RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 448, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Art. 1º O Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS exercerá funções de
supervisão estratégica e governança externa, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de
governança, promover o alinhamento estratégico e garantir a efetividade das políticas públicas
implementadas pela Autarquia.
Art. 2º Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, no exercício de
suas funções de governança externa:
I - Aprovar as diretrizes da estratégia institucional da SUFRAMA;
II - Acompanhar, em nível estratégico, a execução dos instrumentos de
planejamento estratégico e de desempenho institucional da SUFRAMA;
III - Apreciar os relatórios de desempenho institucional;
IV - Contribuir para o fortalecimento da integridade, da gestão de riscos, da
transparência e do controle interno da SUFRAMA, recomendando medidas de melhoria da
governança, quando necessário;
V - Manifestar-se sobre a estrutura de controle interno, incluindo a atuação da
Auditoria Interna e seu plano de trabalho;
VI - Deliberar sobre outros assuntos estratégicos que lhe forem submetidos pelo
Comitê Interno de Governança - CIGOV, desde que compatíveis com as competências definidas
no Decreto nº 11.435, de 2022.
Art. 3º O Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, em sua composição
ordinária, atuará também como instância externa de governança, observando o disposto em
seu Regimento Interno.
Parágrafo único. As reuniões do CAS incluirão, sempre que necessário, matérias
relacionadas às competências previstas no art. 2º desta Resolução.
Art. 4º As deliberações do Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, na
condição de instância externa de governança, constarão em Ata de Reunião, segundo o rito
próprio do Conselho.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria do CAS emitir relatório anual consolidado
sobre as matérias relacionadas às competências de governança.
Art. 5º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento da
instância externa de governança será prestado pela Secretaria Executiva do CAS, observadas
suas competências regimentais.
Art. 6º Os casos omissos serão recepcionados pelo Superintendente da SUFRAMA e
resolvidos por decisão colegiada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, quando
necessário.