RESOLUÇÃO CFT Nº 288, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

ANEXO I
GRADAÇÃO DAS INFRAÇÕES
. .Quadro de Autuações - em consonância com o art. 64 desta Resolução.
. .PESSOA FÍSICA
. .CÓD. .INFRAÇÃO .GRAVIDADE .ENCAMINHAMENTO .MULTA
. .1 .Técnico Industrial
sem registro no CRT,
exercendo atividade
fiscalizada por este
Conselho.
.Leve .Fiscalização e MP .1 anuidade
. .2 .Técnico Industrial
com registro
suspenso no CRT,
exercendo atividade
fiscalizada por este
Conselho.
Gravíssima Fiscalização e Ética 3 anuidades
. .3 .Técnico Industrial
com registro anulado
no CRT, exercendo
atividade fiscalizada
por este Conselho.
. .4 .Técnico Industrial
com registro
cancelado no CRT,
exercendo atividade
fiscalizada por este
Conselho.
. . .
. .5 .Técnico Industrial
com registro
interrompido ou
inativo no CRT,
exercendo atividade
fiscalizada por este
Conselho.
.Grave .Fiscalização e Ética .2 anuidades
. .6 .Técnico Industrial
com registro regular
no CRT, exercendo
atividade fiscalizada
sem a devida
emissão do TRT.
.Média .Fiscalização e Ética .1,5
anuidade
. 7 .Acobertamento
praticado por técnico
industrial - assunção
de responsabilidade
Grave Fiscalização e Ética 2 anuidades
. . .técnica por atividade
fiscalizada pelo CRT,
executada por outro
profissional ou por
leigo.
. . .
. 8 .Acobertamento
praticado por
profissional que
exerce atividade
compartilhada com
técnico industrial -
Grave Fiscalização e Ética 2 anuidades
. . .assunção de
responsabilidade
técnica por atividade
fiscalizada pelo CRT,
executada por
terceiro ou por leigo.
. . .
. .9 .Exercício ilegal de
atividade fiscalizada
pelo CRT, praticado
por pessoa física não
habilitada (leigo).
.Gravíssima .Fiscalização e MP .3 anuidades
. 10 .Técnico Industrial
emitindo Termo de
Responsabilidade
Técnica (TRT) para
exercer atividade não
contemplada
Grave Fiscalização 2 anuidades
. . .por resolução
específica e para a
qual não possui
habilitação,
configurando
exorbitância de
atribuições.
. . .
. .PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
. .CÓD .Infração .Gravidade .Encaminhamento .MULTA
. 11 .Pessoa física ou
jurídica que deixar de
apresentar a
documentação
exigida, prestar
informações ou
conceder
Média Fiscalização e/ou MP 1,5 anuidade
. .acesso a sistemas
eletrônicos será
notificada e/ou
autuada por este
Conselho,
. . .como medida
necessária à
atividade de
fiscalização do
exercício profissional.
. . .
. 12 .Pessoa física ou
jurídica que deixar de
afixar placa em local
visível e legível ao
público, contendo a
indicação ou que
apresentar indicação
Leve Fiscalização 1 anuidade
. .errônea sobre a
responsabilidade
técnica relacionada a
projeto, obra e
serviço no âmbito
. . .das atividades do
técnico industrial, em
desacordo com as
regulamentações
vigentes.
. . .
. .13 .Pessoa física ou
jurídica que contratar
serviços técnicos por
pessoas ou
profissionais não
habilitados (leigo).
.Leve .Fiscalização e órgão
competente
.1 anuidade
. .PESSOA JURÍDICA
. .CÓD .Infração .Gravidade .Encaminhamento .MULTA
. .14 .Obstrução de
fiscalização
provocada por
pessoa jurídica em
razão da vinculação
da sua atividade
básica e atividades-
meio ao técnico
industrial.
.Média .Fiscalização e órgão
competente
.1,5
anuidade
. 15 .Pessoa jurídica
obrigada ao registro
no conselho regional
devido à sua
atividade básica e
Média Fiscalização 1,5 anuidade
. . .atividades-meio, que
não possua registro
no CRT e exerça
atividade técnica de
Técnico Industrial.
. . .
. .16 .Pessoa jurídica
registrada no CRT,
porém sem
responsável técnico,
exercendo atividade
fiscalizada por este
Conselho.
.Grave .Fiscalização .2 anuidades
. 17 .Pessoa jurídica que
deixa de exigir o
Termo de
Responsabilidade
Técnica (TRT) de
Grave Fiscalização 2 anuidades
. . .seus colaboradores
contratados ou
terceirizados para
exercer atividades
atribuídas aos
técnicos industriais.
. . .
. 18 .Pessoa jurídica que
não exige o registro,
no conselho
competente, de
Grave Fiscalização 2 anuidades
. . .seus colaboradores
contratados ou
terceirizados para
exercer atividades
atribuídas aos
técnicos industriais.
. . .
. 19 .Pessoa Jurídica de
Direito Público ou
Pessoa Jurídica de
Direito Privado,
Grave Fiscalização e/ou MP 2 anuidades
. . .impedindo o
exercício legal da
profissão de técnico
industrial
devidamente
habilitado.
. . .
. .20 .Pessoa Jurídica de
Direito Público ou
Privado, realizando
obras públicas e/ou
privadas sem
responsável técnico.
.Gravíssima .Fiscalização .3 anuidades