ANEXO I SELO PESCA ARTESANAL DO BRASIL 1_MDA_24_001 ANEXO II DECLARAÇÃO PARA REQUERIMENTO DO SELO PESCA ARTESANAL DO BRASIL Declaro, para os devidos fins de comprovação junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, em atendimento ao disposto na Portaria Interministerial n.º _____ de (dia) de (mês) de (ano), que institui o "Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem", que pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos membros da diretoria da Organização abaixo relacionada possui o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo, na categoria de Pescador ou Pescadora Profissional Artesanal, na forma disposta no art. 4º, § 1º, desta Portaria. Declaro, ainda, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, conforme previsto no artigo 219 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil, cientes de que a prestação de informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas previstas nos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, além da invalidação do documento emitido. Município-UF, (dia) de (mês) de (ano). (Assinatura) Representante da Organização Representativa Nome da Organização Representativa /CNPJ
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MPA Nº 14, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 24/12/2025