RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 447, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Aprovar a nova Política de Governança da SUFRAMA, estabelecendo
seus princípios, diretrizes, estruturas, instrumentos e mecanismos de monitoramento e
avaliação, conforme as melhores práticas nacionais e internacionais de governança
pública.
Art. 2º Esta Política aplica-se aos dirigentes, servidores e demais agentes que
atuem sob direção técnica ou administrativa da SUFRAMA, inclusive membros dos comitês
de governança, sem prejuízo da observância pelas equipes contratadas ou conveniadas
quando suas atividades estiverem vinculadas aos processos organizacionais da
Autarquia.
Art. 3º Os mecanismos essenciais de governança da SUFRAMA são:
I - Liderança, exercida pela Superintendência e a Presidência do Conselho de
Administração da SUFRAMA, com base em valores, comportamentos e direcionamento
ético e estratégico;
II - Estratégia, expressa por meio de planos, políticas e metas institucionais que
orientam a atuação da Autarquia para a geração de valor público;
III - Controle, materializado em instrumentos de responsabilização, avaliação de
desempenho, auditoria, gestão de riscos, integridade e transparência.
Parágrafo único. Os mecanismos de governança serão operacionalizados por
meio da atuação dos comitês, dos instrumentos e dos processos definidos nesta Política,
observando os princípios da boa governança pública e os referenciais do Decreto nº
9.203/2017, Tribunal de Contas da União (TCU), a Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
(IBGC) e demais organizações destacadas na temática.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e Diretrizes de Governança
Art. 4º A Governança da SUFRAMA observará os seguintes princípios:
I - Responsabilidade pelos resultados;
II - Integridade e conduta ética;
III - Transparência;
IV - Responsividade e prestação de contas (accountability);
V - Participação e engajamento das partes interessadas;
VI - Sustentabilidade das ações;
VII - Gestão de riscos e controles internos eficazes;
VIII - Inovação e melhoria contínua.
Art. 5º Constituem diretrizes da Governança:
I - Foco no alcance dos resultados institucionais e na agregação de valor
público;
II - Tomada de decisão informada e baseada em evidências;
III - Garantia da conformidade com as leis e regulamentos;
IV - Promoção da cultura de governança, integridade, gestão de riscos e
controles internos;
V - Adoção de boas práticas de governança pública recomendadas por órgãos
e entidades de referência nacional e internacional, tais como o Tribunal de Contas da
União (TCU), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o
Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).
CAPÍTULO III
Da Estrutura da Governança da SUFRAMA
Seção I
Do Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS)
Art. 6º O Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) é reconhecido como
instância superior de supervisão estratégica e governança externa da Autarquia sem
prejuízo das competências executivas da Superintendência previstas na legislação vigente,
responsável por:
I - Aprovar as diretrizes e as estratégias institucionais de médio e longo
prazo;
II - Acompanhar os relatórios de desempenho institucional;
III - Acompanhar os resultados das políticas públicas executadas pela
SUFRAMA;
IV - Zelar pela legitimidade das ações institucionais junto à sociedade e aos
beneficiários da política da Zona Franca de Manaus.
Parágrafo Único. A composição, o funcionamento e as competências detalhadas
do CAS, no exercício de suas funções de governança externa, poderão ser objeto de
regulamentação específica, quando necessário.
Seção II
Do Comitê Interno de Governança
Art. 7º Fica instituído o Comitê Interno de Governança (CIGOV), instância
colegiada de supervisão, coordenação e deliberação da governança institucional, composto
pelo Superintendente e Superintendentes Adjuntos da SUFRAMA, responsável por:
I - Supervisionar a Política de Governança da Autarquia;
II - Aprovar, no âmbito da governança interna, as propostas de Políticas, Planos
e Programas Institucionais, devendo encaminhá-las à autoridade competente quando
houver previsão normativa específica;
III - Garantir o alinhamento estratégico da SUFRAMA às políticas públicas e
diretrizes do Governo Federal;
IV - Submeter à aprovação do Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS)
o planejamento estratégico institucional;
V - Apreciar os Relatórios dos Comitês Internos de Apoio à Governança e
consolidá-los para posterior encaminhamento à autoridade competente;
VI - Encaminhar ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) os relatórios
de desempenho institucional, para conhecimento;
VII - Supervisionar os Comitês Internos de Apoio à Governança;
VIII - Recepcionar dos Comitês Internos de Apoio à Governança seus planos de
comunicação, visando inserir seus objetivos e mecanismos na cultura organizacional;
IX - Apreciar recomendações, propostas de melhorias, emitidos pelos Comitês
Internos de Apoio à Governança, e dar os encaminhamentos necessários;
X - Promover a cultura de governança, integridade e sustentabilidade.
Parágrafo único. A composição, o funcionamento e as competências detalhadas
do CIGOV serão regulamentados em ato específico do(a) Superintendente da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Seção III
Dos Comitês Internos de Apoio à Governança
Art. 8º Os Comitês Internos de Apoio à Governança têm natureza técnico-
consultiva e visam assessorar o Comitê Interno de Governança - CIGOV em matérias
especializadas, contribuindo para a efetividade da governança institucional,
compreendendo, no mínimo:
I - Comitê Estratégico de Desempenho Institucional (CEDIN);
II - Comitê de Riscos, Transparência, Controles Internos e Integridade
(CRTCI);
III - Comitê de Tecnologia, Inovação e Governança Digital - (COTIG);
IV - Comitê Estratégico de Governança de Políticas Públicas - (COEPP).
Art. 9º Compete aos Comitês Internos de Apoio à Governança:
I - Propor diretrizes e medidas de aperfeiçoamento institucional em sua área
de atuação;
II - Emitir pareceres, relatórios e recomendações, propor melhorias, revisar
práticas, recomendar ações e encaminhá-las ao Comitê Interno de Governança - CIGOV,
reforçando seu caráter técnico-consultivo;
III - Monitorar a implementação de ações vinculadas ao Plano de Governança
estabelecido;
IV - Contribuir para o alinhamento transversal das iniciativas da Autarquia.
§1º Os Comitês Internos de Apoio à Governança terão natureza técnico-
consultiva, com competências definidas em portarias próprias;
§2º Cada Comitê terá composição definida por Ato do Superintendente, com
representantes das unidades pertinentes e, quando necessário, especialistas e/ou
convidados externos.
§3º Em consonância com os princípios de segregação de funções,
independência técnica e boas práticas de governança pública, é vedado ao
Superintendente e Superintendentes Adjuntos compor os Comitês Internos de Apoio à
Governança, em razão de sua vinculação ao Comitê Interno de Governança (CIGOV), de
natureza deliberativa, cabendo-lhes a supervisão e a deliberação sobre os relatórios,
pareceres e recomendações produzidos pelos Comitês de Apoio.
Art. 10. Os membros dos Comitês Internos de Apoio à Governança terão
mandato com prazo determinado, visando garantir a rotatividade, a renovação das
competências e o comprometimento nas atividades dos comitês.
§1º O prazo, os critérios para substituição e demais regras relativas ao
mandato serão estabelecidos nas portarias específicas de cada Comitê.
§2º A definição de mandatos visa assegurar a independência técnica, a
segregação de funções e a continuidade dos trabalhos, em consonância com as melhores
práticas de governança pública.
§3º Os membros deverão ser capacitados continuamente para o exercício de
suas funções, conforme diretrizes estabelecidas pela SUFRAMA.
CAPÍTULO IV
Dos Instrumentos de Governança
Art. 11. Os instrumentos de governança da SUFRAMA seguem os mecanismos
definidos nesta Portaria, e compreendem:
I - Política de Governança;
II - Planejamento Estratégico Institucional;
III - Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IV - Política de Gestão de Riscos, Transparência, Controles Internos e
Integridade;
V - Relatórios de Gestão;
VI - Relatório de Desempenho Institucional;
VII - Relatório de Acompanhamento de Políticas Públicas.
CAPÍTULO V
Do Monitoramento e Avaliação da Governança
Art. 12. O desempenho da governança será avaliado periodicamente, com base
em indicadores de resultado, eficácia, eficiência e efetividade, considerando:
I - Relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e boas práticas indicadas;
II - Avaliações internas de integridade, riscos e controles;
III - Resultados de auditorias internas e externas;
IV - Pesquisas de satisfação de partes interessadas; e
V - Avaliações de maturidade da governança institucional, adotados pela
Administração Pública Federal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor no ato da sua publicação, para as
medidas administrativas necessárias ao estabelecimento da nova estrutura, tais como:
I - Publicação das Portarias específicas dos Comitês;
II - Publicação das Portarias de designação de membros aos Comitês Internos
de Apoio à Governança;
Parágrafo único. Os membros designados deverão atuar nos procedimentos
administrativos preparatórios à adequação das estruturas e funcionamento dos Comitês.
Art. 14. Os planos, portarias e normativos atualmente em vigor que regem os
Comitês Internos de Apoio à Governança e o Comitê Estratégico de Governança
permanecerão válidos até 31 de dezembro de 2025, sem prejuízo da elaboração, ainda no
exercício de 2025, dos novos instrumentos de planejamento alinhados à nova estrutura
prevista nesta Resolução.
Parágrafo único. A transição entre a atual estrutura e a nova estrutura de
governança ocorrerá de forma gradativa e coordenada, sendo vedada a interrupção dos
fluxos e mecanismos de acompanhamento, avaliação e supervisão já instituídos.
Art. 15. A última reunião do CEG deverá manifestar-se sobre a conclusão do
ciclo de transição, validar planos e documentos estratégicos e aprovar calendários das
novas estruturas vigentes a partir de janeiro de 2026.
Art. 16. As Portarias atualmente vigentes que regulamentam a estrutura,
composição e funcionamento do Comitê Estratégico de Governança - CEG, e dos Comitês
Internos de Apoio à Governança da SUFRAMA (CCG, CGD, CRTI e COPLAN), serão
revogadas a partir de 1º de janeiro de 2026, salvo disposição em contrário aprovada pelo
Comitê Estratégico de Governança.
Parágrafo único. Até a data de revogação mencionada no caput, as portarias
permanecerão em pleno vigor e eficácia, sendo responsabilidade dos seus respectivos
membros designados, manter sua execução e monitoramento, sem prejuízo do
planejamento das novas estruturas previstas nesta Resolução.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 17. Considerando a natureza pública da SUFRAMA e em conformidade com
os princípios da transparência, da publicidade e da prestação de contas, todas as reuniões
realizadas no âmbito dos Comitês Internos de Governança, ressalvadas as hipóteses legais
de sigilo ou restrição de acesso à informação, deverão ser registradas por meio de
gravação audiovisual ou outro meio idôneo, devendo os arquivos, atas, relatórios e demais
documentos correlatos serem inseridos nos autos dos respectivos processos
administrativos e arquivados em repositório oficial.
§1º Os registros referidos no caput deverão estar disponíveis para fins de auditoria,
controle interno, avaliação institucional e, quando não houver restrição legal, para consulta
pública, observadas as normas de classificação da informação e proteção de dados pessoais.
§2º Salvo nos casos legalmente protegidos por sigilo, os atos deliberativos,
atas, relatórios e documentos de interesse público produzidos pelos Comitês de
Governança deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da SUFRAMA, em seção
específica dedicada à Governança Institucional, observando os princípios da publicidade,
transparência e acesso à informação.
§3º As secretarias-executivas dos Comitês serão responsáveis por adotar os
procedimentos administrativos necessários para assegurar o cumprimento do disposto
neste artigo, inclusive com o apoio da área de tecnologia da informação e comunicação
institucional da SUFRAMA.
Art. 18. A Política de Governança da SUFRAMA será revisada periodicamente e
sempre que necessário, com vistas ao seu aprimoramento contínuo, à incorporação de boas
práticas nacionais e internacionais e à adaptação a mudanças institucionais e normativas.
Art. 19. Os casos omissos serão avaliados pelo Superintendente da SUFRAMA e,
quando a matéria envolver competência do Conselho de Administração, submetidos ao
CAS para deliberação, observando as disposições do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro
de 2017, e demais normativos correlatos.