RESOLUÇÃO GECEX Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 7 de 24)

426. Adentrando especificamente a cada uma das características citadas pela SUMEC, as peticionárias contra-argumentaram conforme se expõe a seguir. No que toca à
subdivisão do CODIP A1 (tipo de cabo de fibra óptica), embora a Sumec tenha alegado diferenças estruturais e de preço entre os produtos para vãos de 80 m e 120 m, especialmente
para os cabos ASU e ADSS, as produtoras brasileiras afirmaram que essa diferenciação não se justificaria tecnicamente. A aplicação dos cabos autossustentados se daria em estruturas de
posteamento classificadas como vãos curtos (até 200 m) e vãos longos (acima de 200 m), conforme normas da ABNT. Os vãos curtos seriam normatizados pela ABNT NBR 14160, enquanto
os longos pela ABNT NBR 15330. Além disso, a diferença de custos entre os produtos para vãos de 80m, 120m e 200m não seria significativa, pois a estrutura e os elementos de tração
seriam similares dentro da categoria de vãos curtos.
[FIGURA RESTRITA]
427. Outro destaque das peticionárias seria no sentido de que essas subdivisões sugeridas por Sumec não poderiam ser identificadas nas estatísticas de importação, já que não
existiriam na NCM 8544.7010, e as descrições nas declarações de importação seriam genéricas, impossibilitando essa distinção.
428. Assim, não haveria razões técnicas ou comerciais para diferenciar os cabos de fibras ópticas de 80 m, 120 m e 200 m, considerando suas características e custos
semelhantes.
429. Prosseguindo, em relação à sugestão da segregação da classificação da característica B2 (quantidade de fibras ópticas) em duas faixas distintas - uma correspondendo a
cabos de fibras ópticas compostos de 3 a 6 fibras ópticas e outra equivalente a cabos de fibras ópticas compostos de 6 a 12 fibras ópticas, não faria sentido para fins de classificação
CODIP.
430. Isso decorreria do fato de a estrutura construtiva dos cabos de fibras ópticas manter sua similaridade dentro das faixas já estabelecidas, quais sejam: (i) 1 e 2 fibras; (ii)
3 a 12 fibras; e (iii) 13 a 24 fibras. A aplicação prática dos produtos, considerando sua ampla utilização em sistemas e redes ópticas, também seguiria esses mesmos intervalos.
431. Ademais, as peticionárias entenderam que a proposta da SUMEC implicaria na individualização das faixas para cada uma das 288 linhas correspondentes à contagem
máxima de fibras nos cabos. Isso tornaria inviável o processamento da investigação antidumping. Ressaltaram ainda que tal abordagem não teria efeito prático, uma vez que não refletiria
a forma como os cabos de fibras ópticas são fabricados e comercializados.
432. Na sequência, foi abordada a proposta realizada pela SUMEC de subdividir o código C2, atualmente definido como "Fibra Monomodo ITU-T G.657", em duas categorias
distintas: (i) Fibra Monomodo ITU-T G.657A e (ii) Fibra Monomodo ITU-T G.657B, com fulcro na diferenciação técnica entre esses subtipos, especialmente quanto aos raios mínimos de
curvatura permitidos em suas aplicações.
433. Para as peticionárias, essa lógica de subdivisão com base em trechos internos da norma técnica, implicaria na criação de uma lista extensa de características específicas.
Seria necessário considerar, por exemplo, diâmetro de campo modal, erro de concentricidade, não circularidade, comprimento de onda de corte, perda por "macrocurvatura", propriedades
do material da fibra, dispersão cromática e coeficiente de atenuação. Tais características, embora relevantes para o cumprimento das normas, não representariam diferenças significativas
em termos construtivos ou de composição de custos dos cabos ópticos.
434. Adicionalmente, consoante arguido pelas peticionárias, o mercado desse produto já comercializaria cabos com fibras ópticas que atenderiam simultaneamente às
especificações G.657A e G.657B, denominadas como G.657A/B, o que evidenciaria o grau de substitutibilidade entre os dois subtipos, o que afastaria a necessidade de reclassificação no
CODIP.
[FIGURA RESTRITA]
435. Também não existiria sentido na alegação da SUMEC de que "cabos drop mexicanos geralmente utilizam G657B, enquanto os brasileiros utilizam G657A", dadas as
evidências de que empresas como a Prysmian México utilizariam fibras G.657A/B em seus produtos.
436. Portanto, em face do quanto narrado, as peticionárias concluíram pela similaridade entre as fibras G.657A e G.657B, não cabendo qualquer alteração na categoria "C" da
classificação CODIP.
437. Por derradeiro, as peticionárias abordaram proposta da SUMEC pela subdivisão da classificação E1, atualmente definida como "LSZH - Low Smoke Zero Halogen", em duas
categorias: (i) Conventional LSZH e (ii) Low Friction LSZH, além da subdivisão da classificação E2 - "COG - Cabo Óptico Geral" - em: (i) COG com revestimento de polietileno (PE) e (ii) COG
com revestimento de poliuretano (TPU).
438. Acerca desse ponto, afirmaram que o CODIP teria sido estruturado com base em normas técnicas e atos regulatórios, em especial o Ato nº 948/2018 da ANATEL. Esse
documento estabeleceria os requisitos técnicos para cabos de fibras ópticas, incluindo parâmetros de flamabilidade e resistência a intempéries, utilizados obrigatoriamente por fabricantes
e clientes no mercado nacional.
439. A subdivisão proposta pela SUMEC, ao especificar o tipo de material utilizado por cada fabricante no revestimento externo, não faria sentido técnico, estrutural ou
econômico e imporia aos fabricantes a divulgação de formulações protegidas por segredo industrial e propriedade intelectual, o que seria juridicamente inviável. As peticionárias
entenderam que não se deveria classificar o CODIP com base em características definidas pelo próprio fabricante, como o tipo de revestimento externo ou se o cabo é low friction.
440. Ademais, as subdivisões sugeridas não poderiam ser identificadas nas estatísticas de importação, uma vez que não estariam previstas na NCM 8544.7010 e as descrições
nas declarações de importação seriam genéricas.
441. Em último ponto, as peticionárias consideraram improcedente a alegação de Sumec de que "os cabos drop no México utilizam TPU e os do Brasil LSZH". De acordo com
as empresas brasileiras, a Prysmian México não utilizaria termoplástico de poliuretano na produção de cabos de fibras ópticas, pois fabricaria estes produtos com termoplástico de base
polietileno.
442. Assim, requereram que a classificação do CODIP seja mantida considerando as características já adotadas.
443. Em manifestação de 17 de abril de 2025, a empresa YOFC afirmou que a medição de cabos de fibras ópticas seria geralmente realizada por quilômetro de cabo (km) ou
por quilômetro de fibra óptica contida no cabo (km.f). Ilustrou, indicando que 1 km de cabo de fibra óptica que contenha 12 fibras ópticas possuiria 12 km de fibra óptica. Nessa esteira,
a empresa arguiu que não seria viável a conversão de quilômetro de cabo para uma medida de peso como quilograma (kg) de cabo, dado que cabos ópticos poderiam possuir estruturas
diversas com diferentes relações kg/km. Exemplificativamente, a empresa declarou que "um cabo drop compacto de 1 fibra pesa 23kg/km, um cabo aéreo de tubo único pesa 45 kg/km
e um cabo aéreo de 144fo pesa 170kg/km".
444. Em manifestação protocolada em 22 de abril de 2025, a empresa MPT Fios teceu suas considerações contrárias às manifestações que versaram sobre a inadequação do
CODIP proposto pelas peticionárias. Nesse tema, a empresa afirmou, com base no que constaria no processo:
(...) são claros e inequívocos na demonstração da ampla presença dos produtos importados, quer de origem da área em estudo, quer de origem de outros mercados, tanto
em quantidade, e ai resulta e se demonstra a estratégia de controle da oferta de preços para garantir presença massiva, pois dadas as características distintas acima presentes (quadro
de pesos por família de produtos) o foco dos exportadores, pela latência no processo de importação, pela necessidade de homologação, pela necessária padronização e efeito escala,
acabam atingindo mercados e produtos alvo com maior volume de escala (Cabos ASU de simples construção e Cabos AEREOS de grande padronização internacional), resultando ai sim em
grandes Volumes, sendo estes itens dominantes na composição da demanda.
445. Na visão da empresa, não se trataria de "adequação ou não de CODIP", mas "um desvio de foco, (...) uma estratégia de controlar alguns produtos, buscando volumes
massivos de continuado consumo, ficando restrita a indústria nacional a competir em produtos de menor volume, maior complexidade e de maior diversidade de especificações".
446. Para a empresa, o comportamento preço x volume dos produtos importados, exceção feita ao período P4, seguiria "estritamente esta lógica, com dominância nos Volumes
e efeito de movimentação de preços".
447. Além disso, a MPT Fios trouxe que seria:
(...) relevante a compreensão que este movimento é também afetado pela restrição de volume a ser consumido na China, fruto dos efeitos do COVID e restrição da entrada
de produtos da Origem em análise, o que motivou os oferentes a considerar o direcionamento de volumes massivos ao nosso mercado, livrando-os de volumes relevantes de produtos
standard em estoque, ou direcionando a produção massiva de produtos destinados ao Brasil de materiais primas sem possibilidade de consumo no País de Origem.
448. Também em 22 de abril de 2025, a empresa WEC Cabos Especiais Ltda. protocolou manifestação em que se declarou favorável à manutenção do fator de conversão
proposto pelas peticionantes, que converteria a unidade de medida de quilômetro (km) para quilograma (kg) no caso dos cabos de fibras ópticas. Segundo a empresa, essa metodologia
seria considerada a mais adequada e eficiente, por permitir o cálculo de uma margem de dumping proporcional às diversas gamas de cabos de fibras ópticas existentes.
449. Além disso, também se posicionou de forma favorável à adoção dos CODIPs já existentes no pleito, argumentando que esses códigos abrangeriam de maneira eficaz todas
as variáveis dos cabos ópticos produzidos no mercado nacional.
450. Em 12 de maio de 2025, a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (CCCME) se manifestou argumentando que "o fator
de conversão geral de 41,97, adotado pelo DECOM para converter os dados de importação de quilogramas para quilômetros", não refletiria adequadamente a diversidade técnica dos cabos
de fibras ópticas envolvidos na investigação.
451. Para a CCCME os cabos de fibras ópticas não seriam homogêneos, mas variariam significativamente quanto à quantidade de fibras, ao tipo de reforço, ao revestimento
externo, à geometria da seção, ao tipo de proteção mecânica, ao número de camadas, à densidade de materiais e à aplicação final.
452. Dessa forma, a aplicação indiscriminada de um fator único para todos os tipos de cabos ou a adoção de um fator médio comprometeria a precisão da análise de volume
e, por consequência, a avaliação do dano e da margem de dumping. Além disso, estaria sendo desconsiderada a lógica de precificação distinta entre cabos tecnicamente distintos -
enquanto alguns seriam vendidos com base em seu comprimento (e.g., cabos drop), outros seriam comercializados com base em seu peso ou possuiriam estruturas internas mais robustas
que justificariam preços unitários maiores.
453. Acrescentou que esse fator único de 41,97 km/t teria sido calculado com base em um universo limitado de operações, especificamente aquelas que registraram,
simultaneamente, as quantidades em toneladas, em metros, ou quilômetros, que não refletiriam a diversidade dos produtos investigados ou representariam estatisticamente o universo
total das importações.
454. A entidade requereu a reavaliação do uso do fator de conversão único (41,97), substituindo-o por critérios mais adequados à diversidade técnica dos cabos de fibras ópticas,
adotando, sempre que possível, fatores de conversão específicos por tipo de produto.
2.5.1 Dos comentários acerca das manifestações
455. No que se refere às manifestações sobre o CODIP adotado no âmbito da presente investigação cabe ressaltar que no questionário do produtor/exportador há seção
destinada à obtenção de informações sobre o produto da empresa respondente de modo a permitir a justa comparação.
456. Na determinação preliminar foi reiterado que não haveria impeditivos para que as partes interessadas reportassem os dados requeridos nos questionários adicionando
características ao CODIP inicialmente sugerido, explicando pormenorizadamente de que forma cada componente adicional sugerido impactaria, de forma substancial, no custo e no preço
do produto objeto da investigação/similar e aportando elementos para corroborar o alegado, para avaliação da autoridade investigadora da pertinência da eventual consideração de
características adicionais.
457. Na resposta ao questionário do produtor/exportador, a Sumec não propôs a inclusão de novas características ao CODIP proposto na petição e adotado no âmbito da
presente investigação, mas a incorporação de subdivisões das características já previstas de forma a refinar a justa comparação entre valor normal e preço de exportação.
458. Para tanto a empresa forneceu quadro comparativo dos preços de exportação por ela praticado considerando o CODIP proposto pela peticionária e o CODIP no formato
por ela sugerido que demonstraria diferenças relevantes.
459. Contudo, conforme detalhado no item 1.10, a Sumec não logrou comprovar o preço de exportação. Dessa maneira, não foi possível comprovar o alegado ainda mais porque
a empresa não aportou nenhum outro elemento probatório nesse sentido.
460. Nesse ponto vale relembrar que o conceito de justa comparação se refere à comparação entre valor normal e preço de exportação, conforme preceituado no art. 2.4 do
ADA, não guardando nenhuma relação com a comparação entre valor normal e as vendas da indústria doméstica no mercado interno brasileiro como alegou a Sumec.
461. As partes interessadas manifestaram críticas quanto ao fator de conversão adotado pela autoridade investigadora, alegando suposta inadequação da metodologia
empregada.
462. Cumpre destacar que para fins das análises efetuadas nos itens 1.4 Da Representatividade das peticionárias e do grau de apoio à petição, 5. Das importações e do Mercado
Brasileiro, 6. Do dano e 7. Da causalidade, a alteração da unidade de medida originalmente utilizada - de tonelada (t) para quilômetro (km) - foi acolhida em atenção às próprias alegações
das partes interessadas, que sustentaram que o uso de unidade de medida de peso não seria adequado para mensurar cabos ópticos.
463. Em razão dessa modificação, tornou-se indispensável estabelecer uma metodologia de conversão entre as unidades de medida, de modo a permitir a indicação dos volumes
importados de cabos ópticos na nova unidade de medida. Para tanto, recorreu-se aos próprios dados oficiais de importação, como explicitado no item 5 deste documento.
464. Importante notar que as críticas apresentadas pelas partes interessadas não foram acompanhadas de qualquer metodologia alternativa, limitando-se a objeções genéricas,
desprovidas de solução substitutiva que pudesse ser avaliada e eventualmente utilizada.
465. Cabe ressaltar, ainda, que o método originalmente adotado pela autoridade investigadora não demandava qualquer fator de conversão, uma vez que trabalhava
diretamente com a unidade de medida na qual os dados foram originalmente registrados (toneladas). Tal metodologia, porém, foi afastada a pedido das próprias partes interessadas.
466. Diante desse contexto, as críticas apresentadas não revelam contribuição técnica construtiva, mas configuram mera tentativa de desqualificar a metodologia adotada, sem
aportar proposta concreta que viabilize alternativa plausível. Assim, para fins das análises empreendidas neste documento, decidiu-se manter o método de conversão adotado.
2.6 Da similaridade
467. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
468. Dessa forma, conforme informações trazidas aos autos até a data considerada para a confecção deste documento, o produto objeto da investigação e o produto produzido
no Brasil:
(i) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam fibras ópticas, materiais poliméricos, elementos de tração em aramida ou em fibra de vidro, bastões de
fibra de vidro, filamentos de poliéster, elementos metálicos e os plásticos de engenharia;
(ii) apresentam as mesmas características físicas e químicas;
(iii) estão submetidos às mesmas normas e especificações técnicas, em especial aquelas emitidas pela ABNT e pela ANATEL;
(iv) são produzidos segundo processo de produção semelhante, composto por 4 etapas básicas (pintura das fibras, extrusão de tubetes, reunião de tubetes para formação do
núcleo e extrusão de capas ou aplicação de armação metálica e marcação);
(v) têm os mesmos usos e aplicações, sendo utilizados em redes de telecomunicações internas e/ou externas;
(vi) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram considerados
concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais; e
(vii) são vendidos por meio dos mesmos canais de distribuição, quais sejam vendas diretas para "operadoras de telecom" e provedores de internet de qualquer porte e (ii)
"venda através de canais de distribuição" no caso dos demais clientes.
2.6.1 Das informações prestadas acerca do produto objeto da investigação e da similaridade
469. As respostas ao questionário do importador permitiram recolher informações adicionais sobre o produto objeto da investigação, explicitadas a seguir.
470. Em 23 de julho de 2024 a empresa Electroson Brasil Telecomunicações S.A. indicou, em sua resposta ao questionário do importador, que não haveria diferença de qualidade
entre o produto nacional e o importado. A empresa esclareceu que para que possa fornecer o seu produto (cabos conectorizados), tanto os cabos importados como nacionais utilizados
na industrialização do produto final necessitariam estar previamente homologados na maior parte dos clientes. A importadora declarou que não existiria uma opção previamente
estabelecida na aquisição dos cabos, seja no mercado interno ou externo. Segundo ela, a opção de compra pelo produto importado estaria principalmente vinculada a preço e
disponibilidade de entrega.
471. A empresa Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. ("Technip"), em sua resposta ao questionário do importador protocolada em 9 de agosto de
2024, afirmou que não haveria diferença de qualidade entre o produto nacional e o importado. A empresa informou que teria importado "por conhecimento desse fabricante sem nenhuma
relação com qualidade, eficiência ou qualquer outra questão de ordem técnica".
472. Em manifestações protocoladas em 9 e 19 de agosto de 2024, juntamente com sua resposta ao questionário do importador, a Tecnexus Soluções Ltda. alegou que os cabos
conectorizados estariam excluídos do escopo da investigação e que as suas importações seriam apenas de cabos desse tipo. A empresa apresentou informações de uma importação
realizada, que teria preço de R$ 16,98 por metro do cabo pré-conectorizado, ao passo que a aquisição de cabo semelhante sem conectorização no mercado brasileiro teria preço médio
de R$ 4,71. Segundo a Tecnexus, o cabo em questão teria sido adquirido na China apenas por ser destinado a interligação de máquina industrial de modelo compatível com o cabo
importado.
473. Na resposta ao questionário do importador Rio Branco Comércio e Indústria de Papeis Ltda. ("Rio Branco"), protocolada em 13 de agosto de 2024, a empresa informou
que as bobinas da indústria nacional teriam uma fragilidade superior às importadas. A empresa exemplificou que as bobinas de cabos autossustentados da indústria nacional não teriam
ripas para proteger os cabos em sua totalidade, deixando o produto exposto, ao contrário do produto importado. Além disso, a empresa acrescentou que teriam sido identificadas pequenas
variações na atenuação das fibras ópticas. O importador indicou que "as fibras das fabricantes chinesas HT e Sumec apresentam os seguintes valores de atenuação: HT £ 0,35 dB/km @
1310 nm e £ 0,22 dB/km @ 1550 nm; Sumec £ 0,35 dB/km @ 1310 nm e £ 0,23 dB/km @ 1550 nm. Em comparação, a WEC apresenta uma atenuação de £ 0,36 dB/km @ 1310 nm
e £ 0,23 dB/km @1550 nm nos mesmos testes". Por fim, a empresa afirmou que a diferença no preço do produto importado seria de aproximadamente -18% em relação ao produto
nacional. A empresa comparou o preço de três tipos de fibras da WEC e da SUMEC.
474. Em manifestação protocolada em 14 de agosto de 2024, juntamente com sua resposta ao questionário do importador, a Sycomp Tecnologia do Brasil Ltda. afirmou não
importar regularmente o produto objeto da investigação nem comercializar ou vender tais produtos; as importações eventualmente realizadas somente acontecem caso algum cliente ou
projeto necessite ou demande. A empresa teria realizado uma única importação, excepcional e de valor diminuto, de produtos chineses exportados dos Estados Unidos da América. Essa
importação teria sido realizada para atender determinada demanda de um cliente da empresa à época.
475. A Associação Administradora da Faixa de 3,5 GHZ ("EAF") afirmou, em sua resposta ao questionário do importador protocolada em 14 de agosto de 2024, que os cabos
de fibras ópticas importados teriam características técnicas específicas, as quais não seriam atendidas pelo produto fabricado no Brasil.
476. A importadora acrescentou que [CONFIDENCIAL].
477. Em vista disso, a importadora esclareceu que [CONFIDENCIAL].
478. Em manifestação protocolada em 14 de agosto de 2024, juntamente com sua resposta ao questionário do importador, a Softocean Trading Ltda. informou realizar
importações de cabos de fibras ópticas da China visando a atender a demanda específica do mercado brasileiro. As importações da empresa seriam revendidas a uma empresa do mesmo
grupo econômico, que, por sua vez, atenderia a um cliente final, uma empresa de tecnologia que opera plataformas de conteúdo digital. Esse cliente exigiria cabos das marcas Accelink
e Huawei, amplamente reconhecidas por sua qualidade e por atender a requisitos técnicos específicos que não são facilmente alcançados por marcas concorrentes, nacionais ou
internacionais, devido às características técnicas e padrões de qualidade, que são fundamentais para as operações desse cliente. Essas marcas seriam, nesse contexto, insubstituíveis, não
competindo diretamente com as marcas nacionais peticionárias.
479. A Softocean reportou importar 3 tipos de cabos: Cabo AOC, Cabo LC-LC SM Duplex e Cabo MPO. O Cabo AOC seria um cabo de fibra óptica com módulos ópticos soldados
na ponta, o qual não seria comercializado pelas peticionárias. O Cabo LC-LC SM Duplex possuiria conectores LC de alta densidade e eficiência, e seria adquirido especificamente na cor
amarela para a padronização das demandas do cliente. Esse cabo seria disponibilizado pela Furukawa apenas na cor azul. O Cabo MPO utiliza conectores MPO/MTP para permitir conexão
rápida e confiável de múltiplas fibras em um único conector, sendo cruciais para as interconexões internas dentro de data centers, conforme exigido pelo cliente.
480. Na resposta ao questionário do importador protocolada em 27 de agosto de 2024 pela Elgin Distribuidora Ltda. ("Elgin"), quando questionada acerca se haveria diferença
de qualidade entre o produto importado e o fabricado pela indústria doméstica, a empresa afirmou que, no seu entendimento, "as principais diferenças podem estar relacionadas aos
seguintes fatores: [CONFIDENCIAL]." A empresa declarou que tais características construtivas dos cabos poderiam alterar consideravelmente o seu custo de produção, com impacto no preço
final do produto.
481. A empresa 2 Flex afirmou em sua reposta ao questionário do importador, protocolada em 30 de agosto de 2024, que o produto importado apresentaria melhor qualidade
do que o produzido pela indústria doméstica. A diferença de qualidade seria evidenciada em fatores como: "i) qualidade do material utilizado na fabricação, visto que enquanto algumas
empresas nacionais utilizam materiais reciclados para fazer a capa externa do cabo (como o PVC ou PE), os produtos importados são fabricados com materiais novos; ii) uso de máquinas
de fabricação e de testes com tecnologia mais avançada; e iii) o importador utiliza fibras ópticas de excelente qualidade na fabricação dos cabos, ao passo que no mercado interno
os cabos são fabricados com fibras ópticas de menor custo, fazendo com que o produto não tenha a mesma qualidade."
482. Na resposta ao questionário do importador da Nec Latin America S.A., protocolado em 3 de setembro de 2024, a empresa informou o prazo de entrega também é um
diferencial dos produtos importados, tendo em vista que o fornecedor Chinês tem um prazo muito curto, muitas vezes disponibilizando o produto em até 5 dias úteis para importação.
Quanto à qualidade, a empresa informou que desconhece o produto nacional já que, considerando o baixo volume de aquisições do cabo em questão, a empresa optaria por continuar
com a aquisição do produto importado já homologado e com qualidade reconhecida.
483. O importador Amphenol TFC do Brasil Ltda. indicou, em sua resposta ao questionário do importador protocolada em 3 de setembro de 2024, que a empresa buscaria
o mesmo padrão de qualidade entre os produtos importados e os de origem nacional e que a opção pelo produto importado se daria em função do custo. A empresa afirmou que
haveria maior número de fornecedores do produto importado e maior nível de competitividade se comparado ao mercado local.
484. Na resposta ao questionário do importador da NTT Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda. ("NTT"), protocolada em 3 de setembro de 2024, a empresa declarou
que [CONFIDENCIAL].
485. Na resposta ao questionário do importador da OIW, protocolada em 3 de setembro de 2024, a empresa afirmou que não haveria diferença de qualidade entre o produto
similar e o importado e que a escolha pelo produto importado se daria em função da maior oferta de produtos estrangeiros em relação aos nacionais e em função do prazo de entrega.
A empresa indicou que não haveria necessidade de esperar o tempo de fabricação do pedido no caso dos produtos importados.
486. Na resposta ao questionário do importador da Prexx Comércio e Importação Lda. ("Prexx"), protocolada em 3 de setembro de 2024, a empresa declarou que a qualidade
do material importado e nacional seria similar. Porém, apontou que a produtora nacional não conseguiria suprir a demanda, de modo que as empresas não teriam opção a não ser
recorrer à importação. Acrescentou ainda que o prazo de entrega do mercado nacional é longo e salientou que as embalagens dos produtos importados seriam superiores, pois os cabos
viriam embalados em um tipo de madeira náutica, o que contribuiria para o seu transporte e armazenagem.
487. O importador PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda. ("PTLS") afirmou em sua reposta ao questionário, protocolada em 3 de setembro de 2024, que,
[CONFIDENCIAL].
488. Na resposta ao questionário do importador da Promonlogicalis Tecnologia e Participações Ltda., protocolado em 3 de setembro de 2024, a empresa pontuou que,
[CONFIDENCIAL].
489. Na resposta ao questionário do importador da Telmill Brasil Informática Ltda. ("Telmill"), protocolado em 3 de setembro de 2024, a empresa afirmou que não haveria
diferença de qualidade entre o produto importado e o nacional, tendo em vista que os parâmetros dos cabos seriam determinados pela ANATEL. Contudo, a empresa apontou que
poderia haver uma variedade de configurações, a depender do que pode ser especificado pelo cliente ou demandado pelo mercado para o qual o produto será destinado. A Telmill
afirmou que a opção pelo produto importado seria motivada pelo fato de que os principais produtores nacionais já venderiam diretamente aos mesmos clientes, notadamente as
principais operadoras do país. Adicionalmente, segundo a empresa, todos os fabricantes nacionais reunidos não teriam capacidade de suprir a demanda atual por este tipo de produto.
A Telmill também destacou a relevância das embalagens e bobinas desenvolvidas conforme especificação dos clientes.
490. A empresa Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda. afirmou, em sua resposta ao questionário do importador protocolada em 11 de setembro
de 2024, que desconheceria diferenças de qualidade entre o produto nacional e o importado. A empresa afirmou que [CONFIDENCIAL].
491. Na resposta ao questionário do importador da Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.A. ("Livetech"), protocolada em 12 de setembro de 2024, a empresa informou
que, com base nos relatos de alguns clientes, os cabos nacionais apresentariam "leve inferioridade" na qualidade das matérias primas utilizadas na fabricação dos produtos. A empresa
optaria por trabalhar com os produtos importados, pois os produtos importados tenderiam a ter uma durabilidade maior e os fabricantes nacionais não trabalhariam com "OEM (não
vendem white label), condição necessária para a Livetech manter a venda do produto de marca Easy4Link". Além disso, de acordo com a empresa, os fabricantes nacionais de cabos
"não beneficiam o mercado de distribuição, logo a Livetech precisa de opções estrangeiras, possibilitando chegar com o produto no território nacional, com boas condições de ofertas
aos clientes".
492. Na resposta ao questionário do importador, protocolada em 13 de setembro de 2024, a FiberHome Brasil informou que opta por importar cabos de fibras ópticas do
fabricante [CONFIDENCIAL] porque essa empresa possuiria forte capacidade técnica e seria o maior fabricante mundial de cabos ópticos com garantia de qualidade. A FiberHome Brasil
afirmou que a fabricante teria capacidade par fornecer todos os modelos que a empresa precisa para atender às diferentes necessidades dos seus clientes, enquanto a cadeia de
produção no Brasil seria menos desenvolvida em comparação com o mercado chinês, e os custos tenderiam a ser mais elevados. Além disso, a falta de infraestrutura na cadeia de
produção e a escassez de mão de obra qualificada limitariam a capacidade de produção do Brasil, que não teria capacidade para suprir a demanda interna.
493. A empresa também afirmou que, de modo geral, as matérias-primas e a tecnologia empregadas na fabricação no Brasil seriam idênticas às utilizadas na China. Todavia,
os principais fatores que determinariam o preço dos produtos seriam o custo dos materiais, da mão de obra, da água e eletricidade, além dos custos de instalações, equipamentos,
transporte e impostos. A empresa seguiu afirmando que a fabricação de cabos estaria condicionada aos parâmetros e demandas por cada cliente e que não haveria produtos
padronizados. Por isso, a empresa alegou que não haveria uma comparação direta entre os produtos fabricados na China e no Brasil.
494. Nas informações complementares à resposta ao questionário, protocoladas em 2 de dezembro de 2024, a FiberHome Brasil esclareceu que não haveria diferença de
qualidade entre o produto importado e o nacional, e que a distinção entre os produtos se daria em diferenças relacionadas a normas técnicas e capacidades industriais específicas de
cada mercado.
495. A empresa foi questionada sobre a afirmação feita na resposta ao questionário de que não haveria produtos padronizados, já que a indústria doméstica indicou os cabos
de fibras ópticas estariam sujeitos a regulamentos técnicos estabelecidos pela ANATEL e ABNT. Nesse contexto, a FiberHome Brasil teceu comentários acerca dos diferentes padrões
técnicos utilizados no design de cabos de fibras ópticas, afirmando que diferentes padrões poderiam gerar variações no desempenho e características dos produtos, o que não implicaria
necessariamente uma diferença de qualidade "em sentido estrito". A FiberHome Brasil indicou que a China adotaria os padrões GB (Guobiao), enquanto a maioria das regiões do mercado
internacional, incluindo o Brasil, adotaria os padrões IEC (International Electrotechnical Commission). Os padrões GB seriam, em grande parte, baseados nos padrões IEC. No Brasil, os
cabos seriam projetados conforme normas da ABNT.
496. A FiberHome Brasil seguiu afirmando que os diferentes padrões teriam requisitos técnicos distintos, o que levaria a diferenças nos projetos dos cabos de fibras ópticas.
Foi dado como exemplo o cabo óptico de pipeline, cujos padrões GB e IEC apresentariam "requisitos inconsistentes, resultando em projetos que podem ser distintos, mas não
necessariamente inferiores". Além disso, para a empresa, como os padrões geralmente definiriam limites mínimos de qualidade, mas não um limite máximo, os produtos poderiam
superar significativamente o padrão adotado.
2.6.2 Dos comentários acerca da similaridade
497. O Artigo 2.6 do Acordo Antidumping assim conceitua o produto similar doméstico:
Throughout this Agreement the term "like product" ("produit similaire") shall be interpreted to mean a product which is identical, i.e. alike in all respects to the product under
consideration, or in the absence of such a product, another product which, although not alike in all respects, has characteristics closely resembling those of the product under
consideration.
498. O art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, apresenta conceito idêntico, ao defini-lo como "o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação
ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação".
499. Além disso, conforme já apresentado no item 2.6, o dispositivo apresenta lista exemplificativa de critérios com bases nas quais a similaridade deve ser avaliada.
500. As diferenças apontadas do produto objeto em relação ao similar apontado pelas partes interessadas no tópico anterior se referem, em resumo, aos seguintes
aspectos:
Menor prazo de entrega;
Oferta de modelos mais variados;
Embalagem de melhor qualidade;
Menor preço;
Melhor qualidade; e
Preferência por determinadas marcas.
501. Como se percebe, embora os fatores apontados possam, eventualmente determinar a preferência do adquirente por outra fonte de fornecimento, não são suficientes
para descaracterizar a similaridade entre o produto originário da China e o nacional. Isso porque, como já afirmado, o conceito de similaridade não impõe necessariamente identidade
perfeita entre os produtos avaliados. Tampouco se exige que a indústria doméstica seja capaz de produzir todas as especificações demandadas pelo mercado para que se caracterize
tal similaridade.
502. A maioria dos critérios mencionados, inclusive, nem consta do rol indicativo estabelecido no art. 9º, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, como qualidade, prazos de
entrega e preços.
503. Somem-se a isso percepções dissonantes, como a da Electroson, Technip, Amphenol, Telmill e Nokia, para quem não há diferença técnica relevante entre os produtos
nacional e importado.
504. As diferenças apontadas pela EAF se referem a [CONFIDENCIAL] e foram totalmente revestidas de confidencialidade.
505. A PTLS argumentou que poderia haver compatibilidade entre o cabo óptico similar doméstico e [CONFIDENCIAL].
506. Para possibilitar a avaliação se essas diferenças afastariam a similaridade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, seria desejável que tais informações
fossem prestadas de forma restrita, ou o mais restritamente possível, de maneira a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa das demais partes interessadas, sobretudo
da indústria doméstica.
507. Quanto às alegações da Softocean e da Livetech de que não haveria produção nacional de determinados tipos de cabos ópticos, cabe ressaltar que não há qualquer
requisito, seja na legislação multilateral, seja na pátria, que a indústria doméstica seja capaz de fabricar todos os modelos existentes do produto objeto da investigação. Relembre-se,
aliás, que o objetivo de uma medida antidumping não é extirpar as importações a elas sujeitas do mercado importador, mas tão somente neutralizar os efeitos nocivos da prática de
dumping, reestabelecendo condições leais de concorrência.
508. Destarte, uma vez não tendo sido apresentados elementos suficientes para a descaracterização da similaridade, ratifica-se a conclusão adotada para fins de início da
investigação e da determinação preliminar, no sentido de serem similares os cabos de fibras ópticas importados da China e os produzidos pela indústria doméstica, nos termos do Artigo
2.6 do Acordo Antidumping e do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.7 Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
509. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, concluiu-se que, para fins de determinação preliminar, o produto objeto da investigação
são os cabos de fibras ópticas, quando originários da China.
510. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.3 deste
documento.
511. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto n º 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob
todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas às do produto objeto da investigação, concluiu-se, para fins de determinação final, que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3 DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
512. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível
reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção
nacional total do produto similar doméstico.
513. Conforme mencionado no item 1.4 deste documento, a totalidade dos produtores nacionais do produto similar doméstico engloba outras empresas além das empresas
Furukawa.
514. Não tendo sido possível reunir a totalidade dos produtores nacionais de cabos de fibras ópticas, a indústria doméstica foi definida, para fins desta análise, como o
conjunto de produtores cuja produção conjunta constitui proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico. Conforme metodologia descrita no item 1.4.2
deste documento, as empresas Furukawa foram responsáveis por 43,5% da produção nacional no período de outubro de 2018 a setembro de 2023. Dessa forma, foram definidas como
indústria doméstica as linhas de produção de cabos de fibras ópticas das referidas empresas.
515. Em 25 de abril de 2025, as empresas Furukawa Eletric Latam S.A., Furukawa Industrial Optoeletronica Ltda. juntaram aos autos restritos do processo os documentos
contanto as alterações e consolidações de seus estatutos sociais, nos quais observou-se alteração da razão social de cada uma dessas empresas.
516. A Furukawa Eletric Latam S.A. passou a ostentar a razão social Lightera LatAm S.A. e a Furukawa Industrial Optoeletronica Ltda. passou a estampar a razão social Lightera
Industrial Brasil Ltda, conforme, respectivamente, documentos SEI nº 50245272 e SEI nº 50245891.
3.1 Das manifestações acerca da indústria doméstica
517. As importadoras 2 Flex Telecom Ltda., Azul Distribuidora e Comércio de informática Ltda., Brasnet Web Informática Ltda., Dicomp Distribuidora de Eletrônicos Ltda.,
Filadelfiainfo Comercial Ltda., Prexx Comércio e Importação Ltda. e Supri Nordeste Comércio e Importações de Equipamentos de Informática Ltda. protocolaram manifestações em 4 e
em 26 de fevereiro de 2025 com o objetivo de requerer a desconsideração integral dos dados apresentados pela Prysmian.
518. As manifestantes sustentaram que a tentativa de reapresentação dos dados pela Prysmian comprometeria os critérios de representatividade da investigação. A empresa
teria declarado apoio à investigação em sua petição, mas esse apoio teria sido manifestado de forma extemporânea, ou seja, fora do momento processual adequado.
519. Segundo as importadoras, a representatividade da indústria doméstica deveria ser verificada antes da abertura da investigação, com base em dados válidos e tempestivos,
permitindo ao DECOM realizar os cálculos necessários. Como os dados da Prysmian teriam sido desconsiderados por irregularidades graves (conforme Ofício SEI nº 361/2025/MDIC),
qualquer tentativa de reintrodução posterior, segundo as partes, desses dados não apenas contrariaria o devido processo legal, como também distorceria a análise da
representatividade.
520. As manifestantes alertaram que essa distorção poderia induzir a interpretações equivocadas sobre os dados disponíveis. Por isso, requereram que o DECOM realizasse
e divulgasse, em base restrita, novos cálculos de representatividade, desconsiderando integralmente os dados da Prysmian.
521. Já na manifestação de 26 de fevereiro de 2025, as empresas importadoras acrescentaram consideração no sentido de que o § 5º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de
2013, exigiria a apresentação simultânea das versões confidenciais e restritas dos documentos e, assim, questionários individuais incluídos na petição deveriam ter os respectivos resumos
restritos protocolados, não existindo qualquer sustentação para o argumento da Furukawa de que não haveria qualquer dever por parte das peticionárias de apresentar dados
individualizados, uma vez que ambas as empresas formariam a indústria doméstica para fins da investigação.
522. As empresas peticionárias teriam optado por apresentar os apêndices restritos apenas em versão consolidada, mesmo diante de diversos questionamentos por parte do
DECOM e de outras partes interessadas. Com a posterior invalidação dos dados da Prysmian, a Furukawa teria sido compelida a apresentar seus dados individuais em base restrita. No
entanto, foram observadas, de acordo com as empresas importadoras, alterações significativas nos apêndices nas diferentes versões dos documentos ao longo da investigação: i)
questionário inicial; ii) resposta ao ofício de informações complementares; iii) correções prévias à verificação in loco; e iv) versão apresentada junto à carta de apoio.
523. Mediante essas alterações e a ausência de apêndices individuais desde o início, arguiram que teriam ficado impossibilitadas de avaliar adequadamente os impactos
sofridos e a representatividade da indústria doméstica.
524. Em 12 de fevereiro de 2025 as peticionárias Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A, Furukawa Eletric Latam S.A. e Furukawa Industrial Optoeletrônica Ltda. defenderam
que Furukawa possuiria representatividade para compor a indústria doméstica no âmbito da investigação antidumping.
525. Acerca da alegação do Grupo Fiberhome e a Wuhan Fiberhome de que não haveria informações confiáveis que comprovassem a legitimidade de Furukawa, apontando
que sua participação na produção nacional em P5 seria de apenas [RESTRITO] %, com base em dados que incluiriam a produção da Prysmian, afirmaram que os dados de Furukawa
seriam confiáveis e teriam sido devidamente verificados pelo DECOM durante a verificação in loco realizada.
526. Destacaram ainda que, conforme metodologia adotada no Parecer de Início, a Furukawa teria participação de [RESTRITO] % na produção nacional do produto similar,
considerando o volume em toneladas, o que atenderia ao disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto nº 8.058, de 2013, e seria reforçado pelo precedente da investigação
antidumping sobre cápsulas duras de gelatina vazia, em que uma peticionária com 34,6% de participação teria sido considerada representativa.
527. Ao concluir, as partes ressaltaram que Furukawa não estaria atuando isoladamente, sendo apoiada por Prysmian e Cablena do Brasil Ltda., o que reforçaria sua
legitimidade para representar a indústria doméstica.
528. A EAF protocolou manifestação em 13 de fevereiro de 2025, por meio da qual entendeu que a definição da indústria doméstica deveria ser mais bem esclarecida,
especialmente quanto à representatividade das empresas envolvidas.
529. A associação discorreu que, no início da investigação, as empresas Furukawa e Prysmian teriam sido consideradas como indústria doméstica por representarem [RESTRITO]
% da produção nacional no período P5 e as demais empresas brasileiras produtoras de cabos de fibras ópticas teriam sido reconhecidas como partes interessadas. Observou que apenas
as produtoras brasileiras WEC e YOFC teriam apresentado resposta ao questionário do produtor nacional, que teriam, posteriormente, sido desconsideradas pelo DECOM.
530. Além dessa desconsideração das respostas aos questionários do produtor nacional das empresas WEC e YOFC, os dados da produtora brasileira Prysmian teriam sido
excluídos da análise após terem sido identificadas graves inconsistências durante a verificação in loco, que teriam comprometido sua confiabilidade para fins de avaliação de dano e
produção nacional. Como resultado, a análise teria passado a considerar exclusivamente os dados das empresas do Grupo Furukawa (FEL e FIO).
531. A associação aludiu ao art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, especialmente em sua parte final, para afirmar que, até o momento de sua manifestação, não teria sido
divulgada a representatividade dessas empresas em relação à produção nacional total, o que dificultaria a verificação do cumprimento do critério de "proporção significativa" exigido
por aquele Decreto.
532. Dessa forma, solicitou que fosse esclarecido se a petição inicial ainda poderia ser considerada como feita em nome da indústria doméstica, considerando apenas os dados
das empresas do Grupo Furukawa (FEL e FIO), após excluídos os dados da Prysmian e da Cablena, conforme os critérios legais de representatividade.
533. Em 17 de abril de 2025, a empresa importadora Rio Branco Comércio e Indústria de Papéis Ltda. questionou a representatividade da empresa Furukawa, que
corresponderia a [RESTRITO] % da produção nacional, valor próximo ao limite mínimo de 25%, além de arguir existirem Inconsistências nos dados inicialmente apresentados pelas
peticionárias Prysmian e Furukawa.
534. A exportadora Fiberhome Telecommunication Technologies Co., Ltd. e a importadora Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação
protocolaram manifestação em 2 de junho de 2025 com o objetivo de solicitar o encerramento imediato da investigação antidumping em curso.
535. O pedido estaria fundamentado na alegada ausência de representatividade da indústria doméstica, especialmente após a exclusão da empresa Prysmian do processo.
As partes manifestantes alegaram que essa exclusão comprometeria a legitimidade da investigação.
536. As partes destacaram que a petição inicial foi substancialmente modificada após a exclusão da empresa Prysmian, originalmente peticionária junto à Furukawa.
537. Com base nos dados do Relatório CRU - Telecom Cables Market Outlook (setembro de 2023), as manifestantes teriam demonstrado que a participação média da
Furukawa na produção nacional de cabos ópticos, medida em km-fibra ao longo dos períodos investigados (P1 a P5), não ultrapassaria 20%, situando-se em média de 19%.
538. Adicionalmente, alegaram que a metodologia de conversão adotada pelo Decom entre km-fibra, km-cabo e km/kg teria resultado em erros graves, especialmente pela
utilização indevida de um fator derivado de kg/km. Esse fator teria apresentado uma diferença de 68,9% abaixo do valor posteriormente ajustado, gerando incertezas relevantes na
estimativa de produção total e inflando artificialmente a representatividade da Furukawa.
539. As partes questionaram os critérios de comparabilidade entre os tipos de cabos utilizados e os ajustes objetivos aplicados.
540. As manifestantes também apontaram instabilidades nas proporções kg/km entre Furukawa e Prysmian, evidenciando problemas metodológicos adicionais:
A Prysmian teria apresentado oscilações extremas nos valores de kg/km ao longo dos períodos investigados.
A Furukawa, por sua vez, teria demonstrado variações crescentes e instabilidade, com valores que teriam oscilado de 35,82 kg/km (P1) até 45,50 kg/km (P5), com uma queda
abrupta em P4 (21,12 kg/km).
541. Segundo as partes, essas discrepâncias teriam tornado inviável técnica e juridicamente o uso dos dados como referência para aferição da representatividade
setorial.
542. As manifestantes fundamentaram sua argumentação com base na jurisprudência do Órgão de Apelação da OMC no caso DS479 (Russia - Commercial Vehicles),
sustentando que a legitimidade da indústria doméstica deveria ser verificada continuamente ao longo de toda a investigação antidumping. A exclusão da empresa Prysmian, segundo
as partes, teria representado uma alteração significativa, exigindo imediata revisão da representatividade para garantir a objetividade e precisão da análise de dano.
543. As empresas destacaram que, no caso citado, o Painel da OMC concluiu que a autoridade investigadora russa não assegurou a representatividade adequada dos
peticionários, conforme o Artigo 5.4 do Acordo Antidumping, o que teria comprometido a legitimidade da investigação. O Painel teria enfatizado que a representatividade da indústria
doméstica deveria ser estabelecida no início da investigação com base em dados confiáveis e verificáveis.
544. As manifestantes argumentaram que falhas na avaliação da legitimidade, especialmente quando há exclusão posterior de dados consolidados de uma das partes, poderiam
viciar todo o processo investigativo. As partes citaram que, no caso do painel da Rússia, a exclusão de um dos produtores com base em dados considerados deficientes teria gerado
risco de distorção material na análise de dano, conforme reconhecido pelo Painel.
545. Além disso, as empresas ressaltaram que a definição da indústria doméstica e a coleta de dados são questões distintas, e que a autoridade russa teria violado os Artigos
4.1 e 3.1 do Acordo Antidumping ao basear sua análise em uma definição incorreta da indústria doméstica. O Órgão de Apelação teria confirmado que não houve erro na conclusão
do Painel, reforçando que a exclusão de produtores com base em supostas deficiências de dados não seria permitida, pois isso comprometeria a representatividade da indústria e a
objetividade da análise de dano.
546. Por fim, as manifestantes concluíram que a continuidade da investigação antidumping, baseada em metodologias incorretas e instáveis, violaria os princípios do Acordo
Antidumping e da legislação brasileira. As partes apontaram que, com a exclusão dos dados da Prysmian, a Furukawa representaria apenas 19,3% da produção nacional do produto similar
no período investigado, não atingindo o limite mínimo de 25% exigido para a representatividade da indústria doméstica.
547. Em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025, a empresa produtora/exportadora chinesa SUMEC apresentou manifestação em que afirmou que em 30 de janeiro
de 2024, a Furukawa e a Prysmian protocolaram petição requerendo o início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, quando originárias
da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Ocorre que a petição omitiu, intencionalmente, as versões restritas dos apêndices dos questionários individuais das
empresas.
548. Narrou que, em 5 de março de 2024, foi encaminhado o Ofício SEI nº 1416/2024/MDIC de informações complementares às peticionárias, solicitando, nos itens 2.11 e
2.12, correções e esclarecimentos referentes aos apêndices individuais da Furukawa e da Prysmian, respectivamente e que, em 20 de março de 2024, elas teriam protocolado as versões
restrita e confidencial da resposta às informações complementares solicitadas e, novamente, os apêndices individuais das empresas não teriam sido protocolados nos autos
restritos.
549. Encerrado o prazo para apresentação das informações complementares, conforme narrado pela SUMEC, as peticionárias teriam requerido a juntada de seus questionários
individuais, "porém o DECOM, acertadamente, determinou que os documentos seriam desconsiderados "para quaisquer fins no processo em questão", tendo em vista terem sido juntados
intempestivamente", consoante o Ofício SEI nº 1965/2024/MDIC e constante do Parecer SEI nº 2748/2024/MDIC.
550. Seguindo, embora se tenha considerado não existir exigência legal expressa para a apresentação de versões restritas dos dados individualizados que compõem os
apêndices das empresas peticionárias, a produtora/exportadora chinesa destacou que teria sido "uma escolha deliberada das peticionárias não apresentarem os apêndices individuais em
bases restritas, mesmo após serem expressamente instadas a fazê-lo".
551. Para a SUMEC:
Não houve qualquer impedimento regulatório ou técnico que justificasse a omissão. A decisão de manter tais informações em sigilo absoluto, sem oportunizar o acesso às
demais partes, evidencia uma estratégia processual que compromete a transparência e o devido processo legal, além de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
552. A desconsideração dos dados da Prysmian teria alterado "substancialmente a configuração da indústria doméstica, tornando essencial a análise dos dados da Furukawa
de forma isolada", consoante opinião da SUMEC. Alegou a empresa que, apesar de o artigo 29 do Decreto nº 8.058, de 2013, determinar que a análise de dano deve ser realizada
em relação à indústria doméstica como um todo, tal premissa partiria da "existência de um grupo coeso de empresas, cujos dados, consolidados, possam ser validados". Ainda na opinião
da empresa, "[Q]uando uma das empresas é excluída da análise por falhas nas informações, como no caso da Prysmian, a base consolidada perde sua validade original", e o exame
dos dados remanescentes passaria "a exigir a avaliação individualizada da única empresa restante".