CIRCULAR Nº 100, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 6 de 17)

229. Além disso, os principais objetivos definidos no "Plano de Ajuste e Melhoria da Indústria do Ferro e Aço (2016– 2020)" cobririam praticamente todos os aspectos do
desenvolvimento da indústria siderúrgica, evidenciando o elevado grau de intervenção exercido pelo governo sobre o setor. As metas cobertas pelo plano envolveriam: redução da
capacidade de produção; atualização e manutenção do fornecimento de diferentes tipos de produtos siderúrgicos; reorganização e reestruturação da indústria; políticas financeiras; alteração
da localização geográfica das indústrias; obtenção do fornecimento de minério de ferro e outras matérias– primas em outros países; desenvolvimento de manufatura sustentável e inteligente;
além de uma série de metas relacionadas à implementação do Plano em nível provincial.
230. Por fim, a "Implementation Measures for Capacity Replacement in the Iron and Steel Industry Legislation" definiria as regras para a 'substituição de capacidade',
estabelecendo que qualquer nova siderúrgica só poderia ser construída se capacidade equivalente a 1,25 vezes a capacidade da nova siderúrgica fosse fechada. Em junho de 2021, esta
regra de 'substituição de capacidade' teria sido aumentada para 1,5 vezes a capacidade da nova siderúrgica, para áreas– chave, incluindo Pequim, Tianjin, Hebei, Delta do Rio Yangtze, o Delta
do Rio das Pérolas e as áreas das planícies de Fenwei.
231. No final de 2021, também teria sido anunciado pelo governo chinês o "14º Plano Quinquenal para a Indústria de Matérias– Primas", sendo a atual base de desenvolvimento
para as indústrias de matérias– primas, que incluem siderurgia, petroquímica, química, metais não ferrosos, materiais de construção e outras indústrias.
232. Como princípios, o Plano enfatizaria a inovação, o domínio do mercado, a coordenação da oferta e da procura e a segurança verde. Seus objetivos seriam cumpridos por
meio da promoção da colaboração industrial, do desenvolvimento verde, da transformação industrial e da digitalização.
233. O plano reafirmaria as diretrizes para a reestruturação da indústria siderúrgica com base nos seguintes eixos:
Guiar a implementação de novas plantas: ajustar e otimizar a distribuição espacial das indústrias de acordo com as estratégias regionais de desenvolvimento.
Otimizar a estrutura de mercado: apoiar o desenvolvimento de empresas líderes para que se tornem ainda maiores e mais fortes. Combinar a estratégia de liderança de mercado
e apoio governamental. Remover obstáculos para fusões e reestruturações inter– regionais. O objetivo do Plano neste aspecto é promover a criação de mega conglomerados de aço. Nesse
sentido, o Memorando atualizado da Comissão Europeia concluiu o seguinte:
To reach the goal the authorities are intent on removing obstacles to trans-regional mergers and reorganisation and encouraging financial institutions to provide comprehensive
financial services for enterprises that have implemented mergers and reorganisation, as well as transformation and upgrading. In other words, it can be observed from the relevant planning
and policy document that the objective of the Chinese authorities is to create more concentrated and stronger steel industry with leading enterprises even better able to compete
internationally.
Fortalecer a conexão com elos a montante e a jusante: fomentar a cooperação e integração entre diferentes elos da cadeia produtiva.
Inovação tecnológica: promover o desenvolvimento de tecnologias comuns essenciais, como fundição de aço limpo de alta eficiência e baixo custo, conservação de energia e
proteção ambiental, fornos elétricos avançados e seus processos de fabricação, fabricação em formato quase final, fundição especial, testes de alta qualidade e outros produtos especiais
de uso geral, tecnologias de produção de equipamentos e peças. Promover a aplicação industrial de tecnologias como aterramento de minas (backfill mining), separação de minério
refratário de baixo teor, recirculação de gases residuais, pátios mecanizados de matéria– prima, dessulfurização e desnitrificação eficientes, recuperação de calor residual e aumento de valor
agregado à utilização de sucata.
Novos materiais e projetos: desenvolvimento de materiais para aplicação na indústria aeroespacial, circuitos integrados, comunicação, energia e indústrias "verdes".
234. Os objetivos definidos acima já incorporariam as metas do Estado chinês para a redução de emissões de carbono, para o desenvolvimento ambientalmente sustentável e
para a digitalização da indústria, previstas no 14º Plano Quinquenal. O plano preveria, ainda, medidas que visariam fortalecer a proteção de talentos, reforçar a coordenação política, além
de aumentar a publicidade das informações e orientações para as empresas alvo.
235. No tocante especificamente à indústria siderúrgica, o plano preveria como principais direcionamentos para inovação tecnológica:
Promover tecnologias chave de uso geral, como a produção de aço limpo de alta eficiência e baixo custo, e tecnologias de conservação de energia e proteção ambiental.
Industrializar tecnologias de produção de equipamentos e componentes gerais e especializados, como fornos de arco elétrico avançados e seus processos de fabricação, moldagem quase
final, metalurgia especializada, e detecção de alta qualidade. Impulsionar a aplicação industrial de tecnologias como mineração por preenchimento, minérios de baixa qualidade e difícil
separação, reciclagem de gases de sinterização, áreas de armazenamento de matéria– prima mecanizadas, dessulfuração eficiente de gás de alto– forno, dessulfuração e desnitrificação
eficientes, recuperação de calor residual, utilização de calor residual de média e baixa temperatura, e utilização de alto valor agregado de escória de aço.
236. As peticionárias destacaram, ainda, as diretrizes definidas pelo Ministério da Indústria chinês especificamente para a implementação do 14º plano no setor siderúrgico no
documento: "Guiding Opinions on Promoting the High-Quality Development of the Iron and Steel Industry". O foco principal estaria na reestruturação da indústria siderúrgica, incluindo a
redistribuição espacial de plantas e a concentração de empresas, amplamente sustentadas por programas de incentivos estatais e por controle sobre a oferta e os preços de insumos,
tecnologia e equipamentos.
237. Nesse sentido, verificar– se-ia que o Memorando atualizado da Comissão Europeia teria identificado que, em setembro de 2022, o governo de Shangai e a China Baowu Iron
and Steel Group Co., Ltd. teriam assinado acordo de cooperação estratégica para "otimizar a oferta de políticas, criar um ambiente de negócios de primeira classe, ajudar a China Baowu
a se tornar melhor e mais forte em Shangai e se tornar uma líder global da indústria".
238. Além disso, estaria destacado no mesmo Memorando que o desenvolvimento de fornos elétricos para a indústria siderúrgica seria um importante objetivo das políticas
sustentáveis da China, tanto que a "Guiding Opinion on the Steel Industry Development" determinaria passos para alcance da meta:
Encourage well-placed enterprises featuring blast furnace-converter prolonged processes to transform, upgrade and develop into electric furnace short-process steelmaking
locally;
Well-placed areas should be encouraged to construct demonstration areas for electric furnace steel development and explore the application of innovative technologies and new
equipment;
Eight or so dominant and benchmarking enterprises in electric furnace steelmaking and scrap steel processing and distribution should be selected respectively to form a
promotable industrial model.
239. Assim, as decisões dos produtores de aço chineses relativas a preços, custos e insumos, incluindo investimentos, produção e vendas, seriam dirigidas pelo Estado chinês
na forma de planos setoriais que refletiriam as estratégias para a implementação das diretrizes e consecução das metas traçadas nos Planos Quinquenais. Ou seja, os produtores de aço
na China estariam alinhados aos objetivos da política econômica e comercial da China, o que os distanciariam das condições de oferta e demanda em uma economia de mercado.
4.1.1.2.1.3. Políticas para direcionar investimentos no setor siderúrgico
240. De acordo com as peticionárias, o governo chinês implementaria uma série de políticas para promover o crescimento da sua indústria siderúrgica, por meio do incentivo
a investimentos e da transferência de tecnologia de empresas estrangeiras para empresas chinesas.
241. Contudo, os projetos de investimento estrangeiro em indústrias estratégicas seriam restritos e precisariam da aprovação governamental. O investidor interessado deveria
inicialmente verificar a possibilidade de acesso ao mercado. Conforme demonstrado no memorando elaborado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, "China's Status as a Non-
Market Economy", o processo de aprovação dos investimentos estrangeiros seria lento e caro, além de ser altamente regulamentado, o que faria com que se torne uma ferramenta para
alcance das metas do governo central:
The Chinese government is able to channel foreign investment into the producers, products, technologies, and industries it seeks to support, while limiting foreign investment
in those sectors that it finds strategically important to develop. The Chinese government continues to impose significant barriers to foreign investment, including equity limits and local
partner requirements, opaque approval and regulatory procedures, technology transfer and localization requirements, and antimonopoly enforcement and national security reviews. Foreign
investors remain skeptical that Chinese government pronouncements about liberalizing the foreign investment regime will lead to significant improvements in the foreign investment
environment.
242. Vários países já teriam manifestado preocupação com a falta de previsibilidade e clareza nas condições de investimento e com as restrições aos investimentos estrangeiros
em determinados setores. Entre eles estariam Suíça, Japão, Canadá e União Europeia.
243. Um elemento central de orientação aos investimentos estrangeiros na China seria a "Decision of the State Council on Promulgating and Implementing the Temporary
Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment", também conhecida como "Decisão nº 40", a qual continuaria em vigor.
244. A "Decisão nº 40" determinaria o financiamento e as outras formas de apoio estatal para projetos a serem listados em catálogos a serem emitidos pelo governo
chinês.
245. Um desses catálogos seria o "Catalogue for Guiding Industry Restructuring". O catálogo foi lançado em 2005 e, no período da atual investigação, teria passado por duas
revisões em 2019 e 2023. Este documento identificaria produtos e tecnologias da indústria siderúrgica a serem encorajados, incluindo novos fornos, fundição contínua de placas finas, novas
tecnologias de laminação e a produção de insumos. Como resultado, diversas empresas da indústria siderúrgica seriam elegíveis para o recebimento de incentivos, incluindo reduções e
isenções fiscais.
246. Além do catálogo, a China direcionaria os investimentos estrangeiros por meio dos seguintes instrumentos: (i) a "Negative List for Market Access", (ii) a "Negative Lists for
Foreign Investment", e (iii) o "Encouraged Catalogue for Foreign Investment". Esses documentos orientariam os investimentos da seguinte forma:
- A "Negative List for Market Access" padronizaria as regras de entrada no mercado para todos os participantes, incluindo empresas estatais, empresas privadas, empresas de
propriedade conjunta e empresas estrangeiras.
- A "Negative Lists for Foreign Investment" seria referente a uma lista de indústrias proibidas ou restritas para investimento estrangeiro. Nas indústrias proibidas, os investidores
estrangeiros não estariam autorizados a entrar - através de investimentos, parcerias ou aquisições. Para indústrias restritas, os investidores estrangeiros deveriam atender às condições
específicas, como limites de participação, estipulados pela lista negativa. Além disso, os investidores estrangeiros poderiam necessitar de aprovação prévia do governo para investir em
mercados restritos. Para as indústrias que não constem da lista negativa, os investidores estrangeiros seriam tratados da mesma forma que suas contrapartes nacionais. Produtos
relacionados à indústria siderúrgica não constariam dessa lista.
- O "Encouraged Catalogue for Foreign Investment" listaria os setores onde existe tratamento favorável para o investimento estrangeiro, como isenções tarifárias sobre
equipamentos importados, acesso a preços preferenciais de terrenos e regulamentação mais flexível do uso da terra, e qualificação para desfrutar de imposto de renda corporativo mais
baixo em certas regiões da China. Diversos produtos e atividades relacionados à indústria siderúrgica constariam dessa lista.
247. Além disso, nos termos do art. 5 das "Provisions on Guiding the Orientation of Foreign Investment", projetos de investimento estrangeiro que satisfizessem demandas de
mercado e pudessem melhorar a qualidade de produtos, desenvolver novos mercados ou reforçar a competitividade de produtos em mercados internacionais seriam considerados pelo
governo chinês como projetos a serem incentivados.
248. Adicionalmente, caso uma empresa autorizada exportasse mais de 70% de suas vendas, o art. 10 determinaria que essa empresa seria elegível para tratamento preferencial.
Desse modo, produtores chineses que não se qualificariam de outro modo para tratamento preferencial, se qualificariam se suas exportações representassem mais de 70% das suas
vendas.
4.1.1.2.1.4. Políticas dos governos locais para indústria siderúrgica
249. Os governos locais das províncias e cidades chinesas adotariam políticas que refletiriam instruções dos Planos Quinquenais e dos Planos setoriais para direcionamento da
indústria siderúrgica. Considerável parte dessas políticas compreenderiam a concessão de subsídios acionáveis a produtores e exportadores de aço locais. A título de exemplo, as
peticionárias apontaram que estudo da DBS Asian Insights teria mostrado que, de acordo com a World Steel Association, mais de 320 planos e políticas relacionados ao setor do aço foram
implementados na China entre 1990 e 2016.
250. Da mesma forma, o Estudo contratado pelo Instituto Aço Brasil "China como Não– Economia de Mercado e a Indústria do Aço", elaborado com base em informações da
Morningstar, WSA e Kallanish Steel, teria identificado planos provinciais, como o da Província de Hebei. Esse plano teria sido elaborado para o triênio 2018– 2020 e acompanharia a meta
do 13º Plano Quinquenal de redução do excesso de capacidade da indústria siderúrgica, de modo que teria estabelecido a redução do número de companhias produtoras de aço de 87,
em 2017, para 70, até o ano de 2020, bem como planejaria o aumento da participação no mercado chinês dos 15 maiores produtores de aço de 58,7%, em 2017, para mais de 90%, em
2020.
251. Conforme apontado no Memorando atualizado da Comissão Europeia , para o período de 2020– 2022, a Província teria adotado novo Plano, denominado "Three-Year Action
Plan for Cluster Development of Steel Industry Chain in Hebei Province" ('Hebei Three-Year Action Plan') que, apesar de ter sido publicado antes do 14th FYP, refletiria os mesmos objetivos
do Plano Quinquenal, como tornar a indústria siderúrgica mais sustentável e acelerar o processo de fusões e reestruturações para construir um conglomerado global do aço. Para tanto,
o Plano preveria os seguintes benefícios às indústrias:
preferential tax policies (e.g. for company merger and reorganisation, for industrial surplus power generation, for comprehensive utilisation of resources, as well as pre-tax
deduction of R&D costs, and export refunds),
provision of credit support,
adjusting the land use and urban and rural planning to support the relocation, transformation and development of urban enterprises,
improving and supervising incentive mechanisms in order to promote differentiated electricity pricing, water pricing and production outage and limitation policies to encourage
enterprises to move towards green, smart, high-end production.
252. De acordo com as peticionárias, em 2022, a província de Hebei teria divulgado a política "Measures to accelerate the high-quality of the steel industry within Hebei", que
refletiria as orientações e diretrizes do 14º Plano Quinquenal. O plano preveria que a indústria siderúrgica seria um pilar importante da economia nacional e o principal segmento para
transformação e atualização da indústria. Além disso, ressaltaria a obrigatoriedade de atuação em conformidade com as diretrizes do governo central:
Os diversos departamentos em todos os níveis devem aderir à orientação do pensamento do socialismo com características chinesas na nova era de Xi Jinping, e implementar
profundamente o espírito das importantes instruções do Secretário– Geral Xi Jinping de "resolução determinada, iniciativa ativa e aceleração da transformação". Devemos colocar o
desenvolvimento de alta qualidade da indústria siderúrgica em uma posição importante, utilizando aprofundamento da reforma estrutural do lado da oferta como linha principal e reforma
e inovação como força motriz fundamental.
253. O plano preveria a concentração de esforços para otimização espacial da indústria siderúrgica, estabelecendo a reestruturação das empresas siderúrgicas dentro da província
de acordo com as condições locais, de forma a impulsionar o desenvolvimento concentrado de novos projetos de fundição com base nas bases de produção existentes, elevando ainda mais
a concentração da indústria siderúrgica. Ademais, reforçaria a alocação de plantas no exterior e o desenvolvimento de parcerias por meio da cooperação internacional.
254. As peticionárias ressaltaram que empresas siderúrgicas importantes estariam localizadas nessa Província, tais como Hebei Iron & Steel Group e Handan Iron &Steel
Group.
255. Além dos Planos da Província de Hebei, haveriam mencionado os Planos das Províncias de Shandong e de Jiangsu. Conforme demonstrado pelo Memorando atualizado da
Comissão Europeia, o "14th FYP (2021-25) on Developing Steel Industry in Shandong Province" (the '14th Shandong FYP on Steel') comprometeria a Província a "se esforçar para construir
uma indústria siderúrgica ecológica, otimizar ainda mais a estrutura da indústria siderúrgica, ampliar a cadeia industrial e aprofundar a integração do setor siderúrgico".
256. No tocante à Província de Jiangsu, o "Jiangsu Work Plan for Layout Optimization in the Transformation and Upgrading of the Steel Industry Throughout the Province" (the
'Jiangsu Steel Industry Work Plan') teria sido publicado em 2019. Conforme Memorando atualizado da Comissão Europeia, o Plano preveria uma série de metas relacionadas à concentração
e às emissões da indústria e determinaria que "to attain these objectives, all relevant departments in the province are required to study and introduce more supportive policies in terms
of capital, taxation, finance, land, personnel resettlement and debt disposal".
257. Além disso, ressaltou que os planos governamentais seriam desdobrados inclusive ao âmbito municipal, como se depreenderia do seguinte trecho do estudo da Comissão
Europeia "Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defence Investigations":
As an example of how the steel policy is translated into practice at the municipal level, the municipal plan of Tangshan is illustrative: The city of Tangshan in Hebei province
will continue to promote transformation and restructuring of the steel industry in 2017, aiming at building up two mega groups (Shougang Group and HBIS Group Tangsteel Company) and
two large enterprises (Bohai Steel and Great Wall Steel).
258. Nesse sentido, não obstante a existência de um plano específico para a província de Hebei, o município de Tangshan, por exemplo, também teria determinado diretrizes
próprias para o setor do aço. O mesmo estudo da União Europeia haveria identificado que as medidas de apoio do governo de Tangshan para implementar as metas do plano municipal
envolveriam amplamente o recebimento, por parte de empresas, de subsídios concedidos pelo governo local, e incluiriam: (i) a implementação de taxas diferenciadas de eletricidade e de
água por meio da alocação de fundo de 100 milhões de RMB; (ii) a facilitação da reorganização das indústrias de aço por meio de equity investment e empréstimos subsidiados; (iii) os
incentivos para empresas se envolverem em grandes projetos de construção por meio do Belt and Road Initiative e estabelecimento de bases de manufatura fora do território chinês; e
(iv) a organização de um fundo de seguro de crédito para exportação para exportadores de Tangshan.
259. No mesmo sentido, as peticionárias verificaram que a Província de Henan, além de lançar Planos Quinquenais que acompanhariam os planos do governo central, também
teria implementado outros planos locais, como o "14th Five-Year Plan for National Economic and Social Development of Henan Province and the Outline of Long-term Goals for 2035". Este
plano deixaria claro que as cadeias industriais seriam um pilar estratégico e haveria uma seção própria para tratar da sua consolidação e aperfeiçoamento. No tocante à indústria siderúrgica,
especificamente, o plano imporia a obrigação de "fortalecer a competitividade de aço de alta qualidade, processamento de alumínio e materiais à base de alumínio [...], promover a
integração e reorganização das empresas de ferro e aço".
260. Segundo a OCDE, o 14º Plano Quinquenal reafirmaria o compromisso da China para o desenvolvimento de províncias mais distantes da costa ("Western Provinces" ou
Províncias Ocidentais). Nesse sentido, a realocação das indústrias siderúrgicas estaria entre as prioridades destacadas pelo Estado chinês para atingir esse objetivo, o que incluiria também
as indústrias de carvão, de minério de ferro e de petróleo, de forma a criar oportunidades de trabalho, avanço tecnológico e oportunidades econômicas para as províncias ocidentais
chinesas.
261. A China inclusive teria lançado o "Catalogue of Encouraged Industries in the Western Region", cuja versão mais recente, de 2021, incentivaria investimentos relacionados
à indústria siderúrgica nas províncias de Chongqing City, Sichuan, Guizhou, Yunnan, Gansu, Região Autônoma de Ningxia Hui, Xinjiang Uygur, Mongólia Interior e Região Autônoma de
Guangxi Zhuang. Os projetos incentivados pelo catálogo receberiam incentivos fiscais, incluindo a cobrança de alíquota reduzida do imposto de renda desde 2011.
262. Mais recentemente, a NDRC e o "Ministry of Ecology and Environment" teriam recomendado a estratégia para a realocação costeira (Coastal Relocation Strategy). A
estratégia enfatizaria as diretrizes do 14º Plano Quinquenal para a redução de emissões de carbono e para o desenvolvimento ambientalmente sustentável. Com relação à indústria de aço,
em particular, o plano orientaria realocação de plantas antes localizadas em áreas urbanas (mais poluídas) para regiões rurais (menos poluídas).
263. Nesse sentido, o "Guiding Opinions on Promoting the High-Quality Development of the Iron and Steel Industry" expressamente orientaria o processo de reestruturação das
empresas por meio de fusões e aquisições a serem implementadas nas províncias de Beijing, Tianjin e Hebei.
264. Além disso, no "Report on the Work of Liaoning Provincial Government", referente às políticas implementadas no ano de 2022, o governo de Liaoning admitiria o apoio
a 24 empresas do setor de aço para a redução de emissões de carbono, além de ter concluído a fusão entre as empresas estatais Anshan Iron & Steel e Benxi Iron & Steel. O governo
local reiteraria, ainda, o compromisso em direcionar a transformação "verde" da indústria de aço.
265. O diagrama a seguir, elaborado pela OCDE, demonstraria a distribuição de tarefas entre governos e empresas para alcançar as metas de reestruturação do setor:
[imagem suprimida]
266. A OCDE teria identificado, ainda, três exemplos recentes de reestruturações implementadas por grupos produtores de aço na China a partir das diretrizes firmadas pelo
governo:
China Baowu Steel Group: tratar– se-ia da realocação do Parque Industrial Xingang, dividida em três fases. A primeira fase incluiria a construção de uma unidade de galvanização
com capacidade de produção. A segunda fase envolveria a realocação da base de produção de Tuanchengshan para o Parque Xingang. A terceira fase consistiria na transferência de
capacidade de produção de chapas finas da Baosteel Xangai também para o mesmo complexo. Além disso, em análise do relatório publicado pela empresa, verificou– se que a Baosteel teria
investido na expansão da capacidade de fabricação de aços laminados a quente ao inaugurar um novo alto– forno na base industrial de Dongshan. Segundo dados do relatório, esse
investimento teria possibilitado um aumento anual de 4,02 milhões de toneladas de ferro fundido, 3,6 milhões de toneladas de aço fundido, 4,5 milhões de toneladas de produtos de
laminação a quente e 1,66 milhão de toneladas de produtos de laminação a frio.
Hesteel Group Company Limited: tratar– se-ia de projetos de reestruturação implementados por duas subsidiárias do grupo, a Tangshan Iron and Steel Group Company Limited
e Handan Iron and Steel Group Company Limited. A primeira envolveria a transferência de planta com a concessão de RMB 33,4 milhões pela província de Tangshan, ao passo que a segunda
envolveria a mudança da planta da cidade Handan City para um novo distrito localizado na mesma província, conforme direcionamento do governo local para a implementação do 14º Plano
Quinquenal.
Taiyuan Iron and Steel Group: tratar– se-ia da realocação da planta localizada no distrito de Wanbailin, Taiyuan City, para nova localização dentro da mesma província, conforme
direcionamento do governo local (província de Shanxi). A empresa teria anunciado que os custos para a realocação seriam reembolsados pelo governo.
267. Assim, estaria claro que o governo chinês interferiria na atuação das empresas não apenas por meio de plano centrais, como também por meio de planos provinciais e
municipais. Isso evidenciaria a forte regulação do Estado e a interferência estatal nas atividades empresariais, de modo que as decisões das empresas estariam vinculadas a diretrizes
governamentais, em lugar de seguirem critérios estritamente de mercado e empresariais.
4.1.1.2.2. Da estrutura de mercado e da participação e do controle estatal na China
268. De acordo com as peticionárias, a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, seria massiva no setor de aço. A participação na produção chinesa das
empresas formalmente estatais seria bastante significativa, e maior nos níveis locais. O controle do governo por meio da participação acionária, bem como do exercício de propriedade sobre
os meios de produção, seriam fortes evidências de que a indústria siderúrgica chinesa não se caracterizaria como economia de mercado.
269. Segundo o estudo "China como Não– Economia de Mercado e a Indústria do Aço", contratado pelo Instituto Aço Brasil,
[RESTRITO]
270. Ainda segundo o referido Estudo:
[RESTRITO]
271. Segundo as peticionárias, o DECOM igualmente já teria concluído, com base no Relatório da OCDE "State enterprises in the steel sector", de 2018, que 22 das 100 principais
produtoras de aço do mundo seriam empresas estatais, representando ao menos 32% da produção global de aço bruto. Ainda, de acordo com o estudo, a produção de aço seria considerada
setor industrial de base, considerado estratégico para o desenvolvimento econômico, o que explicaria maior presença de empresas estatais nesse setor que em outros setores
industriais.
272. Ressaltaram que as principais empresas siderúrgicas da China seriam estatais e, portanto, controladas pelo governo central (SASAC), como a Baosteel, Ansteel (ou Angang),
Wisco (ou Wuhan ou Wugang) e Shougang, controlada pelo governo do munícipio de Beijing.
273. Esses dados demonstrariam que as estatais teriam participação relevante na produção de aço no mundo e parte muito expressiva dessa produção estaria concentrada na
China. Conforme Estudo contratado pelo Instituto Aço Brasil "China como Não– Economia de Mercado e a Indústria do Aço" , elaborado com base em dados da OCDE, ao se comparar o
desempenho de empresas estatais e de empresas privadas na siderurgia mundial, as empresas estatais apresentariam pior desempenho econômico e maior endividamento do que as
empresas privadas; as empresas estatais aufeririam menores lucros por unidade de capacidade instalada do que as empresas privadas; e as empresas estatais estariam investindo mais
intensamente em capacidade do que as empresas privadas, enquanto nos últimos dois anos o número de fechamento de empresas estatais teria sido significativamente menor do que o
das empresas privadas.
274. Nesse sentido, o estudo também mostraria, a partir de informações da Morningstar, WSA e Kallanish Steel, considerando amostra de 20 empresas, que produziram 386
Mt de aço bruto em 2017 (o que equivale a 46,4% da fabricação siderúrgica chinesa), que a proporção da dívida líquida/EBITDA dessas empresas seria muito superior ao que a OCDE
recomenda: 3x para empresas siderúrgicas.
Tabela - Proporção de Dívida Líquida/ EBITDA
.Proporção de Dívida Líquida/ EBITDA Aço Bruto
(MT)
. .2013 .2014 .2015 .2016 .2017 2017
.Baoshan Iron & Steel .5,1 .5,0 .8,1 .5,2 .3,6 65,39
.Hbis .12,2 .14,3 .15,9 .14,7 .11,1 45,56
.Jiangsu Shagang .8,2 .6,1 .12,6 .4,6 .2,5 38,35
.Angang Steel .7,2 .6,1 .30,0 .6,5 .3,6 35,76
.Beijing Shougang .37,3 .15,1 .39,8 .13,6 .9,8 27,63
.Shandong Steel .10,8 .23,5 .8,9 .18,8 .8,7 21,68
.Valin .12,4 .11,5 .70,5 .18,1 .5,8 20,15
.Tabela - Proporção de Dívida Líquida/ EBITDA (cont.)
.Proporção de Dívida Líquida/ EBITDA Aço Bruto
(MT)
. .2013 .2014 .2015 .2016 .2017 2017
.Maanshan .7,9 .7,4 .-185,5 .7,1 .4,0 19,71
.Benxi Steel .7,3 .7,8 .-23,7 .7,9 .6,4 15,77
.Fangda Steel .8,6 .3,0 .7,2 .3,0 .0,7 15,11
.Baotou Steel .20,0 .20,9 .-180,9 .19,8 .10,9 14,20
.Liuzhou Steel .11,1 .10,3 .-141,9 .13,6 .3,2 12,30
.China Oriental .8,0 .5,3 .20,7 .4,4 .0,7 11,72
.Anyang Steel .10,2 .8,1 .-96,5 .9,6 .5,3 10,06
.Nanjing Steel .24,7 .9,8 .83,0 .8,4 .4 9,85
.Xinyu Steel .6,6 .5,0 .7,3 .7,7 .2,1 8,90
.Xinxing Ductile .7,3 .8,9 .9,5 .9,7 .6,8 4,58
.Hangzhou Steel .9,6 .7,1 .-1,9 .2,3 .1,1 4,57
.Chongqing Steel .-32,0 .14,7 .-9,9 .-15,9 .2,9 4,11
.Fushun Special Steel .10,0 .8,4 .10,5 .12,8 .-11,6 0,60
.Total .9,7 .9,0 .25,0 .9,8 .5,1 386,0
.Total 1-10 .8,2 .8,4 .17,4 .8,7 .5,3 305,11
.Total 11-20 .14,7 .10,7 .149,6 .13,6 .4,7 80,89
Fonte: Petição/IABr
275. O mesmo estudo também teria concluído que a lucratividade das empresas privadas na siderurgia chinesa (aproximadamente 6,3%) continuaria superando a das empresas
estatais (4,7%), ao passo que a redução da capacidade, ocorrida até 2018, teria sido muito maior nas empresas privadas, que teriam sido responsáveis por 80% do fechamento da capacidade
instalada. Isso demonstraria que as estatais na China não atenderiam às demandas e regras do mercado, tendo em vista que as empresas com menor lucratividade deveriam ser aquelas
com maior redução de capacidade, mostrando correlação positiva entre o desempenho e a variação de capacidade instalada.
276. As peticionárias indicaram que constaria da versão mais recente do Estudo a indicação de que a OCDE haveria asseverado sobre as siderúrgicas chinesas estatais que:
[RESTRITO]
277. No mesmo Estudo haveria menção, baseada em estudos da OCDE, que
[RESTRITO]
Gráfico 1.2: Relação dívida/ativos de siderúrgicas chinesas, por estrutura de propriedade, 2011-2021 (%)
[imagem suprimida]
278. No entendimento das peticionárias, isso demonstraria que as estatais na China não atenderiam às demandas e regras do mercado, tendo em vista que as empresas com
menor lucratividade deveriam ser aquelas com maior redução de capacidade, mostrando correlação positiva entre o desempenho e a variação de capacidade instalada.
279. Em adição, as peticionárias observaram que Relatório do J.P. Morgan haveria identificado que as siderúrgicas chinesas, produtoras de laminados a quente estariam operando
com margens de rentabilidade negativas a maior parte do tempo desde julho de 2022, conforme gráfico a seguir:
[gráfico suprimido]
280. De forma semelhante, Relatório do Goldman Sachs teria identificado estimativa de que 90% das siderúrgicas na China operariam no prejuízo, apesar das diretrizes do
governo central para corte de produção e redução da capacidade. A despeito disso, as exportações continuariam elevadas, o que evidenciaria que a China estaria buscando realocar o
excesso de oferta e manter as taxas de ocupação das usinas, independentemente do resultado operacional, o que só seria possível em razão do setor ser dominado por empresas estatais
que receberiam diversos incentivos do governo central. O Relatório ainda indicaria que entre as razões para o alto volume das exportações, apesar das perdas, estariam o fato de que as
siderúrgicas normalmente fazem planos anuais de produção e que o custo de reinicialização do alto– forno seria muito alto uma vez que é desligado.
281. Haveria ainda outros aspectos que tornariam o controle do Estado e do Partido Comunista Chinês ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como
a atuação dos Comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao Partido. Nesse sentido, as
peticionárias destacaram aspectos legais referentes ao controle estatal de empresas públicas e privadas na China, especialmente a obrigação de manter uma estrutura ligada ao PCC, nos
termos da art. 19 da Lei das Companhias da China e arts. 30 a 34 da Constituição do Partido Comunista Chinês.
282. Nesse sentido, o governo central da China, com a intervenção do Partido Comunista, seria responsável pela nomeação de cargos no governo regional, escolhendo agentes
para conduzir a reforma, inclusive, por meio da possibilidade de promoções, para que as políticas sejam implementadas de modo "eficiente" e "com bons resultados".
283. A estrutura do Partido contaria com o Departamento Organizacional, um braço executivo do PCC que estaria diretamente subordinado ao secretariado do Politburo,
responsável pelas nomeações em instituições públicas, incluindo empresas estatais; e com a Comissão Disciplinar, que asseguraria que os nomeados sigam as diretrizes impostas pelo
Partido, bem como supervisionaria e disciplinaria membros e o cumprimento do plano. A supervisão sobre os executivos faria com que eles mantenham um registro do cumprimento das
políticas governamentais.
284. Além da designação dos altos cargos em empresas estatais, há evidências de que o Departamento Organizacional também indicaria posições administrativas no âmbito do
próprio partido, no governo, nos órgãos militares, nas universidades etc. Esse seria o canal direto de influência do Partido, por meio do qual alocaria posições, distribuiria poder e,
principalmente, garantiria a transmissão das diretrizes advindas do Politburo.
285. O apontamento de executivos para cargos de gerência nas empresas seria fundamental para o bom resultado das empresas nas províncias e, consequentemente, daria
visibilidade às províncias perante o governo central e permitiria a manutenção do plano de desenvolvimento da indústria nacional como um todo, em especial dos setores que seriam
estratégicos, como seria o caso do setor siderúrgico.
286. As grandes empresas chinesas, sejam elas estatais ou privadas, seriam obrigadas a indicar membros do Partido Comunista para os cargos mais altos, bem como conter um
comitê formado por tais membros.
287. Nesse sentido, segundo as peticionárias, o DECOM já teria reconhecido que empresas, inclusive privadas (como a Shagang, a maior siderúrgica privada da China), possuem
Comitês do Partido em suas estruturas e executivos de alto escalão que não apenas seriam filiados ao Partido, como também apresentariam currículo extenso com passagens em diversos
postos do Estado e do Partido.
288. As peticionárias frisaram que o jornal Financial Times teria destacado que mais de 30 empresas estatais listadas na bolsa de valores de Hong Kong teriam realizado
alterações em seus documentos societários para fazer tal inclusão:
China's Communist party is writing itself into the articles of association of many of the country's biggest companies in a blow to investor hopes that Beijing would relax its grip
on the market.
More than 30 Hong Kong-listed state-owned enterprises, representing more than $1tn in market capitalisation, have this year added lines to their central documents that place
the party, rather than the Chinese state, at the heart of each group.
289. A Reuters, por sua vez, haveria indicado em reportagem exclusiva a crescente preocupação dos investidores estrangeiros com as mudanças promovidas pelo atual Presidente
XI Jinping :
President Xi Jinping's efforts to strengthen the party's role throughout Chinese society have reached the China operations of foreign companies, and executives at some of those
entities don't like the resulting demands they are facing.
The presence of party units has long been a fact of doing business in China, where party organizations exist in nearly 70 percent of some 1.86 million privately owned companies,
the official China Daily reported last month.
(...)
Of the 13 executives, all from different foreign companies, Reuters interviewed for this story, 8 expressed concerns about increasing demands from the party or noted increased
activity from party groups. They all spoke on the condition that they and their companies not be identified given the sensitivity of discussing relations with the party.
290. Um exemplo do controle e da participação do governo chinês nas siderúrgicas seria o Grupo Baowu, que englobaria a principal siderúrgica chinesa, a Baosteel. No caso do
grupo, o desempenho da atividade empresarial estaria tão intrinsicamente ligado às instruções e à liderança do Partido, que a estrutura de governança da empresa se confundiria com a
organização do PCC. Nesse sentido, sob o Comitê do Partido inserido no grupo Baowu, estariam inseridas 3.809 organizações partidárias de base, ou seja, toda a organização sindical da
empresa seria vinculada ao Partido Comunista Chinês. Além disso, o grupo reportaria que mais de 90 mil funcionários são membros do Partido, conforme vê– se do print abaixo:
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291. Além disso, o Presidente e Diretor Executivo da BaoSteel, Zou Jixin , seria também gerente geral e secretário adjunto do Comitê do Partido da Baosteel, com longa passagem
por outras importantes empresas siderúrgicas chinesas, como a Wuhan Iron and Steel Co. Ltd., empresa em que teria atuado sucessivamente como diretor e vice administrador, enquanto
era membro do Comitê Permanente do Partido da empresa. Igualmente, o atual Diretor e Administrador-Geral da Baosteel, Sheng Genghong, teria atuado como vice– secretário do Comitê
do Partido da Baosteel de junho de 2020 a janeiro de 2021.
292. Por sua vez, a HBIS, do grupo HBIS Group Co. Ltd., siderúrgica sediada na província de Hebei, também possuiria líderes do Partido Comunista Chinês nos cargos mais altos
importantes. Por exemplo, o Diretor da companhia, Yu Yong, seria também Secretário do Comitê do PCC e o Presidente e Vice– Diretor da companhia, Wang Lanyu, seria Vice– Secretário do
Comitê do PCC, conforme informações do site oficial da companhia:
Yu Yong
Chairman, Secretary of the CPC Committee
Wang Lanyu
President, Vice Chairman, Deputy Secretary of the CPC Committee
Li Bingjun
Deputy Secretary of the CPC Committee, Board Director
Wang Yaobin
Vice President
Hu Zhigang
Chief financial Officer
Li Yiren
Vice President
Dong Shidang
Secretary of the Discipline Inspection Commission, Standing
Committee Member of the CPC Committee
Huang Yongjian
Vice President, Standing Committee Member of the
CPC Committee
Fonte: Petição/HBIS Leadership Team
293. Além disso, a empresa teria reportado posicionamento claramente alinhado às diretrizes do Partido Comunista Chinês, o que evidenciaria o controle e a influência do
governo central em uma das principais siderúrgicas chinesas:
A new era always comes together with new impetus and new hope. Guided by Xi Jinping's socialist ideology with Chinese characteristics for a new era, HBIS endeavors to bring
high-quality development to a new height, earnestly live up to our duty and contribute our efforts in promoting Chinese-style modernization.
294. Dessa forma, verificar– se-ia que os dirigentes apontados para cargos nas empresas estatais normalmente seriam filiados ao PCC e, por vezes, além do cargo na empresa,
também acumulariam posição no Comitê do Partido organizado no âmbito das empresas, a fim de direcionar as estratégias a serem adotadas, o que aumentaria a ingerência do Partido
sobre um setor considerado estratégico.
295. De acordo com as peticionárias, recentemente a "State-Owned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council" ("SASAC") e o grupo Ansteel
assinaram acordo "National Assets Supervision and Administration Commission of the People's Government of Liaoning Province and Ansteel Group Co., Ltd. on the gratuitous transfer of
state-owned equity of Bengang Group Co., Ltd.", por meio do qual a SASAC da Província de Liaoning teria transferido 51% da sua participação acionária no grupo Bengang (Bengang Group
Co., Ltd.) para a Ansteel, totalmente de graça. Após a transferência, a Ansteel se tornaria a acionista controladora do Grupo Bengang, proprietária de 81,07% do capital social da Bengang
Iron and Steel Plates, o que reforçaria o controle pelo governo central e a manutenção de gigantes estatais produtoras de aço. As peticionárias sublinharam que todas essas empresas
(Baosteel, Ansteel, Shougang) seriam produtoras de produtos planos laminados a quente objeto da investigação.
296. Além da aquisição da Bengang pela Ansteel, ressaltaram que a China BaoWu Steel Group Corporation seria resultado da fusão entre a Baoshan (que deteria o controle
acionário da Baosteel) com Wugang (Wuhan Steel ou Wisco), que deteria também o controle acionário do Grupo Sinosteel e Chongqing Iron and Steel. Em busca simples no website oficial
do grupo, seria possível verificar a forte ligação entre o Grupo Baowu e o Partido Comunista Chinês, bem como o direcionamento das atividades da Baowu para cumprimento das metas
do Partido:
Adhering to the party's leadership and strengthening party building are the "root" and "soul" of state-owned enterprises, the "root" and "soul" of building world-class enterprises,
and the political advantages and political guarantees for state-owned enterprises to create world-class enterprises. We should give full play to this political advantage and continuously
enhance the cohesion and combat effectiveness of the group company.
Baowu deeply comprehends the core essence, spiritual essence, rich connotation and practical requirements of the spirit of the 20th National Congress of the Communist Party
of China, and makes arrangements and requirements for all Baowu people to study, publicize and implement the spirit of the 20th National Congress of the Communist Party of
China.
297. Ademais, pela análise das mais recentes demonstrações financeiras publicadas pelas empresas produtoras de produtos planos laminados a quente, verificar– se-ia o
recebimento de robustos montantes de subsídios originários do governo central e das províncias. Parcela importante dos subsídios seria referente a programas vinculados à implementação
das metas do 14º Plano Quinquenal, estando, portanto, relacionados à transformação digital da indústria, modernização das plantas e ao desenvolvimento de modelos mais sustentáveis
de produção.
298. Nesse sentido, as peticionárias apontaram que a Baosteel haveria reportado o recebimento de 654,588,374.73 RMB a título de subsídios no ano de 2021, conforme
detalhamento da nota 76 da DRE de 2021:
Basic information of government grants
. .Amount .Presented items Amount recognized in profit or loss
.Government grants related to assets .202,924,534.32 .Deferred income 166,637,894.99
.Government grants related to income .451,663,840.41 .Deferred income
Other income
457,396,011.47
.Total .654,588,374.73 . 624,033,906.46
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
299. Além disso, a Baosteel teria reportado também, conforme nota explicativa nº 62 da DRE, o recebimento de RMB 624,033,906.46 de subsídios como "outras receitas", dos
quais RMB 166,637,894.99 seriam destinados a "projetos para atualização técnica", totalmente relacionados à modernização industrial e à transformação digital da indústria estabelecida
pelo 14º Plano Quinquenal:
Other Income
. .2021 2020
(Restated)
.Government subsidies related to daily activities .624,033,906.46 513,715,839.17
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
. .2021 .2020
(Restated)
Assets related/
Income related
.Government grants for technical upgrade projects .166,637,894.99 .151,365,702.19 Asset related
.Others .457,396,011.47 .362,350,136.98 Asset related/Income related
.Total .624,033,906.46 .513,715,839.17
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
300. Já a Angang teria reportado o recebimento de RMB 523 milhões do governo chinês a título de subsídios até dezembro de 2022, dos quais 63 milhões seriam destinados
à proteção ambiental e 320 milhões à pesquisa científica, conforme tabela a seguir :