CIRCULAR Nº 100, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 7 de 17)

33. Deferred Income
.Items .31 December 2022 .Increase .Decrease 30 June
2023
.Government grants .523 .29 .19 533
.Total .523 .29 .19 533
Fonte: Petição/Relatório Semianual da Angang (2023)
.Items .31 December 2022 .Increase .Belong to Non-
business income
.Belong to Other
income
.30 June 2023 Associated with the asset/income
.The government grants related
to environmental protection
.63 . . .5 .58 Related to assets
.The government grants related
to scientific research
.320 .18 . .3 .335 Related to assets/income
.Others .140 .11 .5 .6 .140 Related to assets/income
.Total .523 .29 .5 .14 .533
Fonte: Petição/Relatório Semianual da Angang (2023)
301. Diante do exposto, a peticionárias concluíram que as estatais desempenhariam um papel fundamental no setor siderúrgico da China, recebendo vultosos subsídios do
governo central e local para desenvolver suas atividades. Além disso, observaram que o Partido Comunista da China exerceria um controle direto sobre essas empresas, nomeando seus
principais dirigentes e influenciando suas decisões estratégicas. Por fim, constataram que essas empresas estatais possuiriam uma forte aderência aos planos governamentais, que visariam
aumentar a competitividade, a inovação e a sustentabilidade da indústria siderúrgica chinesa, em detrimento dos interesses de outros países produtores de aço.
4.1.1.2.3. Da prática de subsídios ao setor siderúrgico
302. De acordo com as peticionárias, os subsídios no setor de aço podem tomar as mais diversas formas. Conforme levantamento da OCDE, poderiam variar de empréstimos
a benefícios tarifários e isenções fiscais, benefícios a zonas econômicas especiais, determinação de preços de insumos a valores menores que de mercado, perdão de dívida, entre
outros.
303. Além disso, haveria restrições importantes ao investimento estrangeiro voltado ao setor siderúrgico e ampla intervenção do Estado chinês, seja diretamente por meio das
estatais, seja indiretamente por meio, por exemplo, dos Comitês do Partido Comunista que assegurariam ao partido único papel na governança e na tomada de decisão em todos os
assuntos significativos das empresas produtoras na China. Esses instrumentos comporiam o quadro final de distorção significativa das condições de economia de mercado no setor
siderúrgico chinês.
304. As peticionárias recordaram que o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos ("USTR") teria divulgado relatório alertando para o fato de que a China
ocultaria, por meio da intervenção estatal, suas desvantagens comparativas em termos de matérias-primas e de utilidades que comporiam o custo de produção do aço, o que seria
extremamente danoso para a concorrência internacional:
Currently, China's steelmaking capacity alone is roughly double the combined steelmaking capacity of the EU, Japan, the United States and Russia, even though China has no
comparative advantage with regard to the energy and raw material inputs that make up the majority of costs for steelmaking.
4.1.1.2.3.1. O sistema financeiro chinês
305. Segundo as peticionárias, o sistema financeiro chinês teria papel fundamental para a implementação de planos do Estado chinês para a indústria siderúrgica, conforme
disposto no 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria de Matérias-Primas.
306. O sistema financeiro chinês não seria regido pelas regras de mercado, mas sim pelos interesses e pelas prioridades do governo do país e do Partido Comunista Chinês, tanto
por meio da sua regulação quanto por meio da participação governamental nas instituições financeiras chinesas. Os empréstimos realizados seriam orientados pela política industrial para
suportar o alto nível de crescimento de algumas indústrias prioritárias, entre elas, a de siderurgia.
307. O sistema financeiro chinês seria composto por bancos predominantemente controlados pelo governo. Da mesma forma, a captação de recursos seria majoritariamente
doméstica. Isso porque a forma como o sistema financeiro teria sido estruturado tornaria possível o controle direto do Estado e o monopólio dos meios de financiamento de empresas. Nesse
sentido, destacaram:
(d) Financing Channels There are large frictions in Chinese financing channels. Due to strict restrictions on capital mobility and inconvertible renminbi (RMB), Chinese companies
have restricted access to global capital markets, and therefore rely largely on the domestic market. Among all financing sources, bank loans and self-fundraising dominate other sources such
as the state budget and foreign direct investment (Allen et al., 2005).
Public bond and stock markets play a minor role in external corporate funding. The four largest banks are largely owned by the government and their lending policies are still
biased towards SOEs.
308. O controle estatal sobre os bancos influenciaria diretamente a forma de concessão de empréstimos às indústrias, incluindo aquelas do setor siderúrgico. O sistema bancário
e financeiro da China seria o principal vetor para a concessão de subsídios, principalmente por meio da transferência direta de fundos aos produtores/exportadores de aço. Prova disso seria
que a concessão de empréstimos preferenciais teria sido o principal programa acionável contra o qual o DECOM teria identificado evidências no Parecer DECOM nº 01/2018 , tendo sido
responsável por mais de 50% do total de subsídios apurados pela autoridade. Assim, seria de extrema importância compreender a regulação e supervisão do governo chinês em relação aos
bancos, que seriam a principal fonte de recursos do país.
309. Atualmente, o órgão regulador do sistema financeiro da China seria a National Financial Regulatory Administration (NFRA), que a partir de maio de 2023, teria incorporado
as atribuições da China Banking and Insurance Regulatory Commission ("CBIRC"). A NFRA estaria diretamente subordinada ao Conselho de Estado e possuiria como principais atribuições:
a supervisão unificada e a regulação do setor financeiro, de acordo com as leis e os regulamentos; a autorização, o exame e a vigilância das instituições financeiras; a investigação e a
imposição de penalidades administrativas sobre as violações; a criação de mecanismos de recuperação das instituições financeiras; e a participação no trabalho regulatório e na elaboração
de normas das organizações financeiras internacionais.
310. O banco central chinês, o People's Bank of China ("PBOC"), também teria funções regulatórias importantes, uma vez que caberia a ele garantir a estabilidade financeira,
podendo emitir regulamentos normativos. O PBOC definiria as taxas de juros máximas e mínimas para depósitos e empréstimos, mas a fixação destas taxas normalmente ocorreria em nível
mais alto, no Conselho de Estado , o que permitiria ao PBOC reduzir o custo de captação de recursos pelos referidos bancos e pelos tomadores de empréstimos.
311. Nesse sentido, a Law of the People's Republic of China on the People's Bank of China, de 27/12/2003, disporia que :
Article 5 The People's Bank of China shall report to the State Council its decisions concerning annual monetary supply, interest rate, exchange rate and other important issues
specified by the State Council for approval before they are implemented. The People's Bank of China may, on its own, make and put into immediate effect decisions on other monetary
policy issues other than those specified in the preceding paragraph, provided it reports to the State Council for record.
Article 23 To implement monetary policy, the People's Bank of China may apply the following monetary policy instruments:
(...)
(2) Determine the benchmark interest rate of the central bank;
312. Além do controle sobre a taxas de juros de empréstimos, o PBOC controlaria a taxa de câmbio, que teria sido desvalorizada nas últimas décadas para incentivar as
exportações. Nesse sentido, o Congresso estadunidense publicou relatório, em janeiro de 2019, analisando as tendências da moeda chinesa frente ao dólar nos últimos anos e concluindo,
em síntese, que a desvalorização do renminbi objetivaria baratear as exportações de produtos chineses e encarecer as importações de produtos estrangeiros, gerando desequilíbrios nas
balanças comerciais de parceiros. Confira-se:
China's policy of intervening in currency markets to control the value of its currency, the renminbi (RMB), against the U.S. dollar and other currencies has been of concern for
many in Congress over the past decade or so. Some Members charge that China "manipulates" its currency in order to make its exports significantly less expensive, and its imports more
expensive, than would occur if the RMB were a freely traded currency. (...)
The yuan-dollar exchange rate has experienced volatility over the past few years. On August 11, 2015, the Chinese central bank announced that the daily RMB central parity rate
would become more "market-oriented," However, over the next three days, the RMB depreciated by 4.4% against the dollar and it continued to decline against the dollar throughout the
rest of 2015 and into 2016. From August 2015 to December 2016 the RMB fell by 8.8% against the dollar. From January to December 2017, the RMB rose by 4.6% against the dollar.
However, from April to December 2018, the RMB depreciated by 9.4%. Some analysts link the recent RMB depreciation to the trade conflict that has resulted from the U.S. imposition (and
Chinese retaliation) of increased tariffs on $250 billion worth of imports from China in 2018 stemming from the Trump Administration's Section 301 investigation of China policies on
intellectual property and innovation. They note that the trade conflict has negatively impacted U.S.-China commercial flows and the Chinese economy (China's real GDP growth fell from 6.9%
in 2017 to 6.6% in 2018, and is projected to slow to 6.2% in 2019), which may be pushing down the RMB's value. Others charge that China has intervened in currency markets to push
down the RMB's value in order to offset the economic impact of U.S. tariff hikes.
313. O controle do câmbio também ocorreria para valorização da moeda chinesa. Neste sentido, a Reuters teria informado, em agosto de 2023, que vários bancos estatais
chineses teriam vendido dólares americanos para comprar yuan, numa tentativa de travar a desvalorização do yuan. De forma semelhante, Relatório formulado pelo FMI, em fevereiro de
2024, reforçaria o controle estatal sobre a taxa de câmbio chinesa, sustentando que, em situações de depreciação, as autoridades fixariam o RMB num nível significativamente superior ao
consenso de mercado. Portanto, verificar– se-ia que a taxa de câmbio da China seria controlada pelo Estado e não funcionaria sob os princípios de uma economia de mercado.
314. O "Ministry of Finance" (MoF) atuaria na regulação do sistema financeiro tanto por meio da sua participação direta nos principais bancos comerciais quanto por seu controle
sobre a "Central Huijin Company", por meio da qual ele possuiria indiretamente participações substanciais em bancos comerciais, uma vez que a Central Huijin Investment Ltd. ("Central
Huijin") seria uma companhia estatal estabelecida em 2003, que possuiria mandato para exercer os direitos e as obrigações como investidora nas maiores empresas estatais financeiras da
China, conforme verificar– se-ia do próprio website da companhia.
315. A estrutura completa do sistema financeiro chinês, com seus respectivos órgãos reguladores, estaria representada na figura abaixo :
[imagem suprimida]
316. A atual estrutura do sistema bancário chinês, indicada acima, seria resultado de grandes mudanças que ocorrem desde 1978. Até aquele momento, o PBOC era tanto o banco
central chinês quanto seu principal banco comercial. Nos anos 80, quatro bancos comerciais estatais foram criados: o Bank of China ("BOC"), o Agricultural Bank of China ("ABC"), o China
Construction Bank ("CCB"), e o Industrial and Commercial Bank of China ("ICBC"). Desde então, o PBOC teria passado a atuar como um banco central com as funções mencionadas
acima.
317. Além dos quatro bancos referidos, havia uma série de outros pequenos bancos estatais, como o Bank of Communications, o China Development Bank (também conhecido
como State Development Bank of China), o Export Import Bank of China ("China Exim Bank"), e o Huaxia Bank. Segundo as peticionárias, a maioria teria passado por um processo conhecido
como "equitization", a partir do qual suas ações foram parcialmente transferidas ao setor privado. Em consequência deste processo, restariam atualmente pelos menos três bancos
totalmente estatais na China, quais sejam, o Agricultural Development Bank of China, o China Development Bank e o China Exim Bank, conhecidos como "policy banks", sendo que cada
um deles teria uma missão diferente.
318. A principal missão do Agricultural Development Bank of China seria apoiar o desenvolvimento da agricultura e das áreas rurais da China. O China Development Bank seria
responsável pelo financiamento de grandes projetos de infraestrutura, mas nos últimos anos teria começado a diversificar seu portfólio como parte de sua transição para um banco
comercial. O "China Exim Bank", por sua vez, teria a função de apoiar as exportações chinesas e a importação de equipamentos de tecnologia avançada.
319. Os "policy banks" teriam um conselho de administração e executivos indicados pelo Conselho de Estado da China, reportando– se diretamente a ele e constantemente
valendo– se das orientações deste para definir suas prioridades operacionais. Adicionalmente, o próprio Partido Comunista asseguraria e supervisionaria a implementação de políticas e
diretrizes do Partido e do Estado, incluindo também a indicação de cargos de liderança para tais bancos.
320. Além dos três "policy banks", permaneceriam sob controle do governo chinês os cinco principais bancos comerciais chineses - BOC, ABC, CCB, ICBC e Bank of Communications
-, que também possuiriam um conselho de administração e diretores indicados de diferentes formas pelo governo central chinês.
321. O sistema bancário chinês seria composto ainda por 39 bancos estrangeiros e milhares de pequenos bancos rurais e outras instituições financeiras locais.
322. As peticionárias destacaram que Zheng Song e Wei Xiong teria esclarecido que o sistema financeiro chinês teria sido desenvolvido com a missão de financiar as empresas
estatais e suas relacionadas, consideradas prioritárias, o que explicaria a concentração de recursos nos bancos influenciados pelo governo. Essa lógica teria permeado inclusive a criação do
sistema de bolsa de valores, visto à época como um mecanismo para arrecadar recursos de privados e redirecionar para tais empresas :
Such a retreat reveals an important mission of China's financial system: It was largely developed to support the dual-track reform. State-owned commercial banks were reformed
and guided to fund mostly SOEs. The state established the stock market in the early 1990s for two key purposes: (a) channeling private savings to SOEs and (b) diversifying risks in the state-
owned banking sector (see, e.g., Wong 2006). The development of the bond market is no different. Zhou Xiaochuan, the governor of the People's Bank of China (PBC) since 2002,
acknowledged that "administrative allocation of quotas [for bond issuance] was often used as a relief measure for financially distressed enterprises" (Zhou 2006, p. 8). The subsequent rapid
development of the financial markets has never fixed this problem. In today's China, the state has loosened its direct controls of the financial system, and financial supports have been
extended to private businesses. Nevertheless, credit allocation favors SOEs and other connected private firms through explicit or implicit guarantees. Moreover, a softer budget constraint
would intensify favoritism which, in turn, would entrench the problem of soft budget constraints. This can be seen by the recent dramatic increase in the debt of local governments and
listed firms, most of which are SOEs and connected private firms (Bai, Hsieh & Song 2016). (Grifou-se)
323. A intervenção do governo chinês no sistema bancário não se daria apenas por meio da fixação de taxas de juros máximas e mínimas, mas também por "garantias
governamentais implícitas". O "IMF Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach" teria descrito como esses dois mecanismos se tornaram estruturais para
a economia chinesa, ou seja, como seriam programas de subsídios tão enraizados que sustentariam toda a atividade econômica e produtiva na China. Nesse sentido:
Enquanto uma sucessão de reformas com orientação de mercado transformou a China na segunda maior economia do mundo, reformas do setor financeiro têm ficado para trás.
Taxas de juros eram fortemente controladas e têm sido liberalizadas apenas gradualmente. Ainda mais enraizado é o sistema de garantias governamentais implícitas para instituições
financeiras e empresas (particularmente as de propriedade estatal), provendo um acesso mais fácil ao crédito para entidades tidas como apoiadas pelo governo.
Por que essas distorções sobreviveram por tanto tempo, mesmo enquanto o resto da economia tem passado por uma transição para um sistema de mercado? Elas são parte
integral da história de crescimento da China. Taxas de juros baixas e controladas administrativamente trabalham em conjunto com distorções que artificialmente maximizam níveis de
poupança. Ambos reduzem o custo de capital para apoiar aquela que tem sido por muito tempo a maior taxa de investimento do mundo. Amplas garantias governamentais implícitas
também apoiaram o fluxo de crédito e investimentos, particularmente quando a exportação entrou em colapso após a Crise Financeira Global. Este mecanismo potencializou o crescimento
da China.
As distorções, porém, tiveram seus custos, que ficaram mais pesados com o tempo. Crédito abundante e barato cada vez mais tem financiado atividades com baixo retorno, com
verdadeiros riscos subavaliados dada a força das garantias implícitas. A economia está travada em um equilíbrio que é fundamentalmente insustentável: reduzir o crescimento do crédito
iria rapidamente reduzir a atividade e os lucros em diversos setores da economia, colocando em xeque sua capacidade de pagamento. Uma expansão contínua do crédito previne que isto
aconteça dando suporte à demanda e cobrindo as perdas. O ajuste pode ser atrasado enquanto as perdas possam ser cobertas por taxas de poupança ainda altas, mas por fim este e outros
paliativos serão exauridos quando o crescimento diminuir sua velocidade devido à crescente alocação ineficiente de capital.
324. As peticionárias ressaltaram que apesar da predominância e papel fundamental dos bancos estatais, a mesma lógica se aplicaria aos bancos privados, que seriam
estruturados de modo a atender políticas públicas e a dirigir seus recursos a empresas estratégicas. Nesse sentido, na investigação de subsídios acionáveis sobre as importações de laminados
a quente (Processo nº 52272.002281/2016– 12), com base nas informações apresentadas naquele processo, o DECOM teria reconhecido que as "garantias governamentais implícitas" seriam
consistentes com as evidências colhidas ao longo da investigação, em conformidade com Resolução CAMEX nº 34, de 2018, publicada em 21 de maio de 2018:
134. Por sua vez, no âmbito do caso de laminados a quente (Processo nº 52272.002281/2016– 12), Parecer nº 1/2018 publicado pela SDCOM em 21 de maio de 2018, há
igualmente elementos que reforçam as evidências levantadas pela peticionária:
'309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por meio da lei "Law
of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a orientação da política industrial
do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in accordance with the needs of the national economic and social development and under the guidance of
the industrial policies of the State. (grifou-se)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o sistema bancário
chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach" 45, de 2015, aponta
como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central Chinês, além da "garantia
implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa estatal não pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind. Interest
rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even more entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions and corporates
(particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities perceived to be backed by the government. Why have these distortions survived for that long, even as the rest of
the economy has been undergoing a transition to a marketoriented system? They have been an integral part of the China's growth story. Low, administratively-controlled interest rates have
worked in tandem with distortions artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support what has long been the highest investment rate in the world. Widespread
implicit state guarantees further supported credit flow and investment, particularly when export collapsed after the Global Financial Crisis. This mechanism supercharged China's growth
liftoff.
315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas não
exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be guaranteed, regardless
of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have enjoyed better access to finance than their private counterpart.
316. Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é regido pelas regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua regulação quanto
através da participação governamental nas instituições financeiras chinesas. (Grifou-se)
325. Ainda, recente White Paper do Export-Import Bank of China, de 2022, teria deixado clara a orientação dos bancos chineses para a concessão de créditos e benefícios
financeiros às indústrias estratégicas, bem como a sua utilização como importante ferramenta para implementação das metas dos planos governamentais. Nesse sentido, o White Paper
informou que, em 2021, o Export-Import Bank of China teria revisado suas políticas de crédito da indústria siderúrgica e da indústria de alumínio eletrolítico, com o objetivo de auxiliar na
promoção da transformação verde e de baixo carbono dessas indústrias, considerando que ambas são fundamentais para transição da economia chinesa para uma economia mais
sustentável.
326. Além disso, em 2021, o People's Bank of China teria organizado testes de sensibilidade ao risco climático, para avaliar o potencial impacto da transição relacionadas à
neutralidade de carbono no sistema bancário e para melhorar a capacidade dos bancos para gerenciamento dos riscos relacionados às alterações climáticas. O setor siderúrgico teria sido
um dos setores selecionados para a análise de risco, confirmando sua prioridade. Veja– se:
The participating banks include a development bank and a policy bank, 6 large commercial banks, 12 joint-stock commercial banks and 3 city commercial banks. The test focuses
on enterprises with annual emissions of more than 26,000 tons of carbon dioxide equivalent in thermal power, steel and cement sectors (refer to the definition of key greenhouse gas
emitting units of the Ministry of Ecology and Environment), and examines the impact of rising carbon emission costs on the repayment ability of enterprises, as well as the further impact
on the quality of relevant credit assets and the capital adequacy ratio of participating banks.
327. As peticionárias ressaltaram que transição para uma economia mais sustentável seria uma das principais metas do 14º Plano Quinquenal da China, que visaria promover
o desenvolvimento sustentável, com foco na conservação ambiental, redução da poluição, inovação tecnológica e uso eficiente dos recursos naturais. Assim, restaria claro o alinhamento
entre a concessão de créditos pelos bancos chineses e o cumprimento das metas do governo central.
328. Diante do exposto acima, as peticionárias declararam evidenciar– se que o sistema financeiro chinês não seria regido pelas regras de mercado, mas sim pelo governo daquele
país, tanto por meio da sua regulação, quanto por meio da participação governamental nas instituições financeiras chinesas. Ficaria claro, também, que as taxas de juros praticadas pelos
bancos chineses seriam estabelecidas pelo Estado, com o objetivo de fixarem– nas artificialmente baixas. Ademais, haveria evidências de que os empréstimos realizados pelos bancos chineses
seriam orientados pela política industrial daquele país para suportar o alto nível de crescimento de algumas indústrias prioritárias, entre elas a indústria siderúrgica.
329. Na investigação de subsídios para "organic coated steel products", conduzida pela União Europeia, a autoridade teria constatado que os bancos estatais chineses teriam
fornecido subsídios às siderúrgicas, por meio da transferência direta de fundos, especialmente em razão de empréstimos a taxas de juros abaixo das taxas do mercado:
With respect to the banks that provided loans to the cooperating exporting OCS producers, the great majority was State-owned. The available information showed that at least
14 out of the 17 reported banks were State-owned banks, including the major commercial banks in China, like the Bank of China, the China Construction Bank and the Industrial and
Commercial Bank of China. Furthermore, it was also found that these State-owned commercial banks held a predominant place in the market and in their capacity as public bodies were
engaged in offering lending at below-market interest rates. Accordingly, it was concluded that the GOC had a policy to provide preferential lending to the OCS sector.
Therefore, the Commission concluded that: there was a financial contribution to the OCS producers in the form of a direct transfer of funds from the government within the
meaning of Article 3(1)(a)(i) of the basic Regulation; and privately owned banks were also entrusted or directed by the government to provide financial contributions to the same producers
within the meaning of Article 3(1)(a)(iv) of the basic Regulation.
330. As peticionárias mencionaram também que a mesma conclusão teria sido mantida na última revisão de final de período:
Finally, taking into account recital (110) point (ii), the applicant indicated that private banks continued to be entrusted and directed by the GOC to provide subsidised loans in
line with Article 3.1(a)(iv) of the basic Regulation. Hence, the Commission findings in the original investigation are still valid in this regard. Moreover, in the HRFP investigation the
Commission established that the notice 'Several Opinions on Resolving Overcapacity' which is applicable to the steel sector is addressed to all policy banks, large banks, jointstock banks,
postal savings banks, foreign-invested banks, financial asset management companies, and other financial institutions under the management of the China Banking Regulatory Commission
(CBRC).
331. As peticionárias destacaram que os materiais analisados acima se prestariam a indicar que a economia chinesa ainda seria altamente influenciada pelo Estado, que
determinaria os segmentos a serem priorizados e interferiria no livre funcionamento do mercado, de forma que a China não haveria concluído a transição para uma economia de mercado
acordada no âmbito multilateral. Verificar– se-ia que a estrutura do governo central chinês viabilizaria sua intervenção na economia, tanto por meio da elaboração, implementação e
monitoramento de políticas de incentivo e investimentos, quanto por meio da organização do seu sistema financeiro, que permitiria a consecução dos planos e políticas.
4.1.1.2.3.2. Programas de subsídios e a intervenção estatal no setor siderúrgico da China
332. A intervenção também ocorreria por meio de subsídios à indústria chinesa, garantindo, assim, a predominância do Estado na economia e a compatibilização dos objetivos
das empresas, do governo central e dos governos municipais e das províncias. Tais subsídios fluiriam no sistema econômico por meio das empresas estatais e empresas privadas –que se
beneficiariam de subsídios diretos e indiretos - de todos os setores que o governo central e os governos das províncias julguem econômica ou militarmente estratégicos.
333. As principais formas assumidas por estes subsídios compreenderiam os empréstimos a taxas de juros preferenciais, a redução do custo da energia, de insumos, do preço
da terra, os incentivos à aquisição de tecnologia, as reduções da tributação sobre a renda e de tributos indiretos e a infusão de capital em empresas baseadas em fatores como a
performance exportadora.
334. Em consulta à base de dados "Trade Remedies Data Portal" da Organização Mundial do Comércio, as peticionárias identificaram que, para os produtos classificados na Seção
XV do Sistema Harmonizado, a qual notadamente engloba metais comuns e suas obras, estariam em vigor, atualmente, 67 medidas compensatórias para as importações originárias da China,
o equivalente a praticamente metade de todas as medidas compensatórias aplicadas para os produtos do setor siderúrgico no mundo.
335. Esse número expressivo mostraria o amplo reconhecimento por parte de vários países do mundo de que a China concederia subsídios para a indústria siderúrgica de forma
recorrente. Notou, ainda, que haveria uma diversidade de países que teriam confirmado a existência de subsídios na indústria siderúrgica chinesa e, por consequência, aplicariam medidas
compensatórias, de modo que a análise não estaria limitada a algumas poucas autoridades. Nesse sentido, Austrália, Canadá, Taipé Chinês, União Europeia, Índia, Reino Unido, Estados
Unidos e Brasil aplicariam medidas compensatórias contra as importações chinesas de produtos do aço.
336. Das 67 medidas, 9 teriam sido aplicadas em 2019 ou após 2021, ano que marca a implementação do 14º Plano Quinquenal, o que demonstraria que as políticas e os
programas de subsídios para a indústria siderúrgica, motivados por determinações do governo central da China, continuariam sendo implementados sistematicamente.
337. Além disso, as peticionárias sublinharam que, na investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de aço ligado ou não
ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originários
da República Popular da China, o DECOM concluiu, no Parecer DECOM nº 01/2018, que ao menos 11 programas de subsídios teriam gerado benefícios diretos às siderúrgicas investigadas
cooperantes, sendo que foram identificados pelo menos 25 programas de subsídios acionáveis em vigor no período de investigação, que certamente teriam sido mantidos e ainda
favoreceriam siderúrgicas chinesas. A seguir são listados os 11 programas considerados acionáveis que teriam sido mantidos:
I. Empréstimos preferenciais;
II. Seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados;
III. Injeções de capital;
IV. Subsídios previstos na "Law of The People's Republic of China on Enterprise Income Tax";
V. Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT);
VI. Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT);
VII. Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos (Terrenos, Recursos Minerais, Energia elétrica);
VIII. Fundo para projetos Tecnológicos;
IX. Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de energia;
X. Fundos para Desenvolvimento do Comércio Exterior; e
XI. Fundo para Controle da Produtividade.
338. Ressaltaram que grande parte desses programas de subsídios buscariam favorecer o setor siderúrgico de modo amplo, reconhecendo– o como estratégico para a China,
independentemente do produto final. Seria o caso dos empréstimos preferenciais, das injeções de capital, das deduções do VAT, do fornecimento de insumos, bens e serviços a preços
reduzidos e de fundos para modernização tecnológica.
339. Destacou também que, na mesma investigação, o DECOM haveria apurado um montante de subsídios total de US$ 250,42/t para a Bengang Plates e de US$ 221,94/t para
a Baosteel, o que representaria, na época, 57,38% e 37,85% do preço FOB/t exportado para o Brasil. Para as demais empresas não cooperantes, teria sido calculado o montante de subsídio
equivalente a US$ 450,67/t.
340. As peticionárias mencionaram, ademais, que a autoridade investigadoras dos EUA (DoC) teria apurado, na investigação de subsídios para laminados a frio (elo a jusante dos
laminados a quente), a existência de 48 programas de subsídios existentes no período da investigação: 12 programas relacionados a empréstimos, 13 programas relacionados à transferência
direta de fundos, 16 programas relacionados a benefícios fiscais, 5 programas relacionados ao fornecimento de insumos por preço abaixo do adequado, e 2 programas de fornecimento de
terras.
341. Na determinação final da sobredita investigação, o DoC aplicou as medidas compensatórias a seguir expostas, que foram mantidas na última revisão de final de período
:
Cold-rolled steel from China
.Producer/Exporter Ad Valorem Subsidy Rate
(Percent)
.Angang Group Hong Kong Co., Ltd. 256,44
.Benxi Iron and Steel (Group) Special Steel Co., Ltd. 256,44
.Qian`an Golden Point Trading Co., Ltd. 256,44
.All Others 256,44
Fonte: DoC
342. Ainda, as peticionárias ressaltaram que os produtores/exportadores de laminados planos a frio identificados na referida investigação seriam também produtores de
laminados planos a quente (utilizado como insumo para a laminação a frio), de modo que seria possível afirmar que os programas de subsídios condenados também beneficiaram a produção
de laminados a quente, tendo em vista que os programas, em sua maioria, seriam destinados ao desempenho do setor siderúrgico como um todo, não estando segmentados por
produto.
343. Citaram que, do mesmo modo, na investigação de subsídios conduzida pela autoridade canadense nas exportações chinesas de laminados a frio (elo a jusante), também teria
havido condenação de produtoras/exportadoras chinesas. A tabela abaixo indicaria a porcentagem de subsídios aos exportadores que foram auferidos no âmbito da investigação, expressos
em porcentagem relativa ao valor de exportação :
Results of the Subsidy Investigation by Country
Summary of Results - Subsidy
Period of Investigation (April 1, 2017 to March 31, 2018)
.Country of origin or export .Amounts of Subsidy
(as % of Export Price)
Imports of CRS
(as % of Volume)
.China - All Exporters .11.6% 57.9%
.South Korea - All Exporters .11.3% 6.9%
.Vietnam - All Exporters .6.5% 6.2%
Fonte: Petição/Australian Customs and Border Service
344. Os programas em questão condenados pela autoridade foram os seguintes :
I. Categoria 1. Empréstimos preferenciais e garantias de empréstimos: Nesta categoria, foram identificados empréstimos de bancos estatais com taxas preferenciais; garantias de
empréstimos por meio do governo da China, bancos estatais e outros órgãos públicos; perdão de dívidas e de juros em empréstimos concedidos por bancos estatais; financiamentos
preferenciais para exportação e seguros e garantias de crédito para exportação;
II. Categoria 2. Subsídios e equivalentes: Nesta categoria, foram identificados subsídios de reembolso do governo local e provincial sobre taxas de seguro de crédito; subsídios
de design, pesquisa e desenvolvimento; subsídios para performance nas exportações; subsídios de prêmio de desempenho; reduções no uso da terra e/ou taxas de aluguel; subsídios para
realocação de infraestrutura de produção; subsídios para diminuição da capacidade; subsídios por pagamentos de impostos; subsídios para assistência/prêmio de desenvolvimento de
patentes; fundo especial para promover o crescimento estável do comércio exterior; subsídios de pagamento de juros para projetos especiais; subsídios para importação de produtos
tecnológicos; subsídios financeiros de diferentes níveis do governo;
III. Categoria 3. Programas fiscais preferenciais: Nesta categoria, foram identificadas isenções ou reduções do imposto "corporate income tax" em zonas econômicas especiais e
outras áreas designadas, para produtos "high-tech" e para empresas novas e lucrativas; redução dos impostos de renda e sobre a terra a nível municipal e local; políticas preferenciais de
impostos para empresas com investimentos estrangeiros; políticas preferenciais de impostos relacionadas à pesquisa e desenvolvimento;
IV. Categoria 4. Diminuição de impostos: Compensações ao lucro tributável relativas à aquisição de máquinas nacionais; isenção ou reembolso de tarifas e imposto sobre valor
agregado (IVA) de importação para tecnologias e equipamentos importados; isenção de direitos e impostos sobre materiais importados e outros insumos industriais; compensação do lucro
tributável nas compras de equipamentos nacionais; isenção de imposto sobre escritura para empresas estatais em processo de fusão ou reestruturação; e
V. Categoria 5. Bens e Serviços fornecidos pelo governo por um valor abaixo do mercado: Nesta categoria, foram identificados o fornecimento de terras pelo governo, por valor
abaixo do adequado; e aquisição de bens do governo por valor abaixo dos valores de mercado.
345. As peticionárias observaram que a maioria dos programas estariam relacionados às metas dos planos quinquenais, de transformação tecnológica da indústria siderúrgica e
de busca pelo desenvolvimento sustentável.
346. No tocante aos laminados a quente, teriam sido verificadas medidas compensatórias aplicadas pelo Reino Unido, Taipé Chinês e União Europeia. No caso da investigação
conduzida pela autoridade da União Europeia, teriam sido investigados oito programas de subsídios conduzidos pelo governo chinês, quais sejam:
(i) Preferential policy loans, credit lines, other financing, and guarantees;
(ii) De facto guarantee on the continuity of operations for companies in the HRF industry that face difficulties to repay loans;
(iii) Grant Programmes (entre os quais constaram ao menos 13 programas investigados);
(iv) Direct Tax Exemption and Reduction Programmes (entre os quais constaram ao menos 17 programas investigados);
(v) Indirect Tax and Import Tariff Programmes (entre os quais constaram ao menos 5 programas investigados);
(vi) Government provision of goods and services for less than adequate remuneration (LTAR) (entre os quais constaram ao menos 5 programas investigados);
(vii) Foreign Trade Transformation and Upgrading Demonstration Bases ('Demonstration Bases') and 'Common Service Platforms';
(viii) Subsidisation of the provision of hot-rolled flat products to the EU during the investigation period.
347. As peticionárias observaram que a maioria dos programas estariam relacionados às metas dos planos quinquenais, de transformação tecnológica da indústria siderúrgica e
busca pelo desenvolvimento sustentável.
348. De maneira análoga, em análise da Demonstração de Resultados das principais produtoras/exportadoras chinesas de laminados a quente, observar– se-ia o recebimento de
grandes montantes de subsídios por meio de tais programas relacionados à transformação tecnológica, ao financiamento de pesquisas e desenvolvimento e à conservação ambiental.
349. O Relatório Anual de 2022 da Shougang mostra que a empresa recebeu mais de 470 milhões de RMB em programas de subsídios, sendo que a maioria estaria relacionado
à proteção ambiental e desenvolvimento sustentável e ao financiamento dos custos de utilidades (energia) e de pesquisa e desenvolvimento, conforme vê– se dos prints abaixo:
[imagens suprimidas]
350. Por sua vez, a Bengang reportou, no Relatório Semianual de 2023 , o recebimento de quase 3 milhões de RMB por meio de programas centrais e provinciais também
relacionados à consecução das metas e objetivos do 14º Plano Quinquenal, conforme vê– se a seguir:
(3) Government grants related to income
Types Amount .Amount included in the current profit and
loss or offsetting related costs and expenses
Itens included in current profit
or loss or written off related
costs and expenses
. . .Current Period .Previous Period
.Effect mechanism and control of rare earth oxysulfide on the plasticity of
automobile steel
.547,040.00 . .122,965.00 Other income
.2021 Benxi City Expert Talent and Enterprise Docking Project .10,000.00 . .5,000.00 Other income
.Design or rare earth steel metallurgical slag system and research on its physical
and chemical properties
.340,000.00 . . Other income
.Provincial Science and Technology Department National Natural Science
Foundation of China-Liaoning Provincial Government Joint Fund Project
.334,000.00 . . Other income
.2019 Provincial Skill Master Workstation Fees .200,000.00 . . Other income
.2020 Provincial Skillmaster Workstation Fees .100,000.00 . . Other income
.Basic research on the new technology of composite iron coke low-carbon
ironmaking charge
.168,000.00 . . Other income
.In 2021, the second batch of planned projects of Liaoning Provincial Central
Government Guidance for Local Science and Technology Development Funds
.300,000.00 . . Other income
.The 2020 Liaoning Provincial "Hundred Thousands of Talents Project" Funding
Project
.50,000.00 .50,000.00 . Other income
.Provincial Science and Technology Department 2022 Liaoning Provincial Natural
Science Foundation Project Fund
.30,000.00 . . Other income
.In 2022, Liaoning will become a strong province with digital intelligence .300,000.00 . . Other income
.Municipal enterprises operation patent navigation project funding subsidy .200,000.00 . . Other income
."Xingliao Talents Program"government subsidy .350,000.00 . . Other income
Fonte: Petição/Relatório Semianual da Bengang (2023)
351. Neste sentido, seria possível concluir que a política chinesa de concessão de subsídios, conforme acima caracterizada, influenciaria diretamente empresas que atuam no setor
siderúrgico na China. Além disso, haveria evidências claras de que as exportadoras que seriam partes na presente investigação fizeram jus aos benefícios conferidos pelo governo.
4.1.1.2.3.3. Incentivos aos insumos e utilidades do setor do aço
352. Segundo as peticionárias, na análise do panorama da indústria de aço na China, seria necessário considerar também a intervenção estatal nas matérias– primas utilizadas para
produção de laminados a quente. Nesse sentido, apresentaram estudo percorrendo as políticas governamentais nos seguintes setores envolvidos, principalmente, carvão e minério de
ferro.
353. A este respeito, analisou os planos mais recentes envolvidos na produção dos mencionados insumos, especialmente o "14th Five-Year Plan" Raw Materials Industry
Development Plan e o Guidance Catalog for Industrial Structural Adjustment" (de 2024).
354. Conforme amplamente divulgado, o Governo chinês teria estabelecido em 2024 um novo catálogo listando as indústrias prioritárias, reconhecidas como fundamentais para
a promoção do desenvolvimento econômico e social do país. Em observância ao 14º Plano Quinquenal, todas as indústrias listadas estariam vinculadas ao desenvolvimento de novos
materiais, mais ecológicos, bem como de tecnologia de ponta. Dentre aquelas indústrias listadas estaria o setor siderúrgico (ferro e aço), bem como o setor automobilístico (à jusante na
cadeia do setor siderúrgico) com incentivos para o desenvolvimento de carros mais ecológicos
4.1.1.2.3.3.1. Carvão (coque)
355. O coque é obtido a partir da destilação do carvão mineral em fornos. O carvão mineral para siderurgia a coque é denominado carvão coqueificável, que forma uma massa
sólida ao ser aquecido. A indústria siderúrgica depende em larga escala do coque, porque ele é utilizado na redução do minério de ferro a ferro metálico, sendo que representa uma grande
parcela do custo final do aço.
356. As peticionárias destacaram que, conforme já teria sido demonstrado, os recursos minerais existentes no território chinês seriam de propriedade estatal. Nesse sentido,
salientou que o próprio governo chinês reconheceu no Anexo 5ª, do Protocolo de Acessão da China à Organização Mundial do Comércio , referente à notificação dos subsídios chineses nos
termos do art. 25, do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias, que concederia subsídios a setores industriais especiais na forma da manutenção de preços baixos de carvão para
a produção de energia.
357. Esta política estaria refletida na "Notice on the Production, Transportation and Demand of Key Coal", de 2005, da NDRC, segundo a qual o primeiro princípio que deveria
orientar a produção e o fornecimento de carvão para produção de energia na China seria:
(1) Prioritize the five key industries, i.e., the electricity generation, fertilizer, metalturgy, household use, and exporting industries.
358. Além disso, a SASAC teria manifestado a intenção do governo chinês de manter o controle absoluto de sete setores industriais, entre eles a "coal industry". Este controle
seria exercido por meio da propriedade estatal das maiores produtoras de carvão chinesas, da atuação da NDRC na fixação dos preços do carvão e da imposição de obstáculos à exportação
de carvão chinês, tais como a cobrança de imposto de exportação e a fixação de quotas de exportação.
359. As empresas estatais seriam responsáveis por 62% da produção de carvão na China. Por exemplo, na província de Henan, a produção seria dominada por duas grandes
empresas estatais, a Pingdingshan Coal Company (Pingdingshan) e a Hebi Coal lndustry Group ("HBCG").
360. Essas empresas estatais seriam as principais fornecedoras de carvão para as empresas siderúrgicas chinesas. Tanto seria assim que as seis principais empresas estatais
chinesas de energia teriam se unido para formar uma joint venture de carvão e comercialização de energia, a fim de aumentar a cooperação entre os setores de carvão, aço e alumínio
na região de Shanxi.
361. Em consequência desse controle estatal, o preço do carvão na China não refletiria o preço de mercado desta commodity no mercado internacional. Nesse sentido, o próprio
governo chinês teria reconhecido na "China's Energy's Conditions and Policies" que seu "energy pricing mechanism fails to fully reflect the scarcity of resources, its supply and demand, and
the environmental cost".
362. As empresas siderúrgicas chinesas seriam grandes consumidoras de carvão, tanto para a produção de energia quanto para a produção de coque. Dessa forma, segundo as
peticionárias, o menor preço do carvão que as referidas empresas adquiririam e o preço de mercado deste insumo constituiriam um subsídio.
363. Além disso, o carvão seria um dos materiais que foi incluído no "13º Plano Quinquenal para Fontes Minerais", junto ao óleo, gás e urânio. O referido plano identificaria entre
os problemas do setor a grande intervenção do governo na alocação dos recursos, de modo que o sistema não atuaria completamente segundo as regras de mercado. Assim, o
supramencionado plano teria previsto como meta o controle da sobrecapacidade, o aumento da eficiência das minas e as fusões e reestruturações daquelas existentes para otimização.
364. Posteriormente, o carvão teria sido mantido no "14th Five-Year Raw Materials Industry Development Plan (14º Plano Quinquenal de Desenvolvimento da Indústria de
Matérias– primas"), posto que teria sido considerado matéria– prima essencial para o alcance das metas de neutralidade de carbono, de modo que deveria passar por modernizações para
fortalecer a indústrias estratégicas para a China. Ademais o "Catalogue for Guiding Industrial Structural Adjustment", de 2024, teria reconhecido a relevância do mineral e estabelece como
prioridade o desenvolvimento de tecnologias para aumentar sua eficiência e a segurança das minas de carvão.
365. Por fim, as peticionárias frisaram que o governo manteria estoques de determinadas commodities por meio do State Reserve Bureau, uma agência da NDRC. Esse sistema
de estoque seria um dos mecanismos utilizados para o controle dos preços.
366. Desta forma, no entendimento das peticionárias, não restariam dúvidas de que o preço do carvão sofreria intervenção do Estado chinês. Assim, as decisões do produtor
exportador relativas a preços, custos e insumos não seriam pautadas pelas regras de mercado.