CIRCULAR Nº 100, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 10 de 17)

(...) When it was a GFSEC member during 2016-19, China noted its efforts to
reduce excess capacity through the closure of old and outdated facilities. This trend has
reversed recently, with crude steelmaking capacity increasing in 2019 and again in 2020
as well as 2021, accompanied by cross-border investments that are contributing to
capacity growth in other regions" (grifou-se)
451. Apesar das distorções provocadas pelo excesso de capacidade, que, em
uma economia de mercado, levaria à racionalização da capacidade instalada na China, os
produtores chineses já teriam introduzido novas capacidades em 2023 e planejariam
comissionar novas plantas ainda em 2024, conforme indicado no gráfico a seguir
extraído de publicação especializada:
[gráfico suprimido]
452. Ou seja, as empresas chinesas, lideradas e apoiadas pelo Estado chinês,
continuariam investindo em (i) novas capacidades e modernização de suas plantas, (ii) a
realocação de plantas conforme as diretrizes dos planos firmados pela China e (iii)
instalação de novas plantas em terceiros países, com destaque para o sudeste asiático,
mas também África e América Latina.
453. As peticionárias assinalaram também que o aumento da capacidade e da
produção na China contrastaria com a insuficiente demanda de aço no mercado interno
chinês, em especial pela demanda letárgica no setor de construção civil, incertezas sobre
o abastecimento de energia, aumento de custos de produção e endividamento público
elevado.
454. A demanda estagnada no mercado interno chinês incentivaria as
empresas chinesas a aumentarem a oferta de aço no mercado internacional,
aprofundando ainda mais os impactos do excesso de capacidade existente no setor.
Registrou que, em 2023, o governo chinês teria suspendido restrições impostas ao
volume de produção de aço no país na tentativa de aquecer a economia chinesa, o que
teria contribuído ainda mais para a inundação do mercado com produtos chineses.
455. Relatório da OCDE de 2023 confirmaria que a capacidade instalada na
China para a produção de aço bruto já estaria próxima de 1,15 bilhões de toneladas
com base em dados de 2022, o que muito provavelmente estaria subestimado, pois o
relatório não consideraria os dados referentes a "capacidades ilegais".
456. Frisou que, desde 2019, a China enfrentaria sérios problemas para coibir
o avanço de plantas ilegais, que incluíam projetos não aprovados pelo governo,
religamento de plantas com equipamentos desatualizados e a manutenção de
capacidades que deveriam ser substituídas por tecnologias mais recentes seguindo os
programas e as diretrizes do governo chinês.
457. Todavia, essa seria a maior capacidade já registrada para a China de
acordo com os levantamentos realizados pela OCDE, sendo o país responsável por
metade da capacidade instalada no mundo, fortemente sustentada pelo Estado chinês,
especialmente pela via de subsídios. A manutenção da capacidade instalada na China
combinada com os investimentos realizados pelos produtores chineses para novas
plantas em terceiros países, em estrita obediência às políticas industriais do país, teria
feito com que o excesso de capacidade global em 2023 ultrapassasse 610 milhões de
toneladas, o que, segundo a OCDE, não seria compatível com uma indústria de aço
sustentável e viável economicamente. Veja– se:
The trends in recent years indicate that some decoupling may be taking place
between capacity and production. Although both have increased, production growth in
the last couple of years has slowed relative to capacity. As a result, the gap between
global steelmaking capacity and crude steel production could widen from 556.1 mmt in
2022 to 610.8 mmt in 2023, reflecting renewed weakness in global steel demand and
production.
This also means that the global steel capacity utilisation rate could decline
for the second consecutive year, falling by 1.7 percentage points to 75.6% in 2023. A
persistently low rate of capacity utilisation such as currently observed suggests a need
for supply side measures to reduce excess capacity, particularly in an environment
where the global economy is slowing due to increasing costs including energy costs,
continued inflation and monetary tightening in major economies and regions, and
economic uncertainties are expected to last for some time. (grifou-se)
[gráfico suprimido]
458. O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos ("USTR")
divulgou relatório em que comenta especificamente sobre a gravidade do excesso de
capacidade no setor siderúrgico em decorrência da implementação das diretrizes
formuladas pelo Estado chinês:
From 2000 to 2021, China accounted for 71 percent of global steelmaking
capacity growth, an increase well in excess of the increase in global and Chinese
demand over the same period. Currently, China's capacity represents about one-half of
global capacity and more than twice the combined steelmaking capacity of the EU,
Japan, the United States and Brazil.
At the same time, China's steel production is continually reaching new highs,
eclipsing demand. In 2020, China's steel production climbed above one billion metric
tons for the first time, reaching 1,065 million metric tons, a seven percent increase from
2019, and remained high at 1,033 million metric tons in 2021, despite a significant
contraction in domestic steel demand. This sustained ballooning of greenhouse gas
(GHG) emissionsintensive steel production, combined with weakening economic growth
and a slowdown in the Chinese construction sector, has flooded the global market with
excess steel supply at a time when the steel sector outside of China is still recovering
from the severe demand shock brought on by the COVID-19 pandemic and the ongoing
effects of Russia's war of aggression against Ukraine. In 2021, China exported more steel
than the world's second and third largest steel producers, India and Japan, combined.
Today, China remains by far the world's largest exporter of steel. (grifou-se)
459. Além disso, os dados da World Steel Association confirmariam que a
China vem aumentando rapidamente o volume de produção de aço desde 2017,
superando 1 bilhão de toneladas nos últimos três anos, conforme demonstrado no
gráfico a seguir:
[gráfico suprimido]
460. Assim, manter– se-ia o cenário de sobrecapacidade no mercado
siderúrgico mundial, causado principalmente pelos investimentos em novas capacidades
e aumentos de produção de aço na China. Essa tendência, que iria na contramão do
funcionamento de uma economia de mercado, ocorreria porque o Governo chinês
considera o setor siderúrgico estratégico para a implementação de suas políticas e
planos, sendo responsável por financiar e orientar a atuação dos produtores locais, com
destaque para a elevada participação de empresas estatais e empresas que são
obrigadas a seguir as diretrizes do Estado chinês.
461. Essa tendência, de acordo com as peticionárias, tenderia a perpetuar os
problemas decorrentes do excesso de capacidade existente no setor siderúrgico mundial,
em detrimento dos players situados em países de economia de mercado, que não
teriam acesso aos mesmos gigantescos recursos despejados pelo governo chinês, em
especial nas empresas estatais que dominam a produção de aço na China.
4.1.1.2.3.5. Precedentes brasileiros de não economia de mercado no setor
siderúrgico da China
462. As peticionárias apontaram que, desde 2019, o DECOM já teria se
posicionado sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo de aço na China. Exemplos seriam as investigações de aço GNO,
austenístico com costura, encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de
2019; laminados planos de aço inoxidável a frio, encerrado pela Portaria SECINT nº
4.353, de 1º de outubro de 2019; cilindros para GNV, encerrado pela Resolução GECEX
nº 225, de 23 de julho de 2021, e, mais recentemente, tubos de aço carbono, encerrada
pela Resolução GECEX nº 497, de 21 de julho de 2023.
463. Citaram, ainda, as recentes Circulares SECEX de abertura das
investigações de dumping nas exportações da China para o Brasil de folhas metálicas de
aço carbono (Circular SECEX nº 09, de 29 de fevereiro de 2024), de aços pré-pintados
(Circular SECEX nº 10, de 7 de março de 2024), de aços planos laminados a frio (Circular
SECEX nº 43, de 16 de agosto de 2024) e de laminados planos revestidos (Circular SECEX
nº 47/2024), que teriam considerado o setor de aço chinês como economia não de
mercado para fins da abertura da investigação. Portanto, observaram que não se trataria
de tema novo para a autoridade, que já acumularia vasto conhecimento sobre a
organização do setor do produto similar fora dos padrões que seriam observáveis em
uma economia de mercado.
4.1.1.2.4. Da conclusão das peticionárias sobre o tratamento da China para
fins de cálculo do valor normal
464. Por fim, as peticionárias apresentaram os pontos que entendem
justificar o tratamento da China como não economia de mercado na presente
investigação, com base nas principais constatações do Estudo "China como Não
Economia de Mercado e a Industria do Aço", de 2024:
[RESTRITO]
465. Além disso, as peticionárias apontaram que esse mesmo Estudo
ressaltaria o tratamento e a intervenção direta do governo chinês em diferentes
siderúrgicas relevantes:
[RESTRITO]
466. Destarte, as peticionárias asseveraram que a indústria siderúrgica
chinesa seria altamente influenciada pelo governo central, que orientaria e controlaria
praticamente todos os aspectos do seu desenvolvimento e funcionamento. O governo
buscaria promover a criação de grandes produtores de aço, por meio da imposição de
planos e políticas que estabeleceriam metas para o setor e direcionariam as estratégias
empresariais, da regulação do acesso ao mercado para investimentos estrangeiros e de
políticas que moldam a estrutura do mercado, controlando a produção e a capacidade
de produção, bem como delimitando operações de fusões e aquisições. Além disso, as
instituições financeiras, também submetidas ao controle estatal, desempenhariam um
papel fundamental na implementação das políticas governamentais para o setor
siderúrgico, ao fornecer diferentes tipos de subsídios para as empresas produtoras.
467. Esses elementos combinados resultariam em um quadro de distorções
para o setor, caracterizado, principalmente, pela sobrecapacidade, que ocasionaria
incentivo às exportações a um preço distante dos preços de mercado. Em razão disso,
o número de investigações de defesa comercial contra as importações de aço chinês em
diferentes jurisdições continuaria a aumentar, sendo que, atualmente, são 67 medidas
compensatórias aplicadas para as exportações de aço originárias da China (das quais 3
são para os aços laminados a quente objeto desta investigação) e 318 medidas
antidumping aplicadas para as exportações de aço originárias da China (das quais 13 são
para os aços laminados a quente objeto desta investigação).
468. Assim, concluiu que o segmento de laminados a quente, que está
inserido na indústria siderúrgica chinesa, não operaria em condições de economia de
mercado. Esse segmento estaria sujeito às mesmas políticas e práticas distorcivas do
governo que afetariam o setor siderúrgico como um todo, de modo que os preços e
custos dos laminados planos a quente não refletiriam as condições normais de
mercado.
469. Em face das argumentações trazidas, as peticionárias afirmaram que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de
laminados planos a quente e sugeriu adoção da metodologia prevista no art. 15, inciso
IIII do Decreto nº 8.058, de 2013, para a apuração do valor normal para a China.
4.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de
produtos planos laminados a quente na China para apuração do valor normal na
determinação do dumping para fins de início da investigação
470. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar
um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma
comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no
âmbito desta investigação.
471. Cumpre reiterar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da
investigação possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a
expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não
economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses
investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes
interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a),
para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os
preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da
investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em
uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
472. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado no segmento produtivo chinês de laminados planos a quente no
âmbito deste processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos
probatórios trazidos pelas peticionárias e também outras evidências que basearam
decisões anteriores da autoridade investigadora a respeito do tema e avaliou-se se esse
conjunto constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da
autoridade investigadora para fins de início da investigação.
473. A conclusão deste documento parte dos seguintes fatos, os quais foram
comprovados por meio das evidências analisadas anteriormente: i) contribuição decisiva
da China para o excesso de capacidade de aço no mundo, com empresas chinesas
possuindo lucratividade média mais baixa e endividamento maior do que suas
congêneres no exterior - indicadores ainda piores no caso de empresas estatais; ii) alta
presença e alto nível de intervenção governamental, direto ou indireto, em todos os
níveis de governo - significativo inclusive sobre as empresas privadas; e iii) avaliação de
que o setor siderúrgico, segmento produtivo dos laminados planos a quente, é
considerado estratégico.
474. Antes de empreender a avaliação per se dos elementos probatórios
submetidos pelas peticionárias, que será apresentada nos itens a seguir, alguns aspectos
são dignos de ponderação.
475. Tenha-se presente, em primeiro lugar, que a análise realizada não se
refere simplesmente à existência de planos, políticas e programas governamentais. A
condução de políticas industriais e a existência de políticas públicas em si não é
suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A
análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e,
principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele
segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e programas
governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de
implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
476. A análise aqui exarada difere daquela realizada no âmbito de
investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias e
de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo
Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre
aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação de
especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por
empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções
existentes de maneira exata.
477. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem
significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam
lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
478. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e na rationale do mercado do segmento analisado.
479. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental pode,
dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos
apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedores de que tais distorções
muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores
econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
480. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de
subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain
Products from China, WT/DS379/AB/R, parágrafos 446-447), a existência de distorções
significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá
justificar a não utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para
fins apuração do montante de subsídios.
481. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras
formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
482. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas pelo DECOM
investigações que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo de aço na China. Além das Resoluções GECEX nº 367
e 420, de 2022, citadas pelas peticionárias, cabe ressaltar ainda as investigações de aço
GNO, encerrada pela Portaria SECINT nº 495, de 2019; tubos de aço inoxidável
austenítico com costura, encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 2019; laminados
planos de aço inoxidável a frio, encerrada pela Portaria SECINT nº 4.353, de 2019;
cilindros para GNV, encerrada pela Resolução GECEX nº 225, de 2021; e tubos de aço
carbono, encerrada pela Resolução GECEX nº 497, de 21 de julho de 2023.
483. Mais recentemente, a autoridade também concluiu, para fins de
abertura de investigação, pela não prevalência de condições de economia de mercado
no segmento em questão na abertura da investigação de dumping sobre as importações
brasileiras de folhas metálicas, encerrada pela Circular SECEX nº 9, de 2024, aços pré-
pintados, encerrada pela Circular SECEX nº 10, de 2024 e pela Circular SECEX nº
48/2024, laminados planos a frio, encerrada pela Circular SECEX nº 43, de 2024, e
laminados planos revestidos, encerrada pela Circular SECEX nº 47, de 2024.
484. Das análises prévias do DECOM, importa destacar que as conclusões
alcançadas pelo Departamento acerca da não prevalência de condições de economia de
mercado no setor siderúrgico chinês no âmbito das investigações e revisões citadas no
parágrafo anterior não devem ser interpretadas de forma ampla, produzindo efeitos tão
somente no escopo daqueles processos. Desse modo, na presente investigação coube à
peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo para a
devida análise.
485. Não obstante, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o
entendimento anteriormente já adotado pelo Departamento no âmbito dos referidos
procedimentos no segmento produtivo de aço na China.
486. Com vistas a organizar melhor o posicionamento do DECOM, os temas
mencionados acima foram divididos nas seções a seguir: (4.1.1.4.1) "Da situação do
mercado siderúrgico mundial, da estrutura de mercado, da participação das empresas
chinesas e do controle estatal na China"; (4.1.1.4.2) "Dos planos, das diretrizes e das
metas do Governo da China e sua influência sobre empresas estatais e privadas no setor
siderúrgico"; (4.1.1.4.3) Das práticas distorcivas do mercado e (4.1.1.4.4) "Da conclusão
sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de
produtos planos laminados a quente e da metodologia de apuração do valor
normal".
4.1.1.3.1. Da situação do mercado siderúrgico mundial, da estrutura de
mercado, da participação das empresas chinesas e do controle estatal na China
487. Conforme apresentado pelas peticionárias, dados recentes da OCDE,
constantes do relatório Latest Developments in Steelmaking Capacity 2023, indicam que
a expansão da capacidade produtiva mundial de aço continua em ritmo robusto,
frequentemente em busca de mercados para exportação.
488. De acordo com dados da OCDE, de 2007 a 2023, a capacidade instalada
de aço bruto da China aumentou aproximadamente 100%, subindo de 588,5 milhões de
toneladas para 1.173,3 milhões de toneladas, muito superior ao crescimento observado
a nível mundial.
489. Em 2023, segundo publicação da World Steel Association, a produção
mundial de aço bruto alcançou 1.888,2 milhões de toneladas, das quais 1.019,1 milhões
foram produzidas pela China que configurou o principal país produtor no mesmo
período. Para fins comparativos vale destacar que em 2023 o segundo maior produtor
de aço do mundo foi a Índia, responsável pela produção de apenas 140,2 milhões de
toneladas.
490. Cumpre ressaltar que a S&P Global Commodity Insights, publicação
especializada, em artigo a respeito dos volumes de capacidade, produção e exportação
de aço chinês em 2024, registrou que o aumento da capacidade e da produção na China
contrasta com a insuficiente demanda de aço no mercado interno chinês, em especial
pela demanda letárgica no setor de construção civil.
491. É importante ressaltar que a propriedade estatal de empresas não pode
ser considerada, individualmente, como um fator determinante para se atingir uma
conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em
determinado setor.
492. No entanto, vale salientar particularidade do setor siderúrgico a esse
respeito, como demonstrado no Relatório da OCDE "State enterprises in the steel
sector" (2018):
Although state enterprises are relatively low in numbers compared to private
enterprises, they account for an important share of global crude steel production. In
2016, 22 of the world's 100 largest steelmaking companies were state enterprises. State
enterprises represented at least 32% of global crude steel output in 2016.
493. De acordo esse estudo, a produção de aço é considerada setor industrial
de base, normalmente considerado estratégico para o desenvolvimento econômico, o
que explicaria maior presença de empresas estatais nesse setor que em outros setores
industriais.
494. Cumpre citar que o art. 30 da Constituição do Partido Comunista da
China estabelece que uma organização primária do Partido deve ser formada em
qualquer empresa [...] onde há três ou mais membros do Partido.
495. A Constituição do PCC ainda diferencia os papéis que o Partido
Comunista deveria exercer em empresas estatais e privadas. Conforme art. 33, em
empresas estatais, entre outras coisas, o Comitê deve desempenhar papel de liderança,
definir a direção certa, ter em mente o panorama geral, assegurar a implementação das
políticas e princípios do Partido, discutir e decidir sobre questões importantes da sua
empresa. Ademais, deve garantir e supervisionar a implementação dos princípios e
políticas do Partido e do Estado dentro de sua própria empresa e apoiar o conselho de
acionistas, conselho de administração, conselho de supervisores e gerente (ou diretor de
fábrica) no exercício de suas funções e poderes de acordo com a lei. Deve ainda exercer
liderança sobre o trabalho dos Sindicatos.
496. No que se refere às empresas privadas, as entidades devem, entre
outras coisas, implementar os princípios e políticas do Partido, orientar e supervisionar
a observância das leis e regulamentos estatais, exercer liderança sobre sindicatos,
promover unidade e coesão entre trabalhadores e funcionários e promover o
desenvolvimento saudável de suas empresas.
497. Assim, seria possível observar que o regulamento permite grau de
controle maior do Comitê do Partido sobre as empresas estatais. Regulamentos do
Partido emitidos em junho de 2015 indicam que o Secretário do Comitê de uma
empresa estatal deve ser determinado conforme a estrutura de governança interna da
empresa. Isto significa que, na prática, dificilmente será nomeado Secretário do Comitê
uma pessoa que não seja o próprio Presidente ou algum Diretor da empresa.
498. Nessa esteira, é oportuno consignar que o governo chinês mantém
quantidade significativa de empresas estatais, ou SOEs, através das quais exerce
influência substancial e direta sobre a economia, em especial em setores como o
siderúrgico. Segundo a OMC, o número de SOEs na China aumentou de 2013 a 2019 e
essas empresas já representam 5,5% do total de entidades ligadas ao setor industrial. Se
considerada a representatividade das estatais em relação aos ativos, tem– se que 40% são
controlados diretamente pelo Estado chinês. No entanto, ainda segundo dados da OMC,
apenas 24% do lucro das empresas chinesas em 2019 originou– se das SOEs. Assim, é
possível inferir que, de modo geral, as empresas estatais são menos rentáveis do que
as empresas privadas, uma vez que suas atividades seriam orientadas para a
implementação das políticas chinesas, como manutenção do nível de emprego, e não
necessariamente à obtenção de lucro, como ocorreria caso se tratasse de uma economia
de mercado.
499. Nesse sentido, ressaltam-se as perdas de lucratividade e endividamento
da indústria siderúrgica chinesa, com perdas financeiras suportadas por empresas
estatais, propensas a registrar períodos mais longos de resultados negativos em
comparação com suas contrapartes privadas, conforme exposto no item 4.1.1.2.2 deste
documento. Apesar dos resultados financeiros, contudo, as empresas estatais chinesas
mantêm, ou mesmo expandem, a magnitude da capacidade produtiva e o volume de
produção, seguindo as orientações constantes dos planos de governo.
500. Diante do exposto, pode-se observar que a presença do Estado chinês,
seja ele central ou subnacional, é massiva no setor de aço. A participação das empresas
formalmente estatais na produção chinesa é bastante significativa. Além do simples
controle societário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do
PCC ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação
dos Comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos
trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao Partido.
4.1.1.3.2. Dos planos, das diretrizes e das metas do Governo da China e sua
influência sobre empresas estatais e privadas no setor siderúrgico
501. Conforme já avaliado pelo DECOM em diversas investigações e revisões
de defesa comercial para o setor siderúrgico, há elementos robustos que indicam que
os planos do governo chinês, como os Planos Quinquenais, têm papel orientador
relevante na forma como o governo intervém na economia de tal forma que condições
de economia de mercado não prevaleçam.
502. Entre os planos governamentais mais importantes do governo chinês,
pode-se citar o Plano Quinquenal, que estabelece as diretrizes, as metas e objetivos
mais gerais para a economia. Há também os planos específicos e setoriais, derivados dos
Planos Quinquenais, que detalham diretrizes e metas por setor produtivo. No âmbito das
províncias e municípios, observa-se também que há planos subnacionais, sempre de
acordo com as diretrizes e objetivos estabelecidos pelo governo central.
503. No âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para
o Brasil de produtos laminados planos a quente originárias da China, encerrada por meio
da Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018, publicada em edição extra do
Diário Oficial da União da mesma data, os diversos planos governamentais conhecidos
foram determinantes para identificação do caráter estratégico do setor siderúrgico
chinês, o que se refletia na destinação de relevantes subsídios às empresas
investigadas:
[...] a estratégia chinesa para promover o rápido crescimento da sua
economia é definida em suas políticas industriais, tanto de nível nacional quanto de
nível local. Nesse sentido, a indústria siderúrgica é reiteradamente identificada como
fundamental para o desenvolvimento chinês e, consequentemente, possui prioridade no
recebimento de subsídios governamentais. Os subsídios concedidos fazem parte da
estratégia do governo de "direcionar capital estatal para indústrias relevantes para a
segurança e economia nacional através da injeção discricionária e racional de capital",
conforme os planos e políticas destacados abaixo:
a) planos quinquenais (Five-Year Plan), do oitavo ao décimo terceiro,
cobrindo o período de 1991 a 2020;
b) políticas específicas para o setor siderúrgico - "Iron and Steel Development
Policy", "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment
Plan"), de 2009, "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, "Iron and Steel
Normative Conditions", de 2012, e "Guiding Opinions on Resolving the Problem of
Severe Excess Capacity", de 2013;