RESOLUÇÃO GECEX Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 5 de 24)

245. Na visão da empresa,
Should a decision be taken to apply full BIA, it would appear to be based more on presumption than on verified facts. However, FTT remains confident that Decom will duly
reconsider and give proper weight to the clarifications and documentation submitted, in accordance with the principles of fairness and objectivity that guide trade remedy
investigations.
1.10.2.3.2 Das manifestações apresentadas acerca da verificação in loco após o encerramento da fase de manifestações finais
246. Em 1º de dezembro de 2025, apoiado pela FiberHome Brasil, o Grupo FTT apresentou manifestação na qual alegando que todas as ocorrências consideradas pelo DECOM
como razão para a aplicação da melhor informação disponível seriam plenamente explicáveis e não apresentariam qualquer impacto material nos valores e quantidades reportados pelo
Grupo.
247. Em relação às diferenças entre os Apêndices VII (Exportações para o Brasil) e VIII (Vendas totais da empresa) o manifestante afirmou que se teria concluído haver
inconsistência diante do uso de critérios de data distintos e da extração de informações de sistemas diferentes.
248. O Grupo então ponderou que essa distinção não refletiria erro ou falha, mas sim o estrito cumprimento das instruções de preenchimento do próprio questionário do
produtor/exportador. De acordo com o Grupo FTT, o Apêndice VIII exigiria informações com base no critério contábil de reconhecimento de receita (revenue recognition), enquanto o
Apêndice VII deveria ser preenchido conforme a data da fatura (invoice date).
249. O manifestante também afirmou que não teria apresentado explicação contraditória sobre o momento de reconhecimento contábil da receita. De acordo com o Grupo
FTT essa interpretação decorreria de leitura parcial dos documentos verificados.
250. O Grupo informou que o reconhecimento contábil da receita ocorreria conforme o INCOTERM aplicável, o que estaria alinhado com as normas contábeis internacionais
e integralmente comprovado nos documentos exibidos à equipe do DECOM. O manifestante acrescentou que a única fatura apontada pelo DECOM que supostamente estaria em
desacordo seria caso isolado, relacionado a erro material no registro interno do INCOTERM por parte do time comercial do Grupo que não impactaria o cálculo da margem de dumping
e que não poderia ser considerado elemento capaz de comprometer a confiabilidade do conjunto de dados reportados até porque todos os demais documentos coincidiram com os
critérios de informados pela empresa.
251. Ademais, o manifestante destacou que as diferenças identificadas entre relatórios logísticos e contábeis decorreriam da natureza dos relatórios que organizariam as
informações com base em parâmetros próprios.
252. De acordo com o Grupo, a divergência pontual mencionada pelo DECOM quanto ao país de destino da mercadoria estaria integralmente explicada nos autos como
[CONFIDENCIAL], devidamente excluída do Apêndice VII por não corresponder a exportação para o Brasil. A exclusão dessa operação demonstraria, ao contrário do alegado, o cuidado
da empresa em evitar qualquer risco de erro. As reconciliações apresentadas ao DECOM evidenciariam que todas as exportações efetivamente destinadas ao Brasil foram registradas de
forma precisa.
253. O Grupo FTT também argumentou que, diferentemente do alegado pelo DECOM, teria submetido todas as listas de código de produto geradas pelo sistema SAP que
continham todo o universo de códigos de produção e venda.
254. O manifestante sublinhou que a divergência mencionada pelo DECOM seria atinente à descrição comercial exibida na documentação de suporte e não à ausência de
código de produto e continuou:
Essa interpretação equivocada leva à percepção incorreta de que teria havido omissão de informações, o que não corresponde aos fatos. Em nenhum momento houve
qualquer impacto na definição de CODIP nem na comparabilidade dos produtos.
255. O Grupo FTT asseverou que não existiriam as irregularidades graves apontadas na Nota Técnica de Fatos Essenciais e que, portanto, não caberia a aplicação da melhor
informação disponível ao Grupo.
256. O manifestante alegou que ao adotar interpretação excessivamente rígida e descolada da realidade operacional da empresa, o DECOM estaria imputando gravidade a
situações comuns a estruturas industriais complexas, o que produziria
(...) como consequência a aplicação indevida BIA e a geração de uma margem de dumping artificialmente inflada. Aplicar ao Grupo FiberHome a mesma margem residual usada
para toda a China (396,8%), sem considerar qualquer informação da empresa, gera violação ao princípio da proporcionalidade, violação ao art. 2.4 do Acordo Antidumping (comparação
justa) e criação de margem artificialmente inflada.
257. Por fim, o Grupo FTT reiterou que os dados apresentados seriam completos, confiáveis e verificáveis e que o DECOM disporia de informações suficientes para proceder
análise com base nos dados fornecidos pela empresa, afastando a necessidade de aplicação da melhor informação de forma integral.
1.10.2.3.3 Dos comentários acerca das novas explicações e das manifestações finais sobre o tema
258. De pronto, percebe-se que a empresa produtora chinesa, em suas aludidas novas explicações, limitou-se a repisar as declarações fornecidas durante o procedimento de
verificação in loco realizada nas instalações da empresa, não ofertando qualquer elemento inédito capaz de alterar a conclusão alcançada e comunicada por intermédio do OFÍCIO SEI
Nº 2648/2025/MDIC.
259. Em sua manifestação, a própria empresa admitiu que apresentou, durante o procedimento de verificação in loco, diferentes explicações acerca dos critérios adotados
como referência para o preenchimento dos apêndices de vendas. Além disso, comunicou que fez uso de diferentes relatórios extraídos de diferentes sistemas para preenchimento dos
Apêndices VIII (Vendas totais da empresa) e VII (Exportações para o Brasil), respectivamente, relatório de faturamento contábil detalhado por ordem de venda e relatório do
departamento logístico.
260. Nesse sentido, o preenchimento das informações para o período de investigação de dumping no Apêndice VIII teria levado em consideração o fato gerador do
reconhecimento contábil da receita que seria a data de embarque da mercadoria, ao passo que as informações contidas no Apêndice VII teriam sido reportadas com base na data da
emissão da fatura, embora, por padrão, conforme explicação da própria FTT, a definição de período para extração do referido relatório teria se baseado na data do embarque da
mercadoria.
261. Na oportunidade, quando requisitada a conciliar as informações relativas ao valor e quantidade das exportações do produto objeto para o Brasil no relatório logístico
com aquelas extraídas no relatório de faturamento contábil utilizado para o preenchimento do Apêndice VIII foram constatadas divergências.
262. Diante das divergências verificadas, a FTT alterou a sua explicação inicial, indicando que o reconhecimento contábil da venda seria na verdade a transferência de
responsabilidade sobre a mercadoria da empresa para o cliente determinada pela condição de venda negociada e não a data do embarque propriamente dita. Mesmo diante dessa
explicação, persistiu a existência de fatura que, pelos documentos apresentados pela empresa no procedimento de verificação in loco, deveria ter sido reconhecida contabilmente e,
portanto, deveria ter constado do relatório de faturamento contábil, o que não ocorreu. Em todos os documentos apresentados pela empresa, incluindo a "Customs declaration", consta
a condição de venda [CONFIDENCIAL], com data de carregamento na embarcação [CONFIDENCIAL] e, portanto, dentro do período de investigação de dumping.
263. Mais, em sua manifestação, a empresa confessou inclusive existir inconsistência entre as informações que constaram no seu sistema contábil - termo de venda
[CONFIDENCIAL] e toda a documentação de suporta apresentada, lançando ainda mais luz sobre o comprometimento da confiabilidade dos dados apresentados.
264. Como se configura, trata-se de constatação objetiva, não incidindo qualquer critério interpretativo e, portanto, não tem qualquer sustentação a visão da empresa de que
teria existido um mal-entendido durante o procedimento de verificação in loco.
265. Aproveitando o tema, acerca da afirmação da empresa no sentido de que "As instructed in the narrative for "FIELD NUMBER 4.1: Date of Sale", the original questionnaire
explicitly states that "in general, the date of sale is the invoice date.", importante aclarar que tal instrução não é mandatória, permitindo às partes interessadas adotarem outro critério,
consoante deixam claro o termo "Normalmente" e a parte final da observação deste campo no questionário que concede às partes que "Caso a empresa utilize alguma outra maneira
para determinar a data de venda, explicar as razões". A única obrigatoriedade é de que a data da venda não pode acontecer após a data do embarque.
266. O que se narrou anteriormente, evidenciou a falta de conciliação entre as informações dos relatórios extraídos pela empresa de diferentes sistemas. Isso pôde ser verificado,
também, na operação de venda, cujo país de destino encontrava-se divergente entre o relatório logístico (que constava como Brasil) e o relatório de faturamento contábil (país diverso
do Brasil) exposto acima. Embora a empresa tenha afirmado que teria checado o destino de todas as exportações manualmente para responder sobre como poderia ser assegurada a
fidedignidade do país de destino das exportações, perceba-se que isso não afasta a carência de conciliação das informações dos relatórios extraídos de diferentes sistemas. Aqui percebe-
se que, ou a informação extraída poderia se apresentar incorreta no relatório logístico, como verificado no procedimento de verificação in loco, dado que no documento de suporte
apresentado pela empresa constava país diferente daquele constante nesse relatório, ou poderia se apresentar incorreta no relatório contábil.
267. Recorda-se que o campo utilizado pela FTT para classificar o destino das exportações foi o do relatório logístico, que divergiu do documento de suporte apresentado e do
relatório contábil. Diante da constatação de informações destoantes, não há como assegurar a fidedignidade do referido campo para indicar o país de destino.
268. Sobre as operações de venda que teriam constado no relatório de faturamento contábil, mas não teriam constado no relatório logístico, a própria empresa
produtora/exportadora chinesa admitiu que não foram emitidas as respectivas faturas de vendas para [RESTRITO] operações de venda apuradas. A alegada divergência entre o momento
do embarque da mercadoria (2019) e o efetivo reconhecimento da receita contábil (2023), aliada à ausência de emissão de faturas paras as operações, demonstram, mais uma vez,
comprometer a confiabilidade dos dados apresentados.
269. Em seguimento, ao contrário do que afirmou a empresa, dado que o relatório logístico foi extraído com base na data do embarque das mercadorias, as informações
resultaram nas faturas emitidas e embarcadas, mas não em todas as faturas emitidas no período. Na medida em que a empresa confirmou que não possuiria controle das faturas emitidas
e careceria, assim, de uma forma de verificar todas as faturas emitidas pela empresa em determinado período, ao revés do que afirmou a empresa, não foi possível a realização da
checagem dos intervalos negativos selecionados.
270. O que parece apresentar-se nesse caso é a adoção de um critério para preenchimento das informações do Apêndice VII sobre o qual a empresa não possui qualquer
controle ou registro. Conforme, afirmação da própria empresa, ela se utilizou da [CONFIDENCIAL], ao passo que admite "It is important to emphasize that FTT does not manage its sales
records [CONFIDENCIAL]". Recorde-se, também, conforme admitido pela própria FTT, a existência de operações contabilizadas no período de investigação de dumping para as quais não
foram emitidas faturas.
271. No que diz respeito à alegação da empresa de que [CONFIDENCIAL] acerca da ausência de documentação antecipadamente solicitada ou de divergência entre a
documentação e as informações no Apêndice VII, causa bastante estranheza essa afirmação, dado que conforme se expôs no relatório de verificação, constatada a ausência, o fato foi
apontado à empresa e dada nova oportunidade para apresentação da documentação, frise-se, antecipadamente informada no roteiro de verificação in loco enviado à empresa em 28 de
fevereiro de 2025, vinte e três dias antes do início do procedimento.
272. Já sobre a afirmação da empresa de que [CONFIDENCIAL], afigura-se com isso que a própria empresa parece não ter noção das informações que apresentou em resposta
ao questionário do produtor/exportador e a todo instante tentar transferir essa responsabilidade a mal-entendidos. A empresa forneceu o documento [RESTRITO]e afirmou que "For the
full list of product codes with description of main component elements, please refer to [RESTRITO]". Conforme bem detalhado no relatório de verificação in loco, a empresa deixou de
reportar o código de produto [CONFIDENCIAL] no âmbito do questionário do produtor/exportador. O referido código constou da documentação referente às faturas selecionadas
[CONFIDENCIAL], mas não constou no documento [RESTRITO], restando evidente que a empresa não apresentou a lista completa de códigos de produtos. Importante apontar que tal código
de produto também não constou do documento [RESTRITO] apresentado pela empresa em sede de informação complementar.
273. Embora citadas no OFÍCIO SEI Nº 2648/2025/MDIC, as fragilidades apontadas no plano de contas e na categorização do cliente não foram por si só determinantes para a
conclusão alcançada. Relembre-se a decisão levou em consideração as diversas irregularidades graves observadas nas informações prestadas pela empresa. Na medida em que, conforme
o exposto, essas irregularidades persistiram, reafirma-se o comprometimento da confiabilidade dos dados apresentados para fins de análise da prática de dumping, não sendo possível
conciliar os valores totais de vendas do produto objeto da investigação com os números constantes nos balancetes de verificação/demonstrações financeiras, entre outubro/2022 e
setembro/2023.
274. Na manifestação final acerca do tema, o Grupo FTT intentou reverter as conclusões do DECOM acerca da verificação in loco sem, no entanto, aportar elementos para tal.
275. Diante do exposto, decidiu-se manter a aplicação dos fatos disponíveis para fins das determinações a serem exaradas ao longo da presente investigação.
1.10.3 Da verificação in loco no terceiro país de economia de mercado
276. Considerando o exposto no item 1.7.5 deste documento, com base no art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM notificou a Prysmian México por meio Ofício SEI
nº 224/2025/MDIC, de 10 de janeiro de 2025, sobre a intenção de realizar verificação in loco, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas pela
empresa na resposta ao questionário e ao pedido de informações complementares. Inicialmente, a autoridade investigadora propôs a realização do procedimento no período de 16 a 19
de fevereiro de 2025. No entanto, por meio do Ofício SEI nº 331/2025/MDIC, de 15 de janeiro de 2025, retificou-se o período proposto para 19 a 21 de fevereiro de 2025, ao que a empresa
anuiu tempestivamente.
277. O procedimento de verificação foi realizado, o respectivo relatório de verificação juntado aos autos e os resultados do procedimento considerado para fins de elaboração
do presente documento.
1.10.3.1 Das manifestações acerca das verificações
278. Em manifestação protocolada em 21 de novembro de 2024, as empresas 2 Flex, Azul, Brasnet, Dicomp, Elgin, Filadelfiainfo, OIW, Prexx, Telmill e Suprinordeste apresentaram
questionamentos a serem feitos à indústria doméstica por ocasião das verificações in loco. Primeiramente, as manifestantes solicitaram que fosse questionado, sobre o fator de conversão,
se teria sido aplicado um único fator para todos os cabos ou se teriam sido considerados os pesos específicos de cada tipo de cabo de fibra óptica. Solicitaram também o esclarecimento
sobre se, no caso de ter sido utilizado um único fator para todos os cabos, se o mesmo fator foi utilizado pela Furukawa e pela Prysmian, ou se cada empresa calculou o seu.
279. As manifestantes solicitaram ainda que fosse esclarecido por que o denominador da equação para cálculo do fator de conversão teria sido calculado "pela razão entre
quantidade vendida em km de fibras ópticas e a quantidade vendida em km de cabos da empresa Furukawa, desconsiderando-se o valor da fibra média da Prysmian".
280. Por fim, solicitaram o esclarecimento sobre se o fator de conversão incluiria ou não a bobina e/ou o carretel de madeira.
1.10.3.2 Dos comentários acerca das manifestações
281. Tendo em vista a atualização da metodologia de apuração da produção nacional, remete-se ao que consta do item 1.4.2.
282. Cabe esclarecer que o fator de conversão de F-km (km de fibra) para km de cabo, por envolver unidade de medida de comprimento, não teria como incluir peso de
embalagem, como bobina ou carretel.
1.11 Da audiência
283. Registre-se que as partes interessadas têm prazo de cinco meses para solicitação de audiência, a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
284. Nesse sentido, houve pedido de audiência protocolado tempestivamente em 26 de novembro de 2024 pelas empresas 2 Flex, Azul, Brasnet, Dicomp, Elgin, Filadelfiainfo,
OIW, Prexx, Telmill e Suprinordeste. O pedido teve como finalidade a discussão sobre os seguintes tópicos, nos exatos termos trazidos pelas solicitantes:
I. Produto objeto da investigação e similaridade, incluindo:
i. inviabilidade da utilização do fator de conversão do cabo de fibra óptica de km para kg; e
ii. inadequação do CODIP proposto pelas Peticionárias;
I. Dano e nexo causal:
i. aumento de vendas das produtoras brasileiras - incluindo a indústria doméstica - em um cenário de diminuição das importações;
ii. composição do mercado brasileiro majoritariamente por produtos nacionais;
iii. capacidade instalada da indústria doméstica; e
iv. análise dos impactos das exportações e consumo cativo da Indústria doméstica.
285. Em 5 de dezembro de 2024, o Grupo Fiberhome e Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação também protocolaram tempestivamente
pedido de realização de audiência. As partes solicitaram que a audiência fosse realizada com a finalidade de abordar a necessidade de referências alternativas para a definição de valor
normal e de discutir a inadequação de utilizar a unidade de medida em peso para avaliar a prática de dumping.
286. Haja vista a tempestividade do pedido de audiência citado no item anterior, as partes interessadas foram notificadas da intenção de se realizar o procedimento no dia 30
de abril de 2025, consoante art. 55 do Regulamento Brasileiro, por meio dos Ofícios Circulares SEI nº 94 a 97/2025/MDIC e dos Ofícios SEI nºs 2260, 2263, 2274 e 2276/2025/MDIC, enviados
em 4 de abril de 2025, de acordo com os quais as partes foram informadas igualmente de que o comparecimento à audiência, a ser realizada de forma presencial, não seria obrigatório
e de que o não comparecimento de qualquer parte não resultaria em prejuízo de seus interesses.
287. Dessa forma, realizou-se audiência, conforme previsto, e tratou dos seguintes temas: i) produto objeto da investigação e similaridade, incluindo inviabilidade da utilização
do fator de conversão do cabo de fibra óptica de km para kg, inadequação de utilizar a unidade de medida em peso para avaliar a prática de dumping e inadequação do CODIP proposto
pelas Peticionárias; e ii) dano e nexo de causalidade entre as importações investigadas e o dano sofrido pela indústria doméstica, abrangendo o aumento de vendas das produtoras
brasileiras em cenário de diminuição das importações, composição do mercado brasileiro, capacidade instalada da indústria doméstica e análise dos impactos das exportações e consumo
cativo da Indústria doméstica.
288. Cumpre destacar que, conforme estabelecido no § 4º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, a decisão a respeito do terceiro país de economia de mercado a ser utilizado
na investigação foi exarada por ocasião da determinação preliminar. Portanto, o tema não foi tratado na audiência.
289. Durante a audiência, as partes puderam expor seus argumentos de acordo com os temas sugeridos previamente e supracitados.
290. As manifestações reduzidas a termo dentro do prazo legal estabelecido foram incorporadas aos tópicos pertinentes do presente documento.
1.12 Da determinação preliminar, dos prazos e da prorrogação da investigação
291. Em 18 de março de 2025, foi publicada, por meio da Circular SECEX nº 17, de 17 de março de 2025, determinação preliminar, com base no Parecer SEI nº 734/2025/MDIC,
de 13 de março de 2025. A Circular foi retificada em 3 de abril de 2025.
292. A partir das análises desenvolvidas, concluiu-se, preliminarmente, pela prática de dumping nas exportações do produto objeto da investigação da China para o Brasil, bem
como pela existência de dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo causal entre eles.
293. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito desta investigação, especialmente em decorrência da participação ativa de várias partes
interessadas, recomendou-se a prorrogação do prazo para conclusão da investigação em epígrafe para até 18 meses, conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013.
294. São apresentados no quadro abaixo os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65 do
Regulamento Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro para o restante da presente investigação:
. .Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da investigação .12 de maio de 2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos .02 de junho de 2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão
considerados na determinação final
.11 de novembro de 2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e
encerramento da fase de instrução do processo
.01 de dezembro de 2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final .08 de dezembro de 2025
295. Destaque-se que, tendo em vista a data de divulgação do presente documento, o prazo para manifestações finais encerrar-se-á no dia 1º de dezembro de 2025, após o
qual será considerada encerrada a instrução do processo, e as informações apresentadas posteriormente não serão consideradas para fins de determinação final, nos termos do parágrafo
único do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.13 Do enceramento da fase de instrução
1.13.1 Do enceramento da fase probatória
296. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória da presente investigação foi encerrada em 12 de maio de 2025,
ou seja, 55 dias após a divulgação da determinação preliminar.
1.13.2 Das manifestações sobre o processo
297. Em 02 de junho de 2025, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
1.13.3 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
298. Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi disponibilizada às partes interessadas, em 11 de novembro de 2025, a Nota Técnica SEI nº
2504/2025/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
1.13.4 Das manifestações finais
299. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 1º de novembro de 2025,
portanto, 20 dias após a expedição da Nota Técnica de Fatos Essenciais. No transcurso do mencionado prazo, partes interessadas apresentaram manifestações por escrito a respeito da
referida nota técnica e dos elementos de fato e de direito que dela constam. Os pontos abordados foram apresentados nos itens correlatos deste documento.
2 DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1 Do produto objeto da investigação
300. O produto objeto da investigação são os cabos de fibras ópticas, com revestimento externo de material dielétrico.
301. O produto objeto é apresentado em bobinas ou carreteis de madeira, em comprimentos que variam normalmente entre mil e quatro mil metros. Os cabos de fibras ópticas
são utilizados em redes de telecomunicações internas e/ou externas, para a transmissão de dados, sons e imagens, em redes de comunicação de longa distância, redes metropolitanas e
redes de acesso a terceiros.
302. Também foi informado na petição que existiria a comercialização fracionada, tanto à granel quanto "conectorizada" de fábrica, com comprimentos que poderiam variar de
1 metro a 32.000 metros. A apresentação do produto poderia ser em rolos, rolos dentro de caixas, bobinas dentro de caixas, bobinas / carreteis de madeira e, mais raramente, bobinas
metálicas ou mistas (madeira e metal).
303. Já quanto aos usos e aplicações do produto, complementarmente, esclareceram que o produto seria aplicado exclusivamente em redes de comunicações, contudo, essas
redes poderiam "adentrar a ambientes industriais, hospitalares, de mineração, infraestruturas de transporte, geração de energia (eólica, solar, hidroelétrica, etc.), entre outras". Adicionaram
que os cabos de fibras ópticas com fibras do tipo monomodo seriam utilizados em redes de telecomunicações em redes troncais de longas distâncias e, também, "para distribuição urbana
e chegada aos assinantes onde há fibra no assinante (tecnologia FTTH - Fiber to the Home)". Por outro lado, os cabos compostos de fibras multimodo, por terem tecnologia otimizada para
distâncias mais curtas (~500 metros), seriam, entre outros, costumeiramente utilizados para aplicações industriais, broadcast, automação e controle.
304. A instalação dos cabos de fibras ópticas pode ocorrer de três formas: aérea autossustentada, em que os cabos de fibras ópticas são ancorados a postes ou torres,
suportando o seu próprio peso; (ii) aérea "espinada", em que os cabos de fibras ópticas são sustentados em cordoalhas metálicas ou dielétricas, para ambientes externos e/ou internos
em redes de telecomunicações; ou (iii) subterrânea, em dutos ou diretamente enterrados, com capacidades que variam desde 01 fibra óptica até 288 fibras ópticas.
305. Os cabos de fibras ópticass são compostos principalmente por fibras ópticas, materiais poliméricos - como, por exemplo, polietileno, polipropileno, PVC etc. - elementos
de tração em aramida ou em fibra de vidro, bastões de fibra de vidro impregnados com uma resina do tipo epóxi, filamentos de poliéster, compostos de enchimento como geleia, elementos
metálicos como os fios ou fitas de aço e plásticos de engenharia (PBT).
306. No que se refere ao processo produtivo, os cabos de fibras ópticas são submetidos a cinco etapas, descritas a seguir:
(i) Pintura das fibras: as fibras ópticas são originalmente recebidas do fabricante em cor natural (transparente) e passam por um processo de pintura, em que recebem uma
camada de tinta por radiação ultravioleta, fina, de espessura de 0,07 mm. A pintura serve para identificação da fibra conforme as normas nacionais e internacionais. Neste sentido, a pintura
pode ser feita em doze cores diferentes: verde, amarelo, branco, azul, vermelho, violeta, marrom, rosa, preto, cinza, laranja, turquesa;
(ii) Extrusão de tubetes: após a pintura das fibras ópticas, estas são reunidas e inseridas dentro de um tubete extrudado (em cada tubete são inseridas de 2 a 48 fibras). O
tubete, produzido com materiais semi-cristalinos, traz proteção mecânica para as fibras e seus dimensionais são estabelecidos a partir das cargas em que o cabo de fibra óptica, após
instalado, será exposto. Além das fibras ópticas, estes tubos têm em seu interior materiais para impedir a penetração de umidade. Basicamente são dois materiais: (i) geleia para cabos
de fibras ópticas do tipo "geleado" e (ii) fio absorvedor de umidade para cabos de fibras ópticas totalmente secos. A construção da unidade básica que irá compor os cabos de fibras ópticas,
a partir dos tubetes, poderá ser feita com base em duas principais vertentes: (a) a primeira, denominada "tight", consiste em aplicar, sobre a fibra óptica, um revestimento polimérico de
forma parcialmente aderida, de modo que ele fique em contato direto com o revestimento da fibra óptica. Esta estrutura é bastante utilizada em cabos de fibras ópticas cuja aplicação
se dá em redes internas e externas/internas. Para produção dos cabos de fibras ópticas do tipo "drop", que possuem a estrutura "tight", as fibras ópticas recebem o isolamento adequado
com materiais poliméricos e extrusão da capa externa dos cabos de fibras ópticas, envolvendo a fibra óptica isolada e os elementos de tração do produto. (b) A segunda vertente,
denominada "loose", consiste no acondicionamento de uma ou várias fibras ópticas no interior de um tubo plástico de forma não aderida, o que permite a sua livre movimentação. Este
tipo de construção é utilizado preferencialmente nas redes externas, embora também possuam aplicações em redes internas, e de terminação (externa/interna). Na vertente "loose", as
fibras ópticas, em conjuntos de 2 até 24 fibras, são reunidas em tubos extrudados em polipropileno ou em polibutileno tereftalato, que contêm em seu interior materiais poliméricos
absorventes ou gel higroscópico, evitando umidade. Em seguida os tubos são reunidos, em conjuntos de 1 até 24 tubos, com as varetas de plástico, e a estrutura é reforçada com fibra
de vidro, formando o núcleo dos cabos de fibras ópticas. Por fim, os tubetes também são diferenciados pelas 12 cores acima mencionadas, seguindo as normas nacionais e
internacionais.
(iii) Reunião de tubetes para formação do núcleo: os tubetes produzidos na fase anterior são reunidos sobre um núcleo central, normalmente um bastão de fibra de vidro, ou
torcidos com um elemento de sustentação, para que se tornem um cabo de fibra óptica flexível. Para sustentação do cabo, além do elemento central, podem ser adicionados como
elementos de sustentação fios de aramida ou vidro. Para o bloqueio de umidade, também podem ser aplicados fios com material "inchante" ou geleia.
(iv) Extrusão de capas ou aplicação de armação metálica e marcação: o núcleo reunido na fase anterior receberá uma capa de proteção no processo de extrusão de capas, ou
armação de fios metálicos no caso de cabos OPGW ou subaquáticos. O material da capa será um polietileno, a ser determinado conforme a aplicação final do cabo e as variáveis às quais
o cabo será exposto;
(v) Ensaios de verificação da qualidade do produto: nessa etapa, o produto passa por uma bateria de testes visando garantir o atendimento dos requisitos estabelecidos pela
ANATEL.
307. No caso dos cabos de fibras ópticas que são "conectorizados", existe uma etapa adicional no processo produtivo, que se relaciona com a conectorização do cabo. Nesta
etapa adicional, os cabos de fibras ópticas, já em rolos, são identificados com um número de série exclusivo, determinado de acordo com a ordem de fabricação. São, então, separadas
as extremidades desses rolos, deixando-as livres para iniciar a preparação da fibra óptica e inserção dos componentes de conectorização, consoante detalhamento feito a seguir:
- A preparação da fibra começa pela decapagem, momento em que se remove o isolamento e/ou o acrilato. Segue-se, então, para a limpeza e a inserção no ferrolho, que foi
previamente preenchido com resina epóxi.
- Realiza-se a "crimpagem" do conjunto que une o cabo ao conector, que é formado por: anel, corpo base do conector e do elemento de sustentação do cabo, que pode ser
aramida ou fio de aço.
- Depois, o conjunto é enviado para a etapa de secagem, na qual ocorrem a cura da fibra por um período de 12 minutos à temperatura de 130°C, e o polimento. Logo após,
todas as pontas do conector são inspecionadas com o auxílio de um microscópio 400X, onde é analisada a geometria do vidro, bem como eventuais riscos, crateras e todo e qualquer tipo
de sujidade.
- Após a montagem do conector, também são realizados ensaios de estanqueidade e puxamento axial, e de performance optica (IL/RL).
- Por fim, o produto segue para o processo de embalagem, no qual as pontas conectorizadas são presas por abraçadeiras e etiquetas de identificação são impressas para
posterior colagem nas caixas de papelão. A seguir essas caixas são direcionadas por esteiras ao robô que as posiciona de forma programada no palete, de acordo com a especificação do
cliente.
308. O produto objeto da petição de investigação está sujeito às normas estabelecidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, que detalham especificações
necessárias para diversas finalidades de cabos ópticos. A seguir, constam seus códigos com suas descrições:
ABNT NBR 14774:2021 - Cabo óptico dielétrico para aplicação enterrada, protegido contra ataques de roedores - Especificação
ABNT NBR 14106: 2019 - Cordão óptico - Especificação
ABNT NBR 14433: 2013 e IEC 61300-3-4:2023 (PI - Perda por Inserção) - Conectores de fibra óptica montados em mídias ópticas e adaptadores - Especificação
ABNT NBR 14565:2019 - Cabeamento estruturado para edifícios comerciais - Especificação
ABNT NBR 15110:2021 - Cabo óptico com núcleo dielétrico e proteção metálica para aplicação enterrada - Especificação
ABNT NBR 16164:2021 - Cabo óptico de terminação dielétrico protegido contra o ataque de roedores - Especificação
ABNT NBR 14771:2020 - Cabo óptico interno - Especificação
ABNT NBR 16027:2021 - Cabo óptico aéreo autossustentado tipo figura 8 - Especificação
ABNT NBR 14773:2020 - Cabo óptico dielétrico protegido contra o ataque de roedores para aplicação subterrânea em duto ou aérea espinado - Especificação
ABNT NBR 15330:2020 - Cabo óptico aéreo dielétrico autossustentado para longos vãos - Especificação
ABNT NBR 14566:2020 - Cabo óptico dielétrico para aplicação subterrânea em duto e aérea espinado - Especificação
ABNT NBR 14772:2020 - Cabo óptico de terminação - Especificação
ABNT NBR 14160:2020 - Cabo óptico aéreo dielétrico autossustentado - Especificação
ABNT NBR 15108:2020 - Cabo óptico com núcleo dielétrico e proteção metálica para aplicação em linhas de dutos - Especificação
ABNT NBR 14103:2020 - Cabo óptico dielétrico para aplicação enterrada - Especificação
ABNT NBR 16766:2019 Emenda 1:2020 - Cabos ópticos - Determinação da aderência do revestimento externo e elemento de tração ou sustentação metálico ou dielétrico
ABNT NBR 16766:2020 - Cabos ópticos - Determinação da aderência do revestimento externo e elemento de tração ou sustentação metálico ou dielétrico
ABNT NBR 16792:2019 - Cabo óptico compacto de acesso ao assinante para vão até 80 m - Especificação
ABNT NBR 16791:2019 - Cabo óptico compacto para instalação interna - Especificação
ABNT NBR 13509:2017 - Cabos ópticos - Ensaio de impacto
ABNT NBR 16609:2017 - Cabos ópticos - Sopramento em microduto
ABNT NBR 14076:2017 - Cabos ópticos - Determinação do comprimento de onda de corte
ABNT NBR 16207:2013 - Cabos ópticos - Determinação do coeficiente de atrito dinâmico - Método de ensaio
ABNT NBR 14775:2013 - Cabos ópticos - Resistência à ação de roedores - Método de ensaio
ABNT NBR 13521:2012 - Cabos ópticos - Determinação da tração de ruptura em cordão óptico - Método de ensaio
ABNT NBR 13515:2011 - Cabos ópticos - Vibração - Método de ensaio
ABNT NBR 13518:2011 - Cabos ópticos - Dobramento - Método de ensaio
ABNT NBR 13516:2010 - Cabos ópticos - Ensaio de fluência - Método de ensaio
ABNT NBR 13517:2010 - Cabos ópticos - Ensaio de abrasão - Método de ensaio
ABNT NBR 13513:2009 - Cabos ópticos - Ensaio de torção
ABNT NBR 13514:2009 - Cabos ópticos - Ensaio de flexão alternada
ABNT NBR 13507:2008 - Cabos ópticos - Compressão - Método de ensaio
ABNT NBR 13510:2008 - Cabos ópticos - Ciclo térmico - Método de ensaio
ABNT NBR 13512:2008 - Cabos ópticos - Ensaio de tração em cabos ópticos e determinação da deformação da fibra óptica - Método de ensaio
ABNT NBR 15596:2008 - Cabo óptico de acesso ao assinante - Especificação
ABNT NBR 15327:2006 - Cabo óptico - Resistência à hidrólise em tubos de proteção de fibras ópticas
ABNT NBR 15328:2006 - Cabo óptico - Determinação da resistência ao dobramento kinking de tubos de proteção
ABNT NBR 13511:2001 - Fibras e cabos ópticos - Ensaio de ataque químico à fibra óptica tingida - Método de ensaio
ABNT NBR 13519:2001 - Fibras e cabos ópticos - Ensaio de ciclos térmicos na fibra óptica tingida - Método de ensaio
ABNT NBR 14706:2001 - Cabos ópticos, fios e cabos telefônicos - Determinação do coeficiente de absorção de ultravioleta - Método de ensaio
ABNT NBR 14589:2000 - Cabo óptico com proteção metálica para instalações subterrâneas - Determinação da capacidade de drenagem de corrente - Método de ensaio
ABNT NBR 9136:1998 - Cabos ópticos e telefônicos - Ensaio de penetração de umidade - Método de ensaio
ABNT NBR 9137:1998 - Cabos ópticos e telefônicos - Ensaio de pressurização - Método de ensaio
ABNT NBR 9140:1998 - Cabos ópticos e fios e cabos telefônicos - Ensaio de comparação de cores - Método de ensaio
ABNT NBR 9141:1998 - Cabos ópticos e fios e cabos telefônicos - Ensaio de tração e alongamento à ruptura - Método de ensaio
ABNT NBR 9148:1998 - Cabos ópticos e fios e cabos telefônicos - Ensaio de envelhecimento acelerado - Método de ensaio
ABNT NBR 13976:1997 - Cabos ópticos - Imersão - Método de ensaio
ABNT NBR 13977:1997 - Cabos ópticos - Determinação do tempo de indução oxidativa (OIT) - Método de ensaio
ABNT NBR 13978:1997 - Cabos ópticos - Tração em cabos - Método de ensaio
ABNT NBR 13989:1997 - Cabo óptico subterrâneo - Determinação do desempenho, quando submetido ao ensaio de coeficiente de atrito estático - Método de ensaio
ABNT NBR 13990:1997 - Cabo óptico subterrâneo - Determinação do desempenho, quando submetido à vibração - Método de ensaio
ABNT NBR 13508:1995 - Cabos ópticos - Ensaio de curvatura
ABNT NBR NM IEC 60811-3-2:2005 - Métodos de ensaios comuns para materiais de isolação e de cobertura de cabos elétricos e ópticos
Parte 3: Métodos específicos para os compostos de PVC Capítulo 2: Ensaio de perda de
massa - Ensaio de estabilidade térmica
ABNT NBR 14587-1:2000 - Fibras ópticas - Medição de dispersão de modos de polarização
Parte 1: Varredura espectral - Método de ensaio
ABNT NBR 14587-2:2000 - Fibras ópticas - Medição de dispersão de modos de polarização
Parte 2: Método interferométrico - Método de ensaio
ABNT NBR 13506:2017 - Fibras ópticas - Determinação da sensibilidade óptica à curvatura
ABNT NBR 14705:2010 - Cabos internos para telecomunicações - Classificação quanto ao comportamento frente à chama
ABNT NBR 14104:1998 - Amostragem e inspeção em fábrica de cabos e cordões ópticos - Procedimento
309. Além das normas técnicas acima elencadas, consoante trazido pelas peticionárias, os cabos de fibras ópticas ainda estariam sujeitos aos seguintes regulamentos técnicos
estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):
Ato nº 948, de 08 de fevereiro de 2018: Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade e Homologação dos Cabos de fibras ópticas
Lista de Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaios Aplicáveis à Certificação de Produtos para Telecomunicação de Categoria I
Lista de Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaios Aplicáveis à Certificação de Produtos para Telecomunicação de Categoria III
310. Foi esclarecido na petição que "Cabos de fibras ópticas" seria a nomenclatura geral que abrangeria todos os tipos deste produto. "Microcabos", "DROP" e "cordões ópticos",
a seu turno se referiam à classificação dos cabos de fibras ópticas de acordo com o ambiente em que são utilizados.
311. Os "microcabos" seriam os cabos com dimensões reduzidas e com baixo coeficiente de atrito que permitiria instalações mais ágeis e seguras em dutos de pequenas
dimensões pela técnica de "sopramento". Já o "Drop óptico" seria o cabo de fibra óptica de rede aérea utilizados para transição entre ambiente externo e interno, ou seja, seriam os cabos
de fibras ópticas que "conectam a rede da rua com as residências, prédios, comércios e por serem de rede aérea, possuiriam elementos de reforço para suportar cargas mecânicas de tração.
Por último. os "cordões ópticos", que possuiriam uma proteção de isolamento na fibra óptica para facilitar sua conectorização em fábrica ou em campo, seriam costumeiramente utilizados
para interconexão de dispositivos e equipamentos ópticos, como, por exemplo, os distribuidores de um data center. Esclareceram ainda, que todos os produtos mencionados poderiam ser
apresentados nas "versões à granel ou conectorizados em fábrica".
312. Quanto aos canais de distribuição, as peticionárias afirmaram que o produto objeto da investigação poderia ser comercializado em lojas físicas, após a importação, ou por
meio de canais de venda eletrônicos. Suplementarmente, as peticionárias informaram que os canais de distribuição dependeriam do cliente final do produto. Afirmaram, nesse sentido, que
para operadoras de Telecom, e provedores de internet de qualquer porte, as vendas ocorreriam de forma direta. Para os demais clientes, as vendas aconteceriam "através de canais de
distribuição".
313. Vale destacar que estão excluídos do escopo da investigação os cabos de fibras ópticas submarinos e os cabos OPGW (Optical Ground Wire). Os cabos OPGW consistem
em cabos para-raios com fibras ópticas para linhas aéreas de transmissão.
2.1.1 Do produto fabricado pela empresa Sumec
314. Em sua resposta ao questionário, a Sumec informou que produz e exporta para o Brasil cabos dos tipos [RESTRITO].
315. Conforme material de divulgação apresentado pela empresa, nos cabos do tipo "drop" as fibras ópticas são LSZH e resistentes aos raios UV e o cabo e a unidade de cabo
são reforçados por fio de aço. Esses cabos possuem diâmetro pequeno e peso leve e são mais adequados para a conectividade de última milha. As bobinas são de 1 e 2 km.
316. Já os cabos do tipo AS abrangem requisitos entre 2 e 144 fibras e são destinados a vãos de até 80, 120 e 200 metros. O cabo é reforçado por fios de aramida e possui
fios de poliéster trançados, sendo que o revestimento externo é de polietileno preto resistente a UV. Possuem elemento central dielétrico FRP. As bobinas são de 2 e 4 km.
317. Os cabos ASU possuem estrutura compacta, toda a estrutura dielétrica, resistente a interferências eletromagnéticas e são destinados a vãos de até 80 e 120 metros.
Possuem membro de resistência FRP. O tubo loose é de tereftalato de polibutileno e o revestimento externo é de polietileno. As bobinas são de 2, 3 e 4 km.
318. Sobre o processo produtivo, a empresa informou que os cabos [CONFIDENCIAL].
2.1.2 Do produto fabricado pelo Grupo Fiberhome
319. FTT, Fiberhome Boxin e Fujikura informaram produzir cabos de fibras ópticas que podem ser categorizados em cabos aéreos, subterrâneos, ASU e flat drop figure 8, dentre
outros. A Fiberhome Marine informou produzir cabos de fibras ópticas aéreos, subterrâneos, ADSS, GYFY, dentre outros. Os principais materiais utilizados na produção do produto em
questão são fibras ópticas de diferentes tipos.
320. No caso da FTT, são utilizadas fibras dos tipos G.652 D, G.657, G.654 dentre outras, e o número de fibras ópticas nos cabos varia de 1 a 576. Já a Fiberhome Boxin utiliza
fibras do tipo G.652 D e outras fibras ópticas monomodo ou multimodo e os cabos exportados para o Brasil possuem entre 6 e 12 fibras ópticas. As fibras ópticas utilizadas nos cabos
produzidos pela Fujikura são dos tipos G.652 D, G.657 A1, G.657 A2, G.657 B3, G.654 e outras fibras ópticas monomodo ou multimodo. O número de fibras ópticas nos cabos produzidos
pela Fujikura varia entre 1 e 864.
321. O processo produtivo inclui "fiber coloring, secondary coating with loose tubes, stranding and sheathing". As matérias-primas utilizadas para a produção do produto em
questão são fibras ópticas de diferentes tipos. Os materiais auxiliares incluem materiais de revestimento, fios de aramida, fios de aço fosfatado, pasta de fibra, retardante à chama com
baixa emissão de fumaça e livre de halogênios, tiras de aço, fitas de alumínio, pasta para cabos e outros materiais. No caso da FTT e da Fujikura, os materiais de embalagem utilizados
são placas de ferro, placas de madeira e compensado. Já a Fiberhome Boxin e a Fiberhome Marine utilizam placas de ferros.
2.1.3 Das manifestações acerca do produto objeto da investigação
322. A empresa importadora Commscope do Brasil Ltda. protocolou manifestação em 09 de maio de 2025 na qual expressou preocupação com a definição do produto objeto
da investigação. Para a empresa, a inclusão indiscriminada de diversos tipos de cabos de fibras ópticas comprometeria a justa comparação exigida pelo Decreto nº 8.058/2013 e pelo Acordo
Antidumping da OMC.
323. A empresa importadora entendeu que o exame técnico deveria considerar características como matéria-prima, especificações técnicas, processo produtivo, usos, grau de
substitutibilidade e canais de distribuição, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do Art. 10 do referido Decreto.
324. Destacou, em seguida, que o mercado de cabos ópticos seria altamente diversificado, com produtos que variariam significativamente em termos técnicos, aplicações, valor
agregado e custos e ignorar essas diferenças poderia levar à aplicação de medidas antidumping injustas e prejudiciais à economia nacional.
325. Para ilustrar essa diversidade, a empresa listou certos tipos de cabos especializados que, em alguns casos, sequer teriam produção nacional equivalente ou em volume
suficiente:
Cabos MPO/MTP de Alta Densidade, com tecnologia avançada e alto custo de produção.
Cabos com Fibras Monomodo de Baixas Perdas (ULL), voltados para aplicações críticas.
Cabos Multimodo OM4/OM5, com tecnologia de ponta para transmissão de dados.
Cabos Pré-Conectorizados, que agregariam valor pela instalação simplificada e testes de fábrica.
Cabos Breakout/Fanout, com construção específica para interface com equipamentos ativos.
Cabos com Revestimentos Especiais, voltados para segurança contra incêndios.
Cabos Blindados, com proteção mecânica superior.
Cabos para Ambientes Severos, projetados para resistir a condições extremas.
Cabos Tight Buffer, com aplicação diferenciada em ambientes internos.
Cabos Loose Tube, voltados para instalações externas.
Cabos ADSS, autossustentados e específicos para instalação aérea.
Cabos Híbridos (Fibra + Cobre), com aplicação específica em redes FTTA.
326. Nessa esteira, comparar, por exemplo, um cabo básico FTTH com um cabo trunk MPO OM5 ULL pré-conectorizado seria tecnicamente insustentável, dada a diferença em
matéria-prima, complexidade, tecnologia, performance e aplicação.
327. De acordo com a Commscope, a inclusão desses produtos em uma mesma análise com cabos de menor complexidade seria tecnicamente inadequada, dado o alto grau
de especialização e os custos envolvidos e levaria a conclusões equivocadas na determinação da margem de dumping.
328. Em 1º de dezembro de 2025, as peticionárias protocolaram manifestação argumentando que teriam conseguido comprovar a similaridade entre o produto investigado e
o produto similar doméstico, rebatendo os argumentos contrários das demais interessadas.
329. Em relação ao argumento contrário de que haveria diferença entre o produto fabricado no Brasil e o investigado, as peticionárias apontaram falta de consenso entre os
importadores a respeito: (i) as empresas Electroson, Technip, Amphenol, Telmill e Nokia teriam alegado não haver diferença técnica relevante entre os produtos nacional e importado; (ii)
a FiberHome Brasil teria alegado que, de modo geral, as matérias-primas e a tecnologia empregadas na fabricação no Brasil seriam idênticas às utilizadas na China; e (iii) a TFC do Brasil
Ltda. teria afirmado que a opção pelo produto importado se daria apenas em razão do menor custo.
330. Nesse contexto, as peticionárias reforçaram os argumentos do DECOM no sentido de que o conceito de similaridade não significaria necessariamente identidade perfeita
entre os produtos, não se exigindo que a indústria doméstica seja capaz de produzir todas as especificações do produto investigado para a caracterização da similaridade.
2.1.3.1 Dos comentários acerca das manifestações
331. Ressalte-se que o Acordo Antidumping (ADA) não estabelece critérios para a definição do produto objeto da investigação, como explicitado Relatório do Painel no caso US
- Softwood Lumber (WT/DS264/R):
7.153 Article 2.6 therefore defines the basis on which the product to be compared to the "product under consideration" is to be determined, that is, a product which is either
identical to the product under consideration, or in the absence of such a product, another product which has characteristics closely resembling those of the product under consideration. As
the definition of "like product" implies a comparison with another product, it seems clear to us that the starting point can only be the "other product", being the allegedly dumped product.
Therefore, once the product under consideration is defined, the "like product" to the product under consideration has to be determined on the basis of Article 2.6. However, in our analysis
of the AD Agreement, we could not find any guidance on the way in which the "product under consideration" should be determined.
332. De toda forma, as diferentes características dos produtos que compõem o escopo do produto investigado devem ser levadas em consideração conforme disposto no art.
2.4 do ADA: