RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA PARA O BIÊNIO 2025-2026
. .Item .Iniciativa .Descrição .Priorização
. .1 .Direitos dos titulares .A LGPD estabelece os direitos dos titulares, mas diversos pontos demandam regulamentação, em especial os artigos 9º, 18,
19 e 20.
.Fase 1
. .2 .Relatório de Impacto à
Proteção de Dados Pessoais
.De acordo com as competências estabelecidas pelo art. 55-J, inciso XIII, cabe à ANPD editar regulamentos e procedimentos
sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para
os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais.
.Fase 1
.
3 Compartilhamento de dados
pelo Poder Público
O Capítulo IV da LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. A ação regulatória tem por objetivo
estabelecer os requisitos a serem observados nas hipóteses de compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público.
Destaca-se, em particular, o disposto no art. 30 da LGPD, que atribui à ANPD competência para estabelecer normas
complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.
Fase 1
. . . .Além disso, é necessária a regulamentação dos arts. 26 e 27 da LGPD, que tratam do compartilhamento de dados do Poder
Público com pessoa de direito privado, especialmente quanto aos procedimentos a serem adotados e às informações que
devem ser encaminhadas à ANPD para cumprimento do disposto na Lei.
.
.
4 Dados Pessoais Sensíveis -
Dados biométricos
Conforme abordado no estudo "Biometria e reconhecimento facial" (Radar Tecnológico, ANPD, 2024), o tratamento de
dados biométricos se ampliou e se popularizou nos últimos anos, em especial para fins de verificação de identidade com
técnicas de reconhecimento facial em contextos diversos, tais como o ambiente escolar, controle de fronteiras, estádios
de futebol e transações financeiras. Se, por um lado, o tratamento desses dados pode ampliar a segurança e auxiliar a
prevenção de fraudes; por outro lado, também são ampliados os riscos sobre os titulares, a exemplo de impactos
negativos decorrentes de erros dos sistemas utilizados e de efeitos discriminatórios sobre grupos vulneráveis.
Fase 1
. . . .Considerando a relevância do assunto, torna-se necessária a intervenção da ANPD, seja mediante regulamentação ou
documentos de caráter orientativo, com vistas ao estabelecimento de parâmetros que assegurem a realização do tratamento
de dados biométricos de forma equilibrada e compatível com a legislação de proteção de dados pessoais.
.
. .5 .Medidas de segurança,
técnicas e administrativas
(incluindo padrões técnicos
mínimos de segurança)
.Nos termos do art. 46 da LGPD, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas
aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. O § 1º do referido artigo estabelece que a
ANPD poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no citado dispositivo, considerados a
natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente
no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos na lei.
.Fase 1
. .6 .Inteligência Artificial .O projeto dará continuidade às discussões iniciadas com a Tomada de Subsídios sobre o tema, divulgada em novembro de
2024. Será considerado, especialmente, o estabelecimento de parâmetros interpretativos para a aplicação do art. 20 da LGPD,
que dispõe sobre o direito de revisão de decisões automatizadas. Além disso, tendo em vista a aplicação da LGPD nos
contextos de treinamento e uso de sistemas de IA, também serão considerados no projeto os seguintes aspectos: (i) direitos
dos titulares; (ii) princípios da LGPD; (iii) hipóteses legais; e (iv) boas práticas e governança.
.Fase 1
. .7 .Tratamento de Dados
Pessoais de Alto Risco
.O projeto atende ao disposto no § 3º do art. 4º do Regulamento de aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2014, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte, aprovado pela Resolução
CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022. O objetivo principal é disponibilizar aos agentes de tratamento, em especial os de
pequeno porte, orientações e parâmetros para a definição e a identificação de hipóteses de tratamento de dados pessoais
de alto risco.
.Fase 1
. .8 .Organizações religiosas .A ação regulatória tem por objetivo estabelecer orientações para as organizações religiosas quanto às medidas necessárias
para a sua adequação à LGPD, considerando as suas especificidades.
.Fase 1
. .9 .Anonimização e
pseudonimização
.Em atendimento ao art. 12, § 3º, da LGPD, a ação regulatória tem por objetivo dispor sobre padrões e técnicas utilizados
em processos de anonimização e de pseudonimização, de forma a apresentar orientações e esclarecimentos sobre o tema,
em conformidade com o previsto na LGPD.
.Fase 1
. .10 .Diretrizes para a Política
Nacional de Proteção de
Dados Pessoais e da
Privacidade
.Em atenção à determinação legal disposta no art. 55- J, III, da LGPD, para elaboração de Diretrizes para a Política Nacional
de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, a iniciativa faz-se necessária para direcionar a atuação de todos os atores
envolvidos no ecossistema de proteção de dados, inclusive a ANPD. A Política deve considerar as diretrizes estratégicas e os
subsídios que devem ser propostos pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD),
conforme previsto no art. 58-B, I, da LGPD.
.Fase 2
.
11 Agregadores de dados
pessoais
Conforme previsto no Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, a atividade de agregadores de dados pessoais foi incluída
entre os temas prioritários da fiscalização da ANPD. Os agregadores frequentemente utilizam a raspagem de dados, uma
prática que levanta questões críticas sobre sua conformidade com os princípios da LGPD, especialmente quanto à finalidade,
à boa-fé e à proteção dos direitos dos titulares.
Fase 2
. . . .Fornecer orientação clara acerca das medidas de transparência a serem adotadas, das hipóteses legais adequadas aos
tratamentos de dados pessoais realizados pelos agregadores e dos limites ao uso de dados públicos e tornados
manifestamente públicos, entre outros aspectos, é essencial para melhor guiar os agentes de tratamento e prevenir
abusos.
.
.
12 Dados pessoais sensíveis:
dados de saúde
A LGPD estabelece regras mais rígidas ao tratamento de dados pessoais sensíveis, notadamente dados de saúde. Um dos
aspectos considerados pela LGPD é o compartilhamento de dados pessoais referentes à saúde com fins econômicos. Nesse
sentido, o art. 11, § 3º, determina que a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre
controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte
da ANPD, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
Fase 2
.
Por sua vez, o § 4º do mesmo artigo veda a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais referentes à saúde
entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica, ressalvadas as exceções previstas no mesmo dispositivo e
em seus incisos. Outros aspectos relevantes a serem considerados pela ação regulatória são: (i) o conceito de dado pessoal
sensível referente à saúde; e (ii) as hipóteses legais específicas relacionadas à área de saúde, especialmente as previstas no
art. 7º, VIII e no art. 11, II, "f", da LGPD.
. . . .A ação regulatória deverá considerar as especificidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos agentes de tratamento que
atuam no setor, tais como as operadoras de saúde suplementar. Além disso, serão observados os requisitos e as
especificidades decorrentes da regulação setorial.
.
.
13 Fornecedores de produtos
ou serviços de tecnologia da
informação: escopo e
obrigações gerais do ECA
Digital
A iniciativa regulatória prevê a elaboração de um guia orientativo com o objetivo de esclarecer o alcance dos principais
conceitos relacionados ao escopo de aplicação do ECA Digital. Com este intuito, serão abordados os conceitos de "produto
ou serviço de tecnologia da informação" (arts. 1º, caput; e 2º, I) e de (ii) "acesso provável" (art. 1º, parágrafo único). Além
disso, serão consideradas as exceções ao âmbito de incidência do ECA Digital, conforme previstas em seu art. 39, § 1º,
especialmente quanto aos conceitos de "provedores de conteúdos com controle editorial" e "provedores de conteúdos
protegidos por direitos autorais".
Fase 2
. . . .O Guia pretende, ainda, fixar orientações sobre os deveres de prevenção, de proteção, de informação e de segurança (art.
5º e seguintes). Tais deveres se desdobram em obrigações gerais que devem ser cumpridas pelos fornecedores de produtos
ou serviços de tecnologia da informação referidos no art. 1º da Lei. Assim, também quanto a este aspecto, a apresentação
de orientações interpretativas é importante para a adequada compreensão do escopo de aplicação do ECA Digital e para
conferir maior segurança jurídica ao processo de implementação da lei pelos agentes regulados.
.
.
14 Fiscalização e Sanção do ECA
Digital - Revisão das
Resoluções CD/ANPD nº 1,
de 28 de outubro de 2021,
e nº 4, de 24 de fevereiro
de 2023
Na elaboração do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Agência
Nacional de Proteção de Dados, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 e do Regulamento de
Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (RDAS), aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de
2023, foram consideradas as disposições contidas na LGPD, levando em conta particularidades que são inerentes ao campo
da proteção de dados pessoais e privacidade.
Fase 2
.
Com a recente aprovação do ECA Digital, as novas competências envolvendo a fiscalização e sanção, atribuídas a ANPD pelo
Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025, devem ser consideradas na atuação desta Agência. Ademais, o art. 35, §1º,
do ECA Digital cria parâmetros específicos que devem ser considerados na aplicação das sanções de advertência e multa.
Logo, para a construção de um arcabouço regulatório coeso, as normas administrativas existentes devem ser reavaliadas
para que as novas competências e os novos critérios previstos no ECA Digital sejam incorporados.
. . . .A ação regulatória também poderá abarcar esclarecimentos sobre, por exemplo, a participação de amicus curiae e terceiros
interessados, fases e prazos processuais, prazos para decisão em recursos administrativos, prescrição administrativa, termos
de ajustamento de conduta, entre outros temas.
.
.
15 Mecanismos de aferição de
idade
O ECA Digital previu a adoção de mecanismos de aferição de idade a fim de assegurar experiências adequadas à idade de
crianças e adolescentes no ambiente digital, respeitadas a autonomia progressiva e a diversidade de contextos
socioeconômicos brasileiros.
Fase 2
.
Nos termos do art. 12 da Lei, esse dever foi atribuído aos provedores de lojas de aplicações de internet e de sistemas
operacionais, os quais, entre outras obrigações, devem fornecer sinal de idade aos provedores de aplicações de internet. Por
sua vez, independentemente das medidas adotadas pelos sistemas operacionais e lojas de aplicações, os fornecedores de
produtos ou serviços de tecnologia da informação devem implementar mecanismos próprios para impedir o acesso indevido
de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados a sua faixa etária, conforme o art. 14, parágrafo único, do ECA Digital.
Para isso, o legislador previu que os fornecedores adotem mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso do
usuário a conteúdo, produto ou serviço impróprio, inadequado ou proibido para menores de 18 anos, vedada a
autodeclaração.
. . . .Diante dessas determinações legais e considerando o disposto no art. 11 do ECA Digital, que prevê que o poder público
poderá atuar como regulador, certificador ou promotor de soluções técnicas de verificação de idade, a ação busca propor
solução regulatória com base em requisitos para o uso de mecanismos de aferição de idade, considerando modelos de
negócio, riscos às crianças e adolescentes e salvaguardas para o tratamento de dados pessoais. Para isso, devem ser
consideradas as premissas teóricas e de proporcionalidade regulatória diante dos métodos relacionados à verificação,
estimativa, inferência e outras soluções técnicas disponíveis. A ação levará em consideração o ato do Poder Executivo a ser
expedido nos termos do art. 12, § 3º, do ECA Digital.
.
.
16 Processo normativo no
âmbito da Agência Nacional
de Proteção de Dados:
revisão da Portaria 16, de 08
de julho de 2021
A atualização da Portaria 16, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é oportuna frente à transformação da ANPD em Agência Reguladora, de modo
a garantir plena convergência da autarquia com a Lei 13.848/2019.
Fase 3
. . . .Neste sentido, a revisão da Portaria 16/2016 permitirá a uniformização do normativo interno da ANPD à luz da legislação
vigente, incluindo, sem prejuízo de outros temas, o necessário detalhamento de procedimentos e prazos para realização de
ARR na ANPD, as metodologias cabíveis para realização de AIR e os prazos para publicização das críticas e as sugestões
encaminhadas pelos interessados que participam em consultas públicas da agência. Além disso, a revisão da Portaria 16
também poderá abordar mecanismos e espaços de interlocução com crianças e adolescentes em ações regulatórias
relacionadas ao ECA Digital.
.
.
17 Regras de boas práticas e de
governança
O art. 50 da LGPD dispõe que os controladores e operadores, no âmbito de suas competências pelo tratamento de dados
pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que
estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições
de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no
tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos
relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Fase 4
. . . .Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador deverão considerar, em relação ao tratamento e aos
dados, a natureza, o escopo, a finalidade, a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de
tratamento de dados do titular.
A LGPD determina que as regras de boas práticas e de governança deverão ser publicadas e atualizadas periodicamente e
poderão ser reconhecidas e divulgadas pela ANPD.
.
. .18 .Hipótese Legal -
Consentimento
.A ação regulatória tem por objetivo estabelecer parâmetros e orientações acerca dos requisitos a serem observados na
utilização da hipótese legal do consentimento.
A validade do consentimento depende de elementos como a liberdade de escolha, a clareza das informações prestadas, a
finalidade específica do tratamento e a possibilidade de revogação a qualquer momento, sem ônus para o titular.
.Fase 4
. .19 .Hipótese Legal - Proteção ao
Crédito
.Em um cenário onde as informações financeiras dos indivíduos são cada vez mais utilizadas para análises e decisões de
concessão de crédito, a proteção desses dados torna-se crucial para garantir a privacidade e a segurança dos titulares. A
iniciativa regulatória sobre a hipótese legal de proteção ao crédito, prevista no art. 7º, X, da LGPD, poderá fornecer
orientações aos agentes de tratamento acerca da sua aplicação, permitindo o equilíbrio entre o direito à privacidade dos
titulares e a necessidade das instituições financeiras e demais agentes de tratamento de acessar informações relevantes para
a análise de risco de crédito.
.Fase 4
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 351ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 19/12/2025
Hora: 17h:40
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Considerando que na sessão
anterior restou somente uma opção, na presente sessão abriu-se um novo bloco.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Processo Administrativo nº 08700.006871/2018-99
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Chiva Saneamento Brasil Indústria e Comércio de Conexões
Ltda.; Duro PVC; Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda; Alexandre Puschel; André
Luís Fauth; Aurélio de Paula; Carlos Ravache Cornelsen; Donato Zanatta; Edson Fritsch;
Eduardo Muratore Bicca; Gilvane Freitas de Castro; José Antônio dos Santos Neto; Leonardo
Brito Ferreira; Luís Fernando Pereira Rios; Rafael Ghesti Abage; Rodrigo Ângelo Inácio; Sadi
Marini Júnior; Vagner Pereira; Vitor Paulo Ferrari; Wagner Ronald Moraes Telles.
Advogados: Aimoré Od Rocha; Alberto Afonso Monteiro; Alexandre Iunes
Machado; Ana Paula Ratti Mattar; Beatriz de Mattos Queiroz; Bruna Pereira; Bruno
Oliveira Maggi; Caio César Franco de Lima; Camila Lisboa Martis; Cláudio Gonçalves
Rodrigues; Carlos Veloso; Eduardo Estanislau Tobera Filho; Erica Sumie Yamashita;
Fernanda Bobrow Salgado; Franklin Batista Gomes; Hélio Bobrow; Henrique Fachetti
Machado; Leonardo Maniglia Duarte; Luis Cláudio Nagalli Guedes De Carmargo; Luiz
Augusto Bernardini de Carvalho; Manoel Veloso; Mariana de Azevedo Castro César;
Mariana Villela Corrêa; Marina Zaparoli Beretta; Ricardo Amaral Siqueira; Vitor Werebe e
outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
2. Processo Administrativo nº 08700.006386/2016-53
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Affinia Automotiva Ltda. (sucedida por Nakata Automotiva
S.A.); BorgWarner Brasil Ltda.; Dayco Power Transmission Ltda.; Delphi Automotive
Systems do Brasil Ltda.; DMC Produções e Publicidade Ltda.; Federal-Mogul Sistemas
Automotivos Ltda.; Freudenberg Nok Componentes Brasil Ltda.; Gates do Brasil Indústria e
Comércio Ltda.; Johnson Controls PS do Brasil Ltda.; Knorr-Bremse Sistemas para Veículos
Comerciais Ltda.; KSPG Automotive Brazil Ltda.; Magneti Marelli Cofap Fabricadora de
Peças Ltda.; Mahle Metal Leve S/A; Mann+Hummel Brasil Ltda.; Metalúrgica Schadek Ltda.;
MTE-Thomson Indústria e Comércio Ltda.; Rassini-NHK Autopeças; Robert Bosch Ltda.;
Sabó Indústria e Comércio de Autopeças S/A; Schaefler Brasil Ltda.; SKF do Brasil Ltda.;
Sofape Fabricante de Filtros Ltda.; Sogefi Filtration do Brasil Ltda.; Tenneco Automotive
Brasil Ltda.; TMD Friction do Brasil Ltda.; TRW Automotive Ltda.; Wabco Centro de
Distribuição de Peças Automotivas Ltda.; ZF do Brasil Ltda.; Alfredo Bastos Júnior; Alberto
Rufini; Carlos Alberto Barbosa Filho; Carlos Magalhães; Cesar Augusto da Costa; Cesar
Augusto Paniz Stragliotto; Christian Bernhardt; Clauss Hoppen; Daniele Ferrari; Daniella
Vieira Carrer; Dirce de Campos Boer; Douglas Lara Júnior; Edson Brasil da Silva; Edvaldo
Ricardo Selidonio de Souza; Elaine Cristina Durães Oliveira; Elaine Cristina Soares
Evangelista; Eliana Maria Giannocaro Allodi; Evandro Tozati; Fábio André Magnani
Fantinato; Fernanda Giacon de Lucca; Gabor Janos Deak; George Nelson de Lima e Garcia;
Gisele Cristina Stein; Ivana Bertanha Ferreira; Jair de Sampaio Barros; Jefferson Luis
Germano; Jorge Cerveira Schertel; José Carlos Ferreira Catib; José Eduardo Sabó; José
Moisés Bucci; José Ronaldo Rocha; José Rubens Santos Miguel; Júlio Sérgio Metello Aprile;
Luciano Sanches de Oliveira; Luis Antonio Silva Lipay; Luis Armando Tonioli; Luiz Carlos
Fadiga; Luiz Fernando Teixeira da Silva; Marco Antônio Salviati; Marcos Pissardini; Marcus
Vinícius Pereira da Silva; Maria Angélica Pedrazzi; Maria Cristina Zanco Andrade; Maria
Juliana Fratta; Mario Masao Nishiyama; Milton Antunes de Oliveira; Moisés Aparecido
Ferella; Monica Amelia Cassaro Darezzo; Patrícia Micolaiciunas; Pedro Geraldo Ortolan;
Plínio Separovic Fazol; Renato Lopes de Carvalho Júnior; Ricardo Moura Cordeiro Pessoa;
Roberto Manoel R. de Jesus; Roberto Pezzi Koeche; Rodolfo do Amaral Júnior; Rodrigo
Amuso Marcondes Almeida; Ronaldo Silva Teffeha; Rubens de Jesus Campos; Sabrina
Rodrigues Carbone; Salvador Tadeu dos Santos Pugliese; Sebastião Galdino; Sidney Aguilar
Júnior; Wilson Carone Garcia.
Advogados: Adriana de Alcântara Luchtenberg; Adriana Mourão Nogueira;
Ademir Antônio Pereira Júnior; Alberto Afonso Monteiro; Alexandre Augusto Reis Bastos;
Alexandre Ditzel Faraco; Amadeu Carvalhaes Ribeiro; Amália Batocchio; Amanda Fabbri
Barelli; Ana Batia Glenk Ferreira; Ana Carolina Cabana Zoricic; Ana Carolina Estevão; Ana
Carolina Folgosi Bittar; Ana Carolina Lopes de Carvalho; Ana Claudia Beppu dos Santos
Oliveira; Ana Paula Chudzinski Tavassi; Ana Paula Martinez; Ana Paula Paschoalini; Andrea
Fabrino Hoffmann Formiga; Andreia Molinari Saad Nogara; André Carmelingo Alves; André
Mendes Espírito Santo; Antônio Marcondes de Almeida Filho; Antônio Roberto Pavani
Júnior; Átila Augusto Pinheiro Nobre; Bárbara Decnop Puttini; Bárbara Fernandes; Bárbara
Rosenberg; Beatriz Alencar Dalessio; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz Medeiros Navarro
Santos; Bernardo Rodrigues Veloso Leite; Bolívar Moura Rocha; Bruna Anklam; Bruno de
Luca Drago; Bruno José Cescato Novaes; Caetano Lira Caltabiano; Camila Lisboa Martins;
Camila Pires da Rocha; Camila Silveira Abrão; Camilla Parente Dias; Carolina Cury Ricciardi;
Carolina Gattolin de Paula; Carolina Maria Matos Vieira; Clarissa Y Amoedo de Velloso
Passarinho; Claudia Barroso de Pinho Tavares Montanha Teixeira; Clovis Manzoni dos
Santos Lores; Ciro Martins Alvarenga; Cristiane Romano Farhat Ferraz; Cristiane Saccab
Zarzur; Daniel Costa Rebello; Daniel Tinoco Douek; Daniela Coelho Araujo Fernandes de
Vasconcellos; Daniela Toscano; Danielle Chinchio Velloso; Danielle Fernanda de Rezende
Gomes Silva; Delane Ferreira Lima Sobrinho; Diego Herrera Alves de Moraes; Diego Rodrigo
Monteiro Morales; Diogo Rezende Nunes; Eduardo Alfred Taleb Boulos; Eduardo Caminati
Anders; Eduardo Marinelli Carvalho; Eduardo Matos de Vasconcelos; Elinor Cristófaro
Cotait; Eloy Rizzo Neto; Enrico Spini Romanielo; Erica Sumie Yamashita; Érica Fabiane
Ferreira dos Santos; Eric Hadmann Jasper; Esther Lobato Collet Janny Teixeira Biselli;
Fabianna Vieira Barbosa Morselli; Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu; Fabrício
Cardim de Almeida; Fabrício Penha Queijo; Fábio Amaral Figueira; Fábio Viana Ferreira;
Fátima Regina Amadi; Felipe Amorim Couto; Felipe Cardoso Pereira; Felipe Machado Kenipp
Salomon; Fernando Antônio Pereira Rodrigues; Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo;
Fernando Gentil Monteiro; Fernando Henrique Galtério; Fernando Stival; Fernanda Harari;
Fernanda Lins Nemer; Francisco Amaral de Almeida Sampaio; Francisco Ribeiro Todorov;
Frederico Bastos Pinheiro Martins; Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas; Frederico
Simões Alves Teixeira; Gabriel Jamur Gomes; Gabriel Mattioli de Miranda; Gabriela Assis
Abdalla; Gabriela Egreja Papa; Gabriela Miranda Naves; Gabriela Quevedo Dama; Gabriela
Reis Paiva Monteiro; Gisele de Mello Covizzi; Gianni Nunes de Araujo; Giovani Trindade
Castanheira Menicucci; Giuliana Cáfaro Kikuchi; Gláucia Gomes Menato; Guilherme Teno
Castilho Missali; Igor Davidson Ribeiro Bicalho; Isabela Braga Pompilio; Ivo Teixeira Gico
Júnior; Jackson de Freitas Ferreira; Jéssica Gusman Gomes; Jéssica Wright Borba Olivieri;
João Felipe Achcar de Azambuja; João Marcelo da Costa e Silva Lima; João Victor Freitas
Ferreira; João Vitor Luke Reis; José Alexandre Buaiz Neto; José Arnaldo da Fonseca Filho;
José Carlos da Matta Berardo; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Inácio Ferraz de
Almeida Prado Filho; José Orlando A. Arrochela Lobo; Joyce Midori Honda; Júlia Raquel
Haddad; Julia França de Andrade; Juliana Dias; Juliana Maia Daniel; Juliana Medeiros Jorge
Feltrin; Karen Caldeira Ruback; Kelly Andreoli; Kelly Christine dos Santos; Kevin Louis
Mundie; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Leonardo
Maniglia Duarte; Leonardo Vasconcelos Lins Fonseca; Letícia Rocha Gomes Da Silva; Lígia
Tomás de Melo; Liliane Patrícia Lima Bomtempo; Lívia Caldas Brito; Lívia Cristina Lavandeira
Gândara de Carvalho; Lorena Leite Nisiyama; Lucas Griebeler da Motta; Lucas Santos de
Sousa; Ludmila Somensi; Luís Bernardo do Nascimento; Luiz Eduardo Jahic; Luiz Felipe Rosa
Ramos; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiza Macedo Avelar;
Maria Amaral de Almeida Sampaio; Maria Amoroso Wagner; Maria Augusta Fidalgo; Maria
Carolina Ferraz Cáfaro; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Marcos Rolim Fernandes Fontes;
Maria Fernanda Alves Pallerosi; Maria Fernanda Caporale Madi; Maria Gabriela Castanheira
Bacha; Maria Izabella Vilas Boas; Maria Luiza de Miranda Geraldi; Maria Pereira de Queiroz
Brandão Teixeira; Maria Renata do Nascimento Oliveira; Mariana Boer Martins; Mariana
Fountoura de Rosa; Mariana Tavares de Araujo; Mariana Villela Corrêa; Marina Curi Penna;
Marina de Mello Cerqueira Zarur; Marianne Correia dos Reis; Marília de Prince Rasi
Faustino; Mário André Machado Cabral; Marcel Medon Santos; Marcela Abras Lorenzetti;
Marcelo Procópio Calliari; Marco Antônio Fonseca Junior; Marco Aurélio Martins Barbosa;
Marcos Boer; Marcos Drummond Malvar; Marcos Exposto; Marcos Filipe Sussumu Ueda;
Marcos Pajolla Garrido; Marcos Paulo Veríssimo; Margaret Bruschi Ianni; Marcio Dias
Soares; Maurílio Monteiro de Abreu; Mauricio da Silva Ribeiro; Mauro Grinberg; Milena
Fernandes Mundim; Milena Nunes de Melo; Michelle Marques Machado; Naiara de Oliveira;
Nayara Mendonça Silva e Souza; Nicole Kajan Golia; Olavo Zago Chinaglia; Paola Regina
Petrozziello Pugliese; Paula Camara Baptista de Oliveira; Paula Müller Ribeiro Bernini; Paula
Simonetti Junqueira de Andrade Amaral Salles; Patrícia Agra Araujo; Patrícia Avigni; Patrícia
Bandouk Carvalho; Pedro Andres Garcia Valenzuela; Pedro Avellar Villas Bôas; Pedro Conde
Elias Vicentini; Pedro Paulo Tavares Furtado da Rosa; Pedro Zanotta; Priscila Brolio
Gonçalves; Priscila Souza Nunes; Raquel Batista de S. Franca; Raphaela Boffe Palma; Raul
Nerro Perius Ramos; Renata Caied; Renata Foizer Manzoni; Renata Fonseca Zuccolo; Renata
Pugliese Canha Fernandes; Renato Duarte Franco de Moraes; Ricardo Casanova Motta;
Ricardo Jorge Velloso; Ricardo Lara Gaillard; Roberto Sampaio Amaral; Rodrigo da Silva
Alves dos Santos; Rodrigo Orlandini; Sandra Terepins; Sara Roriz de Freitas; Schermann
Chrystie Miranda e Silva; Sergio Ferraz e Opice; Sérgio Bueno; Sérgio Varella Bruna; Sofía
Fortes Cruz; Stephanie Scandiuzzi; Sthefani Lara dos Reis Rocha; Taís Chartouni Rodrigues;
Tatiana Lins Cruz; Tatiane Kimie Siqui; Teresa Cristina Gomez Sanchez Peres; Terence Edwar
Beringhs; Thalita Brunelli de Paulo; Thalita de Carvalho Novo; Thaiane Vieira Fernandes de
Abreu; Tiago Machado Cortez; Tito Amaral de Andrade; Tomás Filipe Schöeller Borges
Ribeiro Paiva; Ursula Pereira Pinto Bassoukou; Valdo Cestari de Rizzo; Vicente Bagnoli;
Vicente Coelho Araújo; Victor de Assis Vida; Vinicius da Silva Ribeiro; Vinícius Mesquita;
Vivian Fraga; Vivian Terng; Viviane Barbosa da Silva; Vitor Amorim Mendonça Alves; Vitor
Luís Pereira Jorge; William Sung Jin Lee; Yan Villela Vieira e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho