41.10/2922.41.90, conforme quadro abaixo.
Argumentou que os EUA, todavia, não possuiriam presença exportadora no SH6 2922.90: sua
participação teria sido nula ou insignificante nestas posições, o que demonstraria a
inadequação de tomá-los como paradigma de valor normal para grande parte do mix de
produto objeto da investigação. Com a depuração aplicada pelo DECOM, conforme descrita
no Parecer SEI nº 3831, as importações brasileiras da origem EUA teriam sido nulas em P5, o
que, a seu turno, segundo a Eppen, igualaria esta origem à Indonésia pelo critério de
exportações ao Brasil no período de análise de dumping.
Importações Brasileiras do Produto Objeto (não depuradas) P5
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação Eppen, 17 de julho de 2025, p. 6, Quadro A.3; com referência ao Comex
Stat.
647. De acordo com a empresa chinesa, mesmo na outra categoria (aminoácidos
puros, 2922.41), a posição dos EUA seria atípica: os preços internos estadunidenses de lisinas
seriam anômalos, muito acima da média internacional, devido a fatores locais (custos
logísticos elevados, tarifa de importação e, principalmente, alta concentração de demanda
interna etc.). Esse descolamento teria sido evidenciado por fonte independente: em
10/03/2025, o índice especializado AllAboutFeed teria reportado o preço da lisina HCl FOB
China em US$ 1,15/kg versus preço da mesma lisina chinesa entregue nos EUA a US$ 1,95/kg
- um diferencial de 69%, que seria praticamente idêntico à margem de dumping
alegadamente imprópria para a abertura deste processo.