RESOLUÇÃO CFT Nº 288, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

§ 2º A ausência ou intempestividade de manifestação do fiscalizado não enseja
arquivamento: aplica-se, conforme o caso, ausência de defesa e/ou julgamento ou o não
conhecimento do documento, observadas as regras de notificação e prazos desta
Resolução.
§ 3º Esgotados os meios de notificação previstos, notificação eletrônica, via
postal com AR, presencial e, em último caso, por edital publicado no Diário Oficial da
União, e devidamente certificadas tais tentativas no processo, não sendo apresentada
defesa no prazo legal, o processo seguirá com ausência de defesa do fiscalizado, com
prosseguimento regular do rito processual.
§ 4º As hipóteses deste artigo não afastam o disposto no Capítulo de Nulidades
nem o regime de prescrição.
Seção II
Da Prescrição
Art. 71 - Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva do CFT e dos CRTs para
apurar infrações à legislação profissional dos técnicos industriais, contados:
I - da data do fato, nas infrações de ato único;
II - do dia em que cessar a conduta, nas infrações permanentes;
§ 1º Esta disciplina não se aplica aos processos ético-disciplinares, que
observarão norma própria.
§ 2º Na omissão desta Resolução, aplicam-se as regras federais pertinentes.
Art. 72 - A prescrição interrompe-se:
I - pela notificação ou citação válida do autuado, inclusive por edital;
II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato pela Administração;
III - por decisão condenatória recorrível;
IV - por ato inequívoco de tentativa de composição/solução consensual.
Art. 73 - Configura-se prescrição intercorrente se o processo administrativo
permanecer paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho
útil, impondo-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de apuração de responsabilidade
funcional.
CAPÍTULO IX
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
Art. 74. O contencioso administrativo relativo às ações de fiscalização é de
competência do CRT, que realizará a instrução e proferirá decisão em 1ª instância.
Art. 75. O CRT deverá instaurar processo específico via SINCETI para cada Auto
de Infração, com indicação do número, data da autuação, identificação do autuado e
descrição/capitulação da infração.
§ 1º Quando houver conexão ou continência entre autos, os processos serão
apensados e submetidos ao mesmo relator, observada a prevenção.
§ 2º O processo poderá ser desmembrado quando tal medida favorecer a
celeridade, sem prejuízo à defesa.
Art. 76. Considera-se transitada em julgado administrativamente a decisão
irrecorrível, assim certificada nos autos, seja pelo decurso do prazo recursal sem
interposição, pela renúncia e/ou desistência do recurso, ou pelo exaurimento de
recursos.
Parágrafo único. O trânsito em julgado importa na constituição definitiva do
crédito decorrente da multa e autoriza o início das medidas de execução e cobrança,
observadas as regras desta Resolução.
Art. 77. Os valores devidos com base em decisão transitada em julgado
administrativamente, será emitido o boleto para pagamento, nos termos do parágrafo § 9º
do art. 35 da Seção III (Dos Prazos) do Capítulo VI, desta Resolução e em caso de
inadimplemento serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e emissão da Certidão
de Dívida Ativa - CDA, com posterior cobrança administrativa e/ou judicial, conforme a
legislação aplicável.
§ 1º O CRT poderá promover o protesto da CDA e adotar demais meios
extrajudiciais de cobrança previstos em lei.
§ 2º O parcelamento deferido suspende os atos de cobrança enquanto
adimplente, sem afastar a incidência de encargos definidos nesta Resolução e na legislação
específica.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78. A alegação de desconhecimento ou de errônea compreensão das
normas não exime o fiscalizado de responsabilidade;
Art. 79. No âmbito do processo administrativo, sempre que a equipe de
fiscalização do Conselho tomar conhecimento de infração administrativa alheia à sua
competência, comunicará o fato ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 1º As comunicações serão expedidas pela unidade competente do Conselho,
com certificação nos autos, sem prejuízo do prosseguimento do processo quanto às
matérias de competência do Sistema CFT/CRTs.
§ 2º Constatados indícios de crime, remeter-se-ão peças à autoridade policial
ou ao Ministério Público competente, conforme o caso, podendo também ser comunicado
o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Art. 80. A aplicação das sanções previstas nesta Resolução não afasta as
sanções cíveis e penais cabíveis, independentes entre si.
Art. 81. Todos os atos e termos processuais serão praticados em meio digital,
com registro automático de data e hora, identificação do responsável e guarda no
SINCETI.
Parágrafo único. Considera-se válida a assinatura eletrônica realizada no
SINCETI ou mediante certificado ICP-Brasil, observadas as regras de auditoria e integridade
do sistema. Em caso de indisponibilidade comprovada do sistema, os prazos ficam
prorrogados para o primeiro dia útil subsequente à normalização.
Art. 82. Os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos
processos de infração ao Código de Ética Profissional são regulamentados em resolução
específica.
Art. 83. Nos casos omissos, aplicam-se, supletivamente, a legislação profissional
vigente, a Lei n.º 9.784, de 1999 (processo administrativo federal), o Código de Processo
Civil e os princípios gerais do Direito, submetidos à deliberação do Plenário do CFT.
Art. 84. Fica revogada a Resolução CFT nº 45, de 22 de novembro de 2018, a
Resolução CFT nº 191, de 21 de junho de 2022 e a Resolução CFT nº 253, de 31 de janeiro
de 2024.
Art. 85. Esta Resolução e seu anexo entram em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2026.
RICARDO NERBAS