PORTARIA GM/MA Nº 1.544, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 2º O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo do ato ou da decisão
recorrida até que sobrevenha decisão final da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º Na elaboração de suas decisões, a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do
Clima será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e
subsidiá-la com as informações necessárias.
Art. 31. A decisão do pedido de reconsideração exaure a esfera administrativa.
Seção VI
Da Produção de Provas
Art. 32. Em caso de sanções de impedimento de licitar e contratar com a União,
bem como da declaração de inidoneidade, o interessado poderá especificar, em sua defesa,
as provas que pretende produzir.
§ 1º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de
juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a licitante ou a contratada poderá
apresentar alegações finais no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação.
§ 2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima não arcará com
eventuais despesas relacionadas às provas solicitadas pela licitante ou pela contratada.
§ 3º As provas propostas pela licitante ou pela contratada, quando forem ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada.
Seção VII
Dos Prazos
Art. 33. A contagem do prazo para cumprimento de obrigação pela contratada
será em dias corridos, inclusive sábados, domingos e feriados, salvo disposição editalícia ou
contratual em sentido contrário.
Art. 34. Na contagem dos prazos, será excluído o dia do início e incluído o do
vencimento.
§ 1º Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da
intimação.
§ 2º O prazo será considerado prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou, ainda, quando o expediente se
encerrar antes do horário normal de funcionamento.
§ 3º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a
partir do primeiro dia subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o
cumprimento da obrigação.
CAPÍTULO IV
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 35. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
nesta Portaria ou para provocar confusão patrimonial.
§ 1º Nos casos previstos no caput, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à
pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou
controle, de fato ou de direito, com o sancionado.
§ 2º Serão observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
§ 3º Será competente para a desconsideração da personalidade jurídica a
autoridade responsável pela aplicação da penalidade a ser estendida, observados, conforme a
sanção, os mesmos procedimentos previstos no Capítulo III.
CAPÍTULO V
DA REABILITAÇÃO DA CONTRATADA OU LICITANTE
Art. 36. A reabilitação do sancionado será promovida perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - a reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II - o pagamento da multa;
III - o transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso
de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de
declaração de inidoneidade;
IV - o cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e
V - a análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao
cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas no art. 11, incisos I e V, exigirá
do responsável pelas infrações administrativas a implantação ou o aperfeiçoamento de
programa de integridade como condição de reabilitação do licitante ou contratado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As decisões deverão ser expressamente motivadas.
Art. 38. Na hipótese de a contratada, durante a vigência do contrato, praticar
quaisquer dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
serão aplicadas as penalidades e o procedimento nela estabelecidos.
Art. 39. Caso não seja efetuada a quitação dos valores correspondentes às multas
aplicadas nos moldes previstos nesta Portaria, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima poderá, conforme o caso:
I - proceder à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do
Setor Público Federal - Cadin; e
II - oficiar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Advocacia-Geral da
União para adoção das medidas pertinentes.
Art. 40. Esta Portaria aplica-se, no que couber, à contratação direta, por
inexigibilidade de licitação, de pessoa física prestadora de serviço técnico, de natureza
predominantemente intelectual, especializado em treinamento e aperfeiçoamento de
servidores do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 41. Aplicam-se subsidiariamente a esta Portaria os preceitos da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
Art. 42. Os processos administrativos sancionatórios instaurados a partir de
condutas praticadas em certames e em contratações realizados sob a égide da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, permanecem regidos pelo
rito disciplinado no Caderno de Logística: Sanções Administrativas, elaborado pela Equipe de
Elaboração - CGNOR/DELOG/SLTI.
Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração.
Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA