PORTARIA GM/MS Nº 9.886, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

II - recebimento e processamento de esclarecimentos suplementares, a critério
do gestor do SUS, no prazo de trinta dias, sobre eventuais pontos de divergência
suscitados de forma fundamentada; e
III - apresentação de resumo final, em até trinta dias, ao gestor do SUS
interessado e, eventualmente, à CIT." (NR)
"Art. 470. Cabe ao Fundo Nacional de Saúde e ao Departamento de
Informação e Informática do SUS, em articulação, promover as adequações necessárias no
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, a fim de assegurar
o fiel cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012, e às disposições deste Capítulo." (NR)
"Art. 470-A. As informações prestadas no Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS não elidem os estados, o Distrito Federal e os
Municípios da prestação de contas aos órgãos competentes." (NR)
"Art. 470-B. Nos casos de descontinuidade na homologação das informações
no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS motivada por
transição de gestores, incumbe ao gestor sucessor do SUS, sem prejuízo da
responsabilização do antecessor:
I - regularizar a declaração dos dados pendentes;
II - promover a homologação das informações referentes ao período anterior; e
III - responder pela regularidade e fidedignidade dos dados homologados,
independentemente do período de gestão a que se refiram." (NR)
"Art. 470-C. Ocorrerá o afastamento das penalidades de suspensão das
transferências constitucionais e voluntárias por inadimplência no Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS nas seguintes situações:
I - automaticamente, mediante a regularização dos dados pelo ente federativo; e
II - excepcionalmente, por determinação judicial com eficácia executória
reconhecida pela Advocacia-Geral da União - AGU.
Parágrafo único. Não compete ao Fundo Nacional de Saúde deliberar sobre o
afastamento administrativo das penalidades previstas no caput." (NR)
"Art. 470-D. A instância recursal destinada à apreciação dos recursos
interpostos em face das decisões administrativas proferidas no âmbito do Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS será disciplinada em ato
específico do Ministro de Estado da Saúde." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 469 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de
28 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA