PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) (parte 7 de 8)

ANEXO I
MOTIVOS DE AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DE EMPREGADOS E DE
TRABALHADORES TEMPORÁRIOS (art. 13, inciso III, alínea "c"; art. 19, inciso I, alínea "d",
item 5; e art. 19, inciso III, alínea "c", item 5)
1) Acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a
15 (quinze) dias;
2) Aposentadoria por invalidez;
3) Cárcere;
4) Cargo Eletivo - Candidato a cargo eletivo;
5) Cumprimento de serviço militar obrigatório;
6) Exercício de mandato eleitoral, com ou sem remuneração, de empregado
público;
7) Exercício de mandato sindical;
8) Gozo de férias;
9) Licença não remunerada ou sem vencimento que abrangeu todo o mês
calendário;
10) Licença-maternidade inclusive suas antecipações e prorrogações;
11) Participação no Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS;
12) Suspensão do contrato para qualificação, nos termos do art. 476-A da
CLT;
13) Suspensão contratual decorrente de ajuizamento de reclamação
trabalhista pleiteando rescisão indireta do contrato;
14) Suspensão contratual para ajuizamento de inquérito para apuração de
falta grave; e
15) Violência doméstica e familiar (art. 9º, §2º, inciso II, da Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006 - da Lei Maria da Penha).
ANEXO II
MOTIVOS DE AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, DAS ESFERAS FEDERAL,
ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL, NÃO REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº
5.452, DE 1943 - CLT, E DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL (art. 19, inciso II, alínea "c", item 6)
1) Acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a
15 (quinze) dias de servidor vinculado ao RGPS;
2) Afastamento de mandato eletivo para exercer cargo em comissão;
3) Cargo Eletivo - Candidato a cargo eletivo;
4) Cumprimento de serviço militar obrigatório;
5) Disponibilidade;
6) Exercício de mandato eleitoral com ou sem remuneração;
7) Exercício de mandato sindical Licença com remuneração, quando sua
duração for superior a 30 (trinta) dias;
8) Licença sem remuneração, quando ocorrer durante todo o mês
calendário;
9) Licença-maternidade, inclusive suas antecipações e prorrogações; e
10) Violência doméstica e familiar (art. 9º, §2º, inciso II, da Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006 - da Lei Maria da Penha).
ANEXO III
MOTIVOS DE AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHADORES AVULSOS
PORTUÁRIOS E NÃO PORTUÁRIOS (art. 19, inciso VII, alínea "e", item 2)
1) Acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a
15 (quinze) dias;
2) Cumprimento de serviço militar obrigatório;
3) Exercício de mandato sindical;
4) Gozo de férias;
5) Impedimento de concorrência à escala para trabalho avulso;
6) Inatividade por período superior a 90 (noventa) dias;
7) Licença não remunerada ou sem vencimento que abrangeu todo o mês
calendário;
8) Licença-maternidade, inclusive suas antecipações e prorrogações; e
9) Violência doméstica e familiar (art. 9º, §2º, inciso II, da Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006 - da Lei Maria da Penha).
ANEXO IV
DETALHAMENTO METODOLÓGICO DO PROGRAMA DE DISSEMINAÇÃO DAS
ESTATÍSTICAS DO TRABALHO - PDET (art. 75)
1 - Da criação do CAGED ao NOVO CAGED a partir do eSocial
A captação de informações sobre o mercado de trabalho formal no Brasil,
mediante registros administrativos, iniciou-se com o estabelecimento do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados - CAGED, por meio da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de
1965, que o instituiu como instrumento de acompanhamento e de fiscalização do processo
de admissão e de dispensa de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas, viabilizando o apoio aos desempregados e a instauração de medidas contra o
desemprego.
A divulgação de estatísticas a partir deste registro administrativo se iniciou com
a divulgação mensal de dados agregados em 1983, posteriormente consolidada na
construção do Programa de Disseminação de Estatísticas de Trabalho PDET. Desde então,
o CAGED vem se consolidando como referência para avaliação, no curto prazo, do
comportamento do emprego formal e da conjuntura econômica brasileira.
Os dados também passaram a integrar o processo de planejamento das
políticas públicas de trabalho, constituindo metas e indicadores de monitoramento das
políticas públicas, permitindo aferir, por exemplo, o sucesso das ações de intermediação
de mão de obra e de qualificação na colocação de trabalhadores no mercado formal, a
cobertura do seguro-desemprego em relação ao universo de trabalhadores desligados, a
geração e manutenção de postos de trabalho por empresas tomadoras de crédito com
recursos do Fundo de Amparo aos Trabalhadores, entre outras possibilidades.
Acompanhando a evolução da legislação e das políticas públicas de trabalho, o
CAGED teve sua metodologia de captação de informações atualizada ao longo dos anos.
Por exemplo, a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.022, de 27 de novembro de 1992,
facultou o envio das informações em meio magnético, sendo que o envio em formulário
em papel foi possível até 2001, quando a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº
561, de 5 de setembro de 2001, extinguiu tais formulários. Já em 2011, a Nota Técnica
MTE nº 82, de 2011, estabeleceu a divulgação de informações mensais sobre os vínculos
empregatícios declarados fora do prazo legal.
Por fim, a última dessas atualizações na captação de informações no CAGED foi
instituída pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que criou o eSocial como
instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das
obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, reservando aos órgãos partícipes a
responsabilidade pelo disciplinamento do processo de substituição da declaração de
informações em outros formulários e declarações tornados redundantes.
Para o caso do CAGED, a implementação desse processo se iniciou em 2020, e
foi disciplinada através de portarias que foram consolidadas na Portaria MTP nº 671, de 8
de novembro de 2021, dispondo sobre o processo de substituição das obrigações dispostas
no art. 144 (atual art. 18 da presente Portaria). Cabe destacar que não houve alteração na
Lei nº 4.923, de 1965, que instituiu o CAGED, apenas na normatização da forma do envio
das obrigações, que deixam de ser declaradas pelo programa gerador do CAGED (ACI), para
passarem a ser declaradas através do eSocial (ainda como forma de cumprimento de
obrigação prevista em lei).
É natural que a mudança na forma de envio das informações para o
cumprimento da obrigação traga impactos para a série estatística histórica. Houve um
período de transição no qual as estatísticas foram especialmente impactadas, gerando
inclusive adoção de um recurso a outras fontes de dados com a constituição de uma
estatística híbrida. Outrossim, faz-se necessário uma avaliação de mais longo prazo das
consequências para as estatísticas da substituição de um sistema de declaração específico
do Ministério do Trabalho e Emprego para um sistema de declaração integrado com
repercussões trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
O objetivo do restante deste Anexo é esclarecer tecnicamente quais
procedimentos e variáveis foram adotados para reduzir este impacto e construir a base de
dados estatística que passou a ser denominada de Novo CAGED, refletindo a nova forma
de captação das informações. Para tanto, o primeiro passo necessário foi a harmonização
da realidade das distintas fontes de informação.
2 - A leitura de informações do eSocial utilizada para computar movimentações
(admissões e desligamentos) no Novo CAGED.
De acordo com o disposto no art. 18 da presente Portaria, a obrigação do
CAGED, disposta na Lei nº 4.923, de 1965, passa a ser cumprida por meio do eSocial,
mediante o envio das informações elencadas em seus incisos.
Tais informações são prestadas pelos declarantes do eSocial por meio dos
eventos S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador),
para o caso das admissões, e S-2299 (Desligamento), para o caso dos desligamentos.
Ademais, campos específicos podem ser alterados por meio dos eventos S-2205
(Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador) e S-2206 (Alteração de Contrato de
Trabalho/Relação Estatutária). A lista a seguir apresenta os campos hoje utilizados para a
computação das movimentações do eSocial no Novo CAGED.
. .Evento .Campo .Descrição Resumida
. .S-2200 .tpInsc .Tipo de inscrição do empregador
. .S-2200 .nrInsc .Número de inscrição do empregador
. .S-2200 .cpfTrab .CPF do trabalhador
. .S-2200 .nmTrab .Nome do trabalhador
. .S-2200 .sexo .Sexo do trabalhador
. .S-2200 .racaCor .Raça e cor do trabalhador
. .S-2200 .grauInstr .Grau de instrução do trabalhador
. .S-2200 .dtNascto .Data de nascimento do trabalhador
. .S-2200 .paisNascto .País de nascimento do trabalhador
. .S-2200 .paisNac .País de nacionalidade do trabalhador
. .S-2200 .defFisica .Deficiência física
. .S-2200 .defVisual .Deficiência visual
. .S-2200 .defAuditiva .Deficiência auditiva
. .S-2200 .defMental .Deficiência mental
. .S-2200 .defIntelectual .Deficiência intelectual
. .S-2200 .reabReadap .Trabalhador reabilitado
. .S-2200 .matricula .Matrícula atribuída ao trabalhador
. .S-2200 .dtAdm .Data de admissão do trabalhador
. .S-2200 .tpAdmissao .Tipo de admissão do trabalhador
. .S-2200 .CBOCargo .Código CBO do cargo do trabalhador
. .S-2200 .codCateg .Código da categoria do trabalhador
. .S-2200 .vrSalFx .Salário base do trabalhador
. .S-2200 .undSalFixo .Unidade de pagamento do salário base
. .S-2200 .tpInsc .Tipo de inscrição do local de trabalho
. .S-2200 .nrInsc .Número de inscrição do local de trabalho
. .S-2200 .qtdHrsSem .Quantidade de horas de trabalho semanal
. .S-2200 .tmpParc .Tipo de contrato em tempo parcial
. .S-2205 .tpInsc .Tipo de inscrição do empregador
. .S-2205 .nrInsc .Número de inscrição do empregador
. .S-2205 .cpfTrab .CPF do trabalhador
. .S-2205 .nmTrab .Nome do trabalhador
. .S-2205 .sexo .Sexo do trabalhador
. .S-2205 .racaCor .Raça e cor do trabalhador
. .S-2205 .grauInstr .Grau de instrução do trabalhador
. .S-2205 .paisNac .País de nacionalidade do trabalhador
. .S-2205 .defFisica .Deficiência física
. .S-2205 .defVisual .Deficiência visual
. .S-2205 .defAuditiva .Deficiência auditiva
. .S-2205 .defMental .Deficiência mental
. .S-2205 .defIntelectual .Deficiência intelectual
. .S-2205 .reabReadap .Trabalhador reabilitado
. .S-2206 .tpInsc .Tipo de inscrição do empregador
. .S-2206 .nrInsc .Número de inscrição do empregador
. .S-2206 .cpfTrab .CPF do trabalhador
. .S-2206 .matricula .Matrícula atribuída ao trabalhador
. .S-2206 .CBOCargo .Código CBO do cargo do trabalhador
. .S-2206 .codCateg .Código da categoria do trabalhador
. .S-2206 .vrSalFx .Salário base do trabalhador
. .S-2206 .undSalFixo .Unidade de pagamento do salário base
. .S-2206 .tpInsc .Tipo de inscrição do local de trabalho
. .S-2206 .nrInsc .Número de inscrição do local de trabalho
. .S-2206 .qtdHrsSem .Quantidade de horas de trabalho semanal
. .S-2206 .tmpParc .Tipo de contrato em tempo parcial
. .S-2299 .tpInsc .Tipo de inscrição do empregador
. .S-2299 .nrInsc .Número de inscrição do empregador
. .S-2299 .cpfTrab .CPF do trabalhador
. .S-2299 .matricula .Matrícula atribuída ao trabalhador
. .S-2299 .mtvDeslig .Motivo de desligamento do trabalhador
. .S-2299 .dtDeslig .Data de desligamento do trabalhador
Cabe ressaltar que é aplicado um filtro de categoria para restringir o universo
de movimentações captadas do eSocial a àquele comparável ao antigo CAGED. Desta
forma são consideradas apenas as seguintes categorias:
101 - Geral, inclusive o empregado público da administração direta ou indireta
contratado pela CLT;
102 - Trabalhador rural por pequeno prazo da Lei 11.718/2008;
103 - Aprendiz;
105 - Contrato a termo firmado nos termos da Lei 9.601/1998;
106 - Trabalhador temporário - Contrato nos termos da Lei 6.019/1974;
107 - Contrato de trabalho Verde e Amarelo - sem acordo para antecipação
mensal da multa rescisória do FGTS (no período em que esteve vigente);
108 - Contrato de trabalho Verde e Amarelo - com acordo para antecipação
mensal da multa rescisória do FGTS (no período em que esteve vigente); e
111 - Contrato de trabalho intermitente.
Já no que diz respeito aos declarantes, considera-se o conjunto completo das
informações prestadas pelos estabelecimentos contribuintes da Receita Federal do Brasil
que atuam como empregadores. Nesse caso é importante esclarecer a existência de
mudança normativa da Receita Federal concomitante ao processo de implementação do
eSocial. Em 2018, foram publicadas as Instruções Normativas RFB nº 1.828 e RFB nº 1.845,
que estabeleceram a obrigatoriedade, a partir de 2019, da substituição do Cadastro
Específico do INSS (CEI) pelo Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF) e
pelo Cadastro Nacional de Obras (CNO) respectivamente.
Dessa forma, enquanto a base do CAGED distinguia apenas entre empregadores
com CNPJ e com CEI, a base do Novo CAGED traz as informações distintas entre CNPJ, CNO
e CAEPF, sendo possível também verificar um aumento da cobertura das informações
declaradas por empregadores sem CNPJ.
O processo de criação do Novo CAGED inicia-se com a seleção do conjunto de
campos mencionados de quatro diferentes eventos do eSocial, aplicando-se o filtro para
que sejam selecionadas informações apenas das oito categorias de trabalhadores listadas
acima. Estas informações são então lidas e transformadas em uma base de dados de
"movimentações" de admissões ou desligamentos, organizadas em linhas e colunas
dispostas de acordo com o layout da base de dados do novo Caged
(ftp://ftp.mtps.gov.br/pdet/microdados/NOVO CAGED/Layout Não-identificado Novo Caged
Movimentação.xlsx).
A consolidação dessas informações é feita de forma mensal, obedecendo
calendário que combina a competência de ocorrência do evento (admissão ou
desligamento) com a data de envio das informações ao eSocial.
3 - Cronologia do cumprimento das obrigações pelas empresas à divulgação dos
dados:
Considerando o conjunto de informações necessárias para o registro completo
de uma movimentação no sistema do Novo CAGED, o Ministério do Trabalho e Emprego
passou a adotar a seguinte cronologia para o reconhecimento das informações:
1 - São contabilizadas para a construção do índice de emprego de um
determinado mês as informações sobre desligamentos e admissões encaminhadas pelas
empresas contratantes por meio do evento S-2200 do eSocial (no caso de admissão) ou S-
2299 (no caso de desligamento) até o décimo quinto dia do mês subsequente a ocorrência
do evento.
2 - São incluídas as informações pessoais do trabalhador (evento S-2205) e as
informações do contrato de trabalho (evento S-2206). Estas são reorganizadas de forma a
compor a base de dados de movimentações do Novo CAGED, organizada em linhas
compostas por movimentações de admissão ou desligamento agregadas a informações
pessoais e contratuais.
3 - A essas movimentações são acrescidas as declarações oriundas do Sistema
ACI (antigo sistema do CAGED) e as imputações de informações provenientes do
Empregador Web (sistema de comunicação de desligamentos para o Seguro
Desemprego).
4 - Destaca-se que vencidos os prazos estabelecidos na Portaria nº 671, de
2021, as empresas declarantes seguem, por prazo indeterminado, podendo encaminhar ao
eSocial eventos relacionados a qualquer mês de referência, estando sujeitas a multas pelo
descumprimento das obrigações trabalhistas no prazo devido. Estes eventos podem ser de
três características: registros de admissões e desligamentos feitos depois do prazo legal;
retificação de informações que haviam sido enviadas dentro do prazo legal; ou ainda
exclusão de informações enviadas dentro do prazo legal.
5 - Conforme Nota Técnica MTE nº 82/2011, os registros de movimentações
(admissão ou desligamento) enviados fora do prazo legal são considerados para as
estatísticas até o período de 12 meses após o vencimento do prazo legal. Essas
declarações são consideradas fora do prazo e incluídas nos índices do CAGED desde
2011.
6 - A informação de exclusão de movimentações previamente enviadas pelas
empresas não existia antes da implementação do eSocial. Com o aumento desse tipo de
ocorrência no eSocial, optou-se por implementar a sua contabilidade nas estatísticas a
partir da competência de divulgação de novembro de 2021, realizando-se uma atualização
completa da série do Novo CAGED. A partir dessa data, passou-se a divulgar mensalmente
um arquivo de exclusões no qual são informados os vínculos excluídos com as informações
referentes a data da ocorrência da exclusão. Nesse primeiro momento, não foi definida
uma data limite para a contabilidade de exclusões, o que tem ocasionado atualização da
base inteira do Novo CAGED (desde janeiro de 2020) a cada nova competência
incorporada. A definição de uma data limite para consideração das exclusões deverá ser
realizada após a constatação de que este processo esteja consolidado com uma redução
da quantidade de exclusões acima de 12 meses no eSocial.
7 - Por volta do dia 25 do mês subsequente às movimentações, conclui-se o
processamento e o processo da geração da base de dados, considerando as informações
declaradas dentro do prazo da competência de referência e aquelas referentes às
competências anteriores. Essa base de dados consolidada é utilizada como insumo para a
preparação do material de divulgação do Novo CAGED, que é normalmente apresentado
pelo Ministro do Trabalho e Emprego em coletiva de imprensa e disponibilizado em
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho nos últimos
dias do mês.
4 - Metodologia de consolidação e imputação das informações de outras
fontes
Cabe uma explicação adicional sobre a evolução da metodologia adotada na
etapa 3 do cronograma descrito acima. A necessidade de adoção de um sistema híbrido de
informações e as mudanças implementadas ao longo do tempo foram explicadas em notas
técnicas disponíveis, respectivamente, nos endereços eletrônicos
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho/notas-
tecnicas/1796-nota-tecnica-sobre-o-novo-caged e https://www.gov.br/trabalho-e-
emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho/novo-caged/novo-caged-
2023/outubro/nota_tecnica_novo_caged_11-2021.pdf. Estes procedimentos de
consolidação e imputação são norteados pela necessidade de garantir a contabilização de
informações não captadas pelo sistema do eSocial ao passo em que se evita a
contabilização duplicada de registros que possam estar em mais de um sistema com
pequenas diferenças nas informações declaradas.
No que se refere à consolidação de dados do CAGED, o sistema híbrido foi
implementado para contemplar a continuidade de captação de informações de empresas
que ainda não haviam entrado no calendário de substituição da obrigação do CAGED ou
que atrasaram seu processo de entrada no eSocial mas seguiram fazendo as declarações
no sistema do CAGED. Em um primeiro momento, adotou-se um procedimento
conservador de consolidação, no qual a consolidação foi feita a nível de empresa,
determinando-se que, uma vez que a empresa declare admissões e demissões no eSocial,
a fonte CAGED só foi consultada nas competências em que a empresa declare no eSocial
apenas admissões, mas nenhuma demissão. Posteriormente esse procedimento foi
aperfeiçoado com a aplicação de uma técnica que permitiu o cruzamento entre todas as
informações declaradas nos dois sistemas (CAGED e eSocial) com segurança suficiente para
evitar sobreposições.
Para diferenciação das movimentações, as chaves utilizadas foram CNPJ RAIZ
(Identificador da Empresa), CPF (Identificador do Trabalhador), Competência da
Movimentação e Tipo da Movimentação (Admissão ou Desligamento) para movimentações
de estabelecimentos que possuem empregador com inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ. Já para movimentações realizadas por estabelecimentos do tipo
CNO e CAEPF foi utilizada a chave Identificador do Estabelecimento, CPF (Identificador do
Trabalhador), Competência da Movimentação e Tipo da Movimentação (Admissão ou
Desligamento).
Cabe destacar que a manutenção do sistema de declaração via CAGED teve
como fundamento o calendário de cumprimento de desobrigações do eSocial (por meio da
Portaria Conjunta MTP/RFB nº 2, de 19 de abril de 2022), que dispôs que o último grupo
de declarantes (grupo 4 do eSocial) teve até a data de 22/08/2022 para fazer a migração
dos eventos periódicos para o eSocial. A partir desta data o sistema de declaração via
CAGED foi sendo gradualmente desativado, respeitando-se a existência da possibilidade de
declarações fora do prazo que possam impactar nesse período, motivo pelo qual a
estatística ainda considerará possíveis declarações realizadas até agosto de 2023. O
sistema do CAGED foi desativado, para o envio de declarações no prazo, efetivamente em
fevereiro de 2023.
Outra fonte de informações que passou a ser incorporada no Novo CAGED
como forma de ampliar a cobertura de desligamentos captada foi o Empregador Web, que
consiste no sistema de uso obrigatório para o preenchimento de Requerimento de Seguro-
Desemprego/Comunicação de Dispensa de trabalhadores demitidos involuntariamente de
pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada. A imputação de dados do Empregador
Web também é definida no nível de empresa, as demissões no empregador web são
consultadas sempre que as empresas tenham declarado admissão e não tenham declarado
demissão em nenhum dos sistemas anteriores. Como ainda não está prevista a
descontinuidade do Empregador Web e substituição pelo eSocial, os dados seguem sendo
imputados, ainda que também para esta fonte a quantidade de imputações esteja se
reduzindo uma vez que a maioria das empresas completa sua transição para o eSocial
(estima-se uma parte significativa desse número de demissões constantes no Empregador
Web se refira a desligamentos que no eSocial tem um prazo maior para serem notificados
e, portanto, não tenham chegado a entrar para as estatísticas).
5 - O cálculo do estoque recuperado do CAGED
Vale destacar que historicamente o CAGED teve como sua principal
característica a possibilidade tempestiva de uma análise conjuntural da realidade do
emprego formal, com informações desagregadas sobre trabalhadores admitidos e
desligados, publicizadas em um curto período de tempo.
Ocorre que a RAIS, outro registro administrativo, criado para outras finalidades
no ano de 1975, vem cumprindo para os analistas do mercado de trabalho um papel
complementar ao do CAGED. Trata-se de uma base de dados cuja versão estatística tem
divulgação anual com cerca de 9 a 11 meses de defasagem, mas que se caracteriza pela
riqueza de informações a respeito do conjunto de trabalhadores assalariados,
considerando-se a declaração das remunerações mensais, afastamentos, entre outras
informações de interesse para as políticas públicas e para o conhecimento da realidade do
mercado de trabalho formal.
Neste formato, torna-se nítido que a RAIS traz informações de estoque de
trabalhadores, enquanto o CAGED traz informações de movimentação com periodicidade
mensal. Para que se tornasse possível avaliar a variação relativa das movimentações
mensais em relação ao estoque inicial foi implementado no ano de 2003 o cálculo do
estoque de referência do CAGED. Desde esse período vem se debatendo e explanando o
motivo das diferenças entre o estoque encontrado na RAIS e o estoque recuperado no
CAGED, conforme a Nota Técnica MTE nº 59/03 (disponível em
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho/notas-
tecnicas/1343-17-06-2003-nota-tecnica-mte-059-03-o-calculo-do-estoque-a-partir-da-rais-e-
do-caged-reconstituicao-de-estoques) e a Nota Técnica nº MTE 63/04 (disponível em
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho/notas-
tecnicas/1357-15-03-2004-nota-tecnica-mte-063-04-caged-atualizacao-da-base-de-
referencia-de-estoques-para-calculo-do-indice-de-emprego-de-2004).
Os procedimentos adotados para esse cálculo de estoque referencial podem ser
assim resumidos:
Atualização anual da Base de Referência de estoques do Índice de Emprego do
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), baseada nos estoques dos
estabelecimentos que declararam à RAIS ano-base t-2, acrescidos dos saldos das admissões
menos os desligamentos - inclusive transferências de entrada/saída - e dos acertos (atrasos
e retificações) declarados ao CAGED durante o ano t-1.
Limpeza do estoque de estabelecimentos considerados mortos: aqueles que
não declararam RAIS em t-2 nem CAGED em t-1 ou ainda cujo CNPJ se encontre baixado
na Receita Federal.
O valor encontrado após esses procedimentos compõe o estoque de referência
do ano t. As planilhas do PDET mostram sempre o estoque de referência do ano corrente
atualizados com os saldos das competências posteriores e anteriores à data de referência.
Esse estoque além de ser diferente da RAIS, pode ainda ser diferente de estatísticas
construídas utilizando o estoque de referência de anos anteriores ao corrente.
6 - Perspectivas de nova metodologia para cálculo de estoque - estudos a
serem realizados
Conforme relatado, o processo de cálculo de estoque recuperado foi
historicamente pensado como uma combinação de, além de checagem na Receita Federal
do Brasil, duas fontes de dados distintas, oriundas de declarações realizadas em momentos
diferentes pelo mesmo estabelecimento. Por outro lado, está se concluindo no ano de
2023, por meio das quais as duas obrigações distintas da RAIS e do CAGED passarão a ser
prestadas unicamente por intermédio do sistema eSocial.
Para o caso da RAIS essa transição foi disciplinada pelo art. 145 da Portaria MTP
nº 671, de 8 de novembro de 2021 (atual art. 19 da presente Portaria) sendo o ano de
2022 o último em que ainda há grupo de estabelecimentos que declararam os dados da
RAIS, por meio do aplicativo próprio do Gerador de Declarações. Trata-se apenas dos
declarantes do Grupo 4 do eSocial, composto por órgãos públicos e organizações
internacionais. Concluída esta etapa, o Ministério do Trabalho e Emprego passou a ter a
sua disposição, até o dia 15 do mês subsequente, grande parte das informações que
constituem a RAIS, inclusive a informação de remuneração.
Desta forma, a evolução do cálculo de estoque atualizado do emprego formal
deve partir desta capacidade de aferição mensal do quantitativo de vínculos, não sendo
mais necessária a composição de séries atualizadas com fontes de informação distintas.
Trata-se de mudança paradigmática nas estatísticas de mercado de trabalho, construídas a
partir de registros administrativos, garantindo-se uma integração das duas séries históricas
até então existentes.