RESOLUÇÃO GECEX Nº 843, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

Extrato da Decisão nº 829, de 10 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 16.085,68 (dezesseis mil oitenta e cinco reais e sessenta
e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925841/2025-39
Interessado:IMEDIATADISTRIBUIDORADEPRODUTOSPARAASAUDELTDA.,(CNPJ:36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 830, de 10 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 13.743,95 (treze mil setecentos e quarenta e três reais
e noventa e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926571/2025-83
Interessado:IMEDIATADISTRIBUIDORADEPRODUTOSPARAASAUDELTDA.,(CNPJ:36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 831, de 10 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 4.272,75 (quatro mil duzentos e setenta e dois reais e
setenta e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922641/2025-24
Interessado: BELLPHARMA MEDICAMENTOS LTDA - ME., (CNPJ: 26.089.337/0001-00).
Extrato da Decisão nº 832, de 10 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 2.791,41 (dois mil setecentos e noventa e um reais e
quarenta e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925463/2025-93
Interessado: EDIFARMA DROGARIA E FARMÁCIA (DROGARIA E FARMACIA VICTORS LTDA).,
(CNPJ: 05.034.840/0001-99).
Extrato da Decisão nº 833, de 10 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925088/2025-81
Interessado: NOVA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA., (CNPJ: 33.215.770/0002-91).
Extrato da Decisão nº 834, de 11 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 4.436,01 (quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais
e um centavo), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.942772/2023-66
Interessado: CAPROMED FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ: 13.085.369/0001-96).
Extrato da Decisão nº 835, de 11 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 4.663,90 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais
e noventa centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.942769/2023-42
Interessado: CAPROMED FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ: 13.085.369/0001-96).
Extrato da Decisão nº 836, de 11 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 8.395,02 (oito mil trezentos e noventa e cinco reais e
dois centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925204/2025-62
Interessado: FARMÁCIA EZEQUIEL MARIANO LTDA. - DOM FARMA CENTRAL LTDA., (CNPJ:
18.190.062/0002-50).
Extrato da Decisão nº 837, de 11 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926586/2025-41
Interessado: INPHARMA HOSPITALAR LTDA., (CNPJ: 43.607.262/0001-21).
Extrato da Decisão nº 838, de 11 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 37.195,41 (trinta e sete mil cento e noventa e cinco
reais e quarenta e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926522/2025-41
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ:
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 839, de 11 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 3.660,42 (três mil seiscentos e sessenta reais e quarenta
e dois centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926797/2025-84
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ:
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 840, de 11 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 60.980,61 (sessenta mil novecentos e oitenta reais e
sessenta e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922927/2025-18
Interessado: CAPROMED FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ: 13.085.369/0001-96).
Extrato da Decisão nº 841, de 11 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 12.600,24 (doze mil e seiscentos reais e vinte e quatro
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921442/2025-07
Interessado: LICIMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS
MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., (CNPJ: 04.071.245/0001-60).
Extrato da Decisão nº 842, de 11 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900694/2024-11
Interessado: MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., (CNPJ: 08.002.459/0001-36).
Extrato da Decisão nº 843, de 12 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 111.645,38 (cento e onze mil, seiscentos e quarenta e
cinco reais e trinta e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.825258/2024-48
Interessado:FASTMEDDISTRIBUIDORADEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA.,(CNPJ:34.895.127/0001-38).
Extrato da Decisão nº 844, de 12 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 129.301,55 (cento e vinte e nove mil, trezentos e um
reais e cinquenta e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.933204/2025-36
Interessado: DROGAFONTE LTDA ME., (CNPJ: 08.778.201/0001-26).
Extrato da Decisão nº 845, de 12 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906848/2025-51
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA., (CNPJ: 25.279.552/0001-01).
Extrato da Decisão nº 846, de 12 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 13.056,43 (treze mil e cinquenta e seis reais e quarenta
e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829500/2024-52
Interessado: NNMED-DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS
LTDA., (CNPJ: 29.293.582/0001-23).
Extrato da Decisão nº 847, de 12 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 105.414,31 (cento e cinco mil quatrocentos e quatorze
reais e trinta e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904988/2025-95
Interessado: CAPROMED FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ: 13.085.369/0001-96).
Extrato da Decisão nº 848, de 15 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 333.321,78 (trezentos e trinta e três mil trezentos e
vinte e um reais e setenta e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor
acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.907217/2025-50
Interessado: KGP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ: 47.294.652/0001-40).
Extrato da Decisão nº 849, de 15 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 8.541,83 (oito mil quinhentos e quarenta e um reais e
oitenta e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925214/2025-06
Interessado: DOM FARMA CENTRAL LTDA., (CNPJ: 44.734.671/0001-51).
Extrato da Decisão nº 850, de 15 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.924515/2025-12
Interessado: CAPROMED FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ: 13.085.369/0001-96).
Extrato da Decisão nº 851, de 15 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 10.665,10 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais
e dez centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.923001/2025-31
Interessado:VICTORIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.,(CNPJ: 00.088.317/0001-21).
Extrato da Decisão nº 852, de 15 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 60.333,62 (sessenta mil trezentos e trinta e três reais
e sessenta e dois centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.912438/2025-40
Interessado: NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., (CNPJ: 18.588.224/0001-21).
Extrato da Decisão nº 853, de 15 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 725.513,94 (setecentos e vinte e cinco mil quinhentos
e treze reais e noventa e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor
acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.924540/2025-98
Interessado: NUTRI-ELE DISTRIBUIDORA DE NUTRIÇÃO, CORRELATOS E PRODUTOS
MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., (CNPJ: 46.381.269/0001-66).
Extrato da Decisão nº 854, de 15 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 2.903,85 (dois mil novecentos e três reais e oitenta e
cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925250/2025-61
Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ: 92.665.611/0497-70).
Extrato da Decisão nº 855, de 15 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.923977/2025-12
Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ: 92.665.611/0497-70).
Extrato da Decisão nº 856, de 15 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos),, ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.924525/2025-40
Interessado: ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ: 31.151.224/0001-28).
Extrato da Decisão nº 857, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922908/2025-83
Interessado: CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ:
40.274.237/0001-85).
Extrato da Decisão nº 858, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 147.123,73 (cento e quarenta e sete mil cento e vinte
e três reais e setenta e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925324/2025-60
Interessado: DROGARIA SAUDE E BEM ESTAR LTDA., (CNPJ: 15.174.793/0003-02).
Extrato da Decisão nº 859, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927903/2025-47
Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ: 92.665.611/0497-70).
Extrato da Decisão nº 860, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922962/2025-29
Interessado: ADL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ: 31.097.402/0001-80).
Extrato da Decisão nº 861, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 65.780,48 (sessenta e cinco mil setecentos e oitenta
reais e quarenta e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.923676/2025-81
Interessado: HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA., (CNPJ: 08.774.906/0001-75).
Extrato da Decisão nº 862, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921208/2025-71
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP., (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 863, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920788/2025-80
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP., (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 864, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 57.980,25 (cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta
reais e vinte e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.919554/2025-90
Interessado: HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA., (CNPJ: 08.774.906/0001-75).
Extrato da Decisão nº 865, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.924502/2025-35
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP., (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 866, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 60.759,81 (sessenta mil, setecentos e cinquenta e nove
reais e oitenta e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926576/2025-14
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP., (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 867, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 31.551,34 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e
um reais e trinta e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926506/2025-58
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP., (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 868, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 141.990,90 (cento e quarenta e um mil, novecentos
e noventa reais e noventa centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 225351.925834/2025-37
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP., (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 869, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 155.403,63 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e três
reais e sessenta e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921550/2025-71
Interessado: EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ: 09.092.152/0001-36).
Extrato da Decisão nº 870, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 61.464,94 (sessenta e um mil quatrocentos e sessenta
e quatro reais e noventa e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor
acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.926123/2025-80
Interessado: ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ: 33.618.090/0001-38).
Extrato da Decisão nº 871, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 4.284,16 (quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais
e dezesseis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922951/2025-49
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP., (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 872, de 16 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 835.482,64 (oitocentos e trinta e cinco mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de
medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920755/2025-30
Interessado: ALPHAMED TRADE MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI., (CNPJ:
26.898.581/0001-14).
Extrato da Decisão nº 873, de 15 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 22.029,00 (vinte e dois mil vinte e nove reais), ante
a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925855/2025-52
Interessado:CMH-CENTRALDEMEDICAMENTOSHOSPITALARESLTDA.,(CNPJ:23.228.076/0001-74).
Extrato da Decisão nº 874, de 17 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 7.111,54 (sete mil cento e onze reais e cinquenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907212/2025-27
Interessado: C.A. HOSPITALAR LTDA., (CNPJ: 26.457.348/0001-04).
Extrato da Decisão nº 875, de 17 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e
oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907214/2025-16
Interessado: AMARAL PRODUTOS HOSPITALARES - J. J. T. AMARAL COMÉRCIO DE
PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI., (CNPJ: 25.290.348/0001-91).
Extrato da Decisão nº 876, de 17 de Dezembro de 2025: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e
oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926321/2025-43
Interessado: ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ: 08.958.628/0002-97).