RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 445, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. . .DIRETRIZES .CONTEXTO OBJETIVO
. .1 .Incentivos e
Inovação Produtiva
.Os incentivos fiscais sob gestão da Autarquia são
instrumentos estruturantes de política pública voltados à
promoção do desenvolvimento econômico, social e
regional, conforme o Decreto-Lei nº 288/1967 e as
transformações tributárias introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº
214/2025. Mais que benefícios fiscais, representam
mecanismos de indução de investimentos, diversificação
produtiva e fortalecimento das cadeias de valor regionais.
Ao mesmo tempo, a diretriz estimula a inovação
tecnológica, produtiva e organizacional, condição essencial
para a perenidade do modelo Zona Franca de Manaus e
sua adaptação a uma economia verde, digital e
interconectada. Alinhada às agendas nacionais de
neoindustrialização e transformação produtiva sustentável,
em consonância com a Nova Indústria Brasil e a Estratégia
Brasil 2050, reafirma o compromisso institucional com um
desenvolvimento equilibrado, inclusivo e voltado à geração
de valor.
. .2 .Integração Regional,
Sustentabilidade e
Conformidade Legal
.A integração econômica, social e territorial é essencial para
o desenvolvimento inclusivo e resiliente da Amazônia. Essa
diretriz reforça o papel da SUFRAMA como articuladora de
políticas que unam governo, setor produtivo, academia e
sociedade civil em torno de uma agenda comum de
sustentabilidade, prosperidade e legalidade. Orienta o
fortalecimento das cadeias produtivas regionais e a
interiorização do desenvolvimento, promovendo
investimentos que ampliem a infraestrutura e consolidem
uma economia de base regional sustentável. Assegura que
as políticas e operações incentivadas observem a legislação
vigente, em especial o Decreto-Lei nº 288/1967, a
legislação complementar correlata e as normas da reforma
tributária, garantindo integridade, conformidade e
responsabilidade institucional. Alinhada às agendas
nacionais de transição ecológica e ao PPA 2024-2027,
reafirma o compromisso da SUFRAMA com o
desenvolvimento sustentável, a legalidade e a geração de
valor social, econômico e ambiental duradouro.
. .3 .Governança,
Eficiência e Melhoria
Contínua
.Esta diretriz reflete o compromisso da Autarquia com a
excelência na gestão pública, pautada pela transparência,
Integridade, responsabilidade e foco em resultados. O
fortalecimento da governança e da eficiência administrativa
é condição essencial para uma atuação moderna e
orientada ao interesse público. Envolve o aperfeiçoamento
dos processos internos, a integração de sistemas, o uso de
tecnologia da informação e a adoção de práticas de gestão
baseadas em evidências de acordo com os preceitos legais.
A melhoria continua traduz o esforço permanente de
inovar e aperfeiçoar práticas, promovendo aprendizado
organizacional e capacidade de adaptação a novos
contextos. Ao integrar governança, eficiência e melhoria
continua, a Autarquia consolida a base institucional
necessária para sustentar as demais diretrizes e garantir
resultados efetivos e duradouros para a sociedade
exercendo a accountability demonstrando suas ações e
primando pela conformidade.