DECRETO Nº 12.802, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO I
ESTATUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes,
fundação pública vinculada ao Ministério da Educação, instituída por meio da Lei nº 8.405, de
9 de janeiro de 1992, com duração indeterminada e com sede e foro em Brasília, Distrito
Federal, rege-se pela Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, pela Lei nº 11.502, de 11 de julho de
2007, pela Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011, e por este Estatuto.
Art. 2º A Capes tem por finalidade subsidiar o Ministério da Educação na
formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de
profissionais do magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento
científico e tecnológico do País.
§ 1º No âmbito da educação superior e do desenvolvimento científico e
tecnológico, a Capes terá como finalidade:
I - subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-
graduação;
II - coordenar o sistema nacional de pós-graduação e avaliar os cursos desse nível;
III - estimular, mediante a concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros
mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência no
ensino superior, a pesquisa e o atendimento à demanda dos setores público e privado;
IV - subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação - PNE;
V - elaborar, a cada cinco anos, o Plano Nacional de Pós-Graduação, em articulação
com os entes federativos, as instituições de educação superior e de pesquisa e as entidades
envolvidas, e coordenar e acompanhar a sua execução;
VI - elaborar programas para a formação de pessoal de atuação regionais e setoriais
para o País;
VII - definir padrões mínimos de qualidade para regular o funcionamento dos
cursos de mestrado e de doutorado no País;
VIII - regulamentar a seleção de consultores científicos e os procedimentos da
avaliação dos programas de pós-graduação acadêmicos e profissionais;
IX - promover os estudos e as avaliações necessários ao desenvolvimento e à
melhoria do ensino de pós-graduação e ao desempenho de suas atividades;
X - promover a comunicação e a disseminação da informação científica, acadêmica
e de pesquisa, em todos os níveis educacionais;
XI - estimular a fixação de recém-doutores e fomentar os programas de pós-
doutorado no País;
XII - fomentar estudos e atividades que contribuam, direta ou indiretamente, para
o desenvolvimento e a consolidação das instituições de educação superior, respeitada a
autonomia universitária;
XIII - apoiar o processo de desenvolvimento científico e tecnológico nacional; e
XIV - manter intercâmbio com outros órgãos e entidades da administração pública
do País, com organismos internacionais e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras,
com vistas à promoção da cooperação para o desenvolvimento da pós-graduação, mediante a
celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de
seus objetivos.
§ 2º No âmbito da educação básica, a Capes terá como finalidade induzir e
fomentar, inclusive em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, a formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica,
e especialmente:
I - fomentar programas de formação inicial e continuada de profissionais do
magistério para a educação básica com vistas à construção de um sistema nacional de
formação de professores;
II - articular políticas de formação de profissionais do magistério da educação
básica em todos os níveis de governo, com base no regime de colaboração;
III - planejar ações para a formação inicial e continuada dos profissionais do
magistério da educação básica em serviço;
IV - elaborar programas de atuação setorial ou regional, de forma a atender à
demanda social por profissionais do magistério da educação básica;
V - acompanhar o desempenho dos cursos de licenciatura nas avaliações
conduzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
VI - promover e apoiar, mediante concessão de bolsas, auxílios e programas de
estímulo, os estudos, as pesquisas e as avaliações necessários ao desenvolvimento e à melhoria
dos currículos dos cursos de formação inicial e continuada de profissionais do magistério;
VII - manter intercâmbio com outros órgãos e entidades da administração pública
do País, com organismos internacionais e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras,
com vistas à promoção da cooperação para o desenvolvimento da formação inicial e
continuada de profissionais do magistério da educação básica, mediante a celebração de
convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de seus objetivos;
e
VIII - acompanhar e avaliar sistematicamente os programas de formação inicial e
continuada dos profissionais do magistério da educação básica sob responsabilidade da
Capes.
§ 3º A Capes estimulará a valorização do magistério em todos os níveis e
modalidades de ensino.
§ 4º Compete à Capes regulamentar as bolsas e os auxílios de que trata este
artigo.
§ 5º As bolsas de estudo e auxílios concedidos para formação inicial e continuada
de profissionais do magistério deverão priorizar as áreas de atuação dos docentes e aquelas
em que haja déficit de profissionais.
§ 6º No âmbito de programas de cooperação internacional, a Capes poderá
conceder bolsas, no Brasil e no exterior, a estudantes, pesquisadores e professores
estrangeiros, vinculados a projetos desenvolvidos por instituições públicas de ensino superior
brasileiras e estrangeiras associadas, com vistas à formação inicial e continuada de profissionais
do magistério para educação básica e superior e à internacionalização da produção científica e
tecnológica do Brasil.
Art. 3º Para o desempenho de suas atividades, a Capes poderá utilizar pareceres
de consultores científicos, com a finalidade de:
I - proceder ao acompanhamento e à avaliação de cursos e de programas de
fomento na pós-graduação e na formação de profissionais do magistério da educação básica;
e
II - apreciar o mérito das solicitações de bolsas ou auxílios.
§ 1º Para fins do disposto no caput, a Capes será assessorada por profissionais de
reconhecida competência, atuantes na área de ensino e formação de professores da educação
básica, no ensino de pós-graduação e na pesquisa.
§ 2º No âmbito da educação superior, o assessoramento será prestado pelos
coordenadores das diversas áreas de avaliação, escolhidos entre profissionais de reconhecida
competência, atuantes no ensino de pós-graduação e na pesquisa, observado o disposto na
legislação.
§ 3º Os coordenadores de área de avaliação poderão indicar outros profissionais
que, aprovados pela Capes, emitirão pareceres, individualmente ou em comissão, quanto ao
acompanhamento de cursos de mestrado e de doutorado e à avaliação de propostas de
cursos novos ou de programas de pós-graduação stricto sensu, e apreciarão o mérito das
solicitações de bolsas ou auxílios.
§ 4º A Capes poderá utilizar o seu cadastro de consultores científicos para
designação de profissionais que emitirão os pareceres de que tratam os incisos I e II do
caput.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A Capes tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Capes:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Governança e Desenvolvimento Institucional;
c) Assessoria de Comunicação; e
d) Coordenação-Geral de Apoio a Órgãos Colegiados;
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna;
c) Corregedoria;
d) Ouvidoria;
e) Diretoria de Gestão; e
f) Diretoria de Tecnologia da Informação;
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Programas e Bolsas no País;
b) Diretoria de Avaliação da Pós-Graduação;
c) Diretoria de Relações Internacionais;
d) Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica;
e) Diretoria de Articulação e Inovação em Educação Aberta; e
f) Diretoria de Informação Científica e Estudos Avançados;
IV - órgão executivo: Diretoria-Executiva; e
V - órgãos colegiados:
a) Conselho Superior;
b) Conselho Técnico-Científico da Educação Superior;
c) Conselho Técnico-Científico da Educação Básica; e
d) Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 5º A administração superior da Capes é exercida pelo Presidente da Capes, pela
Diretoria-Executiva e pelo Conselho Superior.
Parágrafo único. A Diretoria-Executiva da Capes será composta pelo Presidente da
Capes e pelos Diretores, que serão nomeados na forma da legislação, por indicação do Ministro
de Estado da Educação.
Art. 6º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do
Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480, de 2 de
julho de 2002.
Art. 7º O Auditor-Chefe será indicado na forma estabelecida no art. 15, § 5º, do
Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 8º O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do
órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida no
art. 8º, § 1º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Art. 9º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Presidente da Capes em sua representação política, social e
interinstitucional, incluídas as relações parlamentares e as internacionais;
II - coordenar e supervisionar o apoio prestado ao Presidente da Capes por seus
órgãos de assistência direta e imediata;
III - planejar e coordenar a pauta dos despachos de expediente e das audiências do
Presidente da Capes;
IV - coordenar o registro e a expedição de comunicações oficiais do Presidente da
Capes;
V - coordenar o registro de atos normativos, acordos, convênios e demais atos
editados ou praticados pelo Presidente da Capes;
VI - coordenar o levantamento, a consolidação e o encaminhamento de
informações solicitadas à Capes por órgãos e entidades da administração pública e por órgãos
de controle;
VII - planejar, executar e supervisionar as atividades relacionadas ao cerimonial de
eventos da Capes; e
VIII - acompanhar as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a
atuação institucional da Capes, em articulação com a Diretoria de Relações Internacionais da
Capes, a Assessoria Internacional do Ministério da Educação e o Ministério das Relações
Exteriores.
Art. 10. À Assessoria de Governança e Desenvolvimento Institucional compete:
I - coordenar e supervisionar o planejamento estratégico institucional;
II - monitorar a agenda estratégica;
III - propor metodologias e ações para o aperfeiçoamento da governança e para o
desenvolvimento institucional;
IV - implementar, coordenar e monitorar a gestão de riscos e a governança de
dados em âmbito institucional;
V - coordenar a prestação de contas e a avaliação do desempenho institucional;
VI - planejar, organizar e acompanhar as atividades do Comitê Interno de
Governança da Capes;
VII - promover as melhores práticas de governança, de gestão estratégica, de
gerenciamento de riscos, de controle e de governança de dados, em articulação com a unidade
de Auditoria Interna da Capes; e
VIII - coordenar o desenvolvimento e as atualizações de decretos regimentais e de
atos normativos de impacto institucional, em articulação com as demais unidades
administrativas.
Art. 11. À Assessoria de Comunicação compete:
I - planejar, coordenar e executar as estratégias de comunicação institucional da
Capes, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da
Educação;
II - assessorar o Presidente da Capes no relacionamento com os meios de
comunicação social;
III - disseminar as diretrizes de comunicação no âmbito da Capes;
IV - gerir os canais oficiais de comunicação da Capes;
V - elaborar e implementar campanhas institucionais de comunicação; e
VI - planejar, coordenar e supervisionar a realização de eventos sob
responsabilidade da Capes, em articulação com o Gabinete.
Art. 12. À Coordenação-Geral de Apoio a Órgãos Colegiados compete:
I - planejar e organizar as reuniões dos órgãos colegiados da Capes;
II - assessorar e subsidiar o Presidente da Capes nas reuniões dos órgãos
colegiados;
III - gerir o cadastro de consultores; e
IV - planejar, coordenar e implementar as premiações da Capes.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Art. 13. À Procuradoria Federal junto à Capes, órgão de execução da Procuradoria-
Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a Capes, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial da Capes, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da
Capes, observado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da
Capes, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos
poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-
Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 14. À Auditoria Interna compete:
I - avaliar os resultados quanto a eficiência, eficácia e efetividade da gestão
orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e da execução dos recursos
orçamentários e financeiros da Capes;
II - realizar serviços de avaliação e consultoria em temas relacionados a governança,
gestão de riscos e controles internos;
III - emitir parecer sobre a prestação de contas anual e sobre os processos de
tomada de contas especiais da Capes;
IV - editar as normas e estabelecer as diretrizes da área de auditoria, em conjunto
com as demais unidades da Capes;
V - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das
recomendações da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União;
VI - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna, a partir da análise de
riscos, e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna;
VII - acompanhar a implementação das recomendações emitidas nos trabalhos de
auditoria interna e verificar a efetividade das ações corretivas; e
VIII - monitorar os indicadores-chave de risco e sugerir medidas para aprimorar a
governança.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna será
vinculada, administrativamente, ao Conselho Superior.
Art. 15. À Corregedoria compete:
I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de
correição no âmbito da Capes;
II - instaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e
de denúncias, de sindicâncias, incluídas as patrimoniais, de processos administrativos de
natureza disciplinar para apuração de responsabilidade por irregularidades praticadas na
Capes, observados, em todas as etapas, os direitos e as garantias relacionados com a ampla
defesa e o contraditório, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e
representações;
III - encaminhar ao Presidente da Capes, para julgamento, os processos
administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua
competência; e
IV - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005.
Art. 16. À Ouvidoria compete:
I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017;
II - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal
a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de
ouvidoria no âmbito da Capes;
III - organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e
procedimentos operacionais;
IV - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria;
V - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, e
gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011; e
VI - acompanhar e orientar as unidades da Capes quanto às salvaguardas de
proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a
administração pública federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 10.153, de 3 de
dezembro de 2019.
Art. 17. À Diretoria de Gestão compete:
I - planejar e gerenciar, no âmbito da Capes, as atividades relacionadas com os
Sistemas de:
a) Administração Financeira Federal;
b) Contabilidade Federal;
c) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
d) Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop;
e) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
f) Planejamento e de Orçamento Federal;
g) Serviços Gerais - Sisg; e
h) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; e
II - planejar, executar, monitorar e avaliar, no âmbito da Capes, as atividades e
processos relacionados:
a) às compras governamentais e gestão de contratos;
b) à prestação de contas de auxílios, convênios e instrumentos congêneres; e
c) à cobrança administrativa e à tomada de contas especiais de recursos
transferidos pela Capes.
Art. 18. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:
I - planejar e gerir as atividades relacionadas à tecnologia da informação, inclusive
quanto à segurança de dados e inovação, no âmbito da Capes;
II - estabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos para a avaliação, a adoção e a
gestão de metodologias, serviços e soluções tecnológicas, no contexto da tecnologia da
informação, utilizadas ou pretendidas pela Capes;
III - analisar, aprovar e supervisionar as demandas e aquisições de tecnologia da
informação;
IV - avaliar e aprovar a tramitação de acordos, instrumentos de parceria, de
cooperação ou de transferência de recursos e demais instrumentos congêneres que envolvam
soluções de tecnologia da informação, no âmbito da Capes;
V - planejar, executar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas ao Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; e
VI - contribuir para a implementação da Estratégia Federal de Governo Digital no
âmbito da Capes, no contexto da tecnologia da informação.
Seção III
Dos órgãos específicos singulares
Art. 19. À Diretoria de Programas e Bolsas no País compete:
I - supervisionar, coordenar e executar o processo de concessão de bolsas de
estudo e de auxílios no País e de fomento para a manutenção do ensino de pós-graduação;
II - apoiar, com programas de fomento e bolsas, os cursos de pós-graduação criados
em regiões geográficas e em áreas do conhecimento consideradas estratégicas pelo Conselho
Superior da Capes;
III - propor instrumentos e mecanismos de fomento à inovação nos programas de
pós-graduação;
IV - promover a formação de recursos humanos para o desenvolvimento científico
e tecnológico; e
V - homologar pareceres emanados de consultores científicos no âmbito das
competências da Diretoria.
Art. 20. À Diretoria de Avaliação da Pós-Graduação compete:
I - promover, coordenar e regulamentar os processos de aprovação, avaliação e
acompanhamento dos programas de pós-graduação, acadêmicos e profissionais, no âmbito da
Capes;
II - propor diretrizes e metodologias de avaliação dos programas de pós-graduação,
acadêmicos e profissionais;
III - coordenar e assessorar as atividades do Conselho Técnico-Científico da
Educação Superior;
IV - providenciar a apreciação e votação, pelo Conselho Técnico-Científico de
Educação Superior, dos pareceres exarados pelas comissões das áreas de avaliação quanto à
qualidade das propostas de cursos novos de pós-graduação e quanto à avaliação periódica dos
programas de pós-graduação, acadêmicos e profissionais, em funcionamento;
V - promover ações para o aprimoramento do sistema nacional de pós-graduação,
em consonância com as políticas da Capes; e
VI - promover a governança da informação no âmbito do sistema nacional de pós-
graduação.
Art. 21. À Diretoria de Relações Internacionais compete:
I - promover a internacionalização da pós-graduação brasileira, articulada com os
outros níveis de ensino, quando necessário;
II - promover e participar, em articulação com o Ministério da Educação, o
Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos governamentais, das negociações de
acordos e de convênios de intercâmbio e de cooperação educacional, científica, tecnológica e
de inovação;
III - apoiar os órgãos da Capes na formulação das diretrizes estratégicas para a
internacionalização do sistema nacional de pós-graduação, em alinhamento com as políticas
nacionais de educação e de ciência;
IV - coordenar, supervisionar e executar o processo de concessão de bolsas de
estudo e de auxílios no exterior e as ações de cooperação internacional nas áreas educacional,
científica e tecnológica; e
V - homologar os pareceres emanados de consultores científicos quanto ao mérito
e à qualidade das solicitações de bolsas, auxílios e de apoio a projetos de cooperação técnica,
no âmbito de suas atribuições.
Art. 22. À Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica compete:
I - fomentar a articulação e o regime de colaboração entre os sistemas de ensino da
educação básica e da educação superior, inclusive da pós-graduação, para a implementação da
Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica;
II - subsidiar e apoiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para
formação dos profissionais do magistério da educação básica;
III - apoiar a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da
educação básica, mediante a concessão de bolsas e o fomento para o desenvolvimento de
projetos, cursos, estudos, pesquisas e eventos, no País e no exterior;
IV - apoiar a formação de professores da educação básica, mediante programas de
iniciação à docência e de estímulo ao ingresso e à permanência na carreira do magistério;
V - fomentar cursos e programas especiais para assegurar a formação adequada,
em nível superior, aos professores da educação básica em efetivo exercício, não licenciados ou
licenciados em área diversa da sua atuação docente; e
VI - coordenar e assessorar as atividades do Conselho Técnico-Científico da
Educação Básica.
Art. 23. À Diretoria de Articulação e Inovação em Educação Aberta compete:
I - promover e induzir o aprimoramento, a proposição e a disseminação de
tecnologias inovadoras nos contextos educacionais, por meio de programas estratégicos na
educação superior e na educação profissional e tecnológica;
II - promover a disseminação de tecnologias educacionais inovadoras com vistas ao
aprimoramento dos profissionais da educação básica e demais agentes públicos;
III - operar e fomentar as atividades da rede de instituições públicas de ensino
superior integrantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e os respectivos polos de
apoio presencial para o desenvolvimento da educação nas modalidades semipresencial e a
distância;
IV - subsidiar a formulação de políticas e implementar programas de formação
inicial e continuada de profissionais para setores estratégicos, através de cursos de graduação,
extensão e pós-graduação lato sensu, sob a forma de redes nacionais de instituições públicas
de ensino superior; e
V - subsidiar a formulação de políticas e implementar programas de formação
continuada de professores da educação básica pública, através de programas de pós-graduação
stricto sensu, prioritariamente sob a forma de redes nacionais, com finalidades estratégicas
específicas.
Art. 24. À Diretoria de Informação Científica e Estudos Avançados compete:
I - conduzir estudos sobre as diferentes áreas do conhecimento e propor critérios
para a atuação da Capes em locais ou regiões do País considerados prioritários;
II - analisar, sistematizar e disponibilizar os dados dos programas de pós-graduação,
dos programas de formação de professores e da produção técnico-científica;
III - propor políticas de editoração no âmbito do sistema nacional de pós-
graduação;
IV - planejar, coordenar e supervisionar o funcionamento do portal de periódicos e
de outras plataformas de acesso aberto e divulgar a produção científica e educacional
brasileira;