RESOLUÇÃO GECEX Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 8 de 24)

553. Nesse sentido, a empresa realçou sua interpretação de que a apresentação dos apêndices individuais da Furukawa após a exclusão da Prysmian teria sido realizada de
forma intempestiva e, portanto, não poderia ser considerada para nenhum fim no processo. Tratar-se-ia de tentativa extemporânea de suprir uma omissão inicial das peticionárias. Assim,
os elementos entregues pela Furukawa fora do prazo legal careceriam de validade formal.
554. Concluiu que, nesse caminho, não se sustentaria a conclusão de que os requisitos do art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013, teriam sido integralmente atendidos. Para
a SUMEC a ausência de apresentação tempestiva dos dados individuais em suas versões restritas prejudicaria a transparência do processo e comprometeria a apuração dos elementos
indispensáveis à análise de mérito. A "confidencialidade excessiva" teria extrapolado os limites normativos e teria gerado um vício formal insanável, que deveria ser levado em
consideração em todas as etapas subsequentes da investigação.
555. As peticionárias Lightera Latam S.A. ("Lightera"), Lightera Industrial Brasil Ltda. ("Lightera Industrial"), Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. ("Prysmian") e Cablena
do Brasil Ltda. ("Cablena") apresentaram manifestação em 12 de maio de 2025, por meio da qual defenderam que possuiriam representatividade suficiente para compor a indústria
doméstica na investigação antidumping sobre cabos de fibras ópticas.
556. As peticionárias, com base no Parecer de Determinação Preliminar, arguiram que a produção conjunta das duas empresas teria representado, em média, [RESTRITO] %
da produção nacional ao longo do período de análise de dano, o que teria sido considerado uma proporção significativa nos termos do artigo 34 do Decreto nº 8.058, de 2013. Ao
se considerar o volume em quilômetros, a sua participação, em P5, teria sido de [RESTRITO] %, reforçando a relevância de sua representatividade.
557. Com fulcro em precedentes da Organização Mundial do Comércio (OMC), arguiram que o conceito de "proporção significativa" não exigiria uma participação superior
a 50%, mas sim uma avaliação qualitativa dos fatos e evidências disponíveis. Destacaram também que proporções como 46% e até 27% já teriam sido consideradas válidas em
investigações anteriores. Assim, Lightera e Lightera Industrial representariam uma parcela significativa da produção nacional, sendo legítimas para compor a indústria doméstica nesta
investigação.
"7.341. an interpretation that defines the domestic industry in terms of domestic producers of an important, serious or significant proportion of total domestic production is
permissible. Indeed, this approach is entirely consistent with the Spanish version of Article 4.1, which refers to producers representing "una proporción importante" of domestic production.
Furthermore, Article 4.1 does not define the "domestic industry" in terms of producers of the major proportion of total domestic production. Instead, Article 4.1 refers to producers of
a major proportion of total domestic production. If Article 4.1 had referred to the major proportion, the requirement would clearly have been to define the "domestic industry" as
producers constituting 50+ per cent of total domestic production. However, the reference to A major proportion suggests that there may be more than one "major proportion" for the
purpose of defining "domestic industry". In the event of multiple "major proportions", it is inconceivable that each individual "major proportion" could - or must - exceed 50 per cent.
This therefore supports our finding that it is permissible to define the "domestic industry" in terms of domestic producers of an important, serious or significant proportion of total
domestic production. For these reasons, we find that Article 4.1 of the AD Agreement does not require Members to define the "domestic industry" in terms of domestic producers
representing the majority, or 50+ per cent, of total domestic production".
"7.226 (¼) As the parties have recognized [European Union and China], a "major" proportion is one that is "important, serious, or significant".492 The parties also agree
that the "major proportion" referred to in Article 4.1 of the AD Agreement may be something less than 50 per cent, and that the lower limit is not determinable in the abstract, but
will depend on the facts of the case. This is consistent with the views of the panel in Argentina - Poultry (¼)"
"7.207 (¼) We note in this respect that a panel previously accepted 46% of total production as sufficiently "important, serious or significant" to constitute a major proportion
of total domestic production. Further, the Appellate Body in another dispute did not a priori exclude the possibility that a figure as low as 27% of total domestic production might
constitute a major proportion of total domestic production, depending on the circumstances."
558. Em seguida, recordaram que os seus dados teriam sido devidamente verificados durante procedimento de verificação in loco e que a conclusão sobre a ocorrência de
dano teria sido mantida, permitindo uma análise precisa e sem distorções.
"A major proportion' of such total production will standardly serve as a substantial reflection of the total domestic production. (¼) In our view, the above interpretation is
confirmed by the purpose of defining the domestic industry under the Anti-Dumping Agreement. As footnote 9 to Article 3 of the Anti-Dumping Agreement indicates, the domestic industry
forms the basis on which an investigating authority makes the determination of whether the dumped imports cause or threaten to cause material injury to the domestic producers. (¼)'
a major proportion of the total domestic production' should be determined so as to ensure that the domestic industry defined on this basis is capable of providing ample data that
ensure an accurate injury analysis.
3.1.1 Dos comentários acerca das manifestações
163. Preliminarmente, acerca das manifestações de que as peticionárias não teriam apresentado a versão restrita de apêndices com informações individuais de cada empresa
simultaneamente à respectiva versão para fins de peticionamento, realce-se que foi protocolada versão restrita dos apêndices consolidados da indústria doméstica no conjunto de
documentos que perfazem tanto a versão restrita da petição quanto da resposta ao pedido de informações complementares.
164. Conforme já apontado no item 1.7.1.3, observe-se que não existe previsão no Regulamento Brasileiro que obrigue as empresas que compõem o conceito de indústria
doméstica a apresentarem versão restrita dos dados individualizados trazidos no âmbito da petição.
559. Esse entendimento fica ainda mais evidente quando se observa que, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação do dano é feita em relação
à indústria doméstica como um todo, não cabendo análise individualizada do desempenho de cada empresa. Portanto, carecem de qualquer coerência afirmações acerca de prejuízo
ao contraditório, ampla defesa ou transparência no processo que decorram de suposta impossibilidade de análise individualizada por empresa peticionária.
560. Acerca também dos dados protocolados pela Prysmian em 3 de fevereiro de 2025, que a empresa teria intitulado como "carta de apoio", a empresa forneceu-os de
modo voluntário e foi considerada apenas como uma manifestação legítima da empresa, não guardando relação com a averiguação da admissibilidade da petição como preconiza o art.
37 do Decreto nº 8.058, de 2013, feita em momento processual distinto, anterior ao início da investigação, conforme explicitado no item 1.4.1.
561. Além disso, importante esclarecer que esses dados não foram considerados na determinação preliminar. As análises empreendidas naquela oportunidade já refletiram
a exclusão dos dados da Prysmian do conjunto de indicadores utilizados na análise de dano à indústria doméstica. Recorde-se que a exclusão dos dados da Prysmian foi consequência
das apurações na verificação in loco que culminou, posteriormente, com a conclusão pela existência de irregularidades graves nas informações prestadas na petição.
562. Aqui cabe destacar que as análises realizadas na determinação preliminar, que já contavam com a exclusão dos dados da Prysmian, foram divulgadas em 18 de março
de 2025, com antecedência de 55 dias da data do encerramento da fase probatória (12 de maio de 2025) e 76 dias do prazo para apresentação de manifestações sobre os dados e
as informações constantes dos autos (2 de junho de 2025). Resta, dessa forma, bastante incongruente sustentar alegações que versem sobre prejuízo à possibilidade de exercer o
contraditório e a ampla defesa, bem como sobre a ausência de transparência na apresentação das informações da indústria doméstica.
563. Isso não obstante, foram aproveitados os volumes de produção da Prysmian, os quais haviam sido inicialmente reportados na petição e confirmados durante a verificação
in loco. Como já detalhado no item 1.4.2, as inconsistências identificadas no procedimento de verificação in loco não afetaram as informações relativas à produção, ensejando a decisão
de considerá-los, por serem dados primários, na avaliação da representatividade da Furukawa em relação à produção nacional.
564. Neste momento, importante esclarecer que os dados das peticionárias remanescentes foram verificados e validados, conforme item 1.10.1. Nessa esteira, não há sentido
em arguição não confiabilidade de informações que comprovassem a legitimidade de Furukawa.Acerca das manifestações que sustentaram a ausência de legitimidade das empresas
remanescentes para representar a indústria doméstica ou, ainda, as manifestações que aludiram a uma suposta ausência de limpidez na definição de indústria doméstica, remete-se à
análise realizada no item 1.4, no qual se expôs a reavaliação do cumprimento do disposto no art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, isto é, se as peticionárias remanescentes no conceito
de indústria doméstica (Furukawa Eletric e Furukawa Industrial) constituiriam proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico, em vista da exclusão da
Prysmian do conceito de indústria doméstica adotado para fins da presente investigação.
4 DO DUMPING
565. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
566. Na presente análise, utilizou-se o período de outubro de 2022 a setembro de 2023, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações
para o Brasil de cabos de fibras ópticas originários da China.
4.1 Do dumping para fins de início de investigação
4.1.1 Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
567. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo
de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do
restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto
da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
568. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e
custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas
provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da
prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2 Da manifestação das peticionárias sobre o tratamento da China para fins do cálculo do valor normal
569. As empresas peticionárias afirmaram que a economia chinesa seria marcada por uma forte intervenção estatal. Entre os principais fatores dessa intervenção estariam
a participação do Partido Comunista Chinês ("Partido") em empresas e setores estratégicos, a intensa intervenção no sistema financeiro, com concessão de empréstimos preferenciais
para determinados setores e o controle da oferta de matérias-primas e outros fatores produtivos, incluindo propriedades.
570. De acordo com as peticionárias, o governo chinês contaria com planos quinquenais. Esses planos, em âmbito federal e provincial, estabeleceriam as metas específicas
para desenvolvimento da economia, frequentemente com indicação dos segmentos considerados prioritários. A partir dos planos quinquenais, outras políticas específicas seriam, então,
estabelecidas.
571. Os objetivos estabelecidos por esses instrumentos de planejamento teriam "natureza vinculativa" e as autoridades em cada nível administrativo do governo chinês
realizariam o monitoramento "da implementação dos planos pelo nível inferior de governo correspondente". No geral, o sistema de planejamento na China resultaria em recursos
direcionados para setores designados como estratégicos, ou considerados politicamente importantes pelo governo, em vez de serem alocados de acordo com as condições de
mercado.
572. Além dos planos que estabeleceriam os segmentos a serem priorizados, conforme trazido pelas peticionárias, "outros mecanismos" seriam utilizados para intervenção,
como o controle de fatores de produção, a concessão de incentivos fiscais, a concessão de empréstimos preferenciais e a inclusão, nas empresas estatais e privadas, de dirigentes
vinculados ao Partido.
573. As peticionárias mencionaram explicação atribuída a Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutier, segundo a qual uma das formas de intervenção do Partido seria a
manutenção de organizações do Partido nas empresas:
Furthermore, the CCP [Chinese Communist Party] maintains networks of party organizations that are embedded in companies -- including private firms. Because CCP
membership is very useful for career advancement, CCP members in these embedded organizations generally want their CCP personnel dossiers to demonstrate a record of compliance
with CCP policies. Therefore, these embedded organizations further ensure that companies make decisions in accordance with CCP (and hence governmental) policy. The GOC also has
designated certain industries as "strategic" and declared that these industries will remain under absolute government control. Major decisions for companies in these industries are made
by the GOC, which will also limit the actions of non-state entities doing business in these industries." (notas de rodapé omitidas)
574. Tendo em consideração que o documento mencionado pelas peticionárias - Report on Chinese Industrial Policies - abordou análise específica acerca das disposições de
política econômica e industrial do "12th Five Year Plan" do Governo da República Popular da China, o qual encerrou o período de 2011-2015, elas foram instadas a apresentar estudo
que contivesse análise que abarcasse o período de análise de dumping da presente investigação ou apontar as disposições do "14th Five-Year Plan (2021-2025)" que atestassem a
validade das conclusões alcançadas no aludido documento.
575. Nessa esteira, as peticionárias responderam que esse cenário poderia ser confirmado "pela Determinação Final da Trade Remedies Authority do Reino Unido, que aplicou
medidas compensatórias sobre as importações de cabos de fibras ópticas originárias da China em outubro de 2023", que teria afirmado:
238. Todos os estatutos que analisamos continham referências ao papel dos Comitês do Partido Comunista na governança dos bancos. Sem exceção, os estatutos informavam
que o papel dos Comitês do Partido incluía: garantir a implementação das políticas do Estado e do PCC; controlar a seleção e nomeação de pessoal; e aderir ao princípio do controle
do PCC sobre a seleção dos membros dos Conselhos de Administração.
239. Quando analisamos os detalhes da liderança dos bancos, foi relatado que a maioria dos membros de cada Conselho de Administração e Conselho de Supervisão eram
membros do PCC ou membros dos Comitês do Partido Comunista. Isto apoia ainda mais a nossa conclusão, a partir da análise dos estatutos de vários bancos, de que o Governo da
RPC exerce controle sobre a nomeação da liderança superior dos bancos na RPC.
576. As peticionárias adicionaram que a análise realizada pela autoridade do Reino Unido teria sido baseada em "relatórios anuais das empresas de 2021 e 2022", o que
confirmaria, portanto, "que o panorama descrito prevalece e o PCC continua atuando em empresas por meio de suas organizações, como os Comitês do Partido".
577. Seguindo na sua argumentação, as peticionárias apontaram que na revisão de final de período dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de laminados
planos de aços inoxidáveis originários da China e de Taipé Chinês, ter-se-ia reputado como um elemento relevante esse aspecto da intervenção do governo chinês nas empresas "até
mesmo privadas", na análise sobre o grau de intervenção estatal em comparação com economias de mercado:
A influência do Governo sobre as empresas privadas parece mais reduzida, tendo em vista os dados de ociosidade, lucratividade e de endividamento destas empresas em
comparação com suas contrapartes estatais. Contudo, como visto no caso da maior empresa privada de aço do país, não se pode afirmar que seja pouco significativa. A presença massiva
do Estado no setor, no âmbito nacional ou subnacional, por meio de influência direta (propriedade direta pouco abaixo de 50% da produção nacional) ou indireta (por meio de Comitês
do PCC, subsídios e outras práticas), atrai o setor privado para a órbita do Estado por motivos de sobrevivência ou, até mesmo, porque o alinhamento gera maiores oportunidades de
crescimento, agravando as distorções no setor(...).(destaque no original)
578. Outra particularidade no governo chinês, segundo as peticionárias, que facilitaria a intervenção estatal na economia seria o controle exercido pelo Partido, diretamente
ou indiretamente, sobre os bancos. Indicaram que, em memorando específico sobre a China, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos afirmou que a organização do sistema
financeiro chinês incluiria:
(1) five large commercial banks ("Big Five") that are majority state-owned, operate large branch networks on a nationwide basis, and accounted for approximately 40% of
bank assets in 2015;
(2) 12 joint-stock commercial banks (JSBs) that operate with generally lower levels of direct government ownership, operate on a nationwide basis, and accounted for
approximately 19% of bank assets in 2015;
(3) approximately 145 city commercial banks and credit unions that generally remain under local government control, serve local markets, and accounted for approximately
14% of bank assets in 2015;
(4) three wholly state-owned policy banks that focus on infrastructure, agriculture and rural development, and foreign trade, respectively, and accounted for approximately
10% of bank assets in 2015; and
(5) foreign-owned banks and bank branches that accounted for 2% of bank assets in 2015, unchanged from 2006.
579. Para as peticionárias, dessa forma ficaria claro que "a maior parte dos ativos do sistema financeiro chinês" se concentrariam no Estado. Concluíram que a "alocação
de recursos" ocorreria tendo em consideração as políticas e metas governamentais estabelecidas, "por exemplo, nos planos quinquenais - algo que, no âmbito privado e de mercado,
não necessariamente compõe o processo de decisão sobre a alocação dos recursos".
580. Além do sistema financeiro chinês, as peticionárias trouxeram que, na China, especialmente na década de 1990, o setor de energia elétrica seria de propriedade do
Estado e por ele regulado, planejado e operado. Nos últimos anos, o país teria apresentado uma mudança na condução desse setor, que apesar de continuar de propriedade estatal,
teria passado a ser gradualmente menos regulamentado.
581. As peticionárias fizeram alusão ao "China Environment Forum, Woodrow Wilson International Center for Scholars. Four Things You Should Know about China's Electricity
System" e citaram que, segundo Fredrich Kahrl, Jim Williams, and Ding Jianhua, a principal razão para que o controle da rede elétrica na China continue sendo estatal estaria na
concentração do poder de decisão na National Development and Reform Commission ("NDRC"), que "minimiza a influência da State Electricity Regulatory Commission ("SERC"), criada
com objetivo de se tornar uma agência reguladora do setor". Destacaram o seguinte trecho:
"Efforts at independent regulation of the electricity sector in China have run into two primary roadblocks. First, SERC does not have the powers or authority to be an effective
regulator. SERC was never given approval, planning, or ratemaking powers. Key decision-making powers for the electricity sector are instead concentrated in the National Development
and Reform Commission (NDRC), China's chief planning agency. National state-owned enterprises in China's electricity sector, and in particular the State Grid Corporation, are often more
powerful than SERC, which, because China lacks an independent judiciary, leaves SERC with few direct options for enforcing the rules".
582. As peticionárias ainda acrescentaram que Edward A. Cunningham elencaria que duas das formas mais diretas de intervenção do governo chinês no setor de fornecimento
de energia elétrica seriam (i) através da indicação de executivos via a State-owned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council SASAC; e (ii) por meio da
aprovação de projetos de fornecimento de energia elétrica de médio e longo porte pela NDRC.
583. Em adição, após ter sido apontado que os artigos Four Things You Should Know about China's Electricity System e The State and the Firm: China's Energy Governance
in Context estariam baseados em referências, dados e informações que datariam de, no mínimo, uma década atrás, as peticionárias apontaram que as conclusões referidas nesses
documentos ainda permaneceriam válidas, consoante o estudo "Power Market Reform in China: Motivations, Progress, and Recommendations", que teria sido lançado em outubro de
2020. As empresas peticionárias extraíram o seguinte trecho:
"Por um lado, os preços da eletricidade são regulados e determinados pelo governo. Antes de uma central eléctrica ser construída, uma GenCo deve submeter as informações
econômicas deste projeto ao governo local. Em seguida, ocorre uma negociação entre o governo local e a GenCo para determinar se a central eléctrica deve ser construída e qual seria
o preço na rede. Uma vez determinado o preço da rede e quando a central elétrica começa a funcionar, a margem para ajustar o preço da rede é limitada. Assim, as GenCos não
podem competir facilmente ajustando os seus preços. (destaques das peticionárias)
584. Após a exposição sobre os fatores mais gerais que caracterizariam a China como um país cuja economia sofreria forte intervenção estatal, as peticionárias passaram a
discorrer sobre aspectos atinentes ao setor de cabos de fibras ópticas naquele país que o caracterizariam como setor produtivo em que não prevaleceriam condições de economia de
mercado.
585. A respeito da indústria de cabos de fibras ópticas, as peticionárias argumentaram que ela seria considerada estratégica para China. Por essa razão, nos últimos anos,
o país teria adotado uma série de políticas e planos econômicos para desenvolvê-la, incluindo subsídios e outros mecanismos de intervenção direta.
586. Nesse diapasão, com o objetivo de garantir maior competitividade para a indústria, a China teria adotado políticas, guias e programas para promover a pesquisa e o
desenvolvimento do setor de alta tecnologia. Ao determinar o escopo das medidas adotadas, de acordo com as peticionárias, o governo chinês teria elaborado catálogos que
apresentariam os produtos considerados de alta tecnologia. Desse modo, a maioria das empresas que produzissem esse tipo de produto seria contemplada por programas do governo
chinês.
587. De acordo com as empresas peticionárias, esses catálogos difeririam entre si conforme a política para a qual foram elaborados. Assim, parte dos catálogos serviria para
guiar a implementação dos planos quinquenais, que seriam mais amplos, e parte dos catálogos serviriam para guiar políticas setoriais, específicas.
588. Existiriam, então, três catálogos de aspecto geral que mencionariam a indústria de telecomunicações e os cabos de fibras ópticas:
- China´s High Technology Export Products (2000, 2003 e 2006): aborda benefícios de desconto de imposto sobre valor agregado de exportação (IVA);
- China's High Technology Products Catalogue (2000 e 2006): traz a base para reconhecimento de empresas de alta tecnologia e concessão de benefícios fiscais preferenciais
(renda) corporativos; e
- Foreign Investment Promotion High and New Technology Product Catalogue (2003): orienta a política industrial para investidores estrangeiros.
589. As peticionárias esclareceram que os catálogos "China´s High Technology Export Products" e "China's High Technology Products Catalogue" teriam sido recentemente
revisados e compilados no catálogo "Guiding Catalogue of China's High-tech Products", de 2009, que teria dado seguimento às políticas de incentivo à inovação independente e
desenvolvimento de indústrias de alta tecnologia.
590. Instadas em sede de informação complementar, dadas as datas remotas dos documentos apresentados, as peticionárias argumentaram que "a edição de 2006 dos
catálogos" seria "mencionada na decisão mais recente da Comissão Europeia (Comission Implementing Regulation (EU) 2022/72), de 18 de janeiro de 2022, que aplicou medidas
compensatórias sobre as importações de cabos de fibras ópticas originárias da China e esse fato evidenciaria que seriam "documentos vigentes e válidos durante o período da
investigação". Segundo as peticionárias, a Comissão Europeia teria indicado menções à indústria de telecomunicações e os cabos de fibras ópticas, cuja fonte seria, conforme referência
constante do documento emitido pela Comissão Europeia, o China's High-tech Products Export Catalogue:
(452) According to the Notice on the issuance of the 2006 edition of China's High-tech Products Export Catalogue No 16, 'products included in the 2006 edition of the Export
Catalogue may enjoy preferential policies granted by the State for the export of high-tech products'. The Export Catalogue of High-Tech Products specifically lists optical fibres, optical
fiber communication transmission equipment and optical fibre cables.
591. Além desses catálogos, as peticionárias mencionaram que outros três catálogos teriam sido elaborados de forma específica, pelo governo central, nos quais os cabos
de fibras ópticas e suas pré-formas teriam sido considerados produtos de alta tecnologia. Isso significaria que todas as políticas governamentais voltadas para os produtos de alta
tecnologia também seriam aplicáveis "automaticamente" aos cabos de fibras ópticas fabricados na China.
592. Constaria, nessa esteira, no primeiro documento citado, o "Catalogue of Major Industries, Products and Technologies Encouraged for Development in China, o item "XIII.
Postos and Telecommunications", com menção a "Key technologies and equipment of stratosphere telecommunications systems" e "Optical fibre telecommunications system and equipment
\for 622Mb/s and over digital synchronous series".
593. Também no que diz respeito à data de emissão do documento, a peticionária ao ser questionada, alegou:
Catalogue of Major Industries, products and Technologies Encouraged for Development in China" (ou "Catalogue of key industries, products and technologies the development
of which is encouraged by the State") foi mencionado na Commission Implementing Regulation (EU) 2017/366 da União Europeia de 01.03.2017, que impôs direitos compensatórios
definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino da China:
87. In this regard, green technology is commonly associated in China with the PV industry. Furthermore, and as indicated in recitals 378 and 389, the PV industry is listed
as an encouraged industry in the Catalogue of key industries, products and technologies the development of which is encouraged by the State. On the basis of the above, the
Commission confirmed that the PV industry is included in this strategic plan. (¼)
389. The programme is specific within the meaning of Article 4(2)(a) of the basic Regulation since the legislation pursuant to which the granting authority operates, limits
its access to foreign invested enterprises that purchase domestically-manufactured equipment and fall under the encouraged category and the restricted B Category of the Catalogue
of Foreign-funded Industries and equipment purchased in the domestic market listed in the Catalogue of key industries, products and technologies the development of which is
encouraged by the State. (¼) (destaque no original)
594. E concluiu que "nesse sentido, verifica-se que o catálogo era considerado aplicável mesmo após pelo menos 20 anos de seu estabelecimento".
595. Na sequência, as peticionárias trouxeram que o segundo documento apensado, o Catalogue of Industries for Foreign Investment Guidance, versão 2022, apontaria em
seu item "119. Production of optical fibers and products: image transmition beams and laser medical optical fibers, ultra-second and third-generation microchannel plates, optical fiber
panels, inverters and glass light cones".
596. Em seguida, como terceiro documento citado, as peticionárias trouxeram o "Catalogue for the Guidance of Industrial Structure Adjustment 2019". As peticionárias
destacaram que o documento elencaria a seguinte informação:
Wide application
28. Information Industry
1.Construction of 2.5GB/s and above optical synchronous transmission system
28. Manufacturing of new (non-dispersive) single-mode optical fiber and optical fiber preform.
597. Questionou-se às peticionárias acerca da permanência em vigor do referido catálogo e solicitou-se que fosse indicado o trecho do catálogo ou outro documento que
a ele fizesse referência em que poderia ser encontrada a definição dos cabos de fibras ópticas e suas pré-formas como produtos de alta tecnologia.
598. A esse respeito as peticionárias alegaram que a Determinação Final da Trade Remedies Authority do Reino Unido, que aplicou medidas compensatórias sobre as
importações de cabos de fibras ópticas originárias da China em outubro de 2023, teria apontado que a legislação chinesa "coloca a versão de 2019 do "Catalogue for the Guidance of
Industrial Structure Adjustment" como documento norteador para a implementação de políticas relacionadas ao crédito". Inferiram assim que o documento permaneceria em vigor.
599. Em continuação, as empresas peticionárias argumentaram que a decisão emanada pela autoridade do Reino Unido indicaria que o catálogo citado mencionaria
especificamente equipamentos de banda larga, sistemas de fibra óptica e construção de redes industriais de internet e destacaram o seguinte trecho:
277. Article 15 of the General rules on loans notes that subsidised interest rates may be provided to guide industrial economic development. Alongside this, article 12 of
the Decision of the State Council on promulgating and implementing the Interim Provisions on Promoting Industrial Restructuring indicates that the Catalogue for the Guidance of
Industrial Structure Adjustment should be used as a guiding document for the implementation of policies related to credit (among other areas). Article 17 of this Decision indicates
that financial institutions should provide "credit support" to an explicit subset of industries - those classed as encouraged in line with article 13 of the Decision. The Catalogue for the
Guidance of Industrial Structure Adjustment provides clear evidence that OFC producers in the PRC are an encouraged industry. (¼) Encouraged industries from the Catalogue for the
Guidance of Industrial Structure Adjustment for the Guidance of Industrial Structure Adjustment specifically mentions broadband equipment, optical fibre systems and industrial
internet network construction. (¼) (destaques das peticionárias)
600. Para as peticionárias, os diferentes níveis do governo teriam adotado medidas para impulsionar o desenvolvimento do setor de alta tecnologia dada a sua relevância
e, conforme teriam demostrado, esse setor englobaria os produtores de cabos de fibras ópticas.
601. Dando seguimento à sua construção argumentativa, as peticionárias mencionaram que, "em nível de governo central", teria sido adotada a "Lei da China sobre o
Progresso da Ciência e Tecnologia", a qual determinaria que "empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia terão acesso a
diversos benefícios".
602. Acerca da "Lei da China sobre o Progresso da Ciência e Tecnologia", as empresas peticionárias foram inquiridas a demonstrar que a versão de 2007 continuaria em vigor
e foram instadas a indicar os dispositivos legais que determinariam que empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia teriam
acesso a diversos benefícios, consoante arguido.
603. As peticionárias apontaram que existiria "versão mais recente identificada da Law of the People´s Republic of China on Progress of Science and Technology" que teria
sido "emendada em 2021". Arguiram que teria sido "identificada tradução oficial realizada por Center for Security and Emerging Technology,".
604. Destacaram, entre os dispositivos legais relacionados aos benefícios concedidos às empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria
de Alta Tecnologia, o artigo 74 da referida lei:
Article 74 The State Council may approve the establishment of national high-tech industrial development zones, national independent innovation demonstration zones, and other
S&T parks as required, and give guidance and support for the construction and development of S&T parks, causing them to form distinctive features and advantages, and putting into
play their clustering and demonstration driving effects.
605. Entre os benefícios a que teriam acesso as empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia, as peticionárias
destacaram os seguintes:
a) alíquota reduzida do imposto de renda, no qual as empresas de alta tecnologia estão sujeitas à alíquota de 15%, enquanto as demais empresas estão sujeitas à alíquota
normal de 25%;
b) isenção do imposto de construção com objetivo de desenvolvimento de novas tecnologias e da produção de produtos de alta tecnologia de capital nacional;
c) aplicação da depreciação acelerada para empresas de alta tecnologia, para desenvolvimento e produção de produtos de alta tecnologia;
d) isenção de tarifas de exportação para os produtos exportados fabricados por produtores de alta tecnologia, com exceção daquelas restritas ao Estado ou relativas a
produtos específicos.
606. No nível regional e no nível local, arguiram que benefícios de mesma natureza também seriam estabelecidos com objetivo de desenvolver o setor de alta
tecnologia.
607. Em suporte probatório aos benefícios destacados, as peticionárias fizeram referência ao documento "Doc. 2.6.vi.d Preferential policies of the National High-Tech Industrial
Development Zones".
608. Além das medidas estabelecidas para incentivar empresas produtoras de cabos de fibras ópticas, as peticionárias ressaltaram que existiriam programas relativos às suas
matérias-primas, consoante se teria feiro constar no documento "Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for
the Purposes of Trade Defence Investigations", divulgado em 20 de dezembro de 2017, que incluiriam
(i) incentivos para o desenvolvimento e industrialização de aplicações à jusante de alto valor agregado de novos materiais químicos, incluindo fibras de alto desempenho (pg.
420)
(ii) programas nacionais para acelerar o desenvolvimento de produtos estratégicos, incluindo fibras de aramida (pg. 285); e
(iii) incentivos para o desenvolvimento de fibras de vidro (pg. 285)
609. Em sede de informação complementar, sobre o documento "Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of
China For The Purposes Of Trade Defence Investigations", solicitou-se às peticionárias que (i) apresentassem elementos de prova de que os programas de incentivos para o
desenvolvimento e industrialização de aplicações a jusante de alto valor agregado de novos materiais químicos, incluindo fibras de alto desempenho e os programas nacionais para
acelerar o desenvolvimento de produtos estratégicos, incluindo fibras de aramida e incentivos para o desenvolvimento de fibras de vidro continuariam em vigor no período de análise
de dumping da presente investigação, dado que o documento fazia referência ao State Council Guidelines on Promoting Enterprise Technological Transformation" , ao "The 13th FYP for
the Development of the Chemical Industry in Jiangsu Province (2016 - 2020)", datados respectivamente de setembro de 2012 e de agosto de 2016, e ao "13th FYP for the Construction
Material Industry (2016-2020)"; (ii) esclarecessem os produtos que são definidos como "fibras de alto desempenho; e (iii) como "13th FYP for the Construction Material Industry"
impactaria matérias-primas do setor de fibras ópticas, uma vez que se aponta que as políticas apontadas estão relacionadas ao fortalecimento e otimização do setor de construção.
610. As peticionárias em resposta apresentaram:
O seguinte trecho da decisão da Comissão Europeia que aplicou medidas compensatórias sobre as importações de cabos de fibras ópticas originárias da China (vide Doc. 8
- Regulation 2022/72) demonstra que os programas de incentivos para o desenvolvimento e industrialização de aplicações a jusante, incluindo o desenvolvimento de fibras de aramida,
continuam em vigor:
"(127) With regard to inputs used in the production of OFC, the Commission found that aramid, a chemically obtained synthetic fibre and input in the production of OFC,
is categorised as a key product by the GOC in the Guiding Catalogue of key products and services in strategic emerging industries. This qualification has put the latter raw material
in focus of various GOC policies.
(128) More broadly, chemical fibres are subject to State regulation and market-management policies not only centrally but also under sub-central planning documents, such
as the Zhejiang Province's Action Plan for Comprehensive Transformation and Upgrade of Traditional Manufacturing industries - where chemical fibres feature as one of the 10 key
industries subject to specific policy management, or the 13th Five-Year Plan for the Development of the Chemical Industry in Jiangsu Province (2016 - 2020). In the provisions of the
latter concerning new chemical materials, the focus is placed notably on supporting the development and industrialisation of high-value added downstream applications such as 'high
performance fibres', which encompasses fibres used in the production of OFC.
[¼]
(131) Considering the above-mentioned plans and programmes, the OFC industry is thus regarded as a key/strategic industry, whose development is actively pursued by the
GOC as a policy objective. OFC stands out as a product of paramount importance for the GOC in the building of networks and infrastructure serving entire strata of key connectivity
and digital policy areas developed and overseen by the State. On the basis of the policy documents referred to in this section, the Commission concluded that the GOC intervenes
in the OFC industry to implement the related policies and interferes with the free play of market forces in the OFC sector, notably by promoting and supporting the sector through
various means."
O trecho acima também define as "fibras de alto desempenho", como aplicações a jusante de elevado valor agregado, que abrangem fibras utilizadas na produção de cabos
de fibras ópticas.
As "fibras de alto desempenho", que, conforme indicado acima, englobam matérias-primas do setor de fibras ópticas, são listadas pelo "13th FYP for the Construction Material
Industry" (vide página 284 do anexo B.12 - Working Document). Nesse sentido, ressalta-se que diferentes tipos de fibras, como a aramida, são utilizados em materiais do setor de
construção, com variadas aplicações, e por isso foram incluídas no plano.
611. No que diz respeito ao que chamaram de "estratégia de banda larga na China", as peticionárias afirmaram que, nos últimos anos, o governo chinês viria implementando
rede de banda larga de fibra óptica no país, de modo que a cobertura da rede e as taxas de acesso teriam sido continuamente aprimoradas Isso não obstante, o governo chinês ainda
alegaria a existência de "dificuldades na implantação da rede de banda larga de fibra óptica nas comunidades, com um desequilíbrio entre áreas urbanas e rurais". De acordo com as
peticionárias, o governo chinês afirmaria que as empresas de telecomunicações careceriam de "entusiasmo devido ao grande investimento e à baixa eficiência na construção de redes
de banda larga de fibra ótica em áreas rurais economicamente subdesenvolvidas".
612. Tendo em vista que o documento "Opinions on Promoting the Construction of Optical Fiber Broadband Network (2010)", apontado como fonte de prova para essas
alegações, datava de 2010, questionou-se as peticionárias a respeito. Em resposta, apontaram que seria possível verificar que a versão de 2010 do documento seria, de fato, a versão
mais recente e em vigor do documento:
pelo seguinte anúncio de 2022: Doc. 2.vii.e - Anúncio sobre Esclarecimento e Modificação do Projeto de Comunicação Três-Em-Um da Construção da Nova Aldeia da Aldeia
de Lijiaqiao, que alterou os documentos de licitação para a segunda fase de projeto de comunicação de redes na cidade de Gulin, mantendo menção ao documento como fonte do
contrato. (destaque das peticionárias)
613. Diante disso, concluíram que o setor dependeria de orientação e suporte relevante, o que justificaria a criação de um plano estratégico para o desenvolvimento de rede
de banda larga de fibra óptica. Nesse sentido, o governo chinês teria editado a "Estratégia de Banda Larga da China e Notificação do Plano de Implementação, Desenvolvimento do
Estado". O objetivo do programa seria promover acesso às redes de alta velocidade por meio da criação de uma rede fixa em banda larga tendo a fibra óptica como principal
fonte.
614. Publicada em 2013, as peticionárias afirmaram que a estratégia preveria a meta de implementar, até 2020, uma infraestrutura de rede de banda larga cobrindo áreas urbanas
e rurais, serviços convenientes, alta velocidade e tecnologia. A implementação da estratégia se daria por meio de incentivos ao desenvolvimento da rede banda larga, como a concessão de
incentivos fiscais e tributários, e a criação de um mecanismo de longo prazo para apoiar o desenvolvimento de uma rede de banda larga nas regiões rurais, centrais e ocidentais
615. Acerca da vigência do documento, visto que datado de 2013, as peticionárias quando inquiridas, arguiram que:
O artigo "The road to change: Broadband China strategy and enterprise digitization" de 2022 demonstra que a "Broadband China" strategy and Notification of implementation
plan State Development (2013) No. 31" é, de fato, a versão mais recente do documento, produzindo efeitos até hoje (Vide Doc. 2.vii.f - The road to change: Broadband China strategy
and enterprise digitization, página 2):
"O BCS proposto pelo governo chinês em 2013 desempenhou um papel facilitador benéfico na digitalização empresarial. Esta estratégia visa melhorar a penetração da rede
e a qualidade do serviço. (...)
O governo chinês espera que a estratégia seja bem-sucedida tanto do lado da oferta como da procura da indústria da informação. Esta construção massiva de infra-
estruturas (sic) de banda larga melhorou as condições e a velocidade da rede nacional, aumentando assim a oferta de produtos e serviços digitais; também oferece conveniência para
as empresas aplicarem novas tecnologias, como computação em nuvem e big data." (destaque da peticionária)
616. Ainda de cordo com as empresas peticionárias, apesar de a "Estratégia de banda larga na China" ter sido elaborada pelo governo central chinês, ela teria por objetivo
"instruir os governos locais sobre como implementar as políticas a nível central para incentivo das redes de banda larga e, automaticamente, da produção de cabos de fibra ótica". As
empresas apresentaram os seguintes trechos, com os termos a seguir destacados:
The people's governments of all provinces, autonomous regions and municipalities directly under the Central Government, all ministries and commissions of the State Council,
and all directly affiliated institutions:
The "Broadband China" Strategy and Implementation Plan is hereby issued to you, please implement it carefully.
(¼)
Midwestern region. Give policy preference, support the construction of broadband networks in the central and western regions, increase optical cable routing, increase
backbone network capacity, expand access network coverage, and deploy and apply new-generation mobile communication technologies, next-generation radio and television network
technologies, and next-generation Internet simultaneously with the eastern region.
(¼)
Various technical means such as optical fiber, copper wire, coaxial cable, 3G/LTE, microwave, satellite, etc. shall be adopted in accordance with local conditions to accelerate
the extension of broadband networks from towns to administrative villages and natural villages. In densely populated rural areas, actively promote optical fiber and other wired methods
to reach the village".
617. Como ilustração do diálogo da "Estratégia de banda larga na China" com as medidas em âmbito local e provincial, existiria a previsão do "Catálogo de Indústrias
Incentivadas na Região Oeste", que estabeleceria incentivos tributário para a construção e operação de rede de banda larga na região oeste.
618. A implementação da "Estratégia de banda larga na China" poderia ser dividida em três etapas:
(i) o governo chinês desenvolve uma estratégia central para o desenvolvimento da rede de fibra ótica de banda larga;
(ii) o governo chinês lança um programa de implementação acelerada para encorajar os governos locais e regionais a participar no projeto;
(iii) os governos locais e regionais implementam a política desenvolvida centralmente por meio de um conjunto de programas específicos de subsídios oferecidos a empresas
de um setor específico (desenvolvimento de redes de cabos de fibra de banda larga)
619. As empresas peticionárias citaram, como exemplo da primeira (i) e da segunda (ii) etapas, em que o governo central encorajaria os governos locais e regionais "a
engajarem no plano", a "Orientação emitido (sic) pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação", por meio da qual o governo da China teria incentivado os governos locais
a conferirem subsídios financeiros para o setor de rede de cabos de fibras ópticas:
Local governments at all levels are encouraged to provide financial subsidies for the use of optical fibre broadband by public service organizations and the construction of
high-speed broadband channels in software and service outsourcing parks. Encourage government and industry informatization of optical fibre broadband network applications, promote
the popularization of broadband in e-government, medical and health, urban management, community services and other fields, promote broadband-based video applications, and develop
broadband-based information services and cultural and creative industries. Continue to use existing funding channels and related policies to encourage college students to start their own
businesses based on fibre-optic broadband networks, and support enterprises and units to use fibre-optic broadband networks to develop business and attract college students'
employment. (trecho sublinhado pelas peticionárias)
620. No que diz respeito à terceira etapa, "Diretrizes para Acelerar a Construção de Redes de Banda Larga de Alta Velocidade", publicadas pelo governo chinês, as peticionárias
arguiriam que ela serviria como base legal para que os governos locais e regionais estabelecessem suas próprias políticas de subsídio para o desenvolvimento da rede banda larga, o
que reforçaria "a importância da indústria para o desenvolvimento econômico e social chinês".
621. As peticionárias concluíram que, em face do que expuseram, teria restado demonstrada a intervenção direta e intensiva do governo chinês no setor de cabos de fibras
ópticas e, "de forma geral, de telecomunicações, sendo evidente o esforço do governo em guiar os investimentos a condições preferenciais para tais setores, distorcendo as condições
normais de economia de mercado".
622. Acerca dos "Planos Quinquenais", as peticionárias declararam que seriam planos de governo elaborados pela China com o objetivo de traçar diretrizes, estratégias e
políticas de desenvolvimento nacional para o país durante o período de cinco anos. Nestes planos, seriam estabelecidas as principais metas sociais, econômicas e de setores considerados
chave pelo governo central chinês.
623. O 13º Plano Quinquenal, que esteve em vigor entre 2016-2020, teria enfatizado o desenvolvimento do setor de alta tecnologia, ao estabelecer como objetivo tornar
a China independente de outros países na produção de produtos de alto valor agregado, "incluindo a internet como um instrumento para tal política por meio do desenvolvimento de
tecnologias que tornem a China mais eficiente no processo produtivo".
624. Instadas a apresentar os trechos do "13th Five Year PLan for National Economic and Social Development of The People´s Republic of China (2016-2020)" que dariam
suporte a essas afirmações, as peticionárias destacaram os seguintes trechos:
Chapter 6 Ensure Innovation in Science and Technology Takes a Leading Role
We will see that scientific and technological innovation leads the way in all areas of innovation. We will strengthen basic research, bolster primary innovation, innovation based
on the integration of existing technologies, and innovation based on import and assimilation, and improve China's own capacity for innovation, so as to provide an inexhaustible driving
force for economic and social development.
Chapter 23 Develop Strategic Emerging Industries
By targeting cutting-edge technologies, adhering to industrial development trends, focusing on key areas, and optimizing the integration of policies, we will create space for
the growth of emerging industries and see that they gain a competitive advantage in the future. We will work to ensure that the value- added of strategic emerging industries reaches
15% of China's GDP."
625. De acordo com as peticionárias, a Comissão de Revisão Econômica e de Segurança EUA-China teria afirmado que o 13º Plano Quinquenal da China teria estabelecido
metas ambiciosas para o setor de informação e telecomunicações por meio de seu "Plano Internet Plus" de 2015, que contribuirá para a aceleração da implementação da "Estratégia
de Banda Larga da China", e que teria como objetivo "building up the country's domestic mobile Internet, cloud computing, big data, and the Internet of Things* sector firms and creating
global competitors by assisting domestic firms' expansion abroad".
626. Nesse sentido, o governo chinês viria realizando vultuosos investimentos para implementação dos objetivos do "Plano Internet Plus". Entre esses investimentos destacar-
se-ia um Fundo de Investimento em Internet da China de US$ 14,9 bilhões (RMB 100 bilhões), lançado pela Administração do Ciberespaço da China e pelo Ministério das Finanças para
fornecer investimento de capital em empresas chinesas do setor de Internet e Internet das Coisas. O Banco de Agricultura da China, o Banco de Desenvolvimento da China e o Banco
Industrial e Comercial da China também deveriam fornecer US$ 22,4 bilhões (RMB 150 bilhões) em linhas de crédito para empresas nas quais o fundo teria investido.
627. Para as peticionárias, "a conjugação entre as metas estabelecidas no 13º Plano Quinquenal e a criação de fundos de investimento com participação de bancos estatais",
seria outro fator que descaracterizaria "as condições de mercado no funcionamento do setor de telecomunicações e, por consequência, também o de produção de cabos de fibra
ótica".
628. Nesse ponto incumbe destacar que o período abarcado pelo "12th Five Year Plan" e pelo "13th Five Year Plan" do Governo da República Popular da China correspondeu
aos anos de 2011 a 2020. Nesse sentido, solicitou-se à peticionária que indicasse as disposições do plano atualmente em vigor - "14th Five Year Plan" - que abrangiam o período de
2021 a 2025.
629. Nesse seguimento, as peticionárias narraram que "em 2021 entrou em vigência o 14º Plano Quinquenal (2021-2025), com foco em fortalecer a capacidade de inovação
nacional em manufatura e alta tecnologia". Em relação à inovação, alegaram que o plano trazia a previsão de "investimentos em P&D, visando garantir que uma maior parte dos gastos
sejam dedicadas à pesquisa". Acrescentaram ainda, que diferentemente do 13º plano quinquenal, que teria tido foco em crescimento e reestruturação, "o novo plano se concentra no
crescimento sustentável e na qualidade de vida, incorporando "objetivos de longo prazo para 2030" que não estavam incluídos nos planos anteriores".
630. Citaram também que, "dentre os objetivos principais do 14º plano quinquenal, vinculados ao crescimento e inovação", estariam o "ganho de proeminência na manufatura
e digitalização e a centralidade de uma agenda de modernização":
6. Manufacturing and digitalization gain prominence. The Plan aims to keep the share of manufacturing in GDP stable after a decade of decline. Fiscal incentives, wider access
to credit, and more efficient industrial land use are among the tools to support the sector. The digitalization of the economy will continue with the share of the digital economy in GDP
set to increase to 10% of GDP by 2025, from 7.8% in 2020. Cloud computing, big data, internet (including internet of things and industrial internet), block chain, artificial intelligence,
and virtual and augmented reality will be supported.