RESOLUÇÃO GECEX Nº 833, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 6 de 13)

371. Nesse contexto, após a comparação entre o valor da venda ex fabrica e o custo de produção mensal, constatou-se que, do total de transações de vidros planos flotados incolores
realizadas pela Tariq no mercado paquistanês, ao longo dos 12 meses que compõem o período de investigação, [CONFIDENCIAL] % ([CONFIDENCIAL] toneladas) foram realizadas a preços abaixo
do custo unitário mensal no momento da venda.
372. O volume de vendas abaixo do custo unitário representou proporção inferior a 20% do volume vendido nas transações consideradas para a determinação do valor normal, o que,
nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, o caracteriza como quantidade não substancial. Nesse sentido, não foi necessário realizar o teste previsto no art. 14, §
4º, do Decreto nº 8.058, de 2013, que visa comparar o preço ex fabrica com o custo médio de produção ao longo do período de investigação de dumping.
373. Passou-se, então a avaliar o preço entre partes relacionadas e não relacionadas. Conforme o estabelecido no § 6º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, as transações
entre partes associadas ou relacionadas serão consideradas operações comerciais normais se o preço médio ponderado de venda da parte interessada para sua parte associada ou relacionada
não for superior ou inferior a no máximo três por cento do preço médio ponderado de venda da parte interessada para todas as partes que não tenham tais vínculos entre si.
374. Assim, a fim de verificar se as vendas no mercado interno paquistanês para partes relacionadas se qualificaram ou não como operações comerciais normais, para fins de apuração
do valor normal, realizou-se teste de vendas para partes relacionadas. Para tanto, comparou-se o preço de vendas para partes relacionadas, no mesmo nível de comércio daquele utilizado para
o teste de vendas abaixo do custo, com o preço para cliente não relacionados, na mesma condição.
375. Considerando que todas as vendas para partes relacionadas realizadas no mercado interno foram para clientes [CONFIDENCIAL] e as vendas para clientes não relacionados foram
para clientes [CONFIDENCIAL] foi necessário desconsiderar a categoria de cliente na comparação, realizada apenas considerando CODIP.
376. O cotejo levou em consideração o CODIP em que se classificaram as operações comerciais. As diferenças apuradas para cada CODIP foram, ao final, ponderadas pelos respectivos
volumes de vendas para partes relacionadas, alcançando-se, assim, uma diferença média ponderada. Esta foi, então, dividida pelo preço médio de vendas para partes relacionadas, encontrando-
se o percentual de diferença médio.
377. Considerando todo o período de análise de dumping, verificou-se que, em média, o preço de venda para partes relacionadas foi [CONFIDENCIAL] do que aquele praticado para
partes não relacionadas. Assim, em módulo, esse percentual não superou a proporção de 3%, prevista no já mencionado § 6º, do art. 14 do Regulamento Brasileiro e dessa forma, as operações
de vendas para partes relacionadas foram consideradas operações comerciais normais.
378. Passou-se, por fim, à análise de suficiência a fim de averiguar se as vendas no mercado interno representaram quantidade suficiente para apuração do valor normal. Para tanto,
considerou-se o volume segmentado por CODIP e por categoria de cliente semelhantes às vendas para o Brasil. O volume de vendas no mercado interno foi superior a 5% do volume exportado
ao Brasil para todos os CODIP/categorias de cliente, ou seja, em quantidade suficiente para apuração do valor normal, nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto nº 8.058, de 2013.
379. A empresa apresentou os dados de vendas destinadas ao mercado paquistanês em moeda local (PKR). Dessa forma, os valores foram convertidos para dólares estadunidenses,
de acordo com a paridade do dia de cada venda, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, respeitadas as condições estabelecidas no art. 23 do Decreto nº 8.058, de 2013.
380. Cumpre ressaltar que, apesar de as despesas indiretas de vendas terem sido deduzidas para fins do teste de vendas abaixo do custo, estas não foram deduzidas para fins de
garantir a justa comparação com o preço de exportação.
381. Ante o exposto, o valor normal da Tariq, na condição ex fabrica, considerado CODIP e categoria de cliente semelhante às vendas para o Brasil, alcançou US$ [RESTRITO] /t
([RESTRITO] por tonelada).
4.2.2.2.2. Do preço de exportação
382. O preço de exportação da Tariq foi apurado a partir dos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador, relativos aos preços efetivos de
venda do produto objeto da investigação ao Brasil, de acordo com o art. 18 Decreto nº 8.058, de 2013, que define o preço de exportação como o recebido, ou como o preço de exportação a
receber, pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto objeto da investigação.
383. Dos valores obtidos pela Tariq com as exportações do produto investigado ao mercado brasileiro foram deduzidos montantes referentes a: custo financeiro; tributos; frete interno
planta/armazém - porto, seguro interno, frete internacional, seguro internacional, despesas diretas de venda, custo de manutenção de estoque e despesas de embalagem.
384. Para fins de determinação preliminar, não foram deduzidos os valores reportados relativos despesas indiretas de venda, conforme prática estabelecida, e despesas de
propaganda, pelos motivos expostos no item 4.2.2.2.1 deste documento.
385. Após as considerações acima, apurou-se o valor total de exportação, na condição ex fabrica, relativo às exportações da Tariq para o Brasil.
386. Considerando o exposto, o preço de exportação médio ponderado, considerando CODIP e categoria de cliente, da Tariq, na condição ex fabrica, alcançou US$ [RESTRITO] /t
([RESTRITO] )
4.2.2.2.3. Da margem de dumping
387. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping consiste na razão entre a margem
de dumping absoluta e o preço de exportação.
388. Deve-se ressaltar que a comparação entre o valor normal e o preço de exportação da Tariq levou em consideração o CODIP e a categoria de cliente em que se classificam os vidros
planos flotados incolores comercializados pela empresa.
389. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping, absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping - Tariq
Valor Normal (US$/t)
(a)
Preço de Exportação (US$/t)
(b)
Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
[REST.] [REST.] 264,42 [REST.]
Fonte: Resposta ao questionário do produtor/exportador
Elaboração: DECOM
4.2.3. Da Turquia
4.2.3.1. Da Sisecam
4.2.3.1.1. Do valor normal
390. Para fins de determinação final, o valor normal da produtora Sisecam foi apurado a partir dos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do
produtor/exportador, relativos aos preços efetivos de venda do produto similar praticados no mercado interno turco, de acordo com o contido no art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013.
391. Ressalte-se que não foram consideradas, para fins da determinação preliminar, informações submetidas como resposta ao ofício que solicitou informações complementares à
resposta do questionário do produtor/exportador da Sisecam, em virtude da data de corte das informações consideradas para a elaboração do presente documento.
392. No que concerne às categorias de clientes, segundo informações apresentadas pela Sisecam na resposta ao questionário, durante o período de investigação, as vendas da empresa
no mercado interno turco foram destinadas a clientes [CONFIDENCIAL] e [CONFIDENCIAL].
393. Com vistas à apuração do valor normal ex fabrica para identificação das operações comerciais normais, foram deduzidas as seguintes rubricas do valor bruto de suas vendas
destinadas ao mercado interno turco: descontos e abatimentos, custo financeiro, impostos incidentes, frete interno da unidade de produção/armazenagem para o cliente, seguro interno, outras
despesas diretas de venda, custo de manutenção de estoque e custo de embalagem. As supramencionadas rubricas foram deduzidas em conformidade com os dados reportados no apêndice de
vendas no mercado interno da produtora turca.
394. Cumpre registrar que o custo de manutenção de estoque foi calculado pela multiplicação da quantidade comercializada em cada operação, a taxa de juros de curto prazo diária,
o tempo médio em estoque (todos informados pela produtora/exportadora na resposta ao questionário) e o custo de manufatura deduzido do custo de embalagem.
395. Por sua vez, o custo financeiro também foi calculado pela multiplicação o valor bruto da venda pelo prazo para pagamento e pela taxa de juros diária.
396. Após a apuração dos preços na condição ex fabrica, à vista, de cada uma das operações de venda destinadas ao mercado interno turco, buscou-se, para fins de apuração do valor
normal, identificar operações que não correspondem a operações comerciais normais, nos termos do § 7º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013.
397. Nesse sentido, buscou-se, inicialmente, identificar as operações que foram realizadas a preços inferiores ao custo de produção unitário do produto similar, no momento da venda,
conforme o estabelecido no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013. Para tanto procedeu-se à comparação entre o valor de cada venda na condição ex fabrica e o custo total de
produção.
398. No que tange ao custo de manufatura, reputou-se necessário realizar ajuste à luz do que determina o art. 14, § 9º, do Decreto nº 8.058, de 2013. Isso porque a Sisecam reportou
ter adquirido [CONFIDENCIAL], não havendo fornecido o valor de transação dos referidos insumos adquiridos de partes não afiliadas ou o valor de transação dos referidos insumos vendidos pelas
partes relacionadas para partes independentes.
399. Dado que o apêndice de custos apresentado pela empresa discriminava [CONFIDENCIAL] entre os principais itens de matéria-prima e agrupava os demais itens na rubrica "outros
materiais e insumos", o referido ajuste foi aplicado sobre a rubrica [CONFIDENCIAL].
400. Para tanto o item [CONFIDENCIAL], teve o custo de aquisição incorrido pela Sisecam comparado com o preço de importação desse item na Turquia, com base em dados obtidos
a partir do Trade Map para a item tarifário [CONFIDENCIAL] do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), adotado como parâmetro de preço de mercado. O cotejo
revelou que o preço de mercado adotado (US$ [CONFIDENCIAL] /t) foi [CONFIDENCIAL] % superior ao preço médio [CONFIDENCIAL].
401. Esse percentual, foi multiplicado pelo custo associado a [CONFIDENCIAL] reportado pela empresa e o valor encontrado foi acrescido ao custo de manufatura de vidros planos
flotados incolores, a título de ajuste.
402. Ante ajuste no custo de manufatura, foram recalculados, também, os custos de despesas gerais e administrativas, despesas financeiras e outras despesas/receitas, dado
consistirem em relação das mencionadas rubricas com o custo de manufatura.
403. Ressalte-se que o custo total de produção foi aferido por meio dos dados reportados pela empresa no apêndice de custo da resposta ao questionário do produtor/exportador.
Nesse sentido, o custo total, líquido das despesas de venda, consistiu na soma do custo de manufatura com os valores relativos a despesas gerais e administrativas, despesas financeiras e outras
despesas incorridas pela empresa todos ajustados conforme previamente exposto.
404. Assim, a partir da comparação entre o valor da venda ex fabrica e o custo total de produção, constatou-se que, do total de transações envolvendo vidros planos flotados incolores
realizadas pela Sisecam no mercado turco, ao longo dos 12 meses que compõem o período de investigação, [CONFIDENCIAL] % ([CONFIDENCIAL] kg) foram realizadas a preços abaixo do custo
unitário mensal no momento da venda (computados os custos unitários, fixos e variáveis, de produção, ajustados conforme descrição acima - bem como as despesas gerais e administrativas,
despesas financeiras e outras despesas).
405. Dessa forma, o volume de vendas abaixo do custo unitário superou 20% do volume vendido nas transações consideradas para a determinação do valor normal, correspondendo
à "quantidade substancial" prevista no inciso II, § 2º e no § 3º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013. Esse resultado ensejaria, portanto, a desconsideração dessas operações. Antes, contudo,
foi realizado o teste de recuperação, conforme previsão do § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, que busca eliminar os efeitos de eventuais sazonalidades na produção ou no consumo
do produto.
406. Para tanto, comparou-se o preço líquido (para fins de teste de vendas abaixo do custo) das vendas que foram realizadas abaixo do custo de produção médio mensal com o custo
unitário de produção médio ponderado obtido no período de análise de dumping (P5), referente a cada CODIP. Após esse teste, constatou-se que [CONFIDENCIAL] % das vendas que seriam
desconsideradas puderam ser recuperadas ([CONFIDENCIAL] toneladas).
407. Concluiu-se que [CONFIDENCIAL] % ([CONFIDENCIAL] toneladas) das vendas foram realizadas abaixo do custo de produção médio mensal e do custo de produção médio em P5,
devendo ser desconsideradas para a apuração do valor normal, conforme previsto no inciso § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013.
408. Com relação ao exame das vendas realizadas pelo produtor/exportador a partes relacionadas no mercado interno, note-se que a Sisecam informou, em resposta ao questionário
do produtor/exportador, ter realizado vendas no mercado interno turco [CONFIDENCIAL].
409. Passou-se, por fim, à análise de suficiência a fim de averiguar se as vendas no mercado interno representaram quantidade suficiente para apuração do valor normal. Para tanto,
considerou-se o volume segmentado por CODIP e por categoria de cliente semelhantes às vendas para o Brasil. O volume de vendas no mercado interno não foi superior a 5% do volume
exportado ao Brasil para os seguintes binômios CODIP/categoria de cliente: [CONFIDENCIAL].
410. Para tais binômios foi considerado o valor normal apurado com base no valor construído, conforme Art. 14, II, do Decreto nº 8.058, de 2013. Assim, calculou-se a massa de lucro,
tendo em vista a diferença entre o preço líquido calculado para a margem de dumping e o custo de produção anual multiplicados pela quantidade. A razão entre a massa de custo e a massa de
lucro encontrada originou a margem de lucro aplicada ao custo de produção para tais binômios CODIP/categoria de cliente.
411. Para os demais binômios o volume de vendas no mercado interno se deu em quantidade suficiente para apuração do valor normal, nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto nº
8.058, de 2013.
412. Registre-se que a empresa apresentou os dados de vendas destinadas ao mercado turco em moeda local ("TRY"). Dessa forma, os valores foram convertidos para dólares
estadunidenses, de acordo com a paridade do dia de cada venda, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, respeitadas as condições estabelecidas no art. 23 do Decreto nº 8.058, de
2013.
413. Cumpre ressaltar que, apesar de as despesas indiretas de vendas terem sido deduzidas para fins do teste de vendas abaixo do custo, estas não foram deduzidas para fins de
garantir a justa comparação com o preço de exportação.
414. O valor normal médio apurado, na condição ex fabrica, considerado CODIP e categoria de cliente semelhante às vendas para o Brasil, alcançou US$ [RESTRITO] /t ([RESTRITO] ).
4.2.3.1.2. Do preço de exportação
415. O preço de exportação da Sisecam foi apurado a partir dos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador, relativos aos preços efetivos de
venda do produto objeto da investigação ao Brasil, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, que define o preço de exportação como o recebido, ou como o preço de exportação
a receber, pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto objeto da
investigação.
416. Dos valores obtidos pela Sisecam com as exportações do produto investigado ao mercado brasileiro foram deduzidos montantes referentes a: custo financeiro, frete interno da
unidade de produção ao local de armazenagem, armazenagem pré-venda, frete e seguro internos do local de armazenagem até o porto, corretagem e manuseio, frete e seguro internacionais,
comissões, custo de manutenção de estoque e embalagem.
417. Para fins de determinação preliminar, os valores relativos a frete interno da unidade de produção ao local de armazenagem, corretagem e manuseio, frete e seguro internacionais,
comissões e embalagem foram considerados tais quais reportados. O custo de manutenção de estoque e o custo financeiro foram recalculados conforme metodologia descrita no item
anterior.
418. Após as considerações acima, apurou-se o valor total de exportação, na condição ex fabrica, relativo às exportações da Sisecam para o Brasil. Não foram deduzidas despesas
indiretas de vendas para fins de garantir a justa comparação com o valor normal.
419. Considerando o exposto, o preço de exportação médio ponderado da Sisecam, na condição ex fabrica, alcançou US$ [RESTRITO] /t ([RESTRITO] ).
4.2.3.1.3. Da margem de dumping
420. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping consiste na razão entre a margem
de dumping absoluta e o preço de exportação.
421. Deve-se ressaltar que a comparação entre o valor normal e o preço de exportação da Sisecam levou em consideração o CODIP e a categoria de cliente em que se classificam os
vidros planos flotados incolores comercializados pela empresa.
422. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping, absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping - Sisecam
Valor Normal (US$/t)
(a)
Preço de Exportação (US$/t)
(b)
Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
[REST.] [REST.] 201,92 [REST.]
Fonte: Parecer de início da investigação
Elaboração: DECOM
4.2.4. Da conclusão preliminar a respeito do dumping
423. As margens de dumping apuradas anteriormente demonstram, preliminarmente, a existência da prática de dumping nas exportações de vidros planos flotados incolores da
Malásia, do Paquistão e da Turquia para o Brasil, realizadas no período de janeiro e dezembro de 2023.
4.2.5. Das manifestações acerca das margens de dumping preliminares
424. Em 5 de março de 2025, a Tariq apresentou, por escrito, os argumentos expostos oralmente na audiência de 20 de fevereiro de 2025, conforme o §6º do Art. 55 do Decreto nº
8.058, de 2013.
425. A empresa argumentou que a classificação dos produtos nos CODIP da investigação, baseada apenas em transparência e espessura, seria insuficiente para uma comparação justa,
pois não contempla a variável essencial da qualidade.
426. Segundo a Tariq, os vidros planos flotados incolores poderiam ser classificados em três categorias: Premium, Secundários (Grau B) e Rejeitados (Grau C), conforme os defeitos
identificados na etapa de controle de qualidade e, embora todos os produtos sejam fabricados com os mesmos materiais e processo produtivo, a diferenciação ocorre com base na presença de
imperfeições como bolhas, impurezas e distorções ópticas.
427. Segundo a Tariq, normas técnicas reconheceriam defeitos e estabeleceriam limites aceitáveis conforme a aplicação do produto. A norma ABNT NBR NM 294:2004 definiria
critérios para defeitos ópticos, enquanto as normas EN 572-2:2012 e ASTM C1036-21 estabeleceriam padrões de qualidade com diferentes tolerâncias, tendo sido destacado que a norma ASTM
classificaria os produtos em seis níveis (Q1 a Q6), permitindo mais defeitos em aplicações menos exigentes.
428. A empresa argumentou que o escopo da investigação deve considerar os produtos dos países exportadores e afirmou que a comercialização de vidros com diferentes níveis de
qualidade é prática comum, inclusive pela indústria doméstica, conforme verificado nas verificações in loco realizadas em empresas como AGC, GUARDIAN e CEBRACE. Nessas verificações, teria
sido constatado que produtos com defeitos podem ser aproveitados ou descartados, dependendo da gravidade e da aceitação por parte dos clientes.
429. A Tariq registrou ainda que, embora o custo de produção seria o mesmo para produtos premium e secundários, a taxa de desperdício impactaria diretamente o custo por
tonelada. Nesse sentido, a classificação de qualidade ocorreria na etapa final do processo produtivo e permitiria que produtos com defeitos dentro de certos parâmetros sejam vendidos com
desconto, reduzindo perdas e custos operacionais; uma prática que, segundo a manifestante, também seria adotada pela indústria doméstica, conforme teria sido evidenciado nas verificações
realizadas.
430. Diante o exposto, a Tariq requereu que os argumentos apresentados fossem anexados aos autos e que fossem reconhecidas as diferenças de qualidade entre os produtos
classificados como Premium, Secundários (Grau B) e Rejeitados (Grau C), para fins de justa comparação e cálculo da margem de dumping.
431. Em 2 de julho de 2025 a Sisecam apresentou manifestação na qual solicitou que no cálculo da margem de dumping final fossem considerados os dados validados em verificação
in loco e requereu o cálculo de margem de dano individual, com base na regra do menor direito ("lesser duty rule"), porque teria cooperado ativamente ao longo da investigação e as informações
originalmente prestadas teriam sido validadas pela equipe do DECOM, com pequenas correções consideradas não substanciais no relatório de verificação.
432. A empresa ainda solicitou que fosse considerada planilha de cálculo da margem de dumping por ela elaborada a partir da memória de cálculo para fins de determinação preliminar
fornecida pelo DECOM, tendo sido destacados os seguintes ajustes:
- pequenas correções - uso dos dados atualizados, conforme pequenas correções apresentadas na verificação in loco;
- custos de areia - o custo médio de aquisição da matéria-prima de fornecedores não relacionados (US$ [CONFIDENCIAL] /telada), seria inferior ao custo médio de aquisição de
fornecedores relacionados (US$ [CONFIDENCIAL] /telada), permitindo seu uso nos cálculos para fins de determinação final; ou, alternativamente, o uso do preço de importação de areia (US$
12,26/telada - origem Alemanha) conforme constante da petição de início da investigação;
- ajuste de inflação - os custos de produção foram apresentados, originalmente, ajustados da inflação, enquanto os valores das vendas foram apresentados sem tal efeito inflacionário,
implicando em elevado número de operações serem consideradas vendas abaixo do custo e excluídas do cálculo do valor normal; ao utilizar os dados de custo destituídos de ajuste inflacionário
(conforme obtidos em verificação), quantidade não substancial ([CONFIDENCIAL] %) das vendas teria ocorrido abaixo do custo de produção mensal, legitimando o uso de todas as vendas no
referido cálculo (art. 14, §3º do Decreto 8.058, de 2013);
- custos unitários de embalagem - tal qual os custos gerais, os custos unitários de embalagem também foram fornecidos sem efeito inflacionário para utilização no cálculo de margem
para fins de determinação final;
- taxas de juros - em retificação de erro administrativo da empresa, as taxas de juros corrigidas a serem usadas nos cálculos para fins de determinação final seriam: 3,40% para dólares
americanos e 19,96% para liras turcas;
- uso de médias trimestrais - em decorrência da concentração das exportações no último trimestre do período de análise ([CONFIDENCIAL] % do volume) e das variações significativas
de preços internos e dos custos em decorrência da elevada inflação na Turquia, o Artigo 2.4 do Acordo Antidumping fundamentaria o uso de médias múltiplas para comparação do preço de
exportação e do valor normal, o que, aplicando-se médias trimestrais, resultaria em um valor normal de US$ [CONFIDENCIAL] /telada em P5 e em um preço de exportação de US$ [CONFIDENCIAL]
/telada, correspondendo a uma margem de dumping de US$ [CONFIDENCIAL] /telada ([CONFIDENCIAL] %).
433. Contudo, caso fosse decidido pela imposição de direito antidumping definitivo, a manifestante solicitou a aplicação da regra do "menor direito" e os ajustes de cálculo
previamente detalhados.
434. Em manifestação apresentada pela Tariq no dia 2 de julho de 2025, a empresa afirmou que teria prestado todas as informações solicitadas ao longo da investigação: resposta
voluntária ao questionário do produtor/exportador e informações complementares (cujos dados foram objeto de verificação in loco pela autoridade investigadora).
435. A empresa reiterou argumentos relativos à classificação CODIP utilizada e à qualidade do produto comercializado, registrando entendimento de que não estaria sendo realizada
uma justa comparação.
436. A produtora paquistanesa registrou que a verificação in loco teria sido conduzida com sucesso, sem identificação de divergências entre as informações constantes nos apêndices
apresentados pela empresa e os dados extraídos dos sistemas contábil, produtivo e financeiro; solicitando que o valor normal e o preço de exportação fossem calculados em bases mensais em
decorrência de efeitos da sazonalidade das vendas, bem como da oscilações dos preços de venda e dos custos unitários ao longo do período de análise de dumping.
437. A Tariq reiterou, com base no art. 22 do Decreto nº 8.058, de 2013, pedido de que os cálculos para fins de determinação final levassem em consideração os seguintes
ajustes:
- ajuste da margem de dumping para refletir diferenças tributárias;
- ajuste por descontos concedidos devido à qualidade do produto;
- comparação de preços com base mensal;
- comparação em moeda local ou conversão com base na taxa média de câmbio;
- dedução de despesas com publicidade e valores de rebate do valor bruto das vendas no mercado doméstico.
438. Em manifestação apresentada no dia 2 de julho de 2025, a Abividro argumentou que os dados relativos ao valor normal e ao preço de exportação do produto objeto da
investigação evidenciaram margens significativas de dumping, conforme os critérios estabelecidos pela legislação brasileira e pelos acordos internacionais aplicáveis, revelando discrepâncias
substanciais que caracterizariam a prática desleal.
439. A associação reiterou o valor normal, o preço de exportação e a margem de dumping apurados em sede de determinação preliminar e registrou que:
- o cálculo do valor normal da Sisecam demandou ajustes de informações relacionadas ao custo de produção, "(...) tendo em conta a citada empresa não ter fornecido oportunamente
à autoridade investigadora brasileira as informações requeridas no questionário destinado à investigação", o que ensejaria a utilização dos fatos disponíveis "(...) nos termos do Art[igo] 6.8 do
Acordo Antidumping, refletidos no § 3º do art. 50 do Regulamento Antidumping Brasileiro";
- embora produtora/exportadora paquistanesa Ghani Glass Limited tenha solicitado extensão do prazo para resposta ao questionário, "(...) por seu próprio juízo de conveniência e
oportunidade, [a produtora] decidiu não colaborar com a investigação", ante o que a manifestante solicitou, para as importações do produto objeto da investigação originário do Paquistão, que
o DECOM recomende a aplicação de direito correspondente à margem de dumping calculada para a Tariq em sede de determinação preliminar, qual seja, US$ 264,42/telada ([RESTRITO]%);
- seria improcedente o pleito da Tariq para que o DECOM aplique o desconto "por qualidade" e considere no cálculo do valor normal tributações diversas daquelas incidentes sobre
as vendas domésticas e as exportações.
440. Especificamente com relação ao valor normal da Xinyi, a Abividro argumentou existir uma situação especial de mercado (particular market situation) na Malásia a qual impediria
a comparação adequada entre os preços praticados no mercado interno malaio e os preços de exportação e justificaria a construção do valor normal para fins de determinação final da
investigação antidumping.
441. Segundo a Abividro, no relatório de verificação in loco o DECOM teria constatado que a "Xinyi Energy Smart Malaysia SDN. BHD." operaria sob um regime de licença especial de
armazenamento, o qual permitiria a importação de insumos, máquinas e equipamentos com isenção de tributos, desde que a maior parte da produção fosse destinada à exportação.
442. A Abividro argumentou que esse regime não se enquadraria nas regras multilaterais de duty drawback, pois não haveria vinculação direta entre os insumos importados e os
produtos exportados, o que distorceria os custos e preços internos.
443. Além disso, a associação destacou que [RESTRITO]% das vendas da Xinyi Malásia foram destinadas ao mercado externo, o que comprometeria a representatividade das vendas
internas para fins de comparação e apoiou sua argumentação no Artigo 2.2 do Acordo Antidumping (AAD).
2.2 When there are no sales of the like product in the ordinary course of trade in the domestic market of the exporting country or when, because of the particular market situation or
the low volume of the sales in the domestic market of the exporting country, such sales do not permit a proper comparison, the margin of dumping shall be determined by comparison with a
comparable price of the like product when exported to an appropriate third country, provided that this price is representative, or with the cost of production in the country of origin plus a
reasonable amount for administrative, selling and general costs and for profits.
444. Com base nesse dispositivo, a Abividro requereu que o valor normal para fins de determinação final fosse construído a partir do custo de produção ajustado da Xinyi Malásia, de
modo a refletir condições normais de mercado, eliminando as distorções identificadas e apontou que a unidade produtiva da Xinyi na Malásia teria sido estruturada como plataforma de
exportação para contornar medidas antidumping aplicadas à matriz chinesa, reforçando a necessidade de ajustes no valor normal e na análise de preços de exportação.
445. A Xinyi apresentou manifestação em 22 de julho de 2025 na qual argumentou que a Malásia deve ser considerada economia de mercado, pois é membro da OMC desde janeiro
de 1995 e do GATT/1947 desde outubro de 1957, não havendo compromissos adicionais sobre supostas condições de não economia de mercado.
446. A Xinyi argumentou ainda que o regime [CONFIDENCIAL] não se configuraria intervenção estatal na formação de preços, mas sim incentivo à exportação, tendo a empresa
demonstrado que os benefícios do regime se aplicam à produção como um todo, sem interferência governamental na destinação dos produtos ou nos preços praticados.
447. Além disso, a manifestante registrou que a Abividro não teria apresentado provas concretas de comprometimento da comparabilidade entre preços internos e de exportação, ao
passo que as vendas internas da empresa malaia seriam representativas ([RESTRITO] % do total), realizadas em condições normais de mercado, bem como os custos seriam apurados com base
em critérios contábeis reconhecidos.
448. A Xinyi destacou que a relevância da existência de uma situação particular de mercado estaria condicionada à sua capacidade de impedir uma comparação adequada entre os
preços domésticos e os preços de exportação, o que exigiria uma análise fática e específica e não poderia se basear exclusivamente na origem governamental da política pública em questão. Nesse
contexto, a empresa citou o precedente da OMC - DS529 Australia - Anti-Dumping Measures on A4 Copy Paper: "A 'particular market situation' is only relevant insofar as it has the effect of
rendering domestic sales unfit to permit a proper comparison."
449. Segundo a Xinyi, a referida análise deveria recair sobre a viabilidade prática da comparação entre o valor normal e o preço de exportação, conforme disporia os seguintes trechos do DS529:
Specifically, that domestic sales "do not permit a proper comparison" must be "because of the particular market situation". If domestic sales do permit a proper comparison, then they
cannot be disregarded as the basis for normal value, regardless of the existence of the particular market situation and its effects, whatever those may be. We find no functional purpose is served
by incorporating into the meaning of "particular market situation" part of the function that will necessarily be served by the terms "because of" and "not permit a proper comparison". Accordingly,
we find that "capable of preventing a proper comparison" is not a necessary qualification for a situation to constitute the "particular market situation". Indeed, incorporating such a meaning into
the term "particular market situation" would alter the functioning of this provision. Thus, we find that the term "particular market situation" does not require or contemplate an analysis relating
to the capability of causing domestic sales to not permit a proper comparison in the abstract. Rather, the terms "because of" and "not permit a proper comparison" in Article 2.2 already properly
and adequately fulfil this function.
The function of the "permit a proper comparison" test is to determine whether the domestic price can or cannot be used as a basis for comparison with the export price to identify the
existence of dumping. It is implied here in Article 2.2 that the words "a proper comparison" refer to the comparison between the domestic price and the export price. Thus, the purpose of an
investigating authority's examination under the second clause of Article 2.2 of the Anti-Dumping Agreement is to determine whether domestic sales of the like product in the ordinary course
of trade do not permit a proper comparison between the export price and the domestic sales price because of the particular market situation or the low volume.
Turning to the assessment of whether 'a proper comparison' is not permitted because of the particular market situation, we note that the focus of the analysis is on whether the effect
of the particular market situation is such that a proper comparison between domestic sales prices and export prices under examination is not permitted. In other words, the investigating
authority must examine the domestic sales in order to determine whether a proper comparison between the two prices is permitted in spite of the effect of the particular market situation.
(Grifos da manifestante)
450. A produtora/exportadora malaia refutou o tratamento do [CONFIDENCIAL] como subsídio ilegal pela peticionária, afirmando que tal discussão extrapola o escopo da investigação
antidumping cujo foco deveria ser a viabilidade da comparação de preços, não a legalidade da política pública.
451. A empresa argumentou, ainda, que teria prestado todas as informações solicitadas e que as informações complementares ao questionário do produtor/exportado, bem como as
decorrentes da verificação in loco, não teriam sido consideradas a tempo do Parecer de Determinação Preliminar.
452. Por fim, a empresa registrou ter apresentado dados e documentos que comprovariam a validade dos preços internos e de exportação, inclusive em relação às despesas
operacionais e aquisições de insumos de partes relacionadas, requerendo que o DECOM considerasse essas informações na apuração do valor normal e do preço de exportação.
453. Em 22 de julho de 2025, a Abividro reiterou a argumentação de que os preços vigentes no mercado interno da Malásia não deveriam ser utilizados para fins de apuração do valor
normal em decorrência de situação especial de mercado.
454. A Abividro argumentou que uma situação especial de mercado (particular market situation) poderia se basear em políticas implementadas pelo governo do país exportador, bem
como em ações ou inações de determinado governo, conforme legislação dos EUA sobre o tema (§ 351.416 - Determination of a Particular Market Situation) e conclusões do Painel em Australia
- Anti-Dumping Measures on Paper (DS 529) (Indonésia):
7.53 We are not persuaded of the existence of the general principle that Indonesia proposes. We note that the proposed general principle that anti-dumping measures otherwise
available in accordance with the provisions of the GATT 1994 and the Anti-Dumping Agreement are nevertheless precluded where the difference, or part of the difference, between export price and
normal value can be traced to government action is not found explicitly expressed in any text of the Anti-Dumping Agreement or the SCM Agreement. In light of our prior analysis in connection
with the express provisions of Article 18.1 of the Anti-Dumping Agreement and Article 32.1 of the SCM Agreement and their clarifying footnotes, we find it implausible that such a general principle
with preclusive effect on the scope of application of the Anti-Dumping Agreement would exist without an express basis in the text of either the Anti-Dumping Agreement or the SCM Agreement.
Moreover, we find support in the text of Article VI:5 of the GATT 1994 for a contrary inference that is consistent with our prior analysis. Article VI:5 of the GATT 1994 provides:
No product of the territory of any contracting party imported into the territory of any other contracting party shall be subject to both anti-dumping and countervailing duties to
compensate for the same situation of dumping or export subsidization.
7.54 We are not convinced by Indonesia's assertion that the existence of the proposed general principle can be inferred from the understanding that Article VI:5 constitutes an
express exception to the general principle. We find that the text of Article VI:5 of the GATT 1994 does not support this claim. The provision does not contain any language to authorize
application of anti-dumping duties to the situation of a price difference that constitutes dumping that arises from the situation of an export subsidy. Rather, Article VI:5 prohibits the "double
remedy" of applying anti-dumping duties and countervailing duties to remedy twice the situation where an export subsidy creates a difference between export price and normal value that
constitutes dumping. Article VI:5 does not authorize the imposition of anti-dumping duties that would otherwise be precluded by operation of Indonesia's proposed general principle. Instead,
Article VI:5 creates a prohibition of "double remedies" to address a specific situation that arises only on the basis of an implicit assumption that anti-dumping duties could have been applied
by reason of the price difference that constitutes dumping despite the fact that the same situation is also understood to constitute export subsidization. In other words, Article VI:5 represents
a narrow exception to the general principle that anti-dumping duties and countervailing duties may be applied whenever the criteria set forth in the GATT 1994, the Anti-Dumping Agreement,
and the SCM Agreement are satisfied. This contradicts Indonesia's argument that Article VI:5 represents an express authorization and exception to a more general rule that dumping arising
from government action cannot be addressed by the provisions of the Anti-Dumping Agreement. At the same time, we do not take the view whether government action that affects the
market for the domestic like product can be addressed by treating government action as a sufficient condition for finding that a "particular market situation" exists. As we concluded in our
above examination of "particular market situation", a fact-specific and case-by-case analysis of the particular market situation is necessarily called for. (nota de rodapé omitida)
7.55 Our reasoning is consistent with the Appellate Body's findings in US - Anti-Dumping and Countervailing Duties (China) where it was found that "double remedies" may also arise
in connection with countervailing domestic subsidies and simultaneous application of a non-market economy (NME) methodology. We find nothing in the reasoning of the Appellate Body in that
case to suggest that the anti-dumping duties at issue in that dispute were precluded by reason of the existence of a general principle that the Anti-Dumping Agreement does not afford a remedy
in circumstances where the difference between export price and normal value can be traced to a domestic subsidy. Rather, the anti- dumping duties were understood to be authorized under the
Anti-Dumping Agreement, and to the extent that the difference between export price and normal value was attributable to the differential impact of the domestic subsidy on the export price and
the normal value, this amount was deducted pursuant to Article 19.3 of the SCM Agreement from the "appropriate amount" that could be included in any countervailing duties applied to remedy
the same subsidy.
7.56 In the light of the above examination, we find that Indonesia has failed to demonstrate that a situation arising from government action in whole or in part is necessarily
disqualified from constituting the "particular market situation", within the meaning of Article 2.2 of the Anti-Dumping Agreement. Accordingly, the mere fact that the ADC's finding of a "particular
market situation" was based, in part, on certain Indonesian government policies affecting the timber and pulpwood sector, does not render that finding inconsistent with Article 2.2 of the Anti-
Dumping Agreement.
7.57 On the basis of the above findings, we determine that Indonesia has not demonstrated that the ADC acted inconsistently with Australia's obligations under Article 2.2
of the Anti-Dumping Agreement when it found that a "particular market situation" existed in the Indonesian domestic market for A4 copy paper. Indonesia's arguments have not persuaded
us that a domestic market situation resulting in a lower cost for an input used to produce both exported and domestically sold product is necessarily excluded from constituting "the
particular market situation". Nor are we persuaded that, as a general proposition, any situation which has or may have some impact on export sales in addition to domestic market sales
is necessarily excluded from constituting "the particular market situation" because we consider that, in at least some cases, differences in the impact on domestic and export sales could
prevent a proper comparison. Finally, we are also not persuaded that "the particular market situation" referenced in this provision necessarily excludes any situation that arises from a
subsidy or other governmental action.
455. Além disso, a manifestante registrou que nos autos da investigação conduzida nos EUA, o Department of Commerce dos EUA teria evidenciado a existência de programas
que distorceriam os preços das exportações de vidros planos originários da Malásia, listando os seguintes:
- Tax Programs
o Pioneer Status Direct Tax Incentives
o Investment Tax Allowance
o Special Tax Incentive for Relocation
o Reinvestment Allowance
o Accelerated Capital Allowance
o Automation Capital Allowance
o Double Deduction for Promotion of Exports
o Exemption of Import Duties and Sales Taxes for Imported Raw Materials, Machinery, Equipment, and Spare Parts/Accessories
- Loan Programs
o Preferential Financing from the Malaysia Development Bank
o Preferential Financing from the Malaysian Industrial Development Finance Berhad Group
- Grant Programs
o High Impact Fund Grant
o Domestic Investment Strategic Fund
- Less-Than-Adequate Remuneration ("LTAR") Programs
o Electricity for LTAR
o Land for LTAR
- Transnational Subsidy Programs
o Policy Lending from Chinese Banks for Belt and Road Initiative ("BRI") Capacity Cooperation Projects
456. Além desses programas, a Abividro argumentou que haveria ainda benefícios conferidos pelo governo chinês à Xinyi Glass e à Xinyi Solar os quais indiretamente
beneficiariam a subsidiária em território malaio, a qual teria sido "idealizada como uma grande plataforma de exportação, a qual pode substituir os produtos chineses quando apenados
por medidas antidumping e compensatórias, comercializando internamente somente [RESTRITO]% do enorme volume total produzido no território malaio".
457. Nesse sentido, a Abividro argumentou que "(...) os custos de instalação da unidade na Malásia não difeririam daqueles caso a unidade tivesse sido instalada na própria
China, já que pelo esquema implementado pelo governo malaio as aquisições de máquinas e equipamentos, inclusive aqueles importados da China, não s[eriam] suscetíveis de
recolhimento de gravames típicos da importação" e a Xinyi "(...) pode[ria] transferir materiais chineses para sua afiliada a preços influenciados pelas distorções também vigentes na China,
sem nem mesmo recolher os gravames típicos de uma importação."
458. Ante o exposto, a associação reiterou o pleito para que o valor normal da Malásia para fins de determinação final fosse construído a partir do custo de produção ajustado
da Xinyi Malásia, de modo a refletir condições normais de mercado.
459. A Abividro registrou, ainda, que estariam plenamente caracterizadas a existência de dumping, o dano à indústria doméstica e o nexo causal entre ambos, justificando
a aplicação de medidas de defesa comercial para restabelecer condições equitativas de concorrência no mercado brasileiro de vidros planos flotados incolores.
460. Em 22 de julho de 2025 a Sisecam apresentou manifestação na qual refutou o argumento apresentado pela Abividro no sentido de aplicar os "fatos disponíveis" no
cálculo da margem de dumping da Sisecam em decorrência da necessidade de ajustes do custo de produção da produtora turca.
461. Para a Sisecam, o pleito da Abividro seria infundado e a associação sequer teria especificado os ajustes feitos ou quais informações teriam sido omitidas, quando o único
ajuste realizado pelo DECOM teria sido a utilização de dados do sistema Trade Map para calcular o custo de aquisição de matérias-primas, em razão de compras feitas junto a partes
relacionadas, o que seria uma prática comum, conforme o Decreto nº 8.058, de 2013.
462. A empresa declarou ter fornecido todas as informações solicitadas de forma completa e tempestiva, inclusive respondendo a ofícios complementares, passando por
verificação in loco e apresentando evidências adicionais durante a fase probatória.
463. Ante o exposto, a Sisecam solicitou que o DECOM considerasse integralmente as informações e os argumentos apresentados pela empresa no cálculo da margem de
dumping na determinação final.
464. Em manifestação apresentada dia 22 de julho de 2025, a Tariq requereu ajuste de sua margem de dumping calculada para fins de determinação preliminar, considerando
descontos decorrentes da diferença de qualidade entre o produto comercializado no mercado paquistanês e o produto exportado ao Brasil e argumentando que desde o início da
investigação diversos documentos (dentre os quais destacou normas técnicas nacionais e internacionais que classificariam os produtos conforme sua aplicação final e documentos
comprobatórios da comercialização de produtos com defeitos mediante descontos entre [CONFIDENCIAL]% e [CONFIDENCIAL]%) e argumentos teriam demonstrado a diferença de
qualidade entre os produtos.
465. Quanto à tributação, a empresa esclareceu que, no Paquistão, as receitas de exportação estariam sujeitas a um regime fiscal específico (Final Tax Regime) no qual o
imposto seria recolhido na fonte e considerado como quitação definitiva da obrigação tributária, independentemente do lucro obtido. Esse regime não estaria vinculado ao desempenho
exportador e, portanto, não configuraria subsídio proibido nos termos do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, mas denotaria diferenças tributárias entre vendas domésticas
e exportações que afetariam significativamente a formação dos preços e, por isso, deveriam ser ajustadas na margem de dumping.
466. A produtora paquistanesa solicitou, ainda, ajustes adicionais para garantir a justa comparação, incluindo:
(i) comparação mensal dos preços, considerando apenas os meses com vendas simultâneas para o Brasil e para o mercado interno;
(ii) aplicação da margem de dumping como alíquota ad valorem ou conversão dos preços com base na média das taxas de câmbio dos meses de exportação; e
(iii) dedução das despesas com publicidade e valores de abatimentos do valor bruto das vendas domésticas, conforme demonstrado em verificação in loco.
4.2.6. Dos comentários do DECOM
467. Com relação à manifestação da Sisecam, cumpre observar que a metodologia de cálculo para fins de determinação final encontra-se detalhada no item 4.3.3 do presente
documento. Quanto a cálculo do menor direito, ressalte-se que não foi tratado na Nota Técnica de fatos essenciais, tendo em vista os objetivos daquele documento, em linha com o
teor do Artigo 6.9 do Acordo Antidumping, de modo que foi objeto de comentários por ocasião do Parecer de determinação final.
468. No que toca à manifestação da Tariq, remete-se ao item 4.3.2 do presente documento, no qual é exposta a metodologia de cálculo para fins de determinação final da
referida produtora/exportadora.
469. Quanto ao pleito da Abividros para a aplicação de direito correspondente à margem de dumping calculada para a Tariq em sede de determinação preliminar, qual seja,
US$ 264,42/telada ([RESTRITO]%), às importações do produto objeto da investigação originário do Paquistão, pontua-se que a referida margem foi objeto de ajustes para fins de
determinação final, considerando-se a resposta da empresa à solicitação de informações complementares ao questionário do produtor/exportador, bem como o resultado da verificação
in loco realizada. Dessa maneira, para fins de determinação final, ao produto importado com origem no Paquistão apurou-se, com base na melhor informação disponível, margem de
dumping correspondente a US$ 120,46/telada ([RESTRITO]%).
470. No concernente à alegação de existência de situação particular de mercado na Malásia pela Abividros, a qual "impediria a comparação adequada entre os preços
praticados no mercado interno malaio e os preços de exportação e justificaria a construção do valor normal para fins de determinação final da investigação antidumping", o Departamento
entende não proceder o argumento apresentado.
471. Impende acentuar que não restou clara a menção ao Artigo 2.2 do AAD, logo após a menção ao percentual de vendas da Xinyi Malásia destinadas ao mercado externo
em P5, qual seja [RESTRITO] %, uma vez que a peticionária não destacou qual das hipóteses previstas seria a aplicável, mas mencionou que tal percentual "comprometeria a
representatividade das vendas internas para fins de comparação". Contudo, de pronto, importa registrar que o volume de vendas realizadas no mercado interno consideradas como
operações comerciais normais foi suficiente, nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme exposto no item 4.3.3. deste documento, descartando-se a hipótese
de "[w]hen there are no sales of the like product in the ordinary course of trade in the domestic market of the exporting country".
472. De outra parte, no que toca à hipótese de "or when, because of the particular market situation or the low volume of the sales in the domestic market of the exporting
country, such sales do not permit a proper comparison", tampouco encontra guarida a tese apresentada pela peticionária.
473. A Abividro argumentou que o regime de licença especial de armazenamento, sobre o qual versou o relatório de verificação in loco, não se enquadraria nas regras
multilaterais de duty drawback, pois não haveria vinculação direta entre os insumos importados e os produtos exportados, o que distorceria os custos e preços internos. Por sua vez,
a Xinyi argumentou que o regime [CONFIDENCIAL] não se configuraria intervenção estatal na formação de preços, mas sim incentivo à exportação, frisando que os benefícios do regime
se aplicariam à produção como um todo.