ANEXO I FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS . . .MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE . .A .IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO: . .RAZÃO SOCIAL*: .CNPJ*: . . . . .REPRESENTANTE LEGAL*: .CPF*: . . . . .ENDEREÇO*: .MUNICÍPIO/UF*: . . . . .TELEFONE (DDD)*: .WHATSAPP (DDD): .E-MAIL*: . . . . . .B .RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS - AGENTES PÚBLICOS: . .NOME DO PROFISSIONAL* .QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL* .Nº REGISTRO PROFISSIONAL* . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . * Todos os itens de preenchimento obrigatório . .C .REQUERIMENTO . .Assumo total responsabilidade pelas informações prestada neste formulário, bem como assumo o compromisso de cumprir com a legislação vigente. Estou ciente que a declaração falsa constitui crime previsto no art. 299 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. _______________, _____de ______________de ________________________________________________ Local Assinatura ANEXO II CRONOGRAMA DA REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS PÚBLICAS A SER REALIZADA POR AGENTE VISTORIADOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA . .ITEM .ESTADOS .MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO .PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA VISTORIA PÚBLICA . .1 .SANTA CATARINA .TODAS .02/06/2025 a 23/08/2025 . .2 .PARANÁ .TODAS .06/10/2025 a 31/10/2025 . .3 .RIO GRANDE DO NORTE .TODAS .01/12/2025 a 05/12/2025 . .4 .PERNAMBUCO .TODAS .01/12/2025 a 05/12/2025 . .5 .PARAÍBA .TODAS .01/12/2025 a 03/12/2025 . .6 .PARÁ .TODAS .01/12/2025 a 12/12/2025 . .7 .PIAUÍ .TODAS .01/12/2025 a 12/12/2025 . .8 .SERGIPE .TODAS .01/12/2025 a 19/12/2025 . .9 .AMAPÁ .TODAS .15/12/2025 a 16/12/2025 . . . .10 .BAHIA .TODAS .08/03/2026 a 27/03/2026 . .11 .CEARÁ .TODAS .13/04/2026 a 24/04/2026 . .12 .ALAGOAS .TODAS .13/04/2026 a 24/04/2026 . .13 .ESPÍRITO SANTO .TODAS .18/05/2026 a 29/05/2026 . .14 .SÃO PAULO .TODAS .22/06/2026 a 17/07/2026 . .15 .RIO DE JANEIRO .TODAS .03/08/2026 a 21/08/2026 . .16 .RIO GRANDE DO SUL .TODAS .14/09/2026 a 25/09/2026 ANEXO III RELATÓRIO DE VISTORIA DE EMBARCAÇÃO DE PESCA . . RELATÓRIO DE VISTORIA DE EMBARCAÇÃO DE PESCA . .I .LOCAL DA VISTORIA (Município, UF e porto)*: DATA DA VISTORIA*: / / . .II .IDENTIFICAÇÃO DO VISTORIADOR CERTIFICADO PESSOA JURÍDICA (QUANDO APLICÁVEL) . .RAZÃO SOCIAL*: .Nº DO CERTIFICADO*: . . . . .CPF/CNPJ*: .DDD/TELEFONE*: .E-MAIL*: . . . . . .REPRESENTANTE LEGAL*: .DDD/TELEFONE*: .E-MAIL*: . . . . . .NOME DO PROFISSIONAL TÉCNICO*: .CPF*: .Nº REGISTRO PROFISSIONAL*: . . . . . .E-MAIL*: .DDD/TELEFONE*: .Nº DA ART/DHT*: . . . . . .III .IDENTIFICAÇÃO DO VISTORIADOR CERTIFICADO PESSOA FÍSICA . .NOME DO PROFISSIONAL TÉCNICO*: .Nº DO CERTIFICADO*: . . . . .E-MAIL*: .DDD/TELEFONE*: .Nº DA ART/DHT*: . . . . . .IV .IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO E DA EMBARCAÇÃO DE PESCA* . .NOME DO INTERESSADO*: .Nº DO CPF/CNPJ*: . . . . .NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, QUANDO PESSOA JURÍDICA*: .Nº DO CPF/CNPJ*: . . . . .E-MAIL*: .DDD/TELEFONE*: .DDD/WHATSAPP*: . . . . . .NOME DA EMBARCAÇÃO*: .Nº RGP*: . . . . .Nº DE INSCRIÇÃO NA AUTORIDADE MARÍTIMA*: .CÓDIGO DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO OU FROTA*: . . . . .V .CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA EMBARCAÇÃO DE PESCA: . .MATERIAL DO CASCO*: .Nº DE TRIPULANTES*: .COMPRIMENTO (m)*: .ARQUEAÇÃO BRUTA*: . .( ) Fibra de vidro ( ) aço ( ) Madeira ( ) Outros: ______________ . . . . .PROPULSÃO*: .RPM: . .( ) Motor ( ) Vela ( ) Remo ( ) Outros: __________________________________________________________ . . .VOLUME DO PORÃO (M³)*: .POTÊNCIA DO MOTOR (HP)*: .MARCA DO MOTOR: .TIPO DE COMBUSTÍVEL:* . . . . .( ) Diesel ( ) Gasolina ( ) Álcool ( ) Não se aplica . .MÉTODO DE CONSERVAÇÃO DO PESCADO A BORDO*: . .( ) Congelamento via salmoura ( ) Refrigerado ( ) vivo ( ) fresco ( ) Outros: ______________________________________________________________________________ . .DOCUMENTO DA AUTORIDADE MARÍTIMA VIGENTE (TIE, TIEM ou PRPM)*: .EM CASO AFIRMATIVO, ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A PERMISSÃO PRÉVIA DE PESCA OU AUTORIZAÇÃO DE PESCA*: . .( ) SIM ( ) NÃO .( ) SIM ( ) NÃO . .VI .MÉTODO DE PESCA: . .TIPO DE MÉTODO DE PESCA DESENVOLVIDO PELA EMBARCAÇÃO*: . .( ) LINHA ( ) EMALHE ( ) REDE DE ARRASTO ( ) REDE DE CERCO ( ) ARMADILHAS ( ) OUTROS . .OBSERVAÇÃO* . .VII .EQUIPAMENTOS DE PESCA: . .OBRIGATORIEDADE DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRA POR SATÉLITES - PREPS*: ( ) SIM ( ) NÃO EM CASO POSITIVO QUAL NORMATIVA DE OBRIGATORIEDADE*: ________________________________________________________________________________________________________ . .EM CASO POSITIVO, O EQUIPAMENTO RASTREADOR ESTÁ DEVIDAMENTE INSTALADO, LIGADO E EM FUNCIONAMENTO, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 02 DE 04 DE SETEMBRO DE 2006, DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO MINISTÉRIO DA DEFESA*. ( ) SIM ( ) NÃO . .CASO NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE INSTALADO, LIGADO E EM FUNCIONAMENTO HOUVE ALGUMA SOLICITAÇÃO DE DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA AO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA OU À EMPRESA RASTREADORA?* ( ) SIM ( ) NÃO . .O EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO INSTALADO A BORDO ESTÁ INDICANDO VIOLAÇÃO, COM FINALIDADE DE ADULTERAÇÃO OU IMPEDIMENTO VOLUNTÁRIO DE EMISSÃO DE INFORMAÇÕES?* ( ) SIM ( ) NÃO . .VIII .DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ENCONTRADA*: . . < descrever detalhadamente o processo de vistoria executado, verificando o atendimento das legislações relacionadas e as dificuldades em campo > . .IX .CONCLUSÃO*: . .( ) ADEQUADA .( ) NÃO ADEQUADA . .A EMBARCAÇÃO DE PESCA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ATOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS DA MODALIDADE DE PEERMISSIONAMENTO VISTORIADA, CONFORME DISPOSTO NOS ITENS IV, V, VI E VII DESTE RELATÓRIO. .A EMBARCAÇÃO DE PESCA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM OS ATOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS DA MODALIDADE DE PEERMISSIONAMENTO VISTORIADA, CONFORME DISPOSTO NOS ITENS IV, V, VI E VII DESTE RELATÓRIO. . .OBSERVAÇÃO*: < resultado da vistoria da embarcação de pesca indicando se adequada ou não adequada > . .X .ANEXOS (parte integrante da vistoria)**: . .1. cópia do Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira;** 2. cópia da Título de Inscrição de Embarcação ou Título de Inscrição de Embarcação Miúda ou Provisão de Propriedade de Embarcação Marítima;** 3. registro fotográfico dos itens vistoriados: foto nítida e colorida da embarcação de pesca de proa a popa, método de pesca e equipamentos. A foto deverá estar datada (dia, mês e ano), contendo o nome da embarcação de pesca e número do Registro Geral da Atividade Pesqueira;** . .5. Print da consulta no link: http://www.preps.gov.br/web/index.php/embarcacao_consulta/list/?banner=true constando o último sinal emitido no PREPS com nome da embarcação;** 6. cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Declaração de Habilitação Técnica - DHT, expedida pelo respectivo conselho de classe ou entidade profissional competente, emitida pelo profissional técnico que realizou a vistoria, contendo o nome e o RGP da embarcação de pesca vistoriada;** 7. cópia do comprovante de residência do proprietário da embarcação de pesca, atualizado e emitido no máximo há três meses;** . .8. cópia do documento oficial de identificação com foto do proprietário da embarcação de pesca;** 9. cópia do Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca, quando couber; . .10. cópia do Memorial Descritivo da embarcação de pesca, quando possuir; e 11. cópia de documentos complementares, quando aplicável. . .*TODOS OS ITENS DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIOS ** ANEXOS DE ENVIO OBRIGATÓRIO . .XI .ASSINATURA*: . Declaro que acompanhei o profissional técnico durante a vistoria e assumo total responsabilidade pelas informações relatadas, bem como assumo o compromisso de cumprir com as readequações, Eu ( nome do vistoriador) faço a conclusão destes autos ao Ministério da Pesca e Aquicultura, que a referida embarcação de pesca apresenta as informações supracitadas. Eu, (nome do representante legal), representante legal da (Nome da pessoa jurídica) declaro que as informações prestadas neste formulário pelo profissional técnico são verdadeiras, bem como assumo o compromisso de cumprir a legislação vigente. Estou ciente que a declaração falsa constitui crime previsto no art. 299 do Código Penal. . conforme o prazo estabelecido nesta Portaria. Estou ciente de que a declaração falsa constitui crime previsto no art. 299 do Código Penal. . .___________________________________ [Assinatura do interessado] Nº do CPF/CNPJ (obrigatório*) .___________________________________ [Assinatura do Agente Vistoriador] Nº do registro profissional (obrigatório*) .______________________________________ [Assinatura do Representante Legal] Nº do CNPJ (Quando aplicável*) ANEXO IV MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO . . MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA RECURSO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE PESCA - PROPESC. . .Eu, __________________________________________________, portador do documento de identidade nº/ UF ________________, interessado pela embarcação de pesca denominada ____________________, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o número ____________________, apresento recurso contra a decisão disposta no ato normativo nº _________________________________ no dispositivo _______________________________________, conforme a seguinte justificativa: . .______________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________ . .______________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________ . .______________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________ . .______________________________________________________________________________________________________________________________ Como fundamentado, encaminho anexos os seguintes documentos: ______________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ . .______________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ . .______________________________________________________________________________________________________________________________ Local____________, de _____________ de _____. ________________________________________ Assinatura do interessado ANEXO V CRONOGRAMA DA REALIZAÇÃO DAS CAPACITAÇÕES . .ITEM .ESTADOS .MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO .PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO . .1 .SANTA CATARINA .TODAS .06/04/2026 a 10/04/2026 . .2 .RIO DE JANEIRO .TODAS .13/04/2026 a 17/04/2026 . .3 .PARÁ .TODAS .20/04/2026 a 24/04/2026 . .4 .SERGIPE .TODAS .27/04/2026 a 01/05/2026 . .5 .PIAUÍ .TODAS .04/05/2026 a 08/05/2026 . .6 .PARAÍBA .TODAS .11/05/2026 a 15/05/2026 . .7 .PERNAMBUCO .TODAS .18/05/2026 a 22/05/2026 . .8 .MARANHÃO .TODAS .25/05/2026 a 29/05/2026 . .9 .AMAPÁ .TODAS .01/06/2026 a 05/06/2026 . .10 .RIO GRANDE DO NORTE .TODAS .08/06/2026 a 12/06/2026 . .11 .BAHIA .TODAS .15/06/2026 a 19/06/2026 . .12 .CEARÁ .TODAS .22/06/2026 a 26/06/2026 . .13 .ALAGOAS .TODAS .29/06/2026 a 03/07/2026 . .14 .ESPÍRITO SANTO .TODAS .06/07/2026 a 10/07/2026 . .15 .SÃO PAULO .TODAS .13/07/2026 a 17/07/2026 . .16 .PARANÁ .TODAS .20/07/2026 a 24/07/2026 . .17 .RIO GRANDE DO SUL .TODAS .27/07/2026 a 31/07/2026
PORTARIA MPA Nº 606, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 876. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 24/12/2025