PORTARIA MDA Nº 56, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política de Gestão de Riscos do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar tem como finalidade estabelecer conceitos, princípios,
objetivos, diretrizes, competências e responsabilidades no âmbito da gestão de riscos
ministerial.
Art. 2º Esta Política e suas eventuais normas complementares, metodologias,
manuais e procedimentos se aplicam aos órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado, aos órgãos específicos singulares e às unidades descentralizadas da
estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Parágrafo único. As entidades vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar poderão, a seu critério, adotar esta Política de forma
subsidiária para orientar suas atividades de gestão de riscos.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, bem como dos documentos dela
decorrentes, aplicam-se os seguintes termos e definições:
I - alta administração: Ministro de Estado e ocupantes de Cargo Comissionado
Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 17 ou superior;
II - apetite a risco: nível de exposição a riscos considerado aceitável;
III - controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes,
protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e
informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pelos gestores e demais
agentes públicos em exercício no Ministério, destinados a enfrentar os riscos e a fornecer
segurança razoável na consecução da missão e do alcance dos objetivos do órgão;
IV - evento de risco: incidente ou ocorrência, decorrente de fontes internas ou
externas, com possibilidade de impactar a concretização dos objetivos;
V - gestão de riscos: atividades coordenadas e sistematizadas para dirigir e
controlar a organização no que se refere a riscos;
VI - gestor de risco: agente que possui competência e responsabilidade para
gerenciar determinado risco;
VII - governança: combinação de processos e estruturas implantadas pela alta
administração, para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização,
com o intuito de alcançar os seus objetivos;
VIII - Guia de Gestão de Riscos: documento que conterá padrões,
periodicidade, procedimentos e orientações para a operacionalização do processo de
gestão de riscos no âmbito do Ministério;
IX - nível do risco: medida da importância ou significância do risco,
considerando a probabilidade de ocorrência do evento e o seu impacto nos objetivos;
X - objeto da gestão de riscos: a organização como um todo ou uma área
específica (inclusive sua imagem e reputação), um processo, uma atividade, um projeto,
uma iniciativa, uma ação ou uma entrega, a serem tratados no âmbito da gestão de
riscos;
XI - plano de gestão de riscos: instrumento que organiza um conjunto de ações
para a sistematização da gestão de riscos;
XII - priorização dos objetos da gestão de riscos: definição dos objetos a serem
preferencialmente submetidos à gestão de riscos;
XIII - priorização dos riscos: definição dos riscos a serem preferencialmente
tratados;
XIV - resposta ao risco: tratamento ao risco considerado pertinente e
adequado, de acordo com o apetite a risco definido;
XV - risco: efeito negativo de eventos incertos sobre os objetivos estratégicos,
de processos, projetos, atividades, entre outros;
XVI - Sistema de Gestão de Riscos: conjunto de instrumentos e práticas de
governança e de gestão aplicados em todo o ciclo de gestão de riscos, incluindo, entre
outros, a Política de Gestão de Riscos, os planos, os guias e os demais artefatos; e
XVII - tolerância ao risco: nível de variação máxima aceitável quanto ao apetite
a risco.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A gestão de riscos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar observará os seguintes princípios:
I - comprometimento da alta administração;
II - integração ao modelo de governança;
III - alinhamento aos objetivos estratégicos;
IV - incentivo a práticas de gestão sistemáticas, estruturadas, oportunas e
subordinadas ao interesse público;
V - estabelecimento de níveis de exposição a riscos adequados;
VI - agregação de valor e estabelecimento de controles internos proporcionais
aos riscos, observada a relação custo-benefício;
VII - utilização do mapeamento de riscos para apoio à tomada de decisão e à
elaboração do planejamento estratégico;
VIII - consideração dos fatores humanos e da cultura organizacional; e
IX - aprimoramento contínuo por meio das experiências e do aprendizado
organizacionais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º A Política de Gestão de Riscos do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar tem por objetivos:
I - apoiar o cumprimento da missão institucional e a concretização da visão de
futuro com sustentabilidade e continuidade de seus negócios, por meio do processo de
gerenciamento de riscos;
II - agregar valor à organização por meio da melhoria dos processos de tomada
de decisão e do tratamento adequado dos riscos e dos impactos negativos decorrentes de
sua materialização;
III - fortalecer a governança e incentivar a gestão proativa em relação aos
riscos;
IV - melhorar os processos organizacionais e a prestação de serviços, com
vistas a ampliar a possibilidade de alcance dos objetivos estratégicos;
V - estabelecer princípios, diretrizes, modelos, responsabilidades e
competências para a sistematização da gestão de riscos;
VI - orientar a capacitação de pessoas para práticas destinadas à gestão de
riscos, de forma a estimular o desenvolvimento da cultura de gestão de riscos na
instituição; e
VII - promover uma cultura institucional focada no respeito às leis e aos
princípios da Administração Pública.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A gestão de riscos deverá se integrar ao planejamento estratégico, aos
processos, aos projetos e às políticas do Ministério Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, sendo implementada de forma gradual em todas as áreas do órgão.
Art. 7º A tolerância a riscos do Ministério Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar considera como aceitáveis riscos de nível pequeno ou moderado.
Parágrafo único. Para os riscos de nível alto ou crítico, deverão ser planejadas
medidas de tratamento para reduzi-los a níveis aceitáveis.
Art. 8º A metodologia de gestão de riscos será estabelecida no Guia de Gestão
de Riscos, que considerará:
I - os objetivos, os princípios e as diretrizes desta Política de Gestão de
Riscos;
II - periodicidade anual para o ciclo regular da gestão de riscos;
III - o monitoramento e o reporte estratégico periódico quanto à
implementação dos planos de tratamento;
IV - a interação sistemática de todas as instâncias responsáveis pelo Sistema de
Gestão de Riscos do Ministério; e
V - os conceitos, as diretrizes e os princípios do Committee of Sponsoring
Organizations of the Treadway Commission - COSO; da Norma NBR ISO 31.000; da
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016, da Controladoria-Geral da
União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ou de normativos e
documentos congêneres.
Art. 9º O desenvolvimento contínuo dos agentes públicos em gestão de riscos
será realizado por meio do Plano de Desenvolvimento de Pessoas, que deverá prever
capacitações de escolas de governo e ações de formação promovidas pelo Ministério.
Art. 10. A utilização de ferramentas de apoio à gestão de riscos deverá
priorizar o uso de software livre ou de software público brasileiro.
Art. 11. A implementação dos controles internos da gestão tem por objetivo
evitar a ocorrência de erros e de irregularidades, por meio da identificação, da avaliação
e do gerenciamento de riscos que possam impactar a consecução dos objetivos
estabelecidos pelo Ministério.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 12. São instâncias responsáveis pelo Sistema de Gestão de Riscos do
Ministério Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
I - o Comitê de Governança e Gestão Estratégica;
II - o Subcomitê Técnico de Gestão de Riscos, Controle, Integridade e
Transparência;
III - a Assessoria Especial de Controle Interno; e
IV - os órgãos e os gestores de risco.
Art. 13. Compete ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica, no âmbito da
Política de Gestão de Riscos:
I - acompanhar o gerenciamento dos riscos no âmbito da organização;
II - fomentar o apoio institucional para promover a gestão de riscos, em
especial os seus recursos, o relacionamento entre as partes interessadas e o
desenvolvimento contínuo dos servidores; e
III - incentivar a adoção de boas práticas de governança e de gestão de
riscos.
Art. 14. Compete ao Subcomitê Técnico de Gestão de Riscos, Controle,
Integridade e Transparência:
I - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos
controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no
Ministério;
II - elaborar e propor ao Ministro de Estado os instrumentos relacionados ao
Sistema de Gestão de Riscos, notadamente o Guia de Gestão de Riscos, a estrutura básica
dos planos de gestão de riscos, além de outros elementos norteadores para a aplicação da
gestão de riscos;
III - emitir recomendações e determinações aos gestores para o aprimoramento
da gestão de riscos e dos controles internos;
IV - supervisionar o mapeamento e a avaliação dos riscos-chave que podem
comprometer a prestação de serviços de interesse público;
V - definir proposta de limites de exposição a riscos globais do órgão, bem
como os limites de aceitação de riscos por nível hierárquico, política pública ou
atividade;
VI - estabelecer e supervisionar método de priorização de temas e
macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da
gestão;
VII - incentivar a integração dos agentes responsáveis pela gestão de riscos e
pelos controles internos;
VIII - incentivar o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e a adoção
de boas práticas de gestão de riscos e de controles internos; e
IX - orientar os órgãos e os gestores de risco na aplicação da metodologia de
gestão de riscos e na aplicação de critérios de priorização de processos.
Parágrafo único. As atividades do Subcomitê Técnico de Gestão de Riscos,
Controle, Integridade e Transparência serão coordenadas pela Assessoria Especial de
Controle Interno.
Art. 15. Compete aos órgãos e aos gestores de risco, no âmbito do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
I - identificar os objetos sob sua responsabilidade a serem submetidos ao
processo de gestão de riscos;
II - realizar a gestão de riscos relativos aos objetos priorizados, conforme
diretrizes desta Política;
III - monitorar e documentar o desempenho da gestão dos riscos;
IV - consolidar as informações relevantes e suficientes sobre os riscos, visando
disponibilidade para subsídio à tomada de decisão;
V - promover, de forma sistemática, a comunicação dos resultados do processo
de gestão de riscos;
VI - promover o desenvolvimento contínuo dos agentes e incentivar a adoção
de boas práticas de governança e de gestão de riscos na sua área de atuação;
VII - observar as orientações desta Política e de outros instrumentos
relacionados ao Sistema de Gestão de Riscos; e
VIII- propor ao Subcomitê Técnico de Gestão de Riscos, Controle, Integridade e
Transparência aprimoramentos a esta Política, inclusive normas complementares e
artefatos, objetivando a melhoria contínua da gestão de riscos.
§ 1º Os gestores de risco devem deter alçada suficiente para orientar,
acompanhar e validar as ações de identificação, avaliação e tratamento dos riscos.
§ 2º Os órgãos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
poderão criar instâncias temáticas ou definir áreas e servidores para apoiar a gestão de
riscos no âmbito de suas competências, respeitado o disposto nesta Política e demais
instrumentos relacionados ao Sistema de Gestão de Riscos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os casos omissos serão solucionados pelo Subcomitê Técnico de
Gestão de Riscos, Controle, Integridade e Transparência.
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 243, de 22-12-2025, Seção 1, pág. 200, com
incorreção no original.
DESPACHO DECISÓRIO
Processo nº 55000.016175/2025-97
Assunto: Processo Administrativo Sancionador - Aplicação de Sanções - Contrato MDA nº 4/2025
1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Portaria
MDA nº 58, de 4 de novembro de 2025, em face da empresa CREATIVE GROUP LTDA., em
razão de descumprimentos contratuais verificados durante a execução do Contrato MDA nº
04/2025, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de apoio administrativo
e operacional para atendimento das Superintendências Estaduais do MDA.
2. Após regular instrução processual, com observância do contraditório e da
ampla defesa, a Comissão Processante apresentou Relatório Final (SEI 48649229),
complementado pela Manifestação Complementar (SEI 49076019), propondo a aplicação
das sanções de advertência e multa à empresa processada.
3. O Parecer n. 500/2025/CJTER-BSB/SCGP/CGU/AGU manifestou-se pela
regularidade do processo sancionador e pela juridicidade das sanções propostas, tendo suas
recomendações sido integralmente acolhidas pela Comissão Processante.
4. A materialidade e a autoria das infrações restaram devidamente
comprovadas nos autos, configurando inexecução parcial do contrato, nos termos do art.
155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e da Cláusula 12.1, alínea "a", do Contrato nº
04/2025.
5. Isto posto, com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e nas
Cláusulas 12.1 e 12.2 do Contrato MDA nº 04/2025, DECIDO:
I - APLICAR à empresa CREATIVE GROUP LTDA., CNPJ 41.022.470/0001-33, a
sanção de ADVERTÊNCIA pelo Fato 1 (atraso de 2 a 4 dias no pagamento dos salários de
junho/2025), nos termos do art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/2021 c/c Cláusula 12.2, I, do
Contrato;
II - APLICAR à empresa CREATIVE GROUP LTDA., CNPJ 41.022.470/0001-33, a
sanção de MULTA pelos Fatos 2 a 5, nos seguintes percentuais e valores, incidentes sobre
o valor mensal do contrato (R$ 649.914,72):
. .FATO .DESCRIÇÃO .% .VALOR (R$)
. .2 .Atraso de 5-11 dias no VA/VT de
agosto/2025
.1% .6.499,15
. .3 .Atraso de 8 dias nos salários de julho/2025 .1,5% .9.748,72
. .4 .Atraso de 24 dias no VA de setembro/2025 .3% .19.497,44
. .5 .Atraso no VA/VT de outubro/2025 .4% .25.996,59
. .TOTAL .9,5% .61.741,90
III - NOTIFICAR a empresa CREATIVE GROUP LTDA. para, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados do recebimento da notificação, efetuar o recolhimento do valor total
das multas (R$ 61.741,90) ou apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 166 da
Lei nº 14.133/2021;
IV - AUTORIZAR as seguintes formas de recolhimento da multa, conforme art.
156, §8º, da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula 12.4 do Contrato:
a) desconto da garantia contratual prestada;
b) desconto dos valores devidos nas faturas subsequentes;
c) recolhimento administrativo no prazo de 30 dias;