RESOLUÇÃO CM/CMED Nº 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

§ 3º O DIP de que trata o caput será analisado pela Secretaria-Executiva da
CMED no prazo máximo de sessenta dias." (NR)
"Art. 5º-A. Nas situações previstas nos artigos 2º, 3º e 4º, a empresa solicitante
deverá observar o disposto no Regimento Interno da CMED e, no que couber, na
Resolução que dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e
novas apresentações de medicamentos e sobre o procedimento para a apresentação de
Documento Informativo de Preço - DIP." (NR)
Art. 49. A Resolução CMED nº 2, de 26 de março de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 7º ..............................................................................................................
§ 1º O Documento Informativo de Preço em modalidade simplificada de que trata
o caput, para os medicamentos do Grupo 2 que se encontram em comercialização,
deverá ser apresentado no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da
publicação da regulamentação da CMED, e será analisado pela Secretaria-Executiva da
CMED no prazo máximo de sessenta dias.
§ 2º A comercialização de novos medicamentos do Grupo 2 poderá ser iniciada na
data do protocolo do Documento Informativo de Preço em modalidade simplificada, de
que trata o caput." (NR)
"Art. 9º Em relação aos medicamentos que se enquadrem no Grupo 3, as
empresas deverão seguir as regras previstas na norma que dispõe sobre os critérios
para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos,
de que trata o art. 7º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o
procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço - DIP." (NR)
Art. 50. Ficam revogadas:
I - a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004;
II - a Resolução CMED nº 4, de 15 de junho de 2005; e
III - a Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006.
Art. 51. Fica sem efeito a publicação da Resolução CM/CMED nº 3, de 19 de
dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 24 de dezembro de
2025, Seção 1, pág. 63.
Art. 52. Esta Resolução entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Presidente do Conselho