CIRCULAR Nº 100, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 11 de 17)

c) políticas de apoio científico e tecnológico - "Guideline for the National
Medium and Long Term Science and Technology Development Plan", "National Medium
and Long Term Science and Technology Development Plan", "Decision on Implementing
the Science and Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation", todas de
2006; e
d) políticas de direcionamento de investimentos - "Decision of the State
Council on Promulgating and Implementing the Temporary Provisions on Promoting
Industrial Structure Adjustment", de 2005, e "Provisions on Guiding the Orientation of
Foreign Investment", de 2002"17. (grifou-se)
504. Na investigação citada de subsídios acionáveis, restou evidente para a
autoridade investigadora brasileira que os diversos planos existentes apontavam o setor
siderúrgico como estratégico para o Governo da China, tendo preferência para
recebimento de subsídios concedidos por esse governo.
505. As peticionárias também ressaltaram diversas passagens em diferentes
planos quinquenais do governo chinês que apontariam o setor siderúrgico como
estratégico, procurando: (i) desenvolver produtos com alto valor agregado; (ii) encorajar
a formação de um grupo de empresas internacionalmente competitivas, promovendo
fusões e aquisições; (iii) reorganizar e incentivar as indústrias de matérias– primas e
energia com vistas a melhorar seu poder de competitividade internacional; (iv) levar
indústrias das regiões leste, central e oeste a se desenvolverem de forma coordenada;
(v) utilizar o sistema tributário para desencorajar as exportações de certas
matérias– primas básicas; (vi) adotar políticas para controlar capacidade de produção e
volumes a serem produzidos; (vii) apoiar o desenvolvimento da pesquisa científica e
promover o desenvolvimento da indústria "verde".
506. Face ao exposto, é possível verificar influência direta do governo chinês
nas decisões das empresas atuantes no setor siderúrgico.
4.1.1.3.3. Das práticas distorcivas do mercado
507. Inicialmente, é importante notar que a concessão de subsídios per se
não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os Acordos da OMC
estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e acionáveis para fins de aplicação
de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou
não de condições de economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários países
onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados
por medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como União
Europeia (e países individuais como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos,
Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes e o próprio Brasil (OMC).
508. Contudo, a variedade e o nível de concessão de subsídios, em conjunto
com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau
de distorção dos incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de
prevalecer condições de economia de mercado em determinado segmento. Dados
apontam para um alto nível de concessão de subsídios do setor siderúrgico chinês. Com
base em dados extraídos do Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP) da OMC,
referente aos códigos SH 72 e 73, foram aplicadas 93 medidas compensatórias sobre as
importações chinesas de aço até 30 de junho de 2024.
509. Os dados e informações apresentados pelas peticionárias evidenciam a
grande variedade e o elevado nível de concessão de intervenções no setor de aço
chinês, gerando distorções de tal magnitude que acabam por contribuir para que não
prevaleçam condições de economia de mercado nesse segmento produtivo. Além
daquelas que impactam o preço da terra e da mão de obra, cumpre destacar as
intervenções realizadas nos mercados das matérias-primas (carvão, minério de ferro e
laminados a quentes) e utilidades (com controle formal dos preços do gás natural e da
eletricidade).
510. Além disso, ressalte-se o tratamento tributário do governo chinês que
penaliza as exportações de produtos siderúrgicos de baixo valor agregado e a existência
de barreiras às exportações de insumos utilizados no setor siderúrgico. Na petição, as
empresas peticionárias apontaram estudo contratado pelo Instituto Aço Brasil ("China
como Não– Economia de Mercado e a Indústria do Aço"), que demonstra que diversos
produtos/grupos de produtos siderúrgicos de menor valor agregado, como semiacabado,
vergalhão e fio– máquina, estão sujeitos ao pagamento de elevados impostos de
exportação na China, ao passo que os produtos de maior valor agregado, como bobinas
quentes e frias e chapas galvanizadas, recebem reembolso ou isenção do pagamento do
IVA para exportação.
511. Cumpre destacar também informações constantes das Resoluções GECEX
nº 367 e nº 420, de 2022:
Outra esfera de atuação do governo chinês que demonstra que no setor
siderúrgico não prevalecem condições de economia de mercado é a tributária. O
Relatório Final apresenta tabela em que são destacados diversos produtos/grupos de
produtos siderúrgicos (semiacabado, vergalhão, fio-máquina, bobina a quente, bobina a
frio, e chapa galvanizada), sendo apresentado o resultado da comparação entre o
imposto de exportação e o tax rebate, em termos percentuais.
Constata-se, assim, que os produtos siderúrgicos de menor valor agregado
são penalizados, sujeitando-se a imposto de exportação maior ou tax rebate menor,
prática claramente alinhada com os objetivos estabelecidos pelo governo chinês, como
destacado no Relatório Final:
[...]
Outra característica da interferência do governo chinês no setor siderúrgico é
a imposição de diversas restrições às exportações de insumos, destacadas no estudo da
Comissão Europeia citado no Relatório Final:
'- Export quotas for coke, coking coal, metal waste and scrab molybdenum
and tin;
- Export duties for chromium, crude steel, iron ore, coke, coking coal,
manganese, molybdenum, pig iron, steel scrap, tungsten, and zinc;
- Export licensing requirements for coke, coking coal, manganese,
molybdenum, tin, tungsten, and zinc;
- Export taxes and non-refundable VAT on export of ingots and other primary
forms of stainless steel.'
512. Algumas de tais restrições à exportação de insumos siderúrgicos
acabaram sendo eliminadas pela China, porque eram inconsistentes com as regras da
OMC. No entanto, esse controle exercido pelo governo chinês sobre matérias-primas e
insumos influencia diretamente os custos de produção no mercado de aço no país.
513. Em 5 de janeiro de 2024, o DoC publicou a determinação final da
investigação de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores
da China que exportaram para os EUA laminados planos a frio. A autoridade
investigadora estadunidense reafirmou o entendimento de que haveria interferência
estatal na economia chinesa, no setor siderúrgico e mais especificamente no segmento
produtivo de laminados planos a frio. A autoridade investigadora dos EUA também
concluiu que o setor produtivo de laminados planos a frio teria sido beneficiado por
isenções de Imposto de Importação e sobre valor agregado (VAT) incidentes na
importação de equipamentos:
In the Preliminary Determination, Commerce found that "{t}he GOC subsidizes
certain domestic enterprises that undertake GOC-encouraged projects as described in its
catalogues. The subsidy is intended to encourage foreign investment and introduce
advanced equipment and technology from abroad." Evidence on the record of the
investigation indicates that the program is limited to foreign-invested enterprises and
domestic industries that undertake encouraged projects, which are set forth in GOC
catalogues like the Catalogue of Industries for Guiding Foreign Investment. (notas de
rodapé omitidas).
514. Ademais, também se pode constatar o recebimento de subsídios
diretamente pela consulta a recentes relatórios financeiros de empresas do setor,
conforme exposto ao longo deste documento, dentre as quais a Baoshan Iron, Bengang,
Shougang e Angang. Verificou-se a existência de registros de recebimento de subsídios
governamentais da ordem de centenas de milhões de renminbis.
515. Em resumo, foi possível concluir que o Estado chinês, em todos os
níveis de Governo, concede subsídios em grande montante e de formas variadas. Estes
instrumentos se juntam à ampla atuação do Estado já relatada, seja diretamente por
meio das estatais, seja indiretamente por meio, por exemplo, dos Comitês do Partido
Comunista, para compor um quadro final de distorção significativa das condições de
economia de mercado no setor siderúrgico chinês.
4.1.1.3.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo de produtos planos laminados a quente e da
metodologia de apuração do valor normal.
516. Para fins de início, concluiu-se que não prevalecem condições de
economia de mercado no segmento produtivo chinês de produtos planos laminados a
quente. A conclusão se pauta, especificamente, nas evidências de que (i) as políticas
públicas e os programas e planos governamentais chineses corroboram o entendimento
de que o setor siderúrgico é considerado estratégico e recebe tratamento diferenciado
do governo; (ii) há intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios
financeiros e outros; (iii) há incentivos para o desenvolvimento tecnológico e (iv) há
interferência estatal no suprimento de insumos e utilidades para a cadeia produtiva
siderúrgica.
517. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira
de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no
Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento
produtivo do produto objeto da presente investigação não prevalecem condições de
economia de mercado. Dessa forma, será utilizada, para fins de apuração do valor
normal no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios
da prática de dumping, metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as
disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o
tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor
normal.
518. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes
interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo (neste
caso, os Estados Unidos, conforme justificativa constante do item 4.1.2 a seguir), nos
termos § 3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável
de setenta dias contado da data de início da investigação.
519. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejem apresentar
elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com
base no disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverão fazê-lo em
conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
4.1.2. Da escolha dos EUA como país substituto para fins de início da
investigação
520. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta
investigação, que no setor produtivo chinês de laminados planos a quente não
prevalecem condições de economia de mercado, as peticionárias sugeriram a adoção dos
EUA como país substituto para fins de apuração do valor normal.
521. Na petição, a empresas AMB, Gerdau e Usiminas fundamentaram a
sugestão de adoção dos EUA como país substituto pelos seguintes motivos:
a) segundo maior produtor mundial de laminados planos a quente, atrás
somente da própria China, no período entre 2018 e 2021;
b) atual terceiro maior produtor mundial de laminados planos a quente, atrás
da China e da Índia (desde 2022);
c) possuem diversos produtores de laminados planos a quente;
d) rotas de produção dos laminados planos a quente semelhantes às
utilizadas na China e no Brasil;
e) os EUA possuiriam mercado interno relevante;
f) os EUA seriam um relevante produtor mundial de produtos nos elos a
jusante da cadeia produtiva (laminados planos a frio e laminados planos revestidos);
g) os EUA estão entre os 15 maiores exportadores de laminados planos a
quente no mundo (13º, em P5);
h) os EUA são o 4º maior importador de laminados planos a quente no
mundo;
i) os EUA exportam volumes relevantes para o México e Canadá, o que
permite inferir que os preços praticados nessas operações são próximos aos
efetivamente praticados no mercado interno dos EUA;
j) não há medidas de defesa comercial (antidumping ou subsídios) aplicadas
contra o produto similar estadunidense no Brasil ou terceiros países;
k) estão entre os fornecedores de laminados planos a quente para o mercado
brasileiro, tendo sido origem de 3% do volume importado pelo Brasil; e
l) os EUA teriam disponibilidade e grau de desagregação das estatísticas de
exportação extremamente detalhados, com códigos de até 10 dígitos.
522. As peticionárias forneceram então elementos probatórios para embasar
a escolha sugerida.
523. Sobre os EUA serem o segundo maior produtor mundial de laminados
planos a quente do mundo, as peticionárias apresentaram dados da publicação
Worldsteel, que indicaria os dez maiores produtores mundiais de laminados planos a
quente, conforme gráfico abaixo:
[gráfico suprimido]
524. No que se refere à premissa de que os EUA possuiriam empresas que
estariam entre as maiores produtoras mundiais dos produtos planos laminados a quente,
as peticionárias afirmaram que ao menos 11 empresas são conhecidas em investigação
recente conduzida pela US International Trade Comission (USITC) com escopo
semelhante a esta, quais sejam: Arcelor Mittal S.A, Nippon Steel Corporation, Big River
Steel LLC, California Steel Industries Inc. (CSI), Cleveland-Cliffs Inc. (Cleveland-Cliffs), Evraz
North America (EVRAZ), NLMK USA ("NLMK"), North Star Bluescope, Nucor Corp (Nucor),
SSAB, Steel Dynamics Inc. (SDI) and United States Steel Corp (US Steel). As peticionárias
destacaram ainda que desconhecem outro país, além da China, com número tão
expressivo de produtores locais.
525. Sobre o país selecionado ser um mercado interno relevante, as
peticionárias reportaram que os EUA tiveram um consumo aparente próximo a 58
milhões de toneladas no ano de 2021, segundo dados da investigação mencionada no
parágrafo anterior.
526. Em relação à relevância dos EUA como produtor mundial de produtos
nos elos a jusante da cadeia produtiva, as peticionárias defenderam que os EUA são o
segundo maior produtor mundial de laminados planos a frio e de laminados planos
revestidos, atrás somente da própria China, conforme dados da publicação CRU
International (https://www.crugroup.com/).
527. As peticionárias destacaram que, de acordo com o Trade Map, os EUA
seriam o 13º maior exportador e o quarto maior importador mundial do produto similar
(em P5). Para tanto, as peticionárias utilizaram como referência as estatísticas de
exportação disponíveis no sistema Trade Map para as subposições 7208.10, 7208.25,
7208.26, 7208.27, 7208.36, 7208.37, 7208.38, 7208.39, 7208.40, 7208.53, 7208.54,
7208.90, 7211.13, 7211.14, 7211.19, 7211.90, 7225.30, 7225.30, 7225.40 e 7226.91.
Exportações Mundiais de Laminados planos a quente - Top 15
.País exportador Volume em toneladas (P5)
.China 26.816.248,69
.Japão 10.414.059,64
.Coreia do Sul 6.192.126,79
.Bélgica 2.416.617,76
.Alemanha 2.388.182,98
.França 2.144.237,23
.Índia 2.038.454,12
.Países Baixos 1.485.773,15
.Turquia 1.400.780,77
.Taipé Chinês 1.373.776,78
.Canadá 1.348.385,10
.Eslováquia 1.345.242,72
.Estados Unidos da América 1.316.842,64
.Suécia 917.059,38
.Áustria 854.387,59
Fonte: peticionária / Trade Map.
Elaboração: DECOM
Importações Mundiais de Laminados planos a quente - Top 15
.País exportador Volume em toneladas (P5)
.Itália 4.716.355,01
.Coreia do Sul 3.794.695,66
.Estados Unidos da América 3.422.273,46
.Turquia 3.257.020,56
.Índia 2.839.160,77
.Tailândia 2.444.223,93
.Espanha 2.255.732,63
.Alemanha 2.024.029,23
.Polônia 1.845.472,50
.Malásia 1.708.962,37
.Indonésia 1.470.367,20
.Bélgica 1.442.283,89
.França 1.239.979,08
.China 1.219.243,28
.Japão 1.112.539,63
Fonte: peticionária / Trade Map.
Elaboração: DECOM
528. Sobre os volumes exportados para México e Canadá, as peticionárias
indicaram os dados do sistema DataWeb (https://dataweb.usitc.gov/), fonte oficial de
dados sobre tarifas e comércio exterior estadunidense da USITC, e que permitiria acessar
os dados de importação e exportação dos EUA tanto com base no Sistema Harmonizado
(SH) quanto no HTSUS-10, código tarifário com 10 dígitos adotado pelos EUA:
. .Exportações de Laminados planos a quente - EUA (em toneladas)
. .Destino .P5
. . México .953.580,24
. . Canadá .641.241,36
. . Austrália .22.411,95
. . Brasil .14.522,29
. . China .8.693,71
Fonte: peticionária/USITC.
Elaboração: DECOM
529. Além dos argumentos apresentados em favor da escolha dos EUA como
terceiro país substituto de economia de mercado, as peticionárias também indicaram
que os EUA estariam adotando ações com o objetivo de neutralizar a pressão sobre os
preços decorrente do excesso de capacidade causado pela China por meio da aplicação
de medidas de defesa comercial (antidumping, com alíquota ad valorem de 90,83%, e
salvaguardas, com alíquota ad valorem de 25%) e sobretaxas ao produto chinês (de 7,5%
durante o período de investigação - Seção 301).
530. Ressaltaram que, após o período de investigação, houve o conhecimento
de intenção dos EUA para aumentar as sobretaxas aplicadas ao produto chinês para
além da alíquota de 7,5%. Abaixo, apresenta-se um breve resumo das etapas conduzidas
pelos EUA para a revisão da referida alíquota:
- Em 14 de maio de 2024, o Representante de Comércio dos EUA ("United
States Trade Representative" ou "USTR") divulgou o relatório final referente à revisão
das medidas aplicadas sobre importações de origem chinesa ao amparo da Seção 301
dos EUA. Segundo o USTR, as sobretaxas aplicadas pelos EUA foram efetivas para reduzir
a exposição do país aos programas chineses relacionados à transferência de tecnologia,
propriedade intelectual e inovação. Além disso, apesar de as medidas terem sido
eficazes para incentivar a China a ajustar positivamente alguns de seus programas, essas
ações não representariam uma resposta sistemática e duradoura para endereçar as
questões identificados pelos EUA e que justificaram a aplicação das sobretaxas com base
na Seção 301. Dessa forma, recomendou-se a continuação das medidas e majoração das
alíquotas aplicadas a diversos produtos/setores, incluindo produtos de aço, como o
produto similar ao desta petição. O relatório final divulgado pelo USTR consta do "Anexo
Art. 52§3G", versão restrita;
- Ainda em 14 de maio de 2024, a Presidência dos EUA emitiu um
comunicado ("fact sheet") reforçando a importância das medidas aplicadas ao amparo da
Seção 301, especialmente para o setor de aço e alumínio, considerados vitais e
estratégicos para a economia estadunidense. De acordo com o comunicado as alíquotas
aplicadas aos produtos de aço, incluindo o produto similar ao desta petição, seriam
modificadas de 0-7,5% para 25%. A íntegra do comunicado emitido pela Presidência dos
EUA consta do "Anexo Art. 52§3H", versão restrita;
- Em 20 de maio de 2024, por fim, as ações propostas pelos EUA em virtude
da revisão das medidas aplicadas ao amparo da Seção 301 foram publicadas no diário
oficial ("federal register") confirmando a intenção de elevar as alíquotas aplicadas aos
produtos de aço para 25%. A publicação oficial consta do "Anexo Art. 52§3I", versão
restrita;
- Em 22 de maio de 2024, o USTR divulgou documento detalhando as
propostas para modificações das alíquotas aplicáveis por código tarifário. De acordo com
o documento, as novas alíquotas sugeridas serão submetidas a consulta pública de 30
dias antes de entrarem em vigor. As propostas detalhadas do USTR para modificação das
medidas aplicadas ao amparo da Seção 301 consta do "Anexo Art. 52§3J", da versão
restrita;
- Em 28 de maio de 2024, foi publicado o pedido para comentários às
propostas de alteração das medidas aplicadas pelos EUA com base na Seção 301. De
acordo com o documento, disponível no "Anexo Art. 52§3K", versão restrita, a proposta
do USTR visava à entrada em vigor das medidas a partir de 1 de agosto de 2024;
- Em 30 de julho de 2024, o USTR divulgou nota informando que havia
recebido mais de 1.100 comentários sobre as medidas propostas em 28 de maio de
2024 e continuava analisando todos os documentos recebidos. A determinação final era
esperada para agosto de 2024 e as modificações deveriam entrar em vigor duas
semanas após a publicação da decisão; e
- Em 18 de setembro de 2024, o USTR publicou a decisão final de elevar as
sobretaxas aplicadas sobre os produtos de aço para 25%, as quais entrarão em vigor a
partir de 27 de setembro de 2024.32 A determinação final consta do "Anexo Art.
52§3L", versão restrita.
531. As peticionárias destacaram que o arrefecimento ou a neutralização das
distorções provocadas sobre os preços internos que ocorreriam na ausência de tais
medidas também corroboraria a escolha pelos EUA como país substituto adequado para
a apuração do valor normal em condições normais de mercado.
532. Não obstante, em atenção ao critério definido no inciso I, do §1º, do Art.
15, do Decreto nº 8.058, de 2013, as peticionárias apontaram que, além da China, que
representaria 70% das importações, em P5, a Coreia do Sul representaria 9% do total
importado pelo Brasil dos produtos planos laminados a quente, em P5.
533. Entretanto, no entendimento das peticionárias, tal origem não deveria ser
escolhida como terceiro país substituto de economia de mercado para o caso em tela, pois
a predominância chinesa entre as importações brasileiras, a preços baixos e com dumping,
operaria como uma barreira à entrada de outras origens que praticam preços leais e,
portanto, seriam mais caros que o produto originário da China. Dessa forma, a presença
de volumes de importação originário da Coreia do Sul apenas denotaria o apetite desse
país com relação ao mercado brasileiro, potencialmente para o escoamento de produtos
com preços distorcidos (mais baixos) do que os preços que os exportadores coreanos
fariam para o Brasil, se não influenciados por preços chineses.
534. Além disso, as peticionárias destacaram que a Coreia do Sul também
produziria volume menor do que os volumes da China e dos EUA. Mais especificamente,
tomando como base os dados de P5, o volume de produção da Coreia do Sul teria sido
92% e 21% menor em relação, respectivamente, à China e aos EUA. Ou seja, tratar-se-ia
de país menos expressivo no cenário global a nível de produção local quando comparado
ao país investigado e os EUA.
535. Ressaltaram também que os laminados planos a quente exportados pela
Coreia do Sul são alvos de diversas medidas de defesa comercial aplicadas no mundo,
dentre as quais, citaram as medidas compensatórias aplicadas pelos EUA e as medidas
antidumping contra as exportações de laminados a quente originários da Coreia do Sul
aplicadas pela Austrália, Indonésia, EUA, Tailândia e Turquia.
536. Ainda, as peticionárias indicaram que a autoridade investigadora dos EUA
recentemente teria identificado e condenado diversos programas relacionados à produção
e financiamento da operação das empresas produtoras na Coreia do Sul, incluindo diversos
empréstimos preferencias, incentivos fiscais, injeções de capital e fornecimento de bens e
serviços.
537. Também pontuaram que os produtores/exportadores do produto similar
na Coreia do Sul estariam expostos à intensa concorrência com a China, especialmente
diante do excesso de capacidade chinês para a oferta regional dos produtos. Como
consequência, os produtores/exportadores coreanos seriam tomadores de preços
determinados em larga escala pela China e, ao venderem seus produtos no mercado
internacional, acabam depreciando o preço de seus produtos de modo a se manterem
competitivos.
538. Por fim, rememoraram que a Coreia do Sul possui acordo de livre
comércio com a China, em vigor desde 2015, o que demonstraria a elevada integração
entre os mercados sul-coreano e chinês. A ausência de barreiras para os fluxos comerciais
do produto similar entre os países corroboraria a conclusão de que os preços da China
exercem pressão direta sobre os produtos coreanos.
539. Dessa forma, as peticionárias reiteraram que os EUA seria o país
apropriado para a apuração do valor normal em condições de mercado para fins desta
investigação.
4.1.3. Do valor normal da China para fins de início da investigação
540. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
"valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado
ao consumo no mercado interno do país exportador.
541. O item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao
ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, destaca que a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o
produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do
país de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelo
quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou
sobre o preço construído do produto.
542. Nos termos do art. 15, III, do Decreto nº 8.058, de 2013, optou-se por
apurar o valor normal com base no preço de exportação dos EUA para o México. As
peticionárias salientaram, a esse respeito, que o México foi o principal destino das
exportações de laminado a quente dos EUA em P5.
543. Dessa forma, consideraram-se os dados constantes do DataWeb em P5, na
condição FAS. Quanto à condição de venda considerada, as peticionárias ressaltaram que
a condição FAS (Free Alongside Ship) seria mais conservadora que a condição FOB, uma
vez que na primeira (FAS) não seriam consideradas as despesas de carregamento da carga
no meio de transporte que seriam consideradas na segunda (FOB).
544. O quadro a seguir sumariza o cálculo do valor normal, conforme a
metologia apresentada na petição.
Valor normal - China (P5)
.Valor das exportações EUA
para o México - FAS (USD)
.Volume das exportações
EUA para o México (t)
Valor normal (USD/t)
.1.082.042.739,00 .953.580,24 1.134,72
Fonte: peticionária/USITC.