RESOLUÇÃO CFT Nº 288, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

Art. 29. Os prazos fixados em dia serão contados de maneira contínua, isto é,
em dias corridos, computando-se os sábados, domingos e feriados, salvo disposição
expressa em contrário.
§ 1º Os prazos terão início no primeiro dia útil seguinte ao da ciência,
intimação ou publicação do ato que os originar.
§ 2º Quando o vencimento se der em dia em que não houver expediente no
respectivo Conselho, o prazo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil
subsequente.
§ 3º Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui o dia do
vencimento.
Art. 30. O fiscalizado será devidamente informado sobre a ação de
fiscalização, incluindo os prazos estabelecidos, especialmente nos casos da:
I - notificação;
II - lavratura de auto de infração;
III - solicitação de documentos complementares ou esclarecimentos adicionais; e
IV - decisão da instância julgadora.
Art. 31. A ciência da notificação será considerada efetuada, conforme as
seguintes condições:
I - por endereço eletrônico (e-mail) do notificado disponível no SINCETI, na
data em que for registrada a ciência;
II - aceite de ciência por meio de janela gráfica (pop-up) no sistema SINCETI
- ambiente do profissional;
III - por aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp e/ou
recursos tecnológicos similares, mediante confirmação ativa de ciência pelo destinatário,
na data e hora em que for registrada no SINCETI a ciência;
IV - por via postal, na data do seu recebimento, devidamente postada no
Aviso de Recebimento (AR) ou documento equivalente, emitido pelo serviço postal;
V - pessoalmente, na data da ciência do notificado;
VI - Diário Oficial da União, na data de sua publicação.
§ 1º Na hipótese de uso de aplicativos de mensagens instantâneas, a
confirmação da identidade do fiscalizado deverá ser demonstrada, de maneira clara e
objetiva, e solicitada desde o primeiro contato, com indicação do número de telefone,
data e horário da comunicação e mensagem expressa de confirmação de ciência;
imagens de tela (prints) poderão ser juntadas como prova complementar, prevalecendo,
para fins de contagem de prazo, a data e hora do registro de ciência no SINCETI.
§ 2º Na hipótese de recusa de recebimento por aplicativos de mensagens
instantâneas ou recursos tecnológicos similares, deverão ser utilizados outros meios de
comunicação previstos nesta Resolução.
§ 3º Fica vedado receber do fiscalizado qualquer manifestação de recurso ou
documento formal pelo aplicativo "WhatsApp" ou recursos tecnológicos similares.
§ 4º Quando houver a entrega da ciência pessoalmente e o fiscalizado
recusar-se a assiná-lo, o fiscal registrará a recusa no sistema. Nesta ocasião, o processo
seguirá os trâmites normais de publicação no Diário Oficial.
§ 5º Na entrega pessoalmente da notificação ou auto de infração in loco,
exceto nos casos de denúncia, serão realizadas no máximo de três tentativas de
notificação em datas e horários distintos. Caso a notificação ou auto que não seja
possível, o fiscal registrará no SINCETI, a comprovação das tentativas.
§ 6º Esgotadas as tentativas para notificar o fiscalizado por meio eletrônico,
aplicativo de mensagem instantânea, postal ou pessoal, às notificações previstas nesta
Resolução serão efetuadas por meio de publicação no Diário Oficial da União.
Art. 32. Nos casos de aplicação de advertência, suspensão, cancelamento,
multa ou outra sanção disciplinar decorrente de decisão proferida por comissão distinta de
fiscalização e registro, o cumprimento da decisão será realizado pela Equipe de Fiscalização
ou de Registro, com a devolução dos autos à comissão de origem.
Parágrafo único. Se tratando de execução de decisão proferida por comissão
e/ou plenário, distinta da comissão de fiscalização e registro, não serão admitidos recursos
transcritos nas Seções V e VI do Capítulo VI desta Resolução, cabendo à fiscalização apenas
o cumprimento da solicitação. Devem ser observados os prazos de notificação e/ou multa
previstos nesta resolução, quando aplicável, e a devolução do processo à origem para seu
andamento ou arquivamento.
Art. 33. O núcleo de acompanhamento de processos será responsável por
tramitar a comunicação dos atos da fiscalização e das instâncias julgadoras.
Seção III
Dos Prazos
Art. 34. Para efeito da contagem dos prazos processuais, serão considerados
dias corridos, conforme estabelecido na Seção II (Comunicação dos Atos) do Capítulo VI
desta Resolução.
Art. 35. Ao realizar a ação de fiscalização, constatados indícios de infração por
parte do fiscalizado, inicia-se o processo administrativo.
§ 1º O fiscalizado, ao tomar ciência da notificação, terá 20 (vinte) dias corridos
para:
a) regularizar a conduta faltosa indicada na notificação ou apresentar pedido de
reconsideração da notificação;
b) apresentar os documentos que comprovam sua regularização ou pedir
esclarecimentos adicionais, quando solicitados pelo CRT.
§ 2º Sendo o caso de autuação da infração, com a consequente lavratura do
auto de infração:
a) o fiscalizado autuado terá 20 (vinte) dias corridos, por livre iniciativa e por
meio do SINCETI, para emitir o boleto da multa a ser aplicada e pagá-la com o desconto
de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da sanção pecuniária e deverá regularizar
a infração indicada no auto;
b) o fiscalizado terá 20 (vinte) dias corridos para apresentar recurso ao órgão
aplicador da sanção em desfavor da autuação.
§ 3º Dentro do prazo previsto no §1º, o fiscalizado poderá requerer extensão
do prazo previsto, por meio do SINCETI, ou por outro meio expressamente indicado pela
equipe de fiscalização. Caso haja deferimento, devidamente motivado, da extensão do
prazo solicitado, este poderá chegar até 20 (vinte) dias corridos adicionais.
§ 4º O prazo para o CRT analisar o pedido de extensão de prazo, deverá ser de
até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da solicitação.
§ 5º O prazo concedido para extensão será contabilizado a partir da data do
deferimento do requerimento ou da data do pedido de esclarecimentos adicionais
formulados pelo CRT.
§ 6º Dentro do prazo estabelecido, o fiscalizado poderá enviar quantos
documentos se fizerem necessários, preferencialmente no campo próprio do SINCETI,
incluindo eventuais respostas às solicitações de documentos adicionais formuladas pelo
CRT. A não apresentação da documentação requerida no prazo estipulado poderá ensejar
na aplicação de sanções previstas no Anexo I desta Resolução.
§ 7º O fiscalizado autuado deverá emitir o boleto da multa com a incidência do
desconto de 40% (quarenta por cento) no campo próprio do sistema. Excepcionalmente, e
a pedido, a emissão da multa com o respectivo desconto poderá ser solicitada à equipe de
fiscalização, que analisará a viabilidade para atender o pedido.
§ 8º O pagamento da multa com o desconto de 40% (quarenta por cento)
implicará em reconhecimento do cometimento do ilícito administrativo e renúncia ao
direito de recorrer.
§ 9º Caso o fiscalizado não atenda ao previsto no §2º, a equipe de fiscalização
enviará ao fiscalizado o boleto contendo duas formas de pagamento - o valor integral ou
o parcelamento do valor da multa em até 5 (cinco) parcelas, sendo que o valor de cada
parcela não poderá ser inferior ao valor de um TRT.
§ 10. Em caso de inadimplemento na data do vencimento, incidirão juros,
multa e acréscimos moratórios previstos na legislação. Decorrido o prazo legal sem a
devida comprovação do pagamento, o débito será encaminhado para inscrição na Dívida
Ativa.
§ 11. O vencimento do boleto ocorrerá em 20 (vinte) dias corridos a partir de
sua emissão.
§ 12. Os prazos previstos no § 2º correrão simultaneamente.
Art. 36. O CRT terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para comunicar o
fiscalizado da decisão proferida pela instância julgadora, salvo prorrogação por igual
período, devidamente motivada.
Art. 37. O fiscalizado terá o prazo de até 20 (vinte) dias corridos para
apresentar recurso em 2º instância, contra a decisão em 1º instância, contados da
ciência.
Art. 38. Os processos a serem encaminhados à Comissão de Registro e
Fiscalização deverão ser tramitados pelo SINCETI com, no mínimo, 3 (três) dias de
antecedência em relação à data da reunião.
Art. 39. As manifestações apresentadas após o término dos prazos do pedido
de reconsideração da notificação ou recurso fundamentado serão consideradas
intempestivas e não serão conhecidas, prosseguindo-se o feito com base nos elementos
constantes dos autos.
Art. 40. A equipe de fiscalização deverá dar continuidade ao processo
administrativo instaurado, garantindo que o mesmo não permaneça sem andamento por
período superior a 120 (cento e vinte) dias corridos, salvo casos que envolvam processos
judiciais.
Art. 41. A ação preventiva poderá ser convertida em ação corretiva, respeitado
o prazo mínimo de 7 (sete) dias corridos e o máximo previsto no art. 40, salvo nos casos
excepcionais como de risco iminente, perigo de dano ou lesão grave.
Seção IV
Pedido de Reconsideração à Notificação e Recurso Fundamentado
Art. 42. O fiscalizado poderá apresentar pedido de reconsideração à notificação
ou interpor recurso fundamentado ao auto de infração, no prazo estabelecido nos arts. 34
a 41, da Seção III (Dos Prazos) do Capítulo VI desta Resolução, contado a partir da data da
ciência, por meio de:
I - protocolo no SINCETI;
II - e-mail do regional competente;
III - serviço postal endereçado ao regional competente, por Aviso de
Recebimento (AR);
IV - protocolado presencialmente, direcionado ao setor de fiscalização do
CRT.
§ 1º O pedido de reconsideração da notificação deverá ser, preferencialmente,
no campo próprio do SINCETI.
§ 2º Quando o recurso for encaminhado através do serviço postal, a
tempestividade será aferida pela data da postagem.
§ 3º A aferição mencionada no § 2º do caput deste artigo será formalizada por
meio da inclusão do comprovante do serviço postal ao processo no sistema.
Art. 43. O pedido de reconsideração da notificação apresentada pelo fiscalizado
será recepcionada pela equipe de fiscalização, dentro do prazo estabelecido arts. 34 a 41,
da Seção III (Dos Prazos) do Capítulo VI desta Resolução. Caberá ao fiscal emissor da
notificação proceder à análise do pedido.
Parágrafo único. Caso a defesa seja indeferida ou a regularização não seja
efetivada até o término do prazo concedido, o processo seguirá o rito previsto nesta
Resolução, com as medidas cabíveis para a aplicação das sanções.
Art. 44. Cabe ao fiscalizado a prova dos fatos que tenha alegado devendo
oferecê-la concomitantemente à apresentação do pedido de reconsideração da
notificação.
Art. 45. No caso da manutenção do auto de infração e o fiscalizado não
apresentar recurso fundamentado, o núcleo de acompanhamento de processos
providenciará o envio do boleto da multa correspondente à infração constatada, nos
termos do § 9. do art. 35 da Seção III (Dos Prazos) do Capítulo VI desta Resolução.
Art. 46. Cabe ao fiscalizado autuado a prova dos fatos que tenha alegado
devendo oferecê-la concomitantemente à apresentação do recurso fundamentado.
Art. 47. O recurso fundamentado poderá ser interposto pelo fiscalizado
autuado ou por seu procurador, desde que regularmente constituído nos autos, mediante
apresentação da procuração que lhe outorgue os devidos poderes para atuar no caso.
Parágrafo único. As partes envolvidas poderão solicitar vistas dos autos do
processo, desde que comprovem sua legitimidade para consultá-lo.
Art. 48. Nos casos de reiteração de infração, inexistindo manifestação da
notificação pelo fiscalizado no prazo, o núcleo fiscal prosseguirá de ofício com o processo
fiscalizatório, lavrando o novo Auto de Infração.
Art. 49. Durante o processo administrativo, o fiscalizado autuado poderá
formalizar pedido de desistência do recurso fundamentado interposto contra o auto de
infração, bem como a desistência de quaisquer pleitos judiciais vinculados ao processo.
Parágrafo único. Caso haja desistência do pedido de reconsideração da
notificação, serão aplicadas as penalidades previstas.
Seção V
Primeira Instância
(Plenário do Regional)
Art. 50. O recurso não será conhecido quando:
I - o recorrente tiver renunciado ou desistido do direito de recorrer;
II - for intempestivo;
III - tiver como objeto decisão irrecorrível, inclusive após exaurida a 2ª
instância;
IV - nos termos da alínea "a" do § 2º do art. 35 da Seção III (Dos Prazos) do
Capítulo VI desta Resolução, cominada com o pagamento ou não da multa com 40% de
desconto.
§ 1º O não conhecimento será fundamentado, com indicação expressa do vício
identificado.
§ 2º O não conhecimento não impede a Administração de sanar vício sanável,
quando cabível, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Nas hipóteses dos incisos I e III, certificar-se-á o trânsito em julgado
administrativo e dar-se-á prosseguimento ao cumprimento da decisão.
Art. 51. Nos termos dos arts. 42 a 49 da Seção IV (Pedido de Reconsideração
à Notificação e/ou Recurso Fundamentado) do Capítulo VI desta Resolução, o fiscalizado
autuado poderá interpor recurso fundamentado com as alegações que entender
cabíveis.
Art. 52. O núcleo de acompanhamento de processos do regional será
responsável pela juntada de documentos e pela tramitação no SINCETI, bem como os
avisos das decisões proferidas pelas instâncias julgadoras, conforme art. 53 desta
Resolução.
Art. 53. Excetuados os casos mencionados nos termos do art. 50 desta
Resolução, o recurso fundamentado deverá ser encaminhado ao coordenador da comissão,
que distribuirá ao conselheiro relator, e este formulará o relato devolvendo-o ao
coordenador, que submeterá à votação da comissão.
§ 1º O coordenador da comissão, no julgamento em primeira instância, poderá,
em momento anterior à decisão do plenário, solicitar à Equipe de Fiscalização a efetivação
de nova diligência para complementação de documentos ou fatos, com vistas à elucidação
da matéria objeto de apuração.
§ 2º Nos casos do parágrafo anterior, o autuado terá o prazo previsto na alínea
"b" do § 2º do art. 35 da Seção III (Dos Prazos) do Capítulo VI desta Resolução, para
apresentar sua manifestação sobre a solicitação efetuada pela Equipe de Fiscalização.
§ 3º A comissão poderá revisar a decisão do processo, antes de tramitar para
a plenária, caso surja fato novo ou circunstância relevante que justifique a reavaliação da
decisão anteriormente proferida.
Art. 54. O Plenário do CRT julgará o processo para:
I - manter o Auto de Infração;
a) julgado improcedente o recurso, o autuado infrator deverá regularizar a
situação, quando cabível e efetuar o pagamento da multa nos termos desta Resolução;
b) homologar o pedido de desistência do recurso, quando couber;
II - reformar o auto de infração;
a) alterar a gradação, aplicando circunstâncias atenuantes ou afastando
agravantes, conforme a Matriz de Penalidades;
III - declarar improcedente o auto de infração, sem aplicação de multa, nas
hipóteses de:
a) nulidade do auto de infração por falha ou erro insanável no processo;
b) inocorrência de infração;
c) ausência de elementos que comprovem a infração;
d) prescrição;
e) falecimento do interessado (pessoa física) ou extinção da pessoa jurídica sem
sucessão;
f) decisão judicial;
g) coisa julgada judicial ou administrativa sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único. O reconhecimento de nulidade por vício insanável implicará
arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, podendo ser instaurado novo
processo, desde que sanados os vícios, vedada a reautuação com as mesmas
inconsistências, sem contagem para reincidência e respeitados os prazos/prescrição.
Art. 55. O fiscalizado autuado será comunicado do resultado do julgamento do
Plenário do CRT, acompanhada de cópia da decisão proferida, conforme disposto na Seção
II (Comunicação dos Atos) do Capítulo VI desta Resolução.
Parágrafo único. Nos termos do art. 37, da Seção III (Dos Prazos) do Capítulo VI
desta Resolução, o fiscalizado poderá interpor recurso fundamentado em 2º instância
(Plenário do CFT) ou declinar no direito de interpor recurso. Devendo neste caso, cumprir
a decisão exarada.
Art. 56. O fiscalizado poderá desistir do recurso interposto a qualquer tempo,
exceto na hipótese de já ter sido proferida decisão acerca do mesmo.
Seção VI
Segunda Instância
(Plenário do Federal)
Art. 57. O recurso não será conhecido quando:
I - ainda não houver decisão de 1ª instância sobre o mérito;
II - o recorrente tiver renunciado ou desistido do direito de recorrer;
III - não contiver razões recursais ou pedido, ou quando as razões forem
manifestamente impertinentes ao objeto da decisão (inépcia), nos termos do art. 58 desta
Resolução;
IV - for intempestivo;
V - se voltar contra decisão irrecorrível, inclusive após exaurida a 2ª
instância.
§ 1º O não conhecimento será fundamentado, com indicação expressa do vício
identificado.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e V deste artigo, certificar-se-á o trânsito em
julgado administrativo e dar-se-á prosseguimento ao cumprimento da decisão.
Art. 58. Consideram-se razões recursais aquelas em que o fiscalizado autuado
fundamenta sua defesa contra a decisão proferida pela 1ª instância.
Art. 59. Sendo apresentado recurso tempestivo contra a decisão de 1ª
instância, o processo será tramitado à fiscalização do CFT e esta, por sua vez, encaminhará
para apreciação da Comissão.
Parágrafo único. O recurso fundamentado deverá ser anexado ao processo no
SINCETI pelo CRT.
Art. 60. O recurso tempestivo e fundamentado, com exceção dos casos
previstos no art. 57 desta Resolução, será distribuído pelo Coordenador da Comissão ao
Conselheiro Relator da comissão, que formulará o relato, devolvendo-o ao coordenador,
que submeterá à votação da comissão. O Coordenador encaminhará o relato para inclusão
em pauta de julgamento pelo Plenário.
§ 1º Caberá à equipe de fiscalização do CFT o envio ao coordenador da
comissão da proposta de condução do processo.
§ 2º Antes do julgamento pelo Plenário, o Coordenador, de ofício ou a
requerimento do Relator, poderá determinar diligências estritamente necessárias à
elucidação dos fatos, a serem cumpridas pela Equipe de Fiscalização do CRT, fixando
prazo.
§ 3º Diante de fato novo ou de circunstância relevante, o Relator poderá
retificar o relatório e o voto. O mérito do recurso será sempre decidido pelo Plenário.
Art. 61. O Plenário do CFT julgará o recurso para:
I - manter o Auto de Infração;
a) no caso de julgamento pela improcedência do recurso, caberá ao autuado
regularizar a situação, quando cabível, e efetuar o pagamento da multa, observando os
prazos, descontos e encargos estabelecidos nesta Resolução;
II - reformar o Auto de Infração;
a) alterar a gradação da infração, afastando agravantes;
III - homologar a desistência do recurso, quando requerida pelo recorrente e
antes do julgamento;
IV - declarar improcedente o Auto de Infração, sem aplicação de multa, nas
hipóteses de:
a) nulidade insanável do auto de infração ou do processo;
b) inocorrência de infração;
c) ausência de provas suficientes;
d) prescrição;
e) falecimento do interessado (pessoa física) ou extinção da pessoa jurídica sem
sucessão;
f) decisão judicial que alcance o feito;
g) coisa julgada administrativa ou judicial sobre os mesmos fatos
(irrecorribilidade).
Parágrafo único. O reconhecimento de nulidade por vício insanável implicará
arquivamento, sem julgamento de mérito, podendo ser instaurado novo processo, desde
que sanados os vícios, vedada a reautuação com as mesmas inconsistências, sem contagem
para reincidência e respeitados os prazos e a prescrição.
Art. 62. O fiscalizado autuado será comunicado do resultado do julgamento do
Plenário do CFT, acompanhada de cópia da decisão proferida, conforme disposto na Seção
II (Comunicação dos Atos) do Capítulo VI desta Resolução.
Art. 63. O fiscalizado poderá desistir do recurso interposto a qualquer tempo,
exceto na hipótese de já ter sido proferida decisão acerca do mesmo.
CAPÍTULO VII
DA GRADAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 64. Verificada a ocorrência de irregularidade será lavrado o auto de
infração, nos termos da Seção III (Do Auto de Infração) do Capítulo V, com imposição de
penalidade descritas no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. As multas a serem aplicadas aos fiscalizados, quando
decorrentes de ações de fiscalização por inobservância da legislação pertinente e da
prestação dos serviços relacionados, serão graduadas em leves, médias, graves e
gravíssimas, conforme disposto no Anexo I, com valores em reais fixados com base nas
anuidades pagas no exercício pela pessoa física ou jurídica, observadas as disposições de
resolução específica.
Art. 65. A gradação da penalidade observará, nesta ordem:
I - fixação da sanção disciplinar base;
II - aplicação das agravantes;
III - aplicação das atenuantes.
§ 1º Consideram-se circunstâncias agravantes, entre outras previstas nesta
Resolução:
I - reiteração, nos termos do art. 21 desta Resolução;
II - reincidência, nos termos do art. 22 desta Resolução;
§ 2º As condições para aplicação das circunstâncias agravantes referidas no
caput deste artigo restringem-se a:
I - aplicar a penalidade por reiteração, com o valor da multa duplicado;
II - aplicar a penalidade por reincidência, com o valor da multa triplicado.
§ 3º Consideram-se circunstância atenuante, entre outras previstas nesta
Resolução:
I - reconhecimento espontâneo da prática da infração, nos termos da alínea
"a", inciso III, do art. 35 desta Resolução;
§ 4º Não será aplicado circunstância de atenuante, nos termos da alínea "a",
inciso III, do art. 35 desta Resolução, aos casos de reiteração ou reincidência.
§ 5º A aplicação de agravantes e atenuantes não afasta as regras gerais sobre
prazos, descontos e encargos previstas nesta Resolução, devendo a quantificação observar
a matriz de penalidades (anexo I) e as balizas de cada tipo infracional.
CAPÍTULO VIII
DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 66. São nulos os atos processuais quando:
I - ausência de ciência da notificação por parte do fiscalizado;
II - a decisão sancionatória carecer de fundamentação ou apresentar motivação
inadequada;
III - havendo participação de membro impedido ou suspeito na instrução ou no
julgamento, serão anulados os atos em que tenha atuado;
IV - ocorrer erro essencial na tipificação (falta de correspondência entre os
fatos descritos e a capitulação aplicada), que cause prejuízo à defesa;
V - for inobservada formalidade essencial prevista em lei, com prejuízo
demonstrado.
§ 1º A ilegitimidade das partes, bem como a ausência de pressupostos
processuais essenciais (competência, possibilidade de aplicação de sanção), não gera
nulidade de atos isolados, mas sim a extinção do processo, sem julgamento do mérito.
§ 2º Aplicam-se, no que couber, os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e da vedação ao bis in idem.
Art. 67. A nulidade absoluta poderá ser arguida de ofício ou a requerimento do
fiscalizado, em qualquer fase do processo até o trânsito em julgado administrativo.
Parágrafo único. As nulidades relativas devem ser arguidas na primeira
oportunidade após a ciência do vício, sob pena de preclusão.
Art. 68. Não se declarará a nulidade quando, a despeito da forma, o ato atingir
sua finalidade sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 69. Constatado vício sanável, os autos retornarão à instância competente
para rerratificação do ato, com intimação das partes para manifestação no prazo desta
Resolução.
§ 1º Vício insanável implica arquivamento sem julgamento de mérito, facultada
a instauração de novo processo para sanar os vícios, sem contagem para reincidência e
observada a prescrição.
§ 2º A retificação de ato viciado atinge os atos subsequentes dele dependentes,
preservando-se os demais.
Seção I
Arquivamento do Processo
Art. 70. O arquivamento do processo dar-se-á por decisão fundamentada da
instância julgadora competente ou sem julgamento de mérito, nas seguintes hipóteses:
I - inexistência de infração ou insuficiência de elementos probatórios;
II - nulidade insanável do auto ou do processo, nos termos do Capítulo de
Nulidades;
III - findada a ação educativa ou preventiva;
IV - prescrição da ação punitiva;
V - coisa julgada administrativa ou judicial/decisão judicial que impeça o
prosseguimento;
VI - falecimento do interessado (pessoa física) ou extinção da pessoa jurídica
sem sucessão;
VII - duplicidade de notificação/autuação pelo mesmo fato e capitulação, com
cancelamento do ato superveniente;
VIII - indevida autuação ou erro essencial (descrição/capitulação) que inviabilize
o aproveitamento do ato;
§ 1º A regularização posterior à autuação e pagamento da multa, em qualquer
fase do processo configuram arquivamento, nos termos desta Resolução.