PORTARIA MEC Nº 916, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

e-MEC: 202416873. Parecer: CNE/CES 641/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessado: Kora Ensino Ltda. - Cariacica/ES. Assunto: Credenciamento da
Faculdade Ciências da Saúde Kora Cariacica - FCSKC, a ser instalada no município de Cariacica,
no estado do Espírito Santo. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da
Faculdade Ciências da Saúde Kora Cariacica - FCSKC, a ser instalada na Avenida Meridional, nº
184, bairro Alto Lage, no município de Cariacica, no estado do Espírito Santo, observando-se
tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro
de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão Hospitalar, com o número
de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202415768. Parecer: CNE/CES 644/2025. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda. - Ribeirão
Preto/SP. Assunto: Credenciamento da Faculdade Estácio de Piracicaba, a ser instalada no
município de Piracicaba, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade Estácio de Piracicaba, a ser instalada na Avenida do Café, nº 310,
bairro Paulista, no município de Piracicaba, no estado de São Paulo, observando-se tanto o
prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir
da oferta dos cursos superiores de Direito, bacharelado; Enfermagem, bacharelado; e
Psicologia, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202416952. Parecer: CNE/CES 645/2025. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Kora Ensino Ltda. - Cariacica/ES. Assunto: Credenciamento da Faculdade
Ciências da Saúde Kora Serra - FCSKS, a ser instalada no município de Serra, no estado do
Espírito Santo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade
Ciências da Saúde Kora Serra - FCSKS, a ser instalada na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 488,
bairro Civit II, no município de Serra, no estado do Espírito Santo, observando-se tanto o prazo
de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir
da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão Hospitalar, com o número de vagas totais
anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202121165. Parecer: CNE/CES 652/2025. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Faculdade de Desenvolvimento do Norte - FADENORTE Ltda. - São
Francisco/ MG. Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Desenvolvimento do Norte -
FADENORTE, com sede no município de São Francisco, no estado de Minas Gerais. Voto da
Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Desenvolvimento do
Norte - FADENORTE, com sede na Rua Maurício Ribas, nº 727, bairro Jardim Graziela, no
município de São Francisco, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de quatro
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202126784. Parecer: CNE/CES 657/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessada: Ser Educacional S.A. - Recife/PE. Assunto: Recurso contra a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 424, de 4 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 7 de
julho de 2025, autorizou o funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado,
pleiteado pela Faculdade Uninassau de Patos, com sede no município de Patos, no estado da
Paraíba. Voto do Relator: Ante o exposto, voto pela remessa à Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, com solicitação de análise e providências para
correção dos registros, assegurando a observância dos parâmetros normativos aplicáveis e a
preservação da transparência administrativa, que, por meio da Portaria nº 424, de 4 de julho de
2025, autorizou o funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, a ser oferecido
pela Faculdade Uninassau de Patos, com sede na Rua Isabel Fernandes, nº 300, bairro Bela
Vista, no município de Patos, no estado da Paraíba. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202122376. Parecer: CNE/CES 681/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessada: Unisepe União das Instituições de Serviço, Ensino e Pesquisa Ltda. -
Amparo/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 626, de 15 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 16 de setembro de 2025, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, na
modalidade a distância, pleiteado pelo Centro Universitário do Vale do Ribeira - UNIVR, com
sede no município de Registro, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art.
6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 626, de 15 de setembro de 2025, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem,
bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pelo Centro Universitário do Vale
do Ribeira - UNIVR, com sede na Rua Oscar Yoshiaki Magário, nº 185, bairro Jardim das
Palmeiras, no município de Registro, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202125783. Parecer: CNE/CES 682/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessada: Faculdades Cathedral de Ensino Superior - Boa Vista/RR. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que,
por meio da Portaria nº 751, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União -
DOU, em 17 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Enfermagem, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela
Faculdade Cathedral, com sede no município de Boa Vista, no estado de Roraima. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que por meio da Portaria nº 751, de
16 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Enfermagem, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela
Faculdade Cathedral, com sede na Avenida Luis Canuto Chaves, nº 293, bairro Caçari, no
município de Boa Vista, no estado de Roraima. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201903880. Parecer: CNE/CES 683/2025. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Sociedade de Ensino Superior Mozarteum - São Paulo/SP. Assunto:
Recredenciamento, com pedido de transformação da organização acadêmica de Faculdade
para Centro Universitário, da Faculdade Mozarteum de São Paulo - FAMOSP, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Mozarteum de São Paulo - FAMOSP, com sede na Rua Nova
dos Portugueses, nº 365, bairro Santa Terezinha, no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017. Voto, também, desfavoravelmente à transformação de
organização acadêmica de Faculdade em Centro Universitário, haja vista não estarem
cumpridos, em sua totalidade, os requisitos exigidos para tal, nos termos do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada
pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201932984. Parecer: CNE/CES 684/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: Unifamma - União de Faculdades Metropolitanas de Maringá Ltda. -
Maringá/PR. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 754, de 16 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, na modalidade
a distância, pleiteado pelo Centro Universitário Metropolitano de Maringá - Unifamma, com
sede no município de Maringá, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 754, de 16 de outubro de 2025, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia,
bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pelo Centro Universitário
Metropolitano de Maringá - Unifamma, com sede na Avenida Virgílio Manília, nº 22.260, bairro
Jardim Ouro Cola, no município de Maringá, no estado do Paraná. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202327556. Parecer: CNE/CES 685/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci.Interessado:InstitutoNossaSenhoraAparecida-INSA-Araraquara/SP.Assunto:Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que,
pormeiodaPortarianº430,de14dejulhode2025,publicadanoDiárioOficialdaUnião-DOU,
em 15 de julho de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Psicologia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Ciências Humanas do Estado
de São Paulo - FACIC, com sede no município de Cruzeiro, no estado de São Paulo. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº
430, de 14 de julho de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Psicologia, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade de Ciências
Humanas do Estado de São Paulo - FACIC, com sede na Rua dos Andradas, nº 1.039, bairro Vila
Brasil, no município de Cruzeiro, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os
interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de
publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no
Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos
após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho
Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-
br/cne).
Brasília, 23 de dezembro de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECER
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE DEZEMBRO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processos: 23001.001102/2024-13 e 23000.054341/2025-67. Parecer: CNE/CEB
13/2025. Relator: Antonio Cesar Russi Callegari. Interessado: Ministério da
Educação/Secretaria de Educação Básica - Brasília/DF. Assunto: Alteração do prazo para
implementação da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as
Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação
Básica. Voto do Relator: Nos termos do art. 9º, § 1º, alínea 'c', da Lei nº 4.024, de 20 de
dezembro de 1961, com redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, voto
favoravelmente à alteração do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de
2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em
Tempo Integral na Educação Básica, expandindo para 31 de março de 2026, o prazo limite
para a implantação das referidas Diretrizes, na forma deste Parecer e do Projeto de
Resolução anexo, do qual é parte integrante. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 23 de dezembro de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo