CIRCULAR Nº 100, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 9 de 17)

.Shanghai .2,590 .- .- .- .4,4% Jul 2021
.Shenzhen .2,360 .- .- .- .7,3% Dec 2021
.Beijing .2,320 .- .- .- .5,5% Aug 2021
.Guangdong .2,300 .1,900 .1,720 .1,620 .11,5% Dec 2021
.Jiangsu .2,280 .2,070 .1,840 .- .13,2% Aug 2021
.Zhejiang .2,280 .2,070 .1,840 .- .13,1% Aug 2021
.Hebei .2,200 .2,000 .1,800 .- .11,6% Jan 2023
.Tianjin .2,180 .- .- .- .6,3% Jul 2021
.Shandong .2,100 .1,900 .1,700 .- .9,8% Oct 2021
.Chongqing .2,100 .2,000 .- .- .17,2% Apr 2022
.Sichuan .2,100 .1,970 .1,870 .1,780 .19,3% Apr 2022
.Anhui .2,060 .1,930 .1,870 .1,780 .29,3% Mar 2023
.Fujian .2,030 .1,960 .1,810 .1,660 .14,7% Apr 2022
.Hubei .2,010 .1,800 .1,650 .1,520 .19,0% Sep 2021
.Henan .2,000 .1,800 .1,600 .- .5,9% Jan 2022
.Shanxi .1,980 .1,880 .1,780 .- .7,1% Jan 2023
.Inner Mongolia .1,980 .1,910 .1,850 .- .15,4% Dec 2021
.Shaanxi .1,950 .1,850 .1,750 .- .8,8% May 2021
.Ningxia .1,950 .1,840 .1,750 .1,420 .17,9% Sep 2021
.Hunan .1,930 .1,740 .1,550 .- .12,9% Apr 2022
.Liaoning .1,910 .1,710 .1,580 .1,540 .6,9% Nov 2021
.Yunnan .1,900 .1,750 .1,600 .- .16,3% Aug 2022
.Xinjiang .1,900 .1,700 .1,620 .- .5,0% Apr 2021
.Guizhou .1,890 .1,760 .1,660 .- .5,6% Jan 2022
.Jilin .1,880 .1,760 .1,640 .1,540 .4,6% De 2021
.Qinghai .1,880 .- .- .- .10,6% Jan 2022
.Heilongjiang .1,860 .1,610 .1,1450 .- .12,0% Apr 2021
.Jiangxi .1,850 .1,730 .1,610 .- .9,7% Apr 2021
.Tibet .1,850 .- .- .- .12,1% Jul 2021
.Hainan .1,830 .1,730 .1,680 .- .10,1% Dec 2021
.Gansu .1,820 .1,770 .1,720 .1,670 .13,0% Sep 2021
.Guangxi .1,810 .1,580 .1,430 .- .0,0% Mar 2020
Fonte: Petição
Nota: "Class" refers to different wage districts or jurisdictions within a province. Local
governments are responsible for setting minimum wages. Except for Shenzhen, only
provinces and province-level municipalities set minimum wage levels.
*Increases are calculated as the average increase of adjustments for all categories in the
region.
Fonte: Ministry of Human Resources and Social Security (MOHRSS)
415. A província de Shangai, que possuiria a maior média salarial, manteria,
em média, um salário– mínimo de aproximadamente apenas 0,36 dólar americano.
Observar– se-ia, ainda, que as províncias de Jiangsu, Chongqing, Liaoning e Hebei teriam as
menores médias salariais da China e abrigariam importantes produtoras de laminados
planos a quente, tais como, respectivamente: Jiangyin Zongcheng Steel Co., Ltd. e Jiangsu
Shagang Group; Chongqing Iron & Steel Company Limited; Angang Steel Company Limited
(Ansteel Group), Bengang Steel Plates Co. Ltd (Benxi Iron and Steel Group Co.), Dongbei
Special Steel e Fushun Special Steel; e Hebei Iron & Steel Group e Handan Iron & Steel
Group.
416. As peticionárias ressaltaram que monitoramento do Asian Society Policy
Institute enfatizaria que as condições de trabalho na China provavelmente ainda sofrerão
pioras. No gráfico abaixo, o instituto demonstraria que todos os tipos de salário
enfrentariam a redução das taxas de crescimento em relação ao crescimento do PIB:
[gráfico suprimido]
417. De acordo com as peticionárias, Bob Gregory e Xin Meng, do Institute of
Labor Economics, teriam constatado que, a despeito do crescimento geral dos salários na
China, as horas de trabalho continuariam excessivamente altas, sendo que empregados
trabalhariam cerca de 250 horas por mês e autônomos 330, quando o recomendado na
nova Lei de Trabalho chinesa seria de no máximo 40 horas por semana, ou seja, 160
horas por mês.
418. Assim, verificar– se-ia que: (i) não haveria livre exercício de direitos sindicais
na China e a única organização sindical legal seria controlada pelo governo; (ii) os salários
dos trabalhadores não refletiriam a melhoria econômica do país ao longo dos anos; (iii)
o país teria recebido diversas denúncias de trabalhos forçados em seu território; (iv)
haveria uma grande margem da população que trabalha informalmente e (v) o sistema
Hukou reforçaria a existência de trabalhadores rurais como ilegais dentro do próprio
país.
419. Diante disso, as peticionárias concluíram que não se observam condições
de mercado em relação à mão– de– obra chinesa em geral, especialmente nas províncias em
que estão localizadas grandes produtoras de aço. O custo dos produtores de aço na China
seria significativamente afetado pela forte interferência do Estado em todos os meios de
produção, bem como pelas políticas para incentivar o setor e sua cadeia.
4.1.1.2.3.3.5. O direito à propriedade e o uso da terra na China
420. As peticionárias destacaram que terra na China é de propriedade do
Estado, conforme previsto no art. 10 da Constituição chinesa:
Article 10 Land in the cities is owned by the state. Land in the rural and
suburban areas is owned by collectives except for those portions which belong to the
state in accordance with the law; house sites and private plots of cropland and hilly land
are also owned by collectives. The state may in the public interest take over land for its
use in accordance with the law. No organization or individual may appropriate, buy, sell
or lease land, or unlawfully transfer land in other ways. All organizations and individuals
who use land must make rational use of the land.
421. Nos termos do referido dispositivo, portanto, e de modo geral, os
terrenos localizados em áreas urbanas seriam de propriedade do governo central e os
terrenos localizados em áreas rurais ou suburbanas seriam de propriedade dos governos
provinciais ou das "coletividades locais". A Decisão nº 40, do Conselho de Estado Chinês,
determinaria que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e
municipalidades deveriam formular políticas sobre o uso da terra para implementar as
políticas industriais chinesas.
422. Para melhor compreender o monopólio do governo sobre o direito à
propriedade e o impacto para a economia chinesa, seria necessário ter em mente que
antes do Partido Comunista Chinês assumir o poder, a propriedade privada seria protegida
por lei e regulada por contratos. Após a ascensão do Partido, teria sido instalado o
socialismo baseado na propriedade pública e a promoção da transição da China de uma
economia agrária para industrial.
423. O controle governamental do uso da terra incluiria tanto as áreas urbanas
quanto as rurais. Com o rápido crescimento da economia chinesa, o Estado teria
incentivado a transformação das áreas rurais em urbanas, sendo que entre 2003 e 2015,
11,6 milhões de hectares de terra teriam sido convertidos em terrenos rurais não agrários
e urbanos.
424. Nesse sentido, em complemento ao contexto normativo já analisado, as
peticionárias citaram a "Land Administration Law of the People's Republic of China" e a
"Law of the People's Republic of China on Land Contract in Rural Areas". Abaixo,
destacam– se os principais artigos das referidas normativas:
Law of the People's Republic of China on Land Contract in Rural Areas
Article 2 For purposes of this Law, land in rural areas includes the arable land,
forestlands and grasslands owned collectively by the peasants and by the State and used
collectively by the peasants according to law, as well as other lands used for agriculture
according to law.
(...)
Article 11 The competent administrative departments for agriculture and
forestry under the State Council shall, in compliance with their respective functions and
duties defined by the State Council, be responsible for providing guidance to the
administration of the contracting of land in the rural areas throughout the country and to
the administration of the contracts. The competent administrative departments for
agriculture and forestry under the local people's governments at or above the county level
shall, in compliance with their respective functions and duties, be responsible for
administration of the contracting of the rural land within their own administrative areas
and the administration of the contracts. The township (town) people's governments shall
be responsible for the administration of the contracting of the rural land within their own
administrative areas and of the contracts. (Grifou-se)
Land Administration Law of the People's Republic of China
Article 2 The People's Republic of China practises the socialist public ownership
of land, namely ownership by the whole people and collective ownership by the laboring
masses.
Ownership by the whole people namely the ownership of state-owned land
shall be exercised by the State Council on behalf of the state.
No unit or individual shall infringe on and occupy, buy and sell or illegally
transfer land in other forms. Land use right may be transferred in accordance with
law.
The state may, one of necessity of public interest, requisition land collectively
owned in accordance with law.
The state practices the system of paid-for use for state-owned land in
accordance with law. However, appropriation of state-owned land use right by the state
within the scope prescribed by law is excluded.
(...)
Article 17 People's governments at all levels should, pursuant to the planning
for national socio-economic development, requirements of territorial treatment and
resources and environment protection, land supply ability as well as the demand for land
for various construction, organize the compilation of overall planning for land
utilization.
The duration of planning for overall planning for land utilization shall be
determined by the State Council. (Grifou-se)
425. As normativas copiadas acima demonstrariam que a propriedade da terra
seria do governo chinês, que seria legalmente autorizado a administrar a alocação de
terrenos de acordo com os objetivos estabelecidos nas políticas socioeconômicas. Tendo
em vista que o setor do aço seria considerado estratégico e, portanto, prioritário, as
empresas do setor seriam beneficiadas pelos critérios de alocação de terras do governo,
que não observaria as condições de mercado.
426. De acordo com a investigação de subsídios da União Europeia para as
importações de aço com revestimento orgânico originários da China, as autoridades
estabeleceriam os preços da terra e controlariam o fornecimento e aquisição de terras, de
acordo com políticas industriais das províncias. No entanto, tais preços não seriam
representativos quando comparados aos preços de mercado:
(116) The findings of the proceeding confirm that the situation concerning land
provision and acquisition in China is unclear and non-transparent and the prices are often
arbitrarily set by the authorities. The authorities set the prices according to the Urban
Land Evaluation System which instruct them among other criteria to consider also
industrial policy when setting the price of industrial land. Also, at least in the steel sector,
the access to industrial land is by law limited only to companies respecting the industrial
policies set by the State (43).
(117) Also, the independent information submitted by the complainant suggest
that the land in China is provided for below the normal market rates (44).
427. Conclusão idêntica teria sido alcançada na investigação de subsídios para
laminados a quente (mesmo produto objeto desta investigação), que também teria sido
conduzida pela Comissão Europeia:
Conclusion
(295) The situation concerning land provision and acquisition in the PRC is non
transparent and the prices are arbitrarily set by the authorities.
(296) Accordingly, the provision of land-use rights by the GOC should be
considered a subsidy within the meaning of Article 3(1)(a)(iii) and Article 3(2) of the basic
Regulation in the form of provision of goods which confers a benefit upon the recipient
companies. As explained in recitals (285) to (289) above, there is no functioning market
for land in the PRC and the use of an external benchmark (see recitals (300) to (311)
below) demonstrates that the amount paid for land-use rights by the sampled exporting
producers is well below the normal market rate.
428. Nesse sentido, a Comissão Europeia haveria determinado que as
siderúrgicas chinesas teriam recebido benefícios em decorrência da concessão de uso da
terra por remuneração inferior à adequada (less than adequate remuneration - LTAR) e do
pagamento de preços menores pela terra, no montante de 0,73% ad valorem para as
empresas cooperantes não selecionadas e 1,36% ad valorem para as empresas não
cooperantes, e teria acrescentado:
The Commission did not find that that the LURs are provided with reference
to competition. The Commission found that out of the 13 LUR transactions only 6 were
to be subject to bidding or auction process. With regard to these 6 the evidence
submitted in this respect showed that the tenders were not competitive as there was only
one offer/bid and the price was set by the authorities. The Commission did not
understand the GOC's requests for the facts available used in respect to the lack of a
market for LUR to be disclosed when no facts available were used to reject GOC claims
in this matter and the analysis was done on the basis of information submitted by the
GOC and exporting producers in this respect. The factual basis for the determination that
the prices are arbitrarily set is referred to in recitals (114) - (116) above, i.e. information
on actual transactions submitted by the sampled exporting producers, Urban Land
Evaluation System and Order No 35.
(...)
The basis for Commission's specificity findings is the fact that all companies
which do not comply with industrial policies set by the state are excluded from the
provision of LUR, prices are often arbitrarily set by the authorities and government
practices are unclear and non-transparent.
429. Dentre as evidências da influência do governo na administração dos
terrenos e seu impacto especificamente no setor do aço, as peticionárias citaram ainda a
realocação de diversas empresas em cumprimento às metas estatais para proteção do
meio ambiente.
430. Nesse sentido, relatório de 2023 da OCDE "Steel Market Developments
Q4 2023" teria identificado as principais realocações de siderúrgicas ocorridas desde a
implementação da Coastal Strategy, em 2019:
I. Em 2020, o China Baowu Steel Group passou pela segunda fase do chamado
"Baosteel's Xinggang Industrial Park Relocation Plant", que envolveu a realocação da base
de produção de Tuanchengshan para o Parque Xingang, construído em 2016;
II. Em 19 de agosto de 2020, o governo municipal de Tangshan e uma filial
local da HBIS, Tangshan Iron and Steel Branch, assinaram acordo de realocação na cidade,
para o encerramento e realocação da operação da filial. Assim, a empresa foi realocada
para a Zona de Desenvolvimento Econômico de Laoting, com o nome de Hbis Laoting
Steel Co., Ltd. O governo da província de Tangshan concordou em converter os terrenos
industriais ocupados pela filial de Tangshan em terrenos comerciais e residenciais,
concedendo direitos de uso da terra por meio da subsidiária da filial de Tangshan.
431. Assim, verificar– se-ia que o controle estatal sobre a propriedade e
distribuição da terra também influenciaria o setor siderúrgico, de forma que o Estado
determinaria a alocação de terras segundo as políticas e objetivos almejados.
4.1.1.2.3.3.6. Incentivos aos setores a jusante
432. Conforme o relatório da UE, o 13º Plano Quinquenal (referente aos anos
2016 a 2020) teria estabelecido a "Belt and Road Initiative", que motivaria outros setores
que estariam ligados à indústria siderúrgica, seja a montante (insumos) ou a jusante
(automotivos). As peticionárias ressaltaram que a iniciativa foi mantida no 14º Plano
Quinquenal.
433. Igualmente, o "Catalogue for Guiding Industry Restructuring", de 2024,
além de incluir o setor do aço na categoria de "encorajamento", também incluiria o setor
automotivo. Ademais, listaria todos os componentes automotivos que fariam parte da
categoria de "encorajamento" do plano, o que englobaria uma série de produtos do aço,
bem como a produção de veículos elétricos e desenvolvimento de tecnologias específicas
para o setor de "carros inteligentes", como sensores de alta precisão, chips, plataformas
de computação.
434. Pesquisa realizada pelo Congresso dos EUA mostraria como o setor
automotivo seria estratégico para o governo chinês e faria parte dos planos quinquenais
desde 1986. O estudo ressaltaria que o incentivo ao setor teria sido traduzido em ações
de apoio e incentivo a pesquisa e desenvolvimento. Essa política cobriria, inclusive, partes
de automóveis.
The Chinese government has an ambitious plan to transform its auto
manufacturing sector, which was designated a national "pillar industry" in China's Seventh
Five-Year Plan in 1986.51 In 1994, the "Formal Policy on Development of Automotive
Industry" was issued by the State Council to further advance the industry, while imposing
tariffs to restrict imports. Stewart and Stewart, a Washington law firm that often
represents U.S. manufacturers in trade cases, claims that the 11th Five-Year Plan (2006-
2010) targeted specific components for priority support and provided an estimated RMB
4.7 billion (about $760 million) to support research and development for energy efficient
vehicles, allegedly through reduced corporate income tax rates, subsidized export credits,
and concessional financing by state-owned banks. In 2009, the Chinese government's
"Automotive Industry Restructuring and Revitalization Plan" sought to boost domestic
vehicle consumption and set as a target the expansion of indigenous vehicle and parts
production, especially of hybrid and electric cars. In its 12th Five-Year Plan (2011-2015),
China laid out three major steps56 to further build up the auto assembly and parts
industry:
consolidation of the currently fragmented industry, which would reduce the
number of auto making and auto parts firms and, in so doing, could create economies of
scale, reduce manufacturing costs, and raise the industry's international
competitiveness;
emphasis on bolstering research and development for key auto parts, which
could enhance Chinese-owned firms' innovation and productivity and help raise the
quality of Chinese-made vehicles and parts; and
incentives for production and sale of energy-saving vehicles, which could help
reduce dependence on imported oil, cut emissions, and usher in a significant rise in
technological knowledge that would benefit the indigenous vehicle sector. (grifou-se)
435. Conforme estudo de Luo, Roos e Moavenzadeh, a indústria
automobilística seria altamente subsidiada, o que afetaria a demanda por aço e o preço
do insumo no país. Segundo levantamento dos autores, diversos grupos empresariais do
setor seriam controlados pelo governo chinês, assim como observado na siderurgia.
Vejamos:
Table 3.1: Ownerships of Chineses Indigenous Automotive Industry Groups
.Indigenous Automotive Groups Ownership
.First Automotive Works Central Government
.Dongfeng Motor Corporation Central Government
.ChangAn Automotive Corporation China Weapons and Arming Group (Central
Government)
.Shanghai Automotive Industry Corp. Shanghai Municipal Government
.Beijing Automotive Industry Corp. Beijing Municipal Government
.Guangzhou Automotive Industry Corp. Guangzhou Municipal Government
.Hafei Motor Co., Ltd. China Second Group of Aeronautic Industry
(Central Government)
.Chery Automotive Co., Ltd. Wuhu Municipal Government
.Great Wall Motor Co., Ltd. Private
.Geely Holding Corporation Private
.Lifan Industry Corporation Private
Fonte: Petição/Company websites and various sources
436. A presença do Estado nessas empresas objetivaria não apenas o
cumprimento dos planos quinquenais, mas também a garantia de produção em escala,
com altas margens de preço, entre 1980 e 1990. Essa estrutura, ainda presente,
continuaria apresentando desafios para a indústria para redução de capacidade, visto que
haveria diferentes entes políticos e, portanto, diferentes interesses envolvidos.
437. Nesse sentido, as peticionárias apresentaram abaixo trechos do relatório
sobre a implementação do "2016 Plan For National Economic And Social Development",
objeto da 50ª sessão do Twelfth National People's Congress:
We will press ahead with development of national demonstration zones for
smart manufacturing as well as manufacturing innovation centers. We will continue to
implement projects to promote green manufacturing, strengthen the foundations of
industry, and spur innovation in high-end equipment manufacturing. We will strengthen
the foundations of industry and continue to help implement the packages of major
projects aimed at promoting transformation and upgrading of the manufacturing industry,
with a focus on supporting 10 major projects, including those to promote smart
technology upgrades by enterprises, improve basic capacity, advance green manufacturing,
and develop high-end equipment. We will work to promote transformation and upgrading
of the automobile industry. The plan to upgrade national demonstration centers for new
industrialization will be put into action. We will promote the transformation and
upgrading of raw materials, transportation, energy, and other basic industries with a view
to expediting the development of modern comprehensive transportation systems, and
implementing the strategy for revolutionizing energy generation and consumption.
438. Por fim, segundo Seung– Youn Oh dentre as estratégias do governo para
manter o controle do setor estariam a restrição ao investimento estrangeiro através da
imposição da criação de joint ventures com empresas estatais, complementando o artigo
de Luo, Roos e Moavenzadeh, que mencionavam ainda o incentivo à P&D dentro dos
oligopólios e joint ventures criados.
439. Todas essas medidas e intervenções estatais seriam relevantes, visto que
à medida em que a indústria automobilística continuaria a crescer, igualmente cresceria o
estímulo para expansão das siderúrgicas, o que seria alarmante face a atual
sobrecapacidade.
440. Dessa forma, além da forte intervenção do Estado na cadeia a montante,
os setores a jusante seriam beneficiados pela mesma intervenção, o que demonstraria
que o setor siderúrgico não atuaria em condições de economia de mercado.
4.1.1.2.3.4. Da situação do mercado siderúrgico mundial e da participação das
empresas chinesas
441. Dados da OCDE e do World Steel Association evidenciariam que a China
teria contribuído significativamente para o excesso de capacidade de aço no mundo. Isso
porque, de 2007 a 2023, a capacidade instalada de aço bruto da China teria aumentado
aproximadamente 100%, subindo de 588,5 milhões de toneladas para 1.173,3 milhões de
toneladas, muito superior ao crescimento observado a nível mundial. Dessa forma, nas
últimas décadas, a China teria passado a representar praticamente a metade de toda a
capacidade instalada no mundo.
442. Ainda, de acordo com o relatório "Latest Developments in Steelmaking
Capacity 2023", da OCDE, a capacidade de produção de aços na China teria sido
reduzida até 2018, atendendo às diretrizes do Partido Comunista Chinês. Contudo, desde
então, a capacidade teria aumentado consecutivamente, atingindo 1.149,9 milhões de
toneladas em 2022. Para fins comparativos, verificar– se-ia que a capacidade de todo o
bloco europeu no mesmo período foi de 289,3 milhões de toneladas.
443. As peticionárias apresentaram estudo, elaborado com base nas
informações do South East Asia Iron & Steel Institute (SEAISI), no qual haveria indicação
de que a situação do excesso de capacidade instalada no sudeste asiático tenderia a
piorar nos próximos anos:
[RESTRITO]
444. Em termos de produção, em 2023, a produção mundial de aço bruto
teria alcançado 1.888,2 milhões de toneladas, das quais 1.019,1 milhões teriam sido
produzidas pela China, que configurou como o principal país produtor no período. Para
fins comparativos, verificar– se-ia que o segundo maior produtor de aço no mesmo
período, a Índia, teria produzido apenas 140,2 milhões de toneladas. O relatório ainda
indicaria que a expansão da capacidade produtiva mundial de aço continuaria a um
ritmo robusto, frequentemente em busca de mercados de exportação.
445. O excesso de capacidade teria levado a perdas de lucratividade e ao
endividamento da indústria, perdas financeiras que, no caso da China, seriam suportadas
por empresas estatais, propensas a registrar períodos mais longos de resultados
negativos em comparação com suas contrapartes privadas.
446. Conforme explica o Relatório "Excesso de Capacidade na indústria global
do Aço: Situação atual e caminhos a seguir" da OCDE, de 2015:
What are the reasons for global excess capacity?
The main factors that contribute to capacity imbalances in the steel industry
include market downturns, but also a number of government interventions and other
marketdistorting practices. As noted above, for most steel mills, it is normal to have
periods of under– utilised capacity. When demand and prices of steel fall, profit– maximising
firms should reduce production and thus leave a certain amount of capacity idle. Profits
will tend to be lower because the firms still have to pay for their fixed assets, including
their under– utilised steelmaking furnaces and rolling facilities. If the situation persists
over time, however, then firms operating under normal market conditions would try to
minimise their fixed costs by scaling back on capacity, thus making excess capacity a
short– run phenomenon. History has nevertheless demonstrated that the adjustment
process can be long and arduous in the steel industry, with some regions experiencing
extended periods of excess capacity.
(...) excess capacity that persists over time can also be indicative of
government actions that hinder adjustments that would normally occur in competitive
markets. Due to the importance and strategic nature of the steel industry to many
national economies, a tendency during market downturns is to preserve the capacity of
the industry, in order to alleviate unemployment and other social problems that would
otherwise occur due to capacity closures. In addition, in some large net steel– importing
regions, governments are also interested in moving towards greater "self– sufficiency" in
steel production in order to reduce their dependency on imports. Research by the
Secretariat shows that, despite current market conditions, a large number of new
projects are taking place, which will increase global crude steelmaking capacity
significantly in the coming years.
447. Os indicadores de capacidade e produção mundial analisados em decisão
mais recente do DECOM remontariam ao ano de 2021 e projetariam, também com base
em dados da OCDE, o agravamento do problema em razão de medidas tomadas pela
China:
Excess capacity pressures have emerged, and are getting worse, in regions
that previously had strong steel demand and positive prospects for market growth; there
are growing concerns in Southeast Asia for instance as capacity growth outpaces
demand, supported by foreign investment particularly from the People's Republic of
China (hereafter "China"). These emerging problems, and the longevity of capacity once
installed, highlight the need to address excess capacity issues early on.
448. As peticionárias enfatizaram que o DECOM teria notado, ainda, indícios
de que o governo chinês direciona a renovação da capacidade instalada do país para a
implantação de fábricas mais eficientes e em regiões consideradas estratégicas, inclusive
com a expansão de capacidade de algumas empresas chinesas, a despeito dos esforços
do governo para a redução da sobrecapacidade.
449. O problema somente viria se agravando desde então. O descompasso
entre capacidade e demanda no mundo teria culminado na criação do Fórum Global
sobre Excesso de Capacidade de Aço (GFSEC), no qual os países membros, inclusive a
China, teriam se comprometido a coordenar entre si diversas iniciativas para conter o
problema.
450. Contudo, as iniciativas fomentadas a partir do referido Fórum teriam
tido efeitos bastante limitados para conter a expansão da capacidade chinesa e, desde
2019, a China teria optado por deixar de integrar o GFSEC. Como consequência, já teria
sido possível observar o agravamento do excesso de capacidade, especialmente em
razão de aumento de capacidade e investimentos chineses em novas capacidades na
China e em terceiros países. Essa seria a conclusão do Relatório de 2021 do referido
Fórum: