DECRETO Nº 12.802, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

V - promover políticas de divulgação e de popularização da ciência no âmbito da
pós-graduação e da formação de profissionais do magistério da educação básica; e
VI - fornecer informações e propor políticas e ações para o fortalecimento da
capacidade operacional, científica, tecnológica e de inovação no âmbito do sistema nacional de
pós-graduação.
Seção IV
Do órgão executivo
Art. 25. À Diretoria-Executiva compete:
I - propor as diretrizes e as estratégias da Capes, em consonância com as políticas
gerais do Ministério da Educação;
II - acompanhar a elaboração e a implementação de planos, programas e ações
relativos à finalidade e às competências da Capes, observadas, quando couber, as deliberações
do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-Científicos;
III - promover as articulações internas e externas necessárias à execução das
atividades da Capes; e
IV - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Pós-Graduação.
Seção V
Dos órgãos colegiados
Subseção I
Do Conselho Superior
Art. 26. O Conselho Superior da Capes é composto:
I - pelo Presidente da Capes, que o presidirá;
II - pelo Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação;
III - pelo Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação;
IV - pelo Presidente do Inep;
V - pelo Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq;
VI - pelo Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;
VII - pelo Diretor do Instituto Guimarães Rosa do Ministério das Relações Exteriores;
VIII - pelo Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições
Federais de Ensino Superior;
IX - pelo Presidente da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades
Estaduais e Municipais;
X - pelo Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à
Pesquisa;
XI - pelo Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
XII - por meio de designação:
a) sete membros escolhidos entre profissionais de reconhecida competência,
atuantes no ensino de pós-graduação e na pesquisa;
b) dois membros escolhidos entre lideranças de reconhecida competência do setor
produtivo não acadêmico; e
c) um servidor efetivo do quadro permanente da Capes, em exercício na Fundação;
e
XIII - por meio de representação:
a) um membro do colegiado do Fórum Nacional de Pró-Reitoras e Pró-Reitores de
Pesquisa e Pós-Graduação, na condição de dirigente de instituição de ensino superior que
ministre curso de doutorado recomendado pela Capes;
b) um membro da Associação Nacional de Pós-Graduandos, na condição de mestre
ou aluno de doutorado;
c) um membro do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior da Capes,
eleito por seus pares;
d) um membro do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica da Capes, eleito
por seus pares; e
e) um membro da Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos.
§ 1º Os membros de que tratam os incisos I a XI do caput poderão ser substituídos,
em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais.
§ 2º Os membros de que trata o inciso XII do caput serão designados em ato do
Ministro de Estado da Educação, com mandato de quatro anos, admitida uma recondução.
§ 3º Os membros de que trata o inciso XII, caput, alínea "a", serão
preferencialmente escolhidos de forma a representarem os diversos setores de atuação da
Capes e áreas de conhecimento.
§ 4º Os membros de que trata o inciso XIII, caput, alíneas "a" e "b" serão
designados em ato do Ministro de Estado da Educação, para mandato de quatro anos, com
exercício condicionado à manutenção do requisito que deu ensejo à indicação, admitida uma
recondução.
§ 5º Os membros de que trata o inciso XIII, caput, alíneas "c" a "e", serão
designados em ato do Ministro de Estado da Educação, para mandato coincidente com os
respectivos mandatos nos colegiados de origem, admitida uma recondução.
§ 6º As entidades e os órgãos de que trata o inciso XIII, caput, alíneas "a" a "e",
poderão indicar profissional para substituir o titular em suas ausências e seus impedimentos,
cumpridos os requisitos exigidos para indicação do titular e designado na forma do disposto
nos § 4º e § 5º.
Art. 27. Ao Conselho Superior, órgão colegiado deliberativo da Capes, compete:
I - estabelecer prioridades e linhas orientadoras das atividades da entidade, a partir
de propostas apresentadas pelo Presidente da Capes;
II - opinar sobre a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, para
encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação;
III - subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação com propostas relativas
às finalidades da Capes;
IV - opinar sobre critérios, prioridades, áreas estratégicas e procedimentos para a
concessão de bolsas de estudo e auxílios;
V - aprovar a proposta orçamentária da Capes;
VI - aprovar o relatório anual de gestão da Capes;
VII - aprovar a indicação para a nomeação e exoneração do Auditor-Chefe;
VIII - opinar sobre as propostas de alterações do Estatuto da Capes; e
IX - definir o processo e os critérios de escolha de coordenadores das áreas de
avaliação de que trata o art. 3º, § 2º, e encaminhar ao Presidente da Capes suas indicações por
meio de listas tríplices.
§ 1º O Presidente do Conselho Superior poderá, em casos de urgência ou
relevância devidamente justificada, adotar medidas ou deliberar sobre matérias de
competência do colegiado, ad referendum do plenário do Conselho.
§ 2º As decisões tomadas ad referendum deverão ser submetidas à apreciação e
homologação do Conselho na primeira reunião ordinária ou extraordinária que ocorrer após a
sua adoção.
§ 3º Caso não seja referendada pelo plenário, a decisão perderá seus efeitos, sem
prejuízo da validade dos atos praticados durante sua vigência, salvo deliberação em contrário
do Conselho.
§ 4º A justificativa para a adoção da decisão ad referendum deverá ser registrada e
constar em ata, acompanhada dos documentos que embasaram a medida.
Subseção II
Do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior
Art. 28. O Conselho Técnico-Científico da Educação Superior é composto:
I - pelo Diretor de Avaliação da Pós-graduação, que o presidirá;
II - pelo Diretor de Programas e Bolsas no País;
III - pelo Diretor de Relações Internacionais;
IV - pelo Diretor de Formação de Professores da Educação Básica;
V - pelo Diretor de Articulação e Inovação em Educação Aberta;
VI - pelo Diretor de Informação Científica e Estudos Avançados;
VII - pelos representantes de cada uma das grandes áreas, nos termos do disposto
no art. 29;
VIII - por um representante do Fórum Nacional de Pró-Reitoras e Pró-Reitores de
Pesquisa e Pós-Graduação, escolhido entre os dirigentes de instituições que ofereçam cursos
de doutorado recomendados pela Capes; e
IX - por um aluno de doutorado, representante da Associação Nacional de Pós-
Graduandos.
§ 1º Os membros de que tratam os incisos I a VI do caput serão representados por
seus substitutos legais, em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Em até trinta dias, a contar da data da posse, os coordenadores de área a que
se refere o art. 29, § 2º, elegerão os representantes definidos no inciso VII do caput, para
mandato que vencerá trinta dias após o término de seus mandatos como coordenadores,
admitida uma recondução.
§ 3º Os membros de que tratam os incisos VIII e IX do caput serão designados em
ato do Presidente da Capes, para um mandato cujo término coincidirá com o término do
mandato de coordenadores de área de avaliação, admitida uma recondução, com o exercício
condicionado à manutenção do requisito que deu ensejo à indicação.
§ 4º As entidades referidas nos incisos VIII e IX do caput poderão indicar
profissional para substituir o titular em suas ausências e seus impedimentos, cumpridos os
requisitos exigidos para indicação do titular e designado na forma do § 3º.
Art. 29. As áreas de avaliação serão estruturadas em grandes áreas, agrupadas em
colégios, nos termos da legislação.
§ 1º Os colégios de que trata o caput serão responsáveis pela indicação de seus
representantes no Conselho Técnico-Científico de Educação Superior.
§ 2º O agrupamento das áreas do conhecimento será indicado pela Diretoria-
Executiva da Capes, ouvido o Conselho Técnico-Científico da Educação Superior e aprovado
pelo Conselho Superior da Capes.
§ 3º Cada colégio elegerá, após a posse de coordenadores de área, seus
representantesnoConselhoTécnico-CientíficodaEducaçãoSuperior,nototaldeseis,compelo
menos um e no máximo três representantes de cada grande área que o compõe.
§ 4º Escolhidos os conselheiros, cada colégio elegerá seus suplentes, observado o
equilíbrio da representação das suas grandes áreas.
Art. 30. Ao Conselho Técnico-Científico da Educação Superior compete:
I - assistir a Capes na elaboração das políticas e das diretrizes específicas de atuação
da Capes relativas à formação de recursos humanos de nível superior, ao sistema nacional de
pós-graduação e ao sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, quando solicitado;
II - opinar sobre a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação;
III - propor critérios e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação da
pós-graduação e dos programas executados pela Capes no âmbito da educação superior;
IV - deliberar, na forma do regulamento, sobre propostas de novos cursos e notas
atribuídas durante a avaliação dos programas de pós-graduação;
V - propor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das
atividades da Capes no que se refere à formação de recursos humanos de alto nível, ao sistema
nacional de pós-graduação e ao sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação;
VI - opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Capes; e
VII - eleger seu representante para o Conselho Superior.
Subseção III
Do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica
Art. 31. O Conselho Técnico-Científico da Educação Básica é composto:
I - pelo Diretor de Formação de Professores da Educação Básica, que o presidirá;
II - pelo Diretor de Programas e Bolsas no País;
III - pelo Diretor de Avaliação da Pós-Graduação;
IV - pelo Diretor de Relações Internacionais;
V - pelo Diretor de Articulação e Inovação em Educação Aberta;
VI - pelo Diretor de Informação Científica e Estudos Avançados;
VII - por um representante das secretarias específicas e singulares do Ministério da
Educação;
VIII - por um representante do Inep, indicado pela entidade;
IX - por um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação,
indicado pelo órgão;
X - por um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação, indicado pelo órgão;
XI - por um representante do Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais do
Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - Pibid, indicado pelo Fórum;
XII - por um representante do Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais do
Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - Parfor, indicado pelo
Fórum;
XIII - por um representante do Fórum Nacional de Coordenadores UAB, indicado
pelo Fórum;
XIV - por um representante do Fórum das Coordenações Nacionais dos Programas
de Pós-Graduação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu para Qualificação de
Professores da Rede Pública de Educação Básica - ProEB, indicado pelo Fórum;
XV - por um representante do Fórum Nacional de Educação Básica, indicado pelo
Fórum; e
XVI - por até quinze representantes da sociedade, escolhidos entre profissionais de
reconhecida competência em educação básica e observada a representatividade de gênero,
regional e por área de formação, quando possível.
§ 1º Os membros de que tratam os incisos I a VI do caput serão representados, em
suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais.
§ 2º Os membros de que tratam os incisos VII a XV do caput serão representados,
em suas ausências e seus impedimentos, por seus suplentes indicados.
§ 3º Os membros de que trata o inciso XVI do caput serão designados pelo
Presidente da Capes, a partir de lista composta pelo dobro do número de representantes
previstos,elaboradapelaDiretoriadeFormaçãodeProfessoresdaEducaçãoBásicaeapreciada
pelo Conselho Superior, após consulta à sociedade.
§ 4º Os membros de que trata o inciso XVI do caput terão mandato de três anos,
admitida uma recondução.
Art. 32. Ao Conselho Técnico-Científico da Educação Básica compete:
I - assistir a Capes na elaboração das políticas e diretrizes específicas para a
formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica;
II - propor estratégias para a implementação da Política Nacional de Formação dos
Profissionais da Educação Básica junto aos sistemas de ensino;
III - discutir diretrizes de médio e longo prazos para a formação inicial e continuada
de professores da educação básica;
IV - subsidiar o estabelecimento de parâmetros para oferta e fomento dos
programas da Capes voltados à formação inicial e continuada de profissionais do magistério da
educação básica;
V - colaborar na elaboração de propostas relativas à formação inicial e continuada
de professores da educação básica, para subsidiar e consolidar o PNE;
VI - subsidiar a produção de indicadores para o monitoramento e a avaliação dos
programas de apoio à formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação
básica da Capes;
VII - propor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das
atividades da Capes na sua área de atuação;
VIII - opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Capes;
IX - eleger seu representante para o Conselho Superior; e
X - deliberar sobre matérias relativas à formação de professores da educação
básica que lhe forem expressamente submetidas ou previstas em norma específica da CAPES.
Subseção IV
Da Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos
Art. 33. À Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos, órgão
colegiado vinculado ao Presidente da Capes, compete atuar como instância recursal das
decisões do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior e do Conselho Técnico-Científico
da Educação Básica, nos termos de regulamento específico.
§ 1º A Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos é
composta:
I - pelo Presidente da Capes, que a presidirá;
II - por quatro especialistas com experiência em avaliação da pós-graduação stricto
sensu, indicados pelo Conselho Superior;
III - por três especialistas na área da educação básica, indicados pelo Conselho
Superior; e
IV - por três especialistas na formação de recursos humanos de nível superior,
indicados pela Diretoria-Executiva da Capes.
§ 2º Os especialistas indicados nos incisos II a IV do § 1º não poderão ter mandato
vigente em outros órgãos colegiados da Capes.
§ 3º Os especialistas indicados nos incisos II e III do § 1º serão, preferencialmente,
ex-membros dos Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica,
respectivamente.
Subseção V
Das disposições comuns aos órgãos colegiados
Art. 34. O Conselho Superior e os Conselhos Técnico-Científicos da Educação
Superior e da Educação Básica se reunirão, em caráter ordinário, duas vezes ao ano e, em
caráter extraordinário, quando convocados pelos respectivos Presidentes ou pela maioria de
seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-
Científicos da Educação Superior e da Educação Básica é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples, cujas deliberações serão realizadas por meio de voto nominal,
registradas em resolução, assinada por seus respectivos Presidentes.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, os Presidentes de cada
colegiado terão o voto de qualidade.
§ 3º Os Presidentes do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-Científicos da
Educação Superior e da Educação Básica e o Presidente da Capes poderão convidar os
dirigentes e servidores da Capes, os representantes de entidades ou os terceiros interessados
para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4º O Conselho Superior e os Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior
e da Educação Básica poderão, a critério de seu Presidente, reunir-se em grupos de trabalho ou
câmaras para deliberarem sobre matérias que requeiram análises específicas.
§ 5º Ao fim de cada reunião dos órgãos colegiados será lavrada ata com o registro
das proposições e deliberações tomadas e a respectiva fundamentação.
§ 6º A fundamentação de que trata o § 5º pode constar de voto do Conselheiro
Relator, voto-vista, voto divergente ou parecer que o colegiado tenha, em sua deliberação,
adotado como razão para decidir.
§ 7º As reuniões de que trata o caput poderão ocorrer presencialmente, por meio
de videoconferência ou de forma híbrida, conforme estabelecido no ato da convocação.
Art. 35. É vedado ao Conselheiro titular ou suplente de mandato figurar em mais de
um dos colegiados, com exceção dos representantes dos Conselhos Técnico-Científicos da
Capes no Conselho Superior.
Art. 36. O Conselheiro titular de mandato somente o perderá na hipótese de
renúncia ou quando:
I - a perda do mandato decorrer de condenação judicial transitada em julgado ou
de condenação em processo administrativo disciplinar;
II - sem justificativa, faltar a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas,
ordinárias ou extraordinárias, do respectivo colegiado;
III - o vínculo institucional essencial à sua condição de Conselheiro deixar de existir;
ou
IV - por maioria qualificada de dois terços de seus membros, o colegiado
reconhecer a inidoneidade ou a falta de decoro que justifiquem a exclusão do membro
designado.
Parágrafo único. Nas hipóteses de vacância no curso do mandato, cada colegiado
definirá sua sucessão, pelo prazo remanescente.
Art. 37. As atas das reuniões do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-
Científicos da Educação Superior e da Educação Básica terão garantidas a publicidade e a
transparência no sítio eletrônico da Capes, ressalvadas as matérias cujo sigilo seja
imprescindível e previamente justificado.
Art. 38. A participação no Conselho Superior, nos Conselhos Técnico-Científicos da
Educação Superior e da Educação Básica e na Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos
Técnico-Científicos será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Art. 39. Ao Presidente da Capes incumbe:
I - submeter ao Conselho Superior da Capes matérias de sua competência,
conforme o disposto no regimento interno;
II - planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da
Capes;
III - orientar e coordenar o funcionamento geral da Capes em todos os setores de
suas atividades, assim como da política geral e dos planos, programas e projetos formulados
pelo Ministério da Educação, afetos às suas finalidades;
IV - firmar, em nome da Capes, contratos, convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres;
V - designar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas definidas no
regimento interno da Capes;
VI - designar os coordenadores de área de avaliação, nos termos do disposto no art.
3º, § 2º, e seus representantes no Conselho Técnico-Científico da Educação Superior,
observado o disposto no art. 29;
VII - designar os membros do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica de
que trata o art. 31, caput, inciso XVI;
VIII - autorizar a contratação de consultores e organizar comissões técnicas para a
realização de estudos e elaboração de pareceres, de acordo com as necessidades específicas da
Capes, em consonância com a legislação em vigor; e
IX - praticar os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e
financeira da Capes.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 40. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, ao
Ouvidor, ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessoria, ao Coordenador-Geral de Apoio a
órgãos Colegiados e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da Capes.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. A Capes enviará anualmente ao Ministro de Estado da Educação as contas
gerais relativas ao exercício anterior, acompanhadas de relatório de atividades, observados os
prazos previstos na legislação.
Art. 42. A Capes poderá realizar operações de crédito com entidades nacionais,
estrangeiras ou internacionais, observadas as normas vigentes sobre a matéria, condicionadas
à aprovação do Conselho Superior.
Art. 43. A Capes poderá contratar com entidades públicas e privadas nacionais,
estrangeiras ou internacionais a execução dos serviços que necessitar ao desempenho de suas
funções, no âmbito da execução de ações vinculadas ao desenvolvimento da Ciência,
Tecnologia e Inovação, observado o disposto no art. 24, caput, incisos XIV, XXI e XXV, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e as hipóteses
previstas no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR - CAPES:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
. DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 . Presidente .CCE 1.17
. . .1 . Assessor .CCE 2.13
. . .2 . Assessor .FCE 2.13
. . . . .
. . GABINETE .1 . Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. . .5 . Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. . ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
.1 . Chefe de Assessoria .FCE 1.13
. . Coordenação .3 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO .1 . Chefe de Assessoria .FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO A
ÓRGÃOS COLEGIADOS
.1 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 . Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. . PROCURADORIA FEDERAL .1 . Procurador-Chefe .FCE 1.13
. . .1 . Procurador-Chefe
Adjunto
.FCE 1.07
. . .1 . Assistente .FCE 2.07
. . Seção .2 . Chefe .CCE 1.03
. . .3 . Assistente Técnico .CCE 2.02
. . . . .
. . AUDITORIA INTERNA .1 . Auditor-Chefe .FCE 1.13
. . .1 . Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. . CORREGEDORIA .1 . Corregedor .FCE 1.13
. . .1 . Assistente Técnico .FCE 2.06
. . . . .
. . OUVIDORIA .1 . Ouvidor .FCE 1.13
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE GESTÃO .1 . Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .3 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .11 . Coordenador .FCE 1.10
. . .1 . Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .8 . Chefe .FCE 1.07
. . .4 . Assistente Técnico .CCE 2.04
. . . . .
. . DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
.1 . Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .5 . Coordenador .FCE 1.10
. . .1 . Assessor Técnico .FCE 2.10
. . . . .