RESOLUÇÃO GECEX Nº 843, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

Extrato da Decisão nº 877, de 17 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 15.895,04 (quinze mil oitocentos e noventa e cinco
reais e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.924532/2025-41
Interessado: EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ: 14.905.502/0001-76).
Extrato da Decisão nº 878, de 18 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 13.164,12 (treze mil cento e sessenta e quatro reais
e doze centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902981/2023-77
Interessado: DGC MEDIC MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ:
28.424.835/0001-98).
Extrato da Decisão nº 879, de 18 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 502.681,98 (quinhentos e dois mil seiscentos e oitenta
e um reais e noventa e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima
do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.920569/2025-09
Interessado:AVFARMAASSISTÊNCIAESERVIÇOSFARMACÊUTICOSLTDA.,(CNPJ:03.605.534/0001-30).
Extrato da Decisão nº 880, de 18 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 170.587,29 (cento e setenta mil quinhentos e oitenta
e sete reais e vinte e nove centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima
do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.902392/2025-51
Interessado: DROGARIA SANTA LÚCIA - KATYNEIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA LTDA.,
(CNPJ: 09.290.449/0001-06).
Extrato da Decisão nº 881, de 18 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 145.070,29 (cento e quarenta e cinco mil setenta reais
e vinte e nove centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925848/2025-51
Interessado: VASCONCELOS INDUSTRIA FARMACEUTICA E COMERCIO LTDA., (CNPJ:
05.155.425/0001-93).
Extrato da Decisão nº 882, de 18 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e
oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921461/2025-25
Interessado:PARAISOCOMERCIODEPRODUTOSFARMACEUTICOSLTDA.,(CNPJ:12.968.777/0001-23).
Extrato da Decisão nº 883, de 18 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta
e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922973/2025-17
Interessado: ALMEIDA FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ: 40.455.009/0001-01).
Extrato da Decisão nº 884, de 19 de Dezembro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.271.695,16 (um milhão, duzentos e setenta e um mil seiscentos e noventa
e cinco reais e dezesseis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902958/2023-82
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ:
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 883, de 19 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 121.786,64 (cento e vinte e um mil setecentos e
oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por
valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril
de 2018.