PORTARIA MCID Nº 1.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura
do setor de transporte e da mobilidade urbana,
apresentado pela BR MOBILIDADE BAIXADA
SANTISTA SPE S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Portaria MCID nº
123, de 10 de fevereiro de 2025 e no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, bem
como o constante do processo administrativo nº 80000.011631/2025-50, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor
de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela BR MOBILIDADE BAIXADA
SANTISTA SPE S.A., na forma do Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO