CIRCULAR Nº 100, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 8 de 17)

4.1.1.2.3.3.2. Minério de Ferro
367. As evidências obtidas pelas peticionárias demonstrariam que o governo chinês teria adotado uma série de políticas para garantir o fornecimento de zinco e de minério de
ferro a seus produtores e exportadores de aço a preços inferiores ao preço de mercado.
368. A "Iron and Steel Development Policy" ("NDRC Order No. 35"), de julho de 2005, já teria previsto o incentivo do governo chinês à exploração dos recursos minerais por
grandes empresas siderúrgicas:
Chapter VII Policy of Raw Materials Article 28 - The mineral resources shall belong to the state. The state encourages largescale iron and steel enterprises to carry out the
exploration and development of such resources as iron mines. For the exploration of mines, a mining license shall be legally obtained. A mining construction project of iron resources with
a storage capacity of 50 million tons or more shall be subject to the verification or examination and approval of the NDRC. At the same time, we should do a good job in such environmental
protection work as the planning of mines, safety production and re-claiming of land, conservation of water and top soil, and the filing of underground coal mines. Any unauthorized collection
or unrestrained digging is prohibited. As for any unauthorized collection or unrestrained digging that hasn't gone through the legal procedures of examination and approval, the department
of state land and resources shall revoke the mining right and stop the illegal mining.
369. Já o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitatization Plan" ("Steel Adjustment Plan"), de 2009, teria determinado que os recursos minerais do país fossem direcionados
aos seus produtores de aço de forma prioritária. Nesse sentido, determinava que os diferentes níveis do governo deveriam alocar as minas de minério de ferro com reservas acima de 50
milhões de toneladas a grandes e médias empresas chinesas. De forma similar, o "Iron and Steel Industry 12th Five Year Development Plan" , de 2011, teria determinado que o governo
chinês deveria "optimize the global configuration of iron ore resources" para garantir o suprimento de minério de ferro para as empresas siderúrgicas chinesas.
370. Mais recentemente, o ferro e o zinco teriam sido incluídos no "Catalogue for Guiding Industry Restructuring", de 2024, e no "14º Five-Year Raw Materials Industry
Development Plan", ou seja, seriam matérias– primas reconhecidas como fundamentais para o desenvolvimento industrial e alcance das metas relacionadas do 14º Plano Quinquenal
chinês.
371. O "Catalogue for Guiding Industry Restructuring" de 2024 estabeleceria, associada ao desenvolvimento da siderurgia, a necessidade de aperfeiçoamento tecnológico da
mineração de metais ferrosos e do processamento mineral. Por sua vez, o "14º FYP Raw Materials Industry Development Plan" determinaria que a indústria de matérias– primas entraria em
uma nova etapa de desenvolvimento, especialmente em razão da demanda e consumo por materiais de alta qualidade. Em razão das metas de desenvolvimento sustentável e saudável,
inclusive da indústria de matérias– primas, haveria amplo espaço para crescimento da indústria, que seria estratégica para o fortalecimento da resiliência das cadeias industriais.
372. Além disso, o supramencionado plano reconheceria que a indústria de matérias– primas ainda sofreria com gargalos na produção e fornecimento. Um excesso de produtos
coexistiria com uma oferta insuficiente de produtos de alta qualidade, de materiais e de processos essenciais. Apontaria também que a dificuldade de obtenção de matérias– primas no
mercado internacional teria aumentado significativamente, o que seria um desafio para a manutenção do abastecimento desses recursos estratégicos essenciais.
373. Nesse sentido, uma das estratégias da China para alcançar a autonomia na produção e fornecimento de matérias– primas de qualidade seria a realocação de plantas de
indústrias siderúrgicas para outros países, especialmente na América Latina, que seriam grandes produtores de minério de ferro e de zinco, bem como o estabelecimento de parcerias e joint
ventures nestes países:
Joint-projects and collaborations enable Latin American companies to benefit from Chinese steel companies access to below-market financing for their projects, be it under the
form of guarantees offered by Chinese steel firms to lower a project's financing costs, or through the provision of credit support through various financial instruments directly from China's
state-owned banks such as the Industrial and Commercial Bank of China and the Bank of China. In exchange, China secures raw materials and new cutting-edge technologies, such as
advanced green technologies, that are proprietary to some Latin American firms.
374. Segundo a OCDE, a deslocalização de empresas siderúrgicas seria, conjuntamente, (i) uma estratégia de desenvolvimento regional; (ii) uma forma de concentrar as empresas
siderúrgicas e, assim, fortalecer os "campeões nacionais"; (iii) uma forma declarada de alcançar os objetivos ambientais do governo; e (iv) uma forma de perseguir objetivos estratégicos,
como assegurar fontes de matérias– primas tanto para a indústria siderúrgica chinesa (por exemplo, minério de ferro) como para outras indústrias (por exemplo, lítio para baterias de veículos
eléctricos), e criar uma rede mais interligada com a economia da América Latina, por meio de inúmeras parcerias e colaborações.
375. Como exemplo, o estudo cita a subsidiária do Grupo Shougang da China no Peru, Shougang Hierro Peru (SHP), que planejaria investir US$ 109,7 milhões em um projeto de
expansão e integração em sua mina San Juan de Marcona. O projeto visaria integrar as minas números 2 a 4 e 9 a 10 para consolidar a extração de minério de ferro em um único local.
Além disso, a SHP expandiria sua Mina de Ica em 20%, o que ocorreria de 2023 a 2026, a fim de garantir a produtividade e aumentar as operações dentro da mina.
376. Tais incentivos concedidos pelas políticas industriais chinesas já teriam sido reconhecidos pelo DECOM, que teria determinado que "elementos dos autos indicam que as
empresas estatais têm acesso preferencial aos recursos minerais, em razão das políticas industriais daquele país, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário".
377. As peticionárias destacaram também que haveria evidências de que os produtores e exportadores do setor siderúrgico da China continuariam a ter acesso privilegiado ao
minério de ferro, em razão dos preços inferiores aos preços de mercado. Isso porque, notícias recentes indicariam que o governo chinês estaria aumentado sua intervenção no mercado
de minério de ferro, por meio do estabelecimento de uma plataforma única apoiada pelo Estado, conforme noticiado pela agência China Daily.
378. O plano faria parte do esforço da China para reduzir os preços do minério de ferro, que seriam alvo de críticas pela indústria siderúrgica chinesa, a qual acredita que
as mineradoras teriam muito poder de precificação, especialmente considerando que o país responderia por cerca de 75% das importações mundiais de minério de ferro. Ao mesmo tempo,
o governo chinês pretenderia expandir sua supervisão de forma mais ampla nos mercados de commodities.
379. Nesse sentido, as peticionárias afirmaram que também não deveriam ser subestimados os benefícios gerados por subsídios chineses transnacionais, destacando as
conclusões da autoridade investigadora da União Europeia sobre os complexos subsídios transnacionais concedidos pela China para assegurar o fornecimento de níquel para a produção
de aço chinesa, conforme descrito a seguir:
Tackling increasingly complex subsidy arrangements between third countries is crucial for the survival of the EU industry. In this case, Indonesia, one of the world's major
producers of nickel ore, wanted to maximise the value of this scarce raw material by developing a domestic downstream industry rather than simply exporting it. Given the magnitude
of the required investment, Indonesia enlisted China to set up such an industry using Chinese preferential financing under China's Belt and Road initiative. In return, Indonesia assured
China's access to nickel ore at cheap prices through a complex system including export restrictions. The EU industry was impacted not only by imports of subsidised stainless steel, but
also by the complete closure of the Indonesian market as a source of nickel ore for its own stainless-steel production.
380. Considerando a relevância do ferro para a competitividade da indústria de aço da China, as peticionárias afirmaram não ser possível descartar que programas transnacionais
semelhantes sejam utilizados pela China para assegurar o fornecimento de ferro a preços baixos.
381. Nesse sentido, sublinharam que investigações recentes das autoridades estadunidenses (2021 - revisão de final de período) e europeia (2017) , verificaram a continuação
do programa em questão (Provision of Iron Ore for LTAR) e impuseram medidas compensatórias para neutralizá– lo.
382. Além disso, salientaram que, conforme ressaltado no Memorando atualizado da Comissão Europeia, na investigação de dumping nas importações chinesas de aços com
revestimentos orgânico, a autoridade verificou a distorção no mercado de várias matérias– primas do produto, como zinco, carvão e minério de ferro. Veja– se:
The restrictions impacting raw materials often have an impact on the downstream market, as found in various trade defence investigations. The Commission, in OCS from China,
established that the Government exercised significant control over the market for raw materials. The Commission concluded that there are distortions in the markets of a number of raw
materials used for the production of OCS such as: domination of SOEs in the zinc, coal and iron ore mining industry and a 30% export tax on zinc. Therefore, the Commission concluded
that the Chinese steel market was distorted due to significant State interference including in relation to the costs of raw materials as these were not the result of free market forces
because they are affected by substantial government intervention.
383. As peticionárias reforçaram que teriam identificado 67 medidas compensatórias para as importações originárias da China para os produtos classificados na Seção XV do
Sistema Harmonizado (metais comuns e suas obras), na base dados da Organização Mundial do Comércio.
384. Observaram que existiriam medidas compensatórias vigentes contra as importações chinesas de produtos que integrariam a cadeia produtiva do produto similar, como os
laminados a frio ("cold rolled steel"), além de existirem medidas aplicadas para produto similar ao objeto da investigação ("hot rolled steel"). Nesse sentido, atualmente, estariam em vigor
três medidas para os laminados a quente originários da China, aplicadas pelo Reino Unido, pelo Taipé Chinês e pela União Europeia; e três medidas aplicadas para os laminados a frio
originários da China, pelo Taipé Chinês, pela União Europeia e pelos Estados Unidos da América.
385. Assim, as peticionárias teriam verificado que grandes produtoras/exportadoras de aço da China teriam sido e estariam sendo investigadas e suas exportações estariam
sujeitas a cobrança de medidas compensatórias por diferentes autoridades.
386. Além disso, ressaltaram que, se de um lado o governo chinês ofereceria robustos subsídios para a produção de aços laminados a quente, criando grandes
produtoras/exportadoras globais desses produtos, de outro, o governo chinês penalizaria as exportações de produtos siderúrgicos de baixo valor agregado e imporia barreiras às
exportações de insumos utilizados no setor siderúrgico.
387. Nesse sentido, o Estudo "China como Não-Economia de Mercado e a Indústria do Aço", contratado pelo Instituto Aço Brasil, mostraria que diversos produtos/grupos de
produtos siderúrgicos de menor valor agregado, como semiacabado, vergalhão e fio-
máquina, estariam sujeitos ao pagamento de elevados impostos de exportação, ao passo
que os produtos de maior valor agregado, como bobinas quentes e frias e chapas
galvanizadas, receberiam reembolso ou isenção do pagamento do Imposto sobre Valor
Agregado (IVA) para exportação.
388. De forma semelhante, o governo chinês imporia diversas restrições às
exportações de insumos do setor siderúrgico, conforme estaria demonstrado no estudo da
Comissão Europeia:
The following examples illustrate the variety of export restrictions that China
has imposed on steelmaking raw materials in recent years:
- Export quotas for coke, coking coal, metal waste and scrab molybdenum and
tin;
-Export duties for chromium, crude steel, iron ore, coke, coking coal,
manganese, molybdenum,pig iron, steel scrap, tungsten, and zinc;
- Export licensing requirements for coke, coking coal, manganese,
molybdenum, tin, tungsten,and zinc;
- Export taxes and non-refundable VAT on export of ingots and other primary
forms of stainless steel.
389. As peticionárias destacaram que algumas dessas restrições à exportação
de insumos siderúrgicos teriam sido eliminadas pela China, porque seriam inconsistentes
com as regras da OMC. Contudo, esse controle exercido pelo governo chinês sobre
matérias-primas e insumos acabaria distorcendo o mercado de aço no país, dado que os
preços seriam diretamente manipulados para reduzir os custos para os produtores locais.
Em última instância, isso faria com que os preços dos produtos de aço, que utilizariam
esses insumos artificialmente baratos, não refletissem as condições normais de
mercado.
390. No entendimento das peticionárias, esses fatores demonstrariam que o
setor não operaria em condições típicas de uma economia de mercado, visto que haveria
forte intervenção governamental no sentido de dissimular as exportações de produtos de
baixo valor agregado e de fomentar as exportações de produtos de alto valor
agregado.
4.1.1.2.3.3.3. Utilidades
391. De acordo com as peticionárias, o Governo chinês deteria grande controle
dos meios de produção e recursos. Tanto as tarifas de energia elétrica quanto gás natural
seriam fixadas pela NDRC, autoridade primária responsável por determinar os preços de
bens a nível central, especialmente de bens que teriam papel importante no
desenvolvimento econômico– social e na qualidade de vida da população, bem como
formular e implementar políticas industriais.
392. O controle de preços pelo governo estaria determinado pela "Pricing Law
of the People's Republic of China ("Pricing Law")", estabelecida pelo governo central em
1997. A Pricing Law dividiria os preços para bens e serviços em três categorias: (i) preços
regulados pelo mercado; (ii) preços orientados pelo governo; e (iii) preços definidos pelo
governo. Além disso, a Pricing Law definiria quais bens e serviços teriam os preços
orientados ou definidos pelo governo, conforme os seguintes requisitos:
(1) a small number of goods that have a significant bearing on national
economic development and people's livelihoods; (2) a small number of goods for which
resources are scarce; (3) goods operated by natural monopoly; (4) important public
utilities; and (5) important services that benefit the public.
393. Assim, em observância à Pricing Law, a NDRC publicaria o "Catalogue of
Pricing by the Central Government" ("Central Pricing Catalogue"), que listaria todos os
bens e serviços sujeitos à orientação e definição de preços pelo governo central. A edição
mais recente do Catálogo, de 2021, teria trazido expressamente a transmissão e
distribuição de energia elétrica e o transporte de gás natural como serviços sob o controle
do governo central. A versão anterior, de 2016, teria trazido a energia elétrica e o gás
natural como bens sujeitos à definição de preços pelo governo central. Dessa maneira, as
peticionárias afirmaram que tanto a energia elétrica quanto o gás natural seriam bens
cuja produção, distribuição e preços estariam, historicamente, sob controle sistemático do
governo chinês.
394. Ressaltou que a Comissão Europeia teria investigado a concessão de
subsídios aos produtores de produtos de aço revestido chineses na forma do
fornecimento de energia elétrica por órgãos governamentais a preços preferenciais. Nesta
investigação, foi verificado que a NDRC seria responsável pela implementação da política
centralizada acima referida. Foi verificado, ainda, que a NDRC fixaria preços diferentes
para cada província, tipo de usuário (residencial ou industrial, de grande ou de pequeno
porte) e até mesmo para cada empresa, considerando os objetivos fixados nas políticas
industriais do governo que diferencia indústrias encorajadas, permitidas ou proibidas.
Nesse sentido:
3.3.1.4. Programme consisting of provision of electricity for less than adequate
remuneration
(a) Introduction
(140) The complaint alleged that the GOC has provided electricity for less than
adequate remuneration through preferential rates. In particular, the complaint asserted
that electricity rates were set differently in different provinces and also that preferential
rates were used as an industrial policy tool to encourage high added-value steel products
and discourage outdated production capacities.
(c) Findings of the investigation
(144) The investigation confirmed that it is the NDRC that sets the prices of
electricity applicable in the various provinces. It was verified that the local price bureau
merely acts as an executive arm of the decision taken at central level by the NDRC. This
is also confirmed by the fact that the NDRC issues Notices in which it sets the actual
prices set for each province and then these notices are formally transposed into local
notices adopted by the local price bureaux and implemented at local level. The
investigation also established that differential electricity rates applicable for certain
sectors and/or at provincial and local level are set in accordance with certain factors,
including notably the pursuit of the industrial policy goals set by the central and local
governments in their 5year plans and in the sectoral plans.
(145) The investigation of the cooperating sampled exporters showed that one
of them, i.e. Chongqing Wanda Steel Strip ("CWSS") benefited from an electricity rate
lower than the rate generally applicable for large industrial users. It was found that in the
specific area where this exporter was located a sub-category of certain industrial users,
including those producing the product concerned, were entitled to this lower rate.
395. Além do controle de preços a nível central, a energia elétrica seria objeto
de extensivo e complexo sistema de medidas governamentais, que englobaria políticas
setoriais e políticas locais, as quais, a depender da categoria de cliente e dos objetivos
políticos perseguidos por cada província do país, determinariam diferentes tarifas de
energia, porém sempre observando as políticas e diretrizes determinadas pelo governo
central:
Users falling in the 'encouraged' sectors according to the NDRC catalogue pay
the basic electricity rate, whereas users falling in the 'outdated' or 'prohibited' sectors pay
a surcharge on top of the basic rate. Users not falling into any category listed in the
catalogue fall in the default category of 'allowed' enterprises and also pay the basic rate
without surcharges.
A third aspect that distorts electricity prices in China is the Chinese
government's use of discriminatory pricing measures to achieve industrial policy
objectives. An important facet of this policy is the use of "differential pricing." In 2006,
NDRC issued the Opinion on Optimizing Differential Electricity Pricing Policies. The
measure calls for using differential energy pricing as a regular tool for pursuing national
industrial policies to reduce excess and obsolete capacity, streamline industrial structures,
and upgrade production technologies. It also calls for energy price increases, specifically
for companies that employ production technologies listed in the restricted or prohibited
categories of the Guidance Catalogue for the Structural Adjustment of Industries.
396. Ademais, enfatizaram que, tendo em vista a crescente preocupação da
China com o desenvolvimento de fontes renováveis de energia elétrica, conforme
extrair– se-ia do 14º Plano Quinquenal, o setor de energia teria se tornado cada vez mais
relevante para o país, sendo considerado estratégico para a consolidação de uma indústria
de transformação moderna, tecnológica e sustentável, que seria o principal objetivo da
China para os próximos cinco anos. Nesse sentido, já em 2012, a Política Energética da
China teria definido que o Estado regularia os preços da energia elétrica comercializada,
bem como estabeleceria um mecanismo para comércio de energia renovável:
The state will regulate the prices of coal for electricity generation and prices
of electricity marketed, and explore ways to set up a renewable energy trading
mechanism. It has successfully implemented the price, tax and fee reform of refined oil
products and guides the public's rational energy consumption through tax means. It will
continuously rationalize the refined oil price and form a pricing mechanism, and start the
experimental reform of natural gas pricing mechanism. It will improve the market system
for energy and develop more forms of trade, including spot trade, long-term contracts and
futures trade.
397. Além disso, verificar– se-ia que o setor de energia seria um dos poucos
para os quais o governo central teria definido metas obrigatórias no 14º Plano
Quinquenal. Essas metas estariam relacionadas à eficiência energética e ao
desenvolvimento e expansão de fontes renováveis de energia no país, bem como
buscariam reforçar a segurança energética, mediante estratégia que garantisse o
abastecimento de carvão e a expansão da produção de petróleo bruto e gás natural,
considerado pelo governo chinês um combustível limpo. Assim, segundo as peticionárias,
certamente as empresas que se adequarem às metas do Plano Quinquenal seriam
beneficiadas pelo governo central, com a concessão de subsídios e outros benefícios para
a sua adaptação e pleno desenvolvimento.
398. Por sua vez, em relação ao custo do gás natural, em estudo publicado
pela Australian National University, ZhongXiang Zhang afirmaria que os preços estariam
sendo gradualmente liberalizados, mas destacaria que diversas mudanças ainda seriam
necessárias para que estes sejam definidos de acordo com as regras de mercado,
notadamente a abertura do setor:
More fundamentally, further progress in natural gas pricing reforms requires
the deepening reform of the whole natural gas industry chain by opening the natural gas
upstream and downstream markets and regulating the midstream pipeline transport
market, as market-oriented natural gas prices can only be formed based on a competitive
natural gas industry structure. (...) The National Energy Administration needs to develop
a third-party access policy so that parties as well as owners are able to access the pipeline
network, formulating specific procedures and regulations for pipeline network access and
establishing a platform for pipeline network information disclosure. (Grifou-se)
399. Nesse sentido, as peticionárias também ressaltaram a posição do USTR
em relatório publicado em fevereiro de 2019, no qual teria afirmado que os preços de gás
natural seriam fixados pelo governo, de acordo com o China Economic Herald e a National
Development and Reform Commission:
Notwithstanding these commitments, in 2018, China continued to maintain
price controls on several products and services provided by both state-owned enterprises
and private enterprises. Published through the China Economic Herald and NDRC's
website, these price controls may be in the form of either absolute mandated prices or
specific pricing policy guidelines as directed by the government.
Products and services subject to government-set prices include
pharmaceuticals, tobacco, natural gas and certain telecommunications services. Products
and services subject to government guidance prices include gasoline, kerosene, diesel fuel,
fertilizer, cotton, edible oils, various grains, wheat flour, various forms of transportation
services, professional services such as engineering and architectural services, and certain
telecommunications services." (Grifou-se)
400. Assim, as peticionárias concluíram que o custo das utilidades dos
produtores do produto objeto seria controlado pelo governo, sendo artificialmente mais
baixo, de forma que as condições normais de mercado não seriam observadas. Esse
controle formal dos preços do gás natural e da eletricidade, bem como de seu transporte
e distribuição, resultariam em algumas das mais significantes distorções na economia
chinesa, tendo em vista que influenciariam diretamente nos custos de produção e,
portanto, nos preços dos bens industriais, particularmente das indústrias intensivas, como
a indústria siderúrgica.
4.1.1.2.3.3.4. Mão de obra
401. De acordo com as peticionárias, na China, historicamente, o custo de mão
de obra tenderia a ser menor que em outras partes do mundo, apesar de apresentar
crescimento anual maior que aquele observado em outras economias do mundo. Dentre
as diversas razões para tal constatação estaria o fato de só haver um sindicato no país,
o All-China Federation of Trade Unions (ACFTU), subordinado ao Partido Comunista.
402. Ademais, na China, os sindicatos cumpririam um propósito ideológico.
Nesse sentido, a Lei Sindical afirmaria que "[o] sindicato deve aderir ao caminho socialista,
à ditadura democrática popular e à liderança do Partido Comunista da China". Veja– se:
China's trade unions are also subject to the leadership of CCP. According to
Article 4 of the Trade Union Law, 'Trade unions shall [...] uphold leadership by the
Communist Party of China [...]' The Constitution of the Chinese Trade Unions (amended in
2013) also clearly states in its General Principles that 'Chinese trade unions are mass
organizations of the working class under the leadership of the Communist Party of China,
formed by the workers and staff members on a voluntary basis.', and in Article 32 it
states that 'trade union cadres shall: [...] (2) execute the basic lines, guidelines and
policies of the Party[...]' In addition, the nomination and selection of the chairperson, vice-
chairperson and committee members of the trade union must be approved by the Party
organization at the same level.
(...)
Despite a number of written laws that have been promoting collective
bargaining, a significant hurdle in the practical implementations of those provisions is the
lack of a detailed legal framework and procedures. Another factor adding to the difficulty
in collective bargaining is the fact that the gap in negotiating power of the enterprise and
employee is very big, with both the public and private enterprises having much more
power than the employees.
403. As peticionárias frisaram que pelo simples acesso ao site oficial da ACFTU
já seria possível verificar a forte ligação do sindicato com o governo central chinês. O
controle da organização sindical por meio da ACFTU faria com que os trabalhadores
tenham pouca - ou nenhuma - liberdade para barganhar melhores condições de trabalho
e de salário, sendo que seria proibida qualquer forma de livre associação, assembleias de
trabalhadores e greves. Por consequência, o governo central teria controle direto na
determinação dos salários e das condições de trabalho.
404. O Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho
Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU), em relatório de 2023 sobre
a China, teria expressado preocupação com a estrutura sindical da China e o impedimento
ao livre exercício do direito de formar e aderir a sindicatos, e teria solicitado ao governo
para ratificar as Convenções Sindicais da OIT relacionadas ao tema.
405. O mencionado relatório também teria expressado preocupação com a
situação laboral de trabalho forçado da população uigur na China e outras minorias
sociais. Segundo publicação do Department of Labor dos Estados Unidos, a China teria
detido arbitrariamente mais de um milhão de uigures e outras minorias sociais na região
de Xinjiang, estimando que 100 mil pessoas estejam trabalhando em condições de
trabalho forçado.
406. Países como o Japão teriam denunciado a sua preocupação com a
situação dos direitos humanos na China ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações
Unidas. O relatório teria destacado práticas alarmantes promovidas contra esses
trabalhadores, como a estrita vigilância, ameaças, privação arbitrária de liberdade e muito
mais.
407. Ainda no tocante às condições de trabalho na China, as peticionárias
destacaram que o Relatório do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do
Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) também
expressaria preocupação em razão da considerável proporção de trabalhadores que não
seriam devidamente registrados e, portanto, seriam parte da economia informal da China,
não estando, portanto, cobertos pelas leis trabalhistas e de proteção social.
408. Em adição ao controle exercido pelo governo por meio da ACFTU,
verificar– se-ia, ainda, que o Partido Comunista Chinês possuiria um sistema de classificação
e controle dos trabalhadores, conhecido como Sistema Hukou, que dificultaria a migração
e aquisição de benefícios pelos trabalhadores. Por meio do sistema Hukou, que seria
desenvolvido e coordenado pelo governo chinês desde 1950, os cidadãos chineses seriam
classificados como residentes rurais ou urbanos. Dessa forma, ao migrar da área rural para
a área urbana, o migrante não seria elegível ao recebimento de benefícios sociais
concedidos a partir do pagamento de impostos incidentes sobre os salários, tais como
pensões, seguro médico, seguro– desemprego e subsídios à moradia.
409. Como consequência desse sistema, atualmente, mais da metade da
população chinesa viveria em áreas urbanas, mas apenas um terço possuiria um Hukou
urbano. Por essa razão, o custo de contratação desses indivíduos pelas indústrias chinesas
seria muito mais baixo do que seria em condições normais de mercado, o que certamente
teria contribuído para que a China se consolidasse como centro de produção de baixo
custo da economia global.
410. Ademais, as peticionárias frisaram que o site China Labour Bulletin
indicaria que os salários na China seriam fixados pelos governos locais, com base no custo
de vida e oferta e demanda de mão de obra, podendo ser ajustados de acordo com a
política industrial local:
Minimum wage rates in China are determined by regional governments, based
on local living costs, local wages and the overall supply and demand for labour. As a
result, there is considerable variation in minimum wage levels in major cities and poorer
rural areas. [...] In 2010, for example, minimum wage rates in Beijing and the Guangdong
manufacturing hub of Dongguan were basically the same but in 2019, the monthly
minimum wage in Beijing was 480 yuan higher than in Dongguan. [...] The slower
minimum wage growth in Dongguan is partly explained by the desire of the Guangdong
provincial government to slow the outflow of business, particularly manufacturing, to
other countries and the Chinese interior where costs are lower.
411. Isso faria com que houvesse grande diferença entre os salários de áreas
urbanas e rurais. Além disso, a população chinesa qualificada, ou seja, com grau superior
completo, teria aumentado sem que a oferta de empregos adequados a essa população
tivesse crescido proporcionalmente, de forma que tais entrantes no mercado de trabalho
seriam forçados a aceitar posições com salários bem menores, outro fator que contribuiria
para a distorção do custo de mão de obra.
412. Ademais, ao elaborar e ajustar os salários– mínimos, os governos locais
concentrar– se-iam nas preocupações da indústria e no impacto no investimento local. Os
"Regulamentos do salário– mínimo da China" ("China's Minimum Wage Regulations"), que
teriam sido implementados pelo então Ministério do Trabalho e da Segurança Social, em
março de 2004, e que estipulariam que os governos regionais deveriam ajustar o
salário– mínimo e pelo menos uma vez a cada dois anos.
413. Segundo as peticionárias, no início da década de 2010, porém, a província
de Guangdong, importante centro comercial e industrial da China, numa tentativa de
abrandar a saída de indústrias para outros países e para o interior da China, teria decidido
mudar a regra para que os ajustes no salário– mínimo fossem feitos a cada três anos.
Outras províncias e regiões rapidamente teriam seguido o exemplo e a frequência dos
aumentos teria diminuído francamente no final da década. Posteriormente, em 2020, em
decorrência da pandemia de Covid– 19, bem como da guerra comercial sino– americana, os
aumentos do salário– mínimo em toda a China teriam sido suspensos, conforme gráfico
abaixo.
[gráfico suprimido]
414. Como consequência, o China Labour Bulletin teria concluído que embora
o salário– mínimo na China tivesse aumentado gradualmente ao longo dos últimos dez
anos, em nenhum lugar do país este aumento teria acompanhado o custo de vida,
especialmente nas grandes cidades. Nesse sentido, da tabela abaixo, elaborada pela
German Chamber of Commerce in China, seria possível observar que os salários– mínimos
por região na China seriam consideravelmente baixos:
Figure 2.6: Minimum wage rates in China in 2023
Monthly Wages in RMB
Region .Class Last increase* Valid since
. .A .B .C .D .