RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 30, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MAPA DE TEMAS PRIORITÁRIOS - BIÊNIO 2026-2027
. .Tema .Objetivo .Atividades e parâmetros de acompanhamento dos objetivos .Cronograma
.
Tema 1: Direitos dos
Titulares
Realizar ações de fiscalização que protejam
e promovam os direitos dos titulares,
especialmente quanto ao tratamento de
dados biométricos, de saúde e financeiros.
.i. Realizar 25 atividades de fiscalização relacionadas a direitos dos titulares
em temas diversos.
.50% das atividades de fiscalização até o
2º semestre de 2026.
50% das atividades de fiscalização até
o 1º semestre de 2027.
. .ii. Realizar 10 atividades de fiscalização relacionadas a tratamentos de dados
biométricos, de saúde ou financeiro.
.50% das atividades de fiscalização até o
2º semestre de 2026.
50% das atividades de fiscalização até
o 2º semestre de 2027.
. . . .iii. Realizar 5 atividades de fiscalização relacionadas ao uso secundário de
dados pessoais para entrega de publicidade comercial direcionada,
especialmente mediante técnicas de perfilamento.
.1º semestre de 2027
.
Tema 2: Proteção de
crianças e adolescentes no
ambiente digital, nos termos
da LGPD e da Lei nº 15.211,
de 17 de setembro de 2025.
Realizar ações de fiscalização para a tutela
dos direitos e para assegurar a proteção
de dados pessoais e o melhor interesse de
crianças e adolescentes no ambiente
digital.
.i. Realizar atividades de monitoramento sobre a adequação às exigências
legais da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, de fornecedores de
produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a
adolescentes, ou de acesso provável por eles.
.1º semestre de 2026
. .ii. Realizar 15 atividades de fiscalização a fim de verificar, em fornecedores de
produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a
adolescentes, ou de acesso provável por eles, a configuração, por design e
por padrão, de modelo mais protetivo disponível em relação à privacidade e à
proteção de dados pessoais, considerando, inclusive, ferramentas de
supervisão parental.
.1º semestre de 2027
. . . .iii. Realizar 15 atividades de fiscalização a fim de verificar, em fornecedores
de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças
e a adolescentes, ou de acesso provável por eles, a adoção de medidas para
impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos impróprios,
inadequados ou proibidos por lei, incluindo mecanismos de aferição de
idade.
.1º semestre de 2027
.
Tema 3: Tratamento de
dados pessoais pelo Poder
Público
Promover e disseminar maior
conformidade do Poder Público à LGPD,
especialmente quanto ao
compartilhamento de dados pessoais,
quanto à adoção de salvaguardas técnicas
na gestão e na governança dos dados
tratados e quanto ao uso de dados
biométricos.
.i. Realizar 20 atividades de fiscalização que contemplem tratamento de
dados pessoais pelo Poder Público.
.1º semestre de 2027
. . . .ii. Realizar atividades de monitoramento sobre a adequação ao Regulamento
de Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público.
.2º semestre de 2027
. .Tema 4: Inteligência Artificial
e tecnologias emergentes no
contexto do tratamento de
dados pessoais
.Intensificar a atuação da ANPD quanto à
supervisão de tecnologias emergentes,
especialmente sistemas de inteligência
artificial
.Realizar 20 atividades de fiscalização relacionadas ao tratamento de dados
pessoais, inclusive de crianças e adolescentes, no contexto de sistemas de
inteligência artificial e tecnologias emergentes
.50% das atividades de fiscalização até o
1º semestre de 2027.
50% das atividades de fiscalização até
o 2º semestre de 2027.
. .Interações institucionais: para todos os temas elencados serão realizadas interações com órgãos públicos e com outras autoridades de proteção de dados, quando aplicável.