RESOLUÇÃO CFT Nº 288, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CFT Nº 288, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional
do técnico industrial, os procedimentos para
formalização, instrução e julgamento de processos
por infração à legislação e a aplicação de
penalidades, revoga a Resolução CFT nº 45 de 22
de novembro de 2018, a Resolução CFT nº 191 de
21 de junho de 2022, a Resolução CFT nº 253 de 31
de janeiro de 2024, e dá outras providências.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
- CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018,
bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT em sua Sessão
Plenária Ordinária nº 46, realizada no dia 11 de dezembro de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos
inerentes à fiscalização das atividades técnicas industriais do Brasil, abrangendo suas
atribuições, normas e critérios aplicáveis no processo administrativo, conforme
estabelecido pela Lei n.º 13.639, de 2018.
Art. 2º As disposições deste regulamento aplicam-se a fiscalização do
exercício profissional dos técnicos industriais a fim de proporcionar à sociedade
qualidade e segurança nos serviços executados por profissionais devidamente formados,
qualificados e habilitados em conformidade com as disposições da legislação.
Art. 3º Compete ao CFT a normatização, o acompanhamento e a supervisão
dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs, além de atuar como instância
revisora das questões decididas pelos regionais. Quanto aos regionais, compete-lhe as
atividades de registro e fiscalização profissional, exceto o previsto no art. 8º, IX da Lei
13.639/2018.
Art. 4º Para os fins desta Resolução, a fiscalização do exercício profissional
deverá guiar-se por princípios de natureza educativa, com realização de campanhas
visando, prioritariamente, a orientação dos profissionais, evitando, através da prevenção,
o cometimento de infrações, priorizando a fiscalização inteligente em detrimento da
fiscalização punitiva.
§ 1º Compete ao CFT, em colaboração com os CRTs, a elaboração do Manual
de Fiscalização. Este deverá orientar o cumprimento do disposto nesta Resolução,
promovendo a adoção de procedimentos de fiscalização integrados e parâmetros
uniformes em todo território nacional.
§ 2º Os CRTs realizarão as atividades de fiscalização, através dos seguintes
meios:
I - utilização do Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais
- SINCETI como plataforma informatizada unificada, ou de qualquer outro sistema que
venha a substituí-lo, para a inserção de dados na geração de documentos padronizados
e obrigatórios, destinados às equipes de fiscalização dos CRTs, com o objetivo de
assegurar a harmonização e acompanhamento dos dados, bem como a supervisão do
CFT; e
II - convênio com órgãos públicos e/ou privados realizados em parceria com
órgãos de controle e fiscalização de diferentes áreas e objetivos, abrangendo todas as
esferas de governo.
§ 3º O CFT e os CRTs empreenderão, em apoio à ação de fiscalização,
campanhas de divulgação do exercício profissional perante a categoria e a sociedade em
caráter permanente.
§ 4º Por exercer atividade típica de estado, bem como pelo princípio da
indisponibilidade do interesse público, na busca da proteção social, o sistema CFT/CRTs
não pode se abster de fiscalizar o exercício profissional.
Art. 5º A fiscalização técnica industrial verificará o cumprimento das
obrigações legais das atividades sujeitas ao Sistema CFT/CRTs e, instaurará procedimento
administrativo, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º Os fiscais, no exercício do poder de polícia, tão somente em relação às
atividades profissionais objeto da fiscalização, poderão acessar instalações e
dependências relacionadas à atividade fiscalizada. Dessa forma as pessoas físicas ou
jurídicas sujeitas à fiscalização devem colaborar com a atividade fiscalizatória,
franqueando o acesso às áreas objeto da fiscalização, além de fornecer documentos e
informações estritamente necessários, nos termos desta Resolução e da legislação
aplicável.
§ 2º Em caso de resistência, embaraço da atividade fiscalizatória ou risco à
integridade dos agentes, o Conselho poderá autuar e multar aquele que apresente
resistência ou embaraço ao exercício da atividade fiscalizatória, bem como solicitar apoio
da autoridade policial para assegurar o pleno exercício de suas atribuições.
§ 3º O fiscal, no exercício da atividade fiscalizatória, deve estar munido com
a documentação que legitima sua atuação e pode pedir apoio de órgãos que entenda
serem necessários para assegurar o exercício da sua atividade.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º As seguintes definições são adotadas neste Regulamento:
I - agravante: circunstância que aumenta a gravidade da infração e pode
resultar em penalidades mais severas;
II - atenuante: circunstância que reduz a gravidade da infração, podendo
resultar na diminuição da penalidade aplicada;
III - auto de infração: é o documento emitido exclusivamente pelo fiscal com
descrição clara e objetiva da conduta passível de punição por enquadramento da infração
à legislação, do qual constam a indicação dos dispositivos legais e regulamentares
infringidos, as sanções cabíveis e a identificação do autuado;
IV - conselheiro relator: Membro eleito da comissão, encarregado de analisar
o processo, elaborar o relato e apresentar seu voto aos demais membros da comissão
e do plenário para julgamento do caso;
V - Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT: autarquia federal de
supervisão normativa, orientadora e disciplinadora do exercício da profissão dos técnicos
industriais em âmbito nacional, responsável por supervisionar, monitorar e orientar o
funcionamento dos CRTs, sendo a instância máxima do sistema.
VI - Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT: Autarquia Federal com
jurisdição em sua região geográfica, integrante do Sistema CFT/CRTs, responsável por
executar a fiscalização, registro e orientação do exercício profissional dos técnicos
industriais;
VII - denúncia: comunicação registrada perante o Conselho, por pessoa física
ou jurídica, anônima ou identificada, sobre a ocorrência de suposta infração à legislação
profissional ou às normas que regem o exercício do técnico industrial;
VIII - diligência: atividade específica realizada pelo núcleo fiscal, que consiste
na verificação de informações, in loco ou documental (físico ou digital), para esclarecer
fatos, obter dados, apurar situações ou complementar autos e processos inerentes à
fiscalização;
IX - equipe de fiscalização: setor de fiscalização do Conselho composto por
profissionais lotados para executar atividades de fiscalização, incluindo a gestão, fiscais e
demais servidores, organizados em núcleos;
X - exercício ilegal da profissão: profissional sem registro, interrompido, ou
com registro suspenso, cancelado ou inativo, desempenhando atividades típicas de
profissão regulamentada, conforme previsto no art. 14 do Decreto n.º 90.922, de
1985.
XI - fiscal: empregado público responsável por realizar atividades de
fiscalização com a finalidade de assegurar o exercício legal da profissão, coibir práticas
irregulares, apurar denúncias e orientar quanto ao cumprimento das normas que regem
a atividade técnica industrial, possuindo competência para emitir notificações e autos de
infração, dentre outras atividades inerentes ao cargo;
XII - fiscalizado: pessoa física ou jurídica que exerce, presta ou contrata
serviços técnicos conforme as legislações vigentes, incluindo o profissional leigo;
XIII - instância julgadora: plenário do Conselho, responsável por julgar os
recursos dos processos administrativos decorrentes das ações de fiscalização;
XIV - leigo: são pessoas físicas ou jurídicas que executam, ou se constituem
para executar, serviços técnicos industriais sem a devida formação técnica;
XV - notificação: ato formal por meio do qual o Conselho comunica ao
fiscalizado sobre constatações de irregularidades, solicitações de documentos,
esclarecimentos e/ou determina prazos para a regularização de situações apuradas
durante a ação de fiscalização;
XVI - obstrução à atividade de fiscalização: ato, comissivo ou omissivo, direto
ou indireto, que impeça, dificulte ou embarace, recusa no atendimento, o não envio de
quaisquer dados e informações pertinentes à obrigação do fiscalizado, mediante entrave
à atividade de fiscalização exercida pelo Conselho;
XVII - reincidência: prática de nova infração da mesma tipificação, no prazo
de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que impôs
a sanção disciplinar;
XVIII - reiteração: repetição de condutas da mesma natureza antes do trânsito
em julgado administrativo da penalidade;
XIX - relatório digital de fiscalização - RDF: Instrumento eletrônico utilizado
pela equipe de fiscalização para registro das ações de fiscalização;
XX - sistema de informação dos conselhos dos técnicos industriais - SINCETI:
Sistema eletrônico unificado oficial utilizado pelo Sistema CFT/CRTs, subdividido em duas
interfaces: a plataforma de SERVIÇOS, utilizada pelo técnico e público externo, e a
CORPORATIVA, utilizada pelos funcionários, essencial para a gestão e o controle do
exercício profissional;
XXI - Termo de Responsabilidade Técnica - TRT: instrumento obrigatório
vinculado à atividade técnica industrial, com efeito legal que consta as responsabilidades
das atividades técnicas dos profissionais habilitados para execução de obras ou prestação
de serviços;
XXII - trânsito em julgado: momento em que a decisão se torna definitiva e
não cabe mais recurso, seja pelo esgotamento das vias recursais ou pelo decurso do
prazo para interposição, devendo ser certificado nos autos;
XXIII - núcleos: são setores que se relacionam de forma harmônica entre si e
atendem à Diretoria de Fiscalização e Normas e à Comissão de Registro e Fiscalização do
Regional;
XXIV - núcleo de acompanhamento de processos: setor que tem como função
a análise, o preparo e acompanhamento da documentação oriunda do núcleo fiscal,
fazendo a tramitação de processos para as comissões e plenários, verificando o
cumprimento de prazos, efetuando o envio de notificações ou autos de infrações pelos
meios postais, dentre outras atividades;
XXV - núcleo fiscal: setor que tem como função a execução de ações de
fiscalização com origem no núcleo de inteligência e devolutivas do núcleo de
acompanhamento de processos, efetuando ações de campo (educativas, preventivas,
corretivas e/ou punitivas), diligências, elaborando relatórios/notificações, autos de
infração, dentre outras atividades;
XXVI - núcleo de inteligência: setor que tem como função principal o
planejamento das ações de fiscalização preventiva, educativa, análise de denúncias,
elaboração de relatórios e preparo de informações utilizadas nas ações de fiscalização
(preventivas e/ou educativas), além de executar ações de fiscalização inteligente, dentre
outras atividades.
CAPÍTULO III
DO OBJETO E DO OBJETIVO DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7º Para o cumprimento dos objetivos desta Seção, o CFT, por meio dos
seus regionais, terá como objeto fim a fiscalização do exercício profissional dos técnicos
industriais abrangendo as atividades, atribuições e campos de atuação dos técnicos
industriais, privativos ou compartilhados com outras profissões regulamentadas,
conforme os dispositivos da Lei n.º 13.639, de 2018.
Parágrafo único. O objetivo da fiscalização é proteger a sociedade e coibir o
exercício ilegal ou irregular das atividades dos técnicos industriais, em conformidade com
a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 8° A fiscalização do exercício profissional dos técnicos industriais será
realizada pelos CRTs, abrangendo integralmente sua área de competência, conforme
preceitua inciso IX do art.12 da Lei n.º 13.639, de 2018.
§ 1º A fiscalização referenciada no caput deste artigo será respaldada por
uma estrutura organizada de planejamento e controle, observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, do interesse público, da
indisponibilidade do interesse público, da probidade administrativa, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
§ 2º A fiscalização envolve a aplicação de tecnologias para a coleta, análise,
gestão e tratamento de dados, bem como o gerenciamento das ações de fiscalização,
possibilitando a integração e adoção de parâmetros fiscalizatórios uniformes nos
regionais.
§ 3º No exercício de suas atribuições, os CRTs atuarão em cooperação com
outras entidades do direito público, visando à promoção de iniciativas integradas,
podendo, inclusive, celebrar convênios ou outros termos legais, para a adequada
viabilização das ações fiscalizatórias previstas nesta Resolução.
§ 4º Em caso de ação integrada entre os CRTs e/ou outra entidade pública
para fiscalização do exercício profissional, caberá ao ente promotor a responsabilidade
pela coordenação das operações. As equipes de fiscalização envolvidas deverão adotar
medidas que impeçam a duplicidade de notificações e/ou autuações referentes ao
mesmo fato gerador, envolvendo o mesmo fiscalizado.
§ 5º Os CRTs deverão instituir programas de fiscalização proativa e reativa,
promovendo ampla e didática disseminação da importância social do exercício legal da
profissão, em conformidade com o art. 4º desta Resolução.
Art. 9° A estrutura de fiscalização dos CRTs, diante da existência de elementos
probatórios ou indícios de infração à legislação profissional, adotará medidas para coibir
o ato infracional, valendo-se dos seguintes preceitos:
I - as ações de fiscalização deverão ser registradas no SINCETI, por meio de
RDF ou outro formato digital disponibilizado pelo CFT, devidamente acompanhadas dos
elementos comprobatórios pertinentes (quando couber);
II - a denúncia formalizada por pessoa física ou jurídica de direito público ou
privado, será tratada em resolução específica.
Art. 10. As equipes de fiscalização do exercício profissional dos técnicos
industriais, vinculadas aos CRTs, devem ser constituídas por profissionais técnicos
industriais permitindo a realização dos atos fiscalizatórios de maneira individual ou
integrada.
§ 1º Os ocupantes de cargos permanentes ou comissionados lotados no setor
de fiscalização deverão ser técnicos industriais com registro ativo no Sistema
CFT/CRTs.
§ 2º As equipes de fiscalização deverão ser composta por três núcleos:
Núcleo de Inteligência, Núcleo Fiscal e Núcleo de Acompanhamento de Processos.
§ 3º Os ocupantes de cargos já nomeados, comissionados ou concursados,
deverão se adequar à atividade-fim do Conselho, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar do vigor desta resolução para obtenção registro junto ao
Sistema CFT/CRTs.
CAPÍTULO V
DOS RITOS DA FISCALIZAÇÃO
Seção l
Do Relatório Digital de Fiscalização (RDF)
Art. 11. As ações de fiscalização dos CRTs deverão ser devidamente
registradas nos RDFs, contendo todos os elementos obrigatórios do sistema, além de
informações hábeis a demonstrar os eventos narrados, anexando evidências sempre que
possível.
Parágrafo único. As ações de fiscalização, sejam elas educativas, preventivas,
corretivas ou punitivas, deverão ser devidamente registradas no sistema por meio de
RDF, observada a prerrogativa do art. 4º desta Resolução.
Art. 12. Devem ser anexadas no RDF, a depender da natureza da ação
fiscalizatória, sempre que possível, documentos que comprovem a ação de fiscalização,
tais como:
I - descrição detalhada da ação e dos elementos necessários e suficientes
para preenchimento do RDF;
II - quadro técnico ou de funcionários da instituição;
III - contrato de prestação do serviço referente à atividade fiscalizada e/ou
contrato social da pessoa jurídica e de suas alterações;
IV - projetos, laudos e outros documentos relacionados à atividade
fiscalizada;
V - utilização de fotografias georreferenciadas das atividades que estão sendo
realizadas;
VI - declaração do contratante ou de testemunhas, contendo informações
mínimas elegíveis;
VII - informação sobre as condições de regularidade de registro da empresa,
do técnico e/ou do responsável técnico perante o CRT.
Seção lI
Da Notificação
Art. 13. A notificação deverá ser emitida pelo núcleo fiscal, oriunda do RDF,
ainda, conter todos os elementos obrigatórios do sistema, além de dados claros para a
identificação do fiscalizado e da ação de fiscalização. Também deverá incluir a descrição
dos elementos de sucumbência que caracterizam a infração à legislação profissional, bem
como a identificação do fato gerador que fundamenta a notificação da atividade
fiscalizada, quando couber.
Art. 14. Observada a preconização do art. 4º desta Resolução no decorrer do
processo de acompanhamento do RDF, a fiscalização adotará a notificação para
regularização, conforme os prazos estabelecidos nos arts. 34 a 41, da Seção III (Dos
Prazos) do Capítulo VI desta Resolução, para a correção da conduta, observada a
proporcionalidade entre a ação fiscalizatória e a irregularidade identificada.
Art. 15. A notificação lavrada pelo fiscal deve conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - nome do fiscalizado acompanhado do CPF ou CNPJ;
II - endereço completo do fiscalizado, quando couber;
III - fundamentação legal para a notificação;
IV - identificação da atividade fiscalizada, indicando sua natureza, finalidade e
localização, além do nome e endereço do contratante, quando couber;
V - descrição da irregularidade constatada que caracteriza a infração,
capitulação desta e da penalidade cabível, e valor da multa a que estará sujeita o
fiscalizado, caso não regularize a situação nos prazos estabelecidos nos arts. 34 a 41, da
Seção III (Dos Prazos) do Capítulo VI desta Resolução;
VI - indicação das providências a serem adotadas pelo fiscalizado para
regularização da situação, nos prazos estabelecidos nos arts. 34 a 41, da Seção III (Dos
Prazos) do Capítulo VI desta Resolução;
VII - data da notificação, nome completo, número de matrícula funcional e
assinatura do fiscal;
VIII - identificação do responsável pelas informações prestadas sobre a
atividade fiscalizada, incluindo nome completo, função exercida e registro fotográfico da
identificação (crachá, CNH, RG ou documento oficial com foto), quando couber;
IX - descrição de fato que caracterize embaraço ou resistência à fiscalização,
quando couber.
§ 1° A ciência da notificação da infração é condição essencial para assegurar
a regularidade do processo administrativo fiscalizatório, garantindo-se o respeito ao
contraditório e à ampla defesa, nos termos do devido processo legal.
§ 2° A regularização ou pedido de reconsideração da notificação
fundamentada da situação dentro do prazo estabelecido, se aceita pelo regional, exime
o fiscalizado das cominações legais descritas na notificação.
§ 3° Constatadas duas ou mais infrações na mesma ação fiscalizatória, deverá
ser lavrada uma única notificação, na qual cada conduta seja discriminada
individualmente, com a respectiva capitulação legal, indicação das providências
saneadoras e prazos para regularização.
Art. 16. Após a devida notificação e ciência do fiscalizado, caso transcorra o
prazo sem a regularização do fato gerador ou pedido de reconsideração, o fiscal
procederá com a lavratura do auto de infração, indicando a respectiva capitulação legal
infringida, conforme penalidades constantes no Anexo I.
Seção lII
Do Auto de Infração
Art. 17. Após a notificação, respeitados os prazos, sendo verificada a
persistência do fiscalizado na irregularidade, será lavrado o auto de infração nos termos
desta Seção, com imposição das penalidades constantes no Anexo I.
Art. 18. O Auto de Infração conterá, no mínimo:
I - identificação do fiscalizado (nome/razão social) e CPF ou CNPJ, com meios
de contato disponíveis;
II - endereço do fiscalizado e, se diverso, local da ocorrência
(obra/unidade/filial);
III - descrição circunstanciada dos fatos (data, hora, local e modo de
verificação) e indicação dos documentos/provas que os instruem;
IV - identificação da atividade fiscalizada, indicando natureza e finalidade,
quando couber registro fotográfico com localização georreferenciada, e dados do
contratante (nome e endereço);
V - capitulações infringidas e penalidades cabíveis;
VI - valor da multa proposta e eventuais agravantes/atenuantes;
VII - qualificação da ocorrência, indicando, quando couber:
a) pluralidade de infrações no mesmo fato gerador (reunião de capitulações
distintas relativas ao mesmo contexto fático);
b) reiteração, caracterizada pela repetição da conduta após a notificação e
antes de decisão sancionatória definitiva, com referência à notificação e/ou Auto de
Infração correspondente;
c) reincidência, caracterizada pela repetição da mesma infração após decisão
sancionatória definitiva, no período definido nesta Resolução, com referência ao processo
e ao auto de infração anterior;
VIII - prazo e forma para apresentação de recurso fundamentado, autoridade
competente para o julgamento e meios de protocolo;
IX - número do Auto de Infração, data da lavratura, unidade autuadora, nome
completo, matrícula funcional e assinatura digital do(s) fiscal(is);
§ 1º Considera-se fato gerador o conjunto de condutas irregulares com nexo
fático entre si, praticadas pelo mesmo sujeito passivo, no mesmo local e período,
apuradas na mesma ação fiscalizatória.
§ 2º Constatadas duas ou mais infrações relativas ao mesmo fato gerador, o
Auto de Infração deverá reunir todas as capitulações em peça única, com gradação
individualizada por tipo de infração, vedada a dupla penalização pela mesma infração (no
bis in idem).
Art. 19. Aplicado o auto de infração, transcorrido o prazo recursal sem
manifestação do autuado, emite-se o boleto da multa nos termos do § 9º do art. 35 da
Seção III (Dos Prazos) do Capítulo VI desta Resolução.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade e/ou o pagamento do boleto da
multa não exime o fiscalizado infrator da obrigação de corrigir a irregularidade,
tampouco a extinção da penalidade.
Art. 20. A aplicação do auto de infração, especialmente nos casos de prejuízo
grave e imediato à sociedade, não afasta a apuração e eventual responsabilização civil ou
penal do fiscalizado pela conduta praticada.
Seção lV
Tipos de Infração
Art. 21. Caracteriza-se reiteração quando o mesmo sujeito passivo repete a
mesma infração após a ciência do auto de infração válido que lhe tenha fixado
providências e prazo para regularização, e antes de decisão sancionatória definitiva sobre
o fato anterior.
Parágrafo único. Caracterizada a reiteração, será lavrado novo Auto de
Infração, com processamento autônomo e referência expressa ao feito anterior (Auto de
Infração, com número e data), para fins de caracterização da reiteração e aplicação da
agravante.
Art. 22. Caracteriza-se reincidência quando o mesmo sujeito passivo pratica
nova infração da mesma espécie (mesma capitulação), após decisão sancionatória
definitiva referente à infração anterior e dentro do período de 2 (dois) anos contado
desta decisão. Nessa hipótese, com incidência da agravante específica de reincidência na
gradação das infrações do novo Auto de Infração.
§ 1º Para os fins do caput deste artigo, considera-se decisão sancionatória
definitiva aquela irrecorrível na esfera administrativa (após o decurso do prazo recursal
sem interposição ou após o esgotamento das instâncias administrativas).
§ 2º A comprovação da reincidência exige a referência expressa ao processo
anterior (número, data e descrição da infração) e a juntada de cópia da decisão
sancionatória definitiva ou certidão extraída do SINCETI que ateste sua existência e
definitividade, assegurado o acesso às partes.
§ 3º A gradação observará a seguinte ordem:
I - fixação da sanção disciplinar base;
II - aplicação das circunstâncias agravantes;
III - aplicação das circunstâncias atenuantes.
§ 4º Auto de infração julgado improcedente, não gera reincidência.
Art. 23. Na hipótese de pluralidade de infrações de espécies diferentes no
mesmo fato gerador, o Auto de Infração reunirá todas as capitulações, com gradação
individualizada por tipo.
Art. 24. Havendo responsabilidade solidária, serão lavrados Autos de Infração
próprios para cada sujeito passivo, com indicação cruzada entre os processos e descrição
do nexo de solidariedade, observada a gradação específica para cada responsável.
Art. 25. Verificada, no curso do processo de fiscalização, a existência de
indícios de infração ética tipificada no Código de Ética ou na Lei n.º 13.639, de 2018,
será encaminhada notícia de fato, com as peças pertinentes, à Comissão de Ética para
avaliação de admissibilidade, sem prejuízo da continuidade do processo de
fiscalização.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da Instauração de Processo e Arquivamento
Art. 26. A equipe de fiscalização do CRT instaurará processo administrativo
por meio do RDF.
§ 1º Todos os processos administrativos deverão ser tramitados através do
SINCETI.
§ 2º Os documentos produzidos ou recebidos por outros meios eletrônicos ou
físicos deverão ser anexados no SINCETI.
Art. 27. A regularização integral da situação, dentro do prazo concedido e em
fase de notificação, resultará no arquivamento do processo pelo núcleo de
acompanhamento processos do regional, após a juntada dos documentos comprobatórios
e a comunicação do fato ao fiscalizado por meio do SINCETI ou na forma da Seção II do
Capítulo VI desta Resolução.
Seção II
Comunicação dos Atos
Art. 28. Os prazos estabelecidos nesta Resolução começarão a ser contados a
partir da ciência do fiscalizado.