RESOLUÇÃO GECEX Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 24)

A existência de códigos não correlacionados decorre da natureza das operações: [CONFIDENCIAL], ainda que sujeitos a pequenas e incontroláveis imperfeições na submissão do
Apêndice II.
125. Em último ponto de comentário, a FiberHome Brasil abordou "[D]ivergências na Conciliação dos Valores Totais de Venda com os Números Constantes nos DRE durante o
Período de Investigação". Sobre o tema, a empresa considerou importante firmar que, na sua opinião, não teria havido "divergência na totalização de vendas em relação aos DRE de
2022/2023" e que "todas as pequenas discrepâncias" teriam sido esclarecidas. Destacou que teria sido reiterado [CONFIDENCIAL]. Dessa forma, de acordo com a empresa, "eventuais
diferenças de unidade de medida foram plenamente compreendidas e saneadas, permitindo ao Departamento aproveitar integralmente os dados de revenda para comparação com o Valor
Normal".
126. No entendimento da FiberHome Brasil, "[A]s pequenas discrepâncias encontradas nos volumes de amostras não devolvidas, insignificantes em relação aos volumes
comercializados e bem explicados durante a verificação, não causam qualquer impacto prejudicial para as finalidades antidumping".
127. Consoante afirmação da FiberHome Brasil, teria sido comprovado "com seus sistemas domésticos todas as informações de revendas originalmente prestadas, mostrando-
se parte extremamente colaborativa e melhorou significativamente a qualidade das informações das importações". Acrescentou que "[O] Apêndice II, [CONFIDENCIAL], mostrou discrepâncias
mínimas de 2,2% de volumes em relação ao reportado, garantindo excelente confiabilidade estatística.
128. Diante de todos os comentários realizados, a FiberHome Brasil, requereu "que o DECOM se abstenha de aplicar os fatos disponíveis de forma total aos dados da FiberHome
Brasil" e que "sejam aproveitados na determinação final os dados já fornecidos pela empresa - com os ajustes pontuais identificados e devidamente verificados - os quais se mostram
fidedignos e auditáveis", uma vez que, no seu entendimento, isso atenderia "aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao disposto no Decreto nº 8.058, de 2013,
e no Acordo Antidumping, assegurando uma decisão justa e baseada no melhor conjunto de informações efetivamente disponível nos autos".
1.10.2.1.2 Das manifestações apresentadas acerca da verificação in loco após o encerramento da fase de manifestações finais
129. Em 1º de dezembro de 2025, a FiberHome protocolou manifestação reiterando que não haveria elementos que justificassem a aplicação da melhor informação
disponível.
130. A manifestante mencionou que o DECOM teria afirmado que a empresa não poderia alegar dificuldades operacionais, haja vista ter usufruído dos prazos máximos para
resposta ao questionário do importador e ao respectivo pedido de informações complementares.
131. A FiberHome então argumentou que esse entendimento não levaria em conta o fato de a empresa não atuar na maioria de suas operações como importadora direta,
mas sim como adquirente por conta e ordem em transações efetuadas por trading companies que, por sua vez, seriam as responsáveis pelos registros primários e pela documentação
das importações, tornando a FiberHome dependente da disponibilização desses dados por terceiros.
132. A empresa arrazoou que essa estrutura limitaria o acesso tempestivo a determinados arquivos e causaria defasagens no recebimento de documentos e na consolidação
das informações necessárias para o preenchimento do questionário do importador. Ademais, a FiberHome pontuou que nem sempre a formatação e a organização dos dados mantidos
nos registros das tradings companies coincidiriam com os registros internos da empresa.
133. Face ao exposto, a manifestante reafirmou ter agido de boa-fé ao longo de todo o processo e que as dificuldades apresentadas refletiriam o normal funcionamento das
operações por conta e ordem no Brasil, não havendo base jurídica ou fática para aplicação da melhor informação disponível nesse caso.
134. Finalmente, a FiberHome solicitou então que a autoridade investigadora aproveitasse todos os dados fornecidos no âmbito do questionário do importador, ou que a
aplicação da melhor informação disponível se limitasse apenas aos pontos estritamente afetados.
1.10.2.1.3 Dos comentários acerca das novas explicações e das manifestações finais
135. Contrariamente ao alegado pela FiberHome, o escopo da presente investigação não foi ampliado, tendo sido definido como cabos de fibras ópticas, com ou sem
conectorização, desde o início, conforme Circular SECEX nº 32, de 2024.
136. A empresa argumentou que reportar dados referentes a [CONFIDENCIAL] teria grau de complexidade adicional. No entanto, cumpre relembrar que à FiberHome foi
concedida prorrogação máxima para a resposta ao questionário do importador, segundo Ofício SEI nº 5112/2024/MDIC, de 2 de agosto de 2024.
137. Ainda foi concedida prorrogação máxima para resposta ao pedido de informações complementares ao questionário do importador, conforme Ofício SEI nº
7836/2024/MDIC, de 12 de novembro de 2024.
138. Desse modo, a empresa usufruiu dos prazos máximos processualmente possíveis para elaborar a resposta ao questionário do importador.
139. Soma-se a isso, o fato de terem decorrido 99 dias desde o protocolo da resposta ao pedido de informações complementares, em 2 de dezembro de 2024, e o início
da verificação in loco na FiberHome, em 11 de março de 2025. Ou seja, a empresa ainda dispôs desse período para revisitar as informações prestadas à autoridade investigadora,
identificar eventuais falhas e apontá-las antes de iniciado o procedimento nos termos do § 7º do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013. Ainda assim, as divergências constantes do
relatório de verificação in loco e objeto do Ofício SEI nº 2645/2025/MDIC foram constatadas mesmo após a incorporação das correções iniciais apresentadas pela empresa no início do
procedimento de verificação.
140. Como a própria empresa afirmou, o volume total de cabos ópticos revendido no mercado brasileiro foi checado no sistema contábil da empresa, tendo coincidido com
o previamente reportado ([RESTRITO]m). Frise-se que a unidade de medida reportada e a verificada no relatório extraído do sistema contábil foi metros.
141. Contudo, quando da análise das notas fiscais selecionadas, constatou-se que havia operações de revenda de cabos ópticos em unidade de medida distinta, a exemplo
da Nota Fiscal nº [CONFIDENCIAL], de 29/09/2023. A quantidade de cabos ópticos revendida na referida nota fiscal reportada pela FiberHome foi [RESTRITO] metros. Porém, verificou-
se na nota fiscal que foram revendidas [RESTRITO] unidades de cabos ópticos. Considerando a descrição dos produtos na nota fiscal, a quantidade revendida em metros seria [RESTRITO]
m, conforme quadro explicitado a seguir:
[CONFIDENCIAL]/[RESTRITO]
. .Descrição do produto .Quantidade em metros na descrição .Quantidade total em unidades .Quantidade total em metros
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .Total . .[RESTRITO] unidades .[RESTRITO] metros
142. Na manifestação protocolada, a empresa intencionou minimizar a gravidade da situação afirmando que inconsistência na unidade de medida não comprometeria a
integridade dos dados de revenda reportados.
143. Todavia, considerou-se que essa discrepância comprometeu a conferência da acurácia não somente da quantidade revendida de cabos ópticos como também da
quantidade de devoluções e de amostras.
144. Nesse ponto, cumpre relembrar que na verificação in loco tal discrepância foi observada pela equipe verificadora em momento posterior ao do teste de totalidade
relativamente a cabos ópticos.
145. A descoberta tardia relativamente ao período previsto para a realização do procedimento de verificação impossibilitou que a equipe verificadora revisitasse todas as
etapas do teste de totalidade para buscar esclarecer o ocorrido.
146. Ao contrário do que alegou a importadora, a inconsistência verificada não poderia ser simplesmente sanada com a presunção de que a unidade de medida dos cabos
[CONFIDENCIAL].
147. No que se refere à não comprovação do CODIP reportado, cabe ressaltar que não há presunção de que o sistema contábil/gerencial da empresa fosse capaz de
correlacionar de forma direta os códigos de produto e respectivos CODIP reportados no Apêndice IV (Revendas).
148. No entanto, a FiberHome não logrou correlacioná-los de forma alguma. As seis notas fiscais selecionadas para a verificação in loco envolveram [CONFIDENCIAL] códigos
de produto, os quais não constaram das fichas técnicas fornecidas pela empresa no Anexo 28. E como a própria empresa reconheceu "(a)s descrições das fichas técnicas solicitadas foram
obtidas diretamente dos sistemas da matriz, mas não são observáveis ou encontradas nos sistemas brasileiros que funcionam em idioma distinto". Por esse motivo, e diferentemente
do alegado pela FiberHome, a equipe verificadora não pôde conferir a correção dos CODIP atribuídos aos códigos de produto.
149. A manifestante aparentemente interpretou mal o apontamento constante do parágrafo 13 do Ofício SEI nº 2645/2025/MDIC, in verbis:
13. Além disso, a empresa apresentou em sua resposta ao questionário do importador relação contendo os produtos que teriam sido importados pela empresa durante o
período de investigação no qual puderam ser observados códigos de produtos que não constaram e que não puderam ser correlacionados com os códigos de produtos das operações
de importação contidas no Apêndice II (Importações), ou de revendas contidas no Apêndice IV (Revendas). (grifo nosso)
150. O referido Ofício assinalou que produtos da lista de produtos protocolada no âmbito da resposta ao questionário do importador, arquivo denominado "241202 AD OFC
FHBR Exh 2.1 a VC", não constaram e não puderam ser vinculados aos códigos reportados nos Apêndices II e IV.
151. Aliás, ao analisar o universo de tipos de produto constantes das Declarações de Importação e Notas Fiscais selecionadas na verificação, detectou-se que a FiberHome
importou e revendeu outros tipos de cabos ópticos não incluídos na referida lista.
152. No tocante às divergências na totalização do volume importado pela empresa, destaca-se que não somente foi verificado volume maior, como também foram detectadas
divergências entre as unidades de medida reportadas no Apêndice II (Importações) e as verificadas.
153. Dessa vez, na amostragem de Declarações de Importação, constatou-se que quantidades reportadas na unidade de medida toneladas em realidade se referiam a unidades
de medidas distintas: peças e metros.
154. Reitera-se que não se está colocando em xeque os esforços empreendidos pela empresa, ou a cooperação, mas sim a confiabilidade dos dados reportados.
155. A empresa solicitou que fossem aproveitados os dados por ela apresentados para fins de cálculo do preço de exportação sem ter logrado sequer comprovar os volumes
de cabos ópticos importado e revendido no mercado interno.
156. As falhas identificadas no procedimento de verificação não foram pontuais, como alegou a FiberHome, e sim estruturais. Não seria razoável, por exemplo, considerar
informações com unidade de medida indefinida.
157. Assim sendo, manteve-se a decisão de recorrer à melhor informação disponível para apurar o preço de exportação da FiberHome.
1.10.2.2 Da verificação in loco na Sumec Machinery & Electric Co. Ltd.
158. Consoante relatado anteriormente, foi realizada na cidade de Nanjing, Província de Jiangsu, China, no período de 17 a 19 de março de 2025, verificação in loco na
empresa Sumec Machinery & Electric Co., Ltd., nos termos do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
159. Foram seguidos, na ocasião, os procedimentos estabelecidos no Roteiro de Verificação previamente enviado à empresa, tendo sido examinados os dados e as informações
contidos nas respostas ao questionário e nas informações complementares protocoladas. Foram igualmente obtidos esclarecimentos acerca do processo produtivo de cabos ópticos e da
estrutura organizacional da empresa.
160. A respeito do procedimento realizado, foi encaminhado à empresa, em 24 de abril de 2025, o Ofício SEI nº 2644/2025/MDIC, relatando que se concluiu que ela não
teria reportado adequadamente as vendas destinadas ao Brasil, bem como o plano de contas completo da empresa, em desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto nº
8.058, de 2013, irregularidades graves que comprometeram a confiabilidade dos dados apresentados para fins de análise.
161. Nesse sentido, apurou-se que durante o procedimento de verificação in loco, a empresa relatou que o parâmetro adotado para o preenchimento do Apêndice VII
(Exportações para o Brasil) foi a data de embarque da mercadoria, uma vez que essa data representaria a data da efetiva venda ao cliente. Essa afirmação também constou da resposta
ao questionário do produtor/exportador fornecida pela empresa.
162. Adotado o parâmetro da empresa, constatou-se que não foram reportadas faturas de exportação para o Brasil no Apêndice VII, embora as respectivas datas de embarque
tenham ocorrido dentro do período analisado (P5).
163. Além disso, verificou-se, durante o procedimento de apuração da totalidade das vendas e da verificação das notas fiscais selecionadas, que o plano de contas juntado
ao processo pela empresa estava incompleto, não apresentando todas as contas contábeis.
164. Tendo isso em vista, por meio do mesmo ofício, foi-lhe comunicado que a determinação final de dumping a ela referente levaria em consideração os fatos
disponíveis.
165. Adicionalmente, nos termos do art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, comunicou-se lhe que novas explicações poderiam ser protocoladas até o dia 30 de abril de
2025.
1.10.2.2.1 Das novas explicações apresentadas acerca da verificação in loco
166. Em 30 de abril de 2025, a produtora/exportadora Sumec, apresentou, tempestivamente, comentários ao Ofício SEI nº 2644/2025/MDIC, de 24 de abril de 2025, por meio
do qual foi dada ciência à empresa de que a determinação final de dumping a ser emitida levaria em consideração os fatos disponíveis.
167. A empresa se disse "surpresa" com o recebimento do ofício mencionado, dado que na sua visão teria, durante a verificação in loco, explicado as situações apontadas
e não teriam recebido instruções ou questionamentos adicionais, caso contrário, teria fornecido evidências e esclarecimentos.
168. A empresa iniciou seus comentários relembrando que, de fato, em sua resposta ao questionário indicou que teria considerado "date of shipment" as "date of sale" e,
assim, "SUMEC reported all the shipments to Brazil [CONFIDENCIAL]. Nesse sentido, apontou que uma operação de exportação com data de embarque em [CONFIDENCIAL], embora
estivesse abarcada pelo critério definido pela empresa, não teria sido incluída no Apêndice VII (Exportações para o Brasil), porque [CONFIDENCIAL].
169. Acerca dessa operação de exportação, a empresa produtora/exportadora afirmou:
[CONFIDENCIAL].
170. De acordo com a empresa, foi entregue documentação que trazia o Bill of lading no qual constaria o nome da empresa [CONFIDENCIAL] e a fatura comercial datada
de [CONFIDENCIAL].
171. Na sequência, a Sumec arguiu:
Based on the questionnaire, Appendix VII requested the report of sales to Brazil, [CONFIDENCIAL]. That is to say, the reply to the questionnaire "SUMEC considers "date of
shipment" as "date of sale"" is only applicable to normal sales, [CONFIDENCIAL]. However, the above-mentioned transaction is not a normal sale during the POI, [CONFIDENCIAL]. Due
to the goods not being actually sold in POI, SUMEC did not report it in Appendix VII.
172. Novamente, a empresa insistiu que durante a verificação in loco, não teriam sido elaborados questionamentos adicionais acerca de sua explicação e, dessa maneira, não
teria ficado ciente de que restariam dúvidas acerca da referida operação e teria perdido a chance de fornecer explicações adicionais e documentos de apoio.
173. A empresa adicionalmente indicou que juntou o documento Annex 1 que seria o contrato de venda assinado entre ela e o cliente brasileiro em [CONFIDENCIAL],
apontando que os termos de venda seriam [CONFIDENCIAL], e que o [CONFIDENCIAL].
174. Além disso, a empresa argumentou que o volume e o valor deste embarque seriam mínimos, envolvendo [CONFIDENCIAL] km e [CONFIDENCIAL] mil dólares
estadunidenses, representando, respectivamente, 0,15% e 0,25% das suas exportações para o Brasil durante o período de investigação.
175. Dadas as explicações, a Sumec sustentou que a conclusão de que ela não teria reportado adequadamente as vendas ao Brasil, revelar-se-ia equivocada, dado que teria
sido desconsiderada a "special nature of the above-mentioned shipment which was just a [CONFIDENTIAL], rather than a sale during the POI".
176. Por fim, acerca do tema, a Sumec entendeu que, ainda que se insista na existência de supostas deficiências decorrentes da ausência da referida operação de exportação,
essa omissão possuiria impacto ínfimo sobre as suas exportações ao Brasil, não sendo capaz de comprometer de forma substancial a análise e o julgamento quanto aos dados
reportados.
177. Alternativamente, a empresa ainda apontou que, na hipótese de se entender que a referida operação de exportação deveria ter sido incluída nas vendas informadas
no Apêndice VII da resposta ao questionário, poderia lhe ser ofertada a oportunidade de "add such shipment into Appendix VII and should not use BIA due to such minimal
shipment".
178. Passando a outro tópico abordado, a Sumec afirmou que apresentou o plano de contas que teria incluído [CONFIDENCIAL] e que, durante a verificação in loco, teria
fornecido "(...) translations of detailed accounts items involved".
179. Prosseguindo, a empresa arguiu que a verificação de todo dado e informação teria sido concluída e que não teria ocorrido nenhuma situação em que não puderam ter
sido verificados em decorrência da ausência de detalhes no plano de contas.
180. No entendimento da empresa, ainda que o plano de contas apresentado não contenha o nível de detalhamento desejado pelo DECOM, não teria representado qualquer
impedimento à realização da verificação. Nesse sentido, a Sumec respeitosamente solicitou ao DECOM que indicasse de que forma o plano de contas fornecido teria impactado a
verificação quanto à confiabilidade dos dados apresentados para fins de análise.
181. Ante o exposto, a empresa concluiu que a decisão de recorrer à melhor informação disponível careceria de fundamento jurídico suficiente à luz das normas aplicáveis,
conforme se depreenderia, na sua visão do Artigo 6.8 do Acordo Antiduming e do Anexo II do mesmo acordo. De acordo com a empresa, o Regulamento Brasileiro traria provisão
semelhante em seu art. 50, § 3º, ao estabelecer:
Caso qualquer parte interessada negue acesso à informação necessária, não a forneça tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, o parecer referente às determinações
preliminares ou finais será elaborado com base na melhor informação disponível, de acordo com as disposições do Capítulo XIV.
182. A Sumec alegou que teria agido "to the best of its ability to cooperate with the investigation, including submitting all necessary information required by DECOM within
a reasonable time, and there are no serious obstacles to the investigation".
183. Em prosseguimento, afirmou que os motivos que levaram à decisão pelo uso da melhor informação disponível "do not constitute substantive errors and will not affect
its ability to make a correct decision within the time limits" e que recorrer ao uso da melhor informação disponível, dessa forma, consistiria em violação ao Acordo Antidumping e à
legislação brasileira.
184. Por fim, a empresa entendeu que:
Even if DECOM considers the submission by Sumec is flawed, the best available information should only be used for this part of the deficiency, rather than using the best
available information for all information provided by SUMEC.
1.10.2.2.2 Das manifestações apresentadas acerca da verificação in loco após o encerramento da fase de manifestações finais
185. Após o encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, a empresa Sumec juntou aos autos do processo manifestações,
em 30 de junho e 30 de julho de 2025, acerca das irregularidades observadas em suas informações no procedimento de verificação in loco realizada na sede da empresa e sobre a
determinação final de dumping a ser emitida levando em consideração os fatos disponíveis.
186. Na medida em que, conforme já detalhado no item seguinte, o Ofício SEI nº 2644/2025/MDIC estabeleceu o prazo de 30 de abril de 2025, nos termos do art. 181 do
Decreto nº 8.058, de 2013, para apresentação de novas explicações, as manifestações da empresa protocoladas nos dias 30 de junho e 30 de julho de 2025, nos termos do art. 179
do mesmo decreto, em sua inteireza, não foram tomadas em consideração na elaboração das determinações no presente processo, uma vez intempestivas.
187. No dia 1º de dezembro de 2025, a Sumec apresentou manifestação final discordando da aplicação da melhor informação disponível em detrimento das informações que
a manifestante forneceu no âmbito da resposta ao questionário do produtor/exportador.
188. A Sumec ponderou que, embora parte das explicações formais tenha sido protocolada no dia 30 de abril e outras em momento posterior, todas as informações essenciais
sobre as operações analisadas já haviam sido apresentadas, verificadas e discutidas presencialmente durante a verificação na empresa, ocasião em que a equipe técnica do DECOM teria
demonstrado compreender a natureza das operações, sem indicar pendências documentais ou dúvidas remanescentes.
189. A Sumec alegou que teria apresentado esclarecimentos acerca de [CONFIDENCIAL] e que o DECOM teria demonstrado estar satisfeito com as informações prestadas.
190. Quanto às operações que teriam sido consideradas pelo DECOM como "exportações omitidas" a produtora/exportadora chinesa explicou que, em verdade, teria entendido
não haver obrigação metodológica de incluí-las no Apêndice VII (Exportações para o Brasil) e que, portanto, nenhum dado teria sido ocultado ou deixado de ser fornecido quando
requerido, bem como não teriam sido encontradas contradições contábeis, divergências de estoque, inconsistências entre documentos ou qualquer elemento que indicasse a falta de
cooperação por parte da Sumec.
191. Nesse sentido, a manifestante entendeu que a aplicação da melhor informação disponível para o seu caso teria sido uma sanção desproporcional e sem amparo no
Decreto nº 8.058, de 2013, ou no Anexo II do Acordo Antidumping, em "interpretação restritiva" das regras procedimentais, já que desconsideraria que as informações essenciais acerca
dos dados de exportação da Sumec já estariam em poder do DECOM quando se fizeram necessárias.
192. Portanto, a Sumec considerou a decisão do DECOM de aplicação da melhor informação disponível deveria ser integralmente revista por ir de encontro aos fatos e à
legislação, tendo em vista que a Sumec teria cooperado integralmente com a investigação, fornecendo todas as informações que lhe competiam e permitindo que estas fossem verificadas
presencialmente.
1.10.2.2.3 Dos comentários acerca das novas explicações e das manifestações finais sobre o tema
193. Incumbe destacar que a empresa produtora/exportadora chinesa Sumec, além das novas explicações acerca da verificação in loco apresentadas tempestivamente em 30
de abril de 2025, juntou, em 23 de maio de 2025, o documento intitulado Petição "Comentários adicionais", que também versou especificamente acerca do tema.
194. Além disso, em manifestação de 2 de junho de 2025, no documento "Petição SUMEC", por meio do qual a empresa apresentou "manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos", a empresa trouxe tópico no qual abordou, entre outros, o mesmo tema "explicações acerca da verificação in loco".
195. Recorde-se que o Ofício SEI nº 2644/2025/MDIC, por meio do qual a empresa foi notificada acerca das graves irregularidades que comprometeram a confiabilidade dos
dados apresentados para fins de análise e que a determinação final de dumping levaria em consideração os fatos disponíveis, estabeleceu o prazo de 30 de abril de 2025, nos termos
do art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, para apresentação de novas explicações.
196. Dentro do prazo inicialmente estabelecido, consoante narrado no item 1.10.2.2.1, a empresa apresentou manifestação, sem solicitar qualquer prorrogação do prazo
estabelecido inicialmente. Dessa forma, em 30 de abril de 2025, encerrou-se o prazo estabelecido para que a empresa protocolasse suas explicações acerca do conteúdo do Ofício SEI
nº 2644/2025/MDIC. Como resultado, as manifestações da empresa acerca do tema protocoladas nos dias 23 de maio e 2 de junho de 2025, nos termos do art. 179 do Decreto nº
8.058, de 2013, não foram tomadas em consideração na elaboração das determinações no presente processo.
197. Importante destacar que os documentos inéditos apresentados na manifestação da empresa datada de 2 de junho de 2024, também não foram considerados na
elaboração das determinações no presente processo, dado que juntados após o dia 12 de maio de 2025, momento em que foi encerrada a fase probatória da presente
investigação.
198. Acerca da afirmação da empresa de que estaria "surpresa" com o recebimento do ofício mencionado, dado que na sua visão teria, durante a verificação in loco, explicado
as situações apontadas e não teriam recebido instruções ou questionamentos adicionais, caso contrário, teria fornecido evidências e esclarecimentos, importante destacar que à empresa
foi informado já no momento inicial do procedimento de verificação in loco de que, finda a oportunidade para a apresentação de pequenas correções, eventuais discrepâncias entre
os dados reportados e os verificados seriam tratadas, de fato, como divergências apuradas, e a análise quanto à sua magnitude e ao consequente impacto sobre a confiabilidade dos
dados seria avaliada pelo Departamento posteriormente.
199. Além disso, conforme constou do relatório de verificação in loco, após a constatação da não inclusão das faturas [CONFIDENCIAL] no Apêndice VII da resposta ao
questionário do produtor/exportador, embora a respectiva data de embarque tenha ocorrido dentro do período analisado (P5), foi posto questionamento acerca da incongruência à
empresa. Tanto assim ocorreu que a empresa apresentou suas explicações e apontou que não teria incluído a primeira fatura por se tratar de envio de amostra sem valor comercial
e não de venda efetiva e, no que diz respeito à segunda fatura, reconheceu que se trataria de venda propriamente dita para o Brasil cuja mercadoria fora embarcada em P5, mas que
o reconhecimento contábil da operação teria ocorrido a posteriori, fato que a teria levado a não ter reportado a referida fatura no Apêndice VII da resposta ao questionário.
200. Essa simples constatação demonstra que à empresa foi dada ampla oportunidade para esclarecer as divergências verificadas durante a verificação in loco. A "surpresa"
alegada pela empresa no recebimento do Ofício SEI nº 2644/2025/MDIC, afigura-se comum, afinal, conforme lhe foi esclarecido no início da verificação in loco que a análise quanto à
magnitude e ao impacto de eventuais discrepâncias entre os dados reportados e os verificados seriam avaliados pelo Departamento posteriormente, não cabendo à equipe verificadora
qualquer apreciação durante o procedimento.
201. No que tange à incompletude do plano de contas, a empresa busca eximir-se da falha. Contudo, o plano de contas submetido quando da resposta ao questionário do
produtor/exportador revelou-se incompleto. Foram apresentadas nas cópias das telas do sistema contas que não estavam listadas na versão do plano de contas apresentado. Como
exemplo, citam-se a conta [CONFIDENCIAL] relativa às exportações e a conta contábil [CONFIDENCIAL] relativa às vendas no mercado interno, utilizada para conciliar o resultado
apresentado no sistema contábil da empresa com as demonstrações financeiras auditadas.
202. Além disso, na análise dos lançamentos contábeis fornecidos pela empresa relativamente às faturas selecionadas, verificou-se que as contas contábeis, listadas a seguir,
não foram reportadas no plano de contas fornecido pela empresa no âmbito da resposta ao questionário do produtor/exportador:
Código Denominação da conta
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
203. Acerca das faturas que não foram reportadas, importante mencionar que a empresa, conforme resposta ao questionário do produtor/exportador e explicação fornecida
durante a verificação in loco, adotou como critério de seleção a data de embarque da mercadoria exportada para o Brasil. Frise-se que o questionário do produtor/exportador traz, em
sua Secção VI - APURAÇÃO DO PREÇO DE EXPORTAÇÃO, refere-se às exportações para o Brasil, indicando que todas devem ser reportadas no Apêndice VII. Também ao se considerar
o ITEM D - REGISTRO DE VENDAS TOTAIS, verifica-se que o questionário faz menção a exportações. Ademais, enfatiza-se que o mencionado documento também indica que os dados
reportados devem referir-se a P5.
204. Não cumpre prosperar, portanto, a alegação da empresa de que a fatura [CONFIDENCIAL], não reportada, seria referente a venda realizada em momento posterior, dado
que o questionário se refere às exportações para o Brasil, e o embarque da mercadoria ocorreu dentro do período P5.
205. Conforme constou do relatório de verificação, parece inconteste que a empresa deixou de apresentar duas operações de exportação de produto investigado ao Brasil,
consoante o parâmetro temporal por ela adotado para selecionar as operações a serem reportadas. Ora, as duas faturas atendiam ao critério de data de embarque. Recorde-se que
o questionário do produtor/exportador estabelece que é facultado à empresa respondente a utilização de outra maneira para determinar a data de venda e, assim, explicar as razões
para tanto, como realizado, no presente caso, pela Sumec.
206. Em sua manifestação, a empresa intencionou minimizar a gravidade da situação, todavia, considerou-se que o conjunto da obra comprometeu a conformidade com o
disposto no art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013.
207. Por fim, acerca da possibilidade de juntada de novas informações àquelas prestadas pela empresa em reposta ao questionário do produtor/exportador, após a realização
da verificação in loco, o Decreto nº 8.058, de 2013, impede essa possibilidade. Consoante os termos do § 5º do art. 175 do mencionado ato normativo, exceto pelas "pequenas correções"
prestadas ao início da verificação in loco, não serão admitidas alterações dos dados a serem verificados após o envio da comunicação que solicita a anuência para realização da
verificação.
208. Os argumentos apresentados em sede de manifestação final pela Sumec em nada acrescentaram às alegações protocoladas anteriormente, já endereçadas na Nota
Técnica de Fatos Essenciais.
209. Assim sendo, manteve-se a decisão de recorrer à melhor informação disponível para apurar o preço de exportação da Sumec.
1.10.2.3 Da verificação in loco na Fiberhome Telecommunication Technologies Co., Ltd.
210. Consoante relatado anteriormente, foi realizada na cidade de Wuhan, Província de Hubei, China, no período de 24 a 27 de março de 2025, verificação in loco na empresa
Fiberhome Telecommunication Technologies Co., Ltd., nos termos do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
211. Foram seguidos, na ocasião, os procedimentos estabelecidos no Roteiro de Verificação previamente enviado à empresa, tendo sido examinados os dados e as informações
contidos nas respostas ao questionário e nas informações complementares protocoladas. Foram igualmente obtidos esclarecimentos acerca do processo produtivo de cabos ópticos e da
estrutura organizacional da empresa.
212. A respeito do procedimento realizado, foi encaminhado à empresa, em 24 de abril de 2025, o Ofício SEI nº 2648/2025/MDIC, relatando que se concluiu pela existência
de irregularidades graves nas informações prestadas pela empresa, que comprometeram a confiabilidade dos dados apresentados para fins de análise da prática de dumping, não sendo
possível conciliar os valores totais de vendas do produto objeto da investigação com os números constantes nos balancetes de verificação/demonstrações financeiras, entre outubro/2022
e setembro/2023.
213. Conforme detalhado no relatório do aludido procedimento, a empresa FTT relatou que o preenchimento das informações para o período de investigação de dumping
no Apêndice VIII (Vendas totais da empresa) teria levado em consideração o fato gerador do reconhecimento contábil da receita que seria a data de embarque da mercadoria. Para
esse fim, informou ter se utilizado do relatório de faturamento contábil detalhado por ordem de venda.
214. Em contrapartida, as informações contidas no Ap. VII (Exportações para o Brasil) foram reportadas com base na data da emissão da fatura, ou seja, critério diverso ao
do reconhecimento contábil da venda. Explicou que, também de forma diversa, os dados para preenchimento do Apêndice VII (Exportações para o Brasil), foram extraídos de outro
relatório, desta feita, do relatório do departamento logístico. Nesse ponto, incumbe salientar que o relatório logístico é atinente aos anos de 2022 e 2023. Ressalte-se que, por default,
a definição de período para extração do referido relatório se baseia na data do embarque da mercadoria.
215. Ao solicitar que fossem conciliadas as informações relativas ao valor e quantidade das exportações do produto objeto para o Brasil no relatório logístico com aquelas
extraídas no relatório de faturamento contábil utilizado para o preenchimento do Ap. VIII (Quantidades e Valores Totais de Venda) foram constatadas divergências: 5 (cinco) ordens de
venda que constaram no relatório logístico, mas não constaram no relatório de faturamento contábil, por um lado, e, de outro lado, 40 (quarenta) ordens de venda que constaram no
relatório de faturamento contábil, mas não constaram no relatório logístico.
216. Dentre as divergências verificadas, a FTT alterou a sua explicação inicial, indicando que o reconhecimento contábil da venda seria na verdade a transferência de
responsabilidade sobre a mercadoria da empresa para o cliente determinada pela condição de venda negociada e não a data do embarque propriamente dita. Mesmo diante dessa
explicação, conforme se fez constar no relatório de verificação, das operações que constaram no relatório logístico, apurou-se fatura que, pelo termo de venda apontado no bill of lading,
deveria ter sido reconhecida contabilmente e, portanto, deveria ter constado do relatório de faturamento contábil, o que não ocorreu.
217. Para outra operação de venda, cujo país de destino encontrava-se divergente entre o relatório logístico (que constava como Brasil) e o relatório de faturamento contábil
(país diverso do Brasil), a empresa afirmou que teria checado o destino de todas as exportações manualmente para responder sobre como poderia ser assegurada a fidedignidade do
país de destino das exportações.
218. Já no caso das operações de venda que constaram no relatório de faturamento contábil, mas não no relatório logístico, verificou-se, por amostragem, que o embarque
de certas mercadorias ocorreu em dezembro de 2019, ao passo que o reconhecimento contábil ocorreu em setembro de 2023. Entretanto, quando solicitadas as respectivas faturas de
vendas, a empresa FTT afirmou que elas não foram emitidas nesse caso.
219. O relatório logístico foi extraído com base na data do embarque das mercadorias, portanto, as informações resultam nas faturas emitidas e embarcadas, mas não em
todas as faturas emitidas no período. Ademais, a empresa afirmou que não possui controle das faturas emitidas em um determinado período, o que impossibilitou a checagem dos
intervalos negativos selecionados, o que poderia ser realizado por meio do relatório logístico, de acordo com a empresa. Incumbe lançar luz sobre o fato de que esse relatório é baseado
tão somente na data de embarque da mercadoria, que, como visto, pode não corresponder à data de emissão da fatura ou, em último caso, como verificado, sequer possuir fatura
comercial associada.
220. Além disso, conforme constou detalhadamente, no relatório de verificação in loco, foram observadas para as faturas selecionadas para verificação, a ausência de
documentação antecipadamente solicitada no roteiro de verificação in loco encaminhado à empresa, por exemplo, o lançamento contábil da baixa da mercadoria do estoque e a
contrapartida na conta contábil de CPV, os lançamentos contábeis do reconhecimento do pagamento realizado pelo cliente, além de divergências entre os dados constantes da
documentação entregue e as informações reportadas no Apêndice VII, como data de embarque da mercadoria, termos de pagamento e data de pagamento, taxas bancárias não
reportadas. Demais disso, restou patente que a empresa não apresentou a lista completa de códigos de produtos no âmbito da resposta do questionário do produtor/exportador.
221. Também restou evidente que, tendo em vista a ausência de conta contábil a receber de clientes, verificada em amostra selecionada pela equipe técnica, no rol de contas
apresentado no plano de contas juntado pela empresa no processo, não foi submetido no processo o plano de contas completo da empresa.
222. Outro ponto que não pôde ser verificado foi a classificação da categoria do cliente, dado que esta foi realizada com base no conhecimento da equipe de logística da
empresa.
223. Por último, a análise da documentação fornecida pela FTT suscitou dúvidas quanto ao papel desempenhado por empresas do Grupo no processo de exportação para
o Brasil tendo em vista a documentação apresentada pela empresa quando solicitada a explicar o passo a passo do processo de venda e os lançamentos contábeis envolvidos em cada
etapa.
224. Adicionalmente, também por meio do Ofício SEI nº 2648/2025/MDIC, nos termos do art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, comunicou-se lhe que novas explicações
poderiam ser protocoladas até o dia 30 de abril de 2025.
225. No dia 28 de abril de 2025, a empresa solicitou a prorrogação, por igual período, do prazo originalmente estabelecido, dado se tratar de itens específicos que
demandariam "análise minuciosa dos anexos da verificação in loco, bem como pela coincidência com a data da audiência pública".
226. A solicitação foi então deferida, comunicando-se à empresa, por meio do Ofício SEI nº 2731/2025/MDIC, de 29 de abril de 2025, de que o novo prazo para apresentação
de novas explicações se encerraria no dia 5 de maio de 2025.
1.10.2.3.1 Das novas explicações apresentadas acerca da verificação in loco
227. Em manifestação protocolada tempestivamente no dia 5 de maio de 2025, a empresa produtora/exportadora chinesa FTT apresentou explicações em resposta ao Ofício
SEI nº 2648/2025/MDIC.
228. No documento, a empresa expressou seu entendimento de que a aplicação de "BIA" seria indevida, uma vez que as alegadas inconsistências decorreriam de divergências
metodológicas entre os Apêndices VII e VIII, cujas diferenças seriam atribuíveis aos critérios de extração de dados adotados para atender às exigências do questionário, em conformidade
com os registros contábeis e comerciais da empresa.
229. A empresa alegou que o preenchimento das informações para o período de investigação de dumping no Apêndice VIII (Vendas totais da empresa) teria levado em
consideração o fato gerador do reconhecimento contábil da receita que seria a data de embarque da mercadoria. Para esse fim, informou ter se utilizado do relatório de faturamento
contábil detalhado por ordem de venda. Especificamente, a empresa trouxe:
[CONFIDENCIAL]
230. Prosseguindo, a produtora/exportadora chinesa afirmou que, a seu turno, as informações contidas no Ap. VII (Exportações para o Brasil) teriam sido reportadas com base
na data da emissão da fatura, ou seja, "critério diverso ao do reconhecimento contábil da venda". Explicou que, também de forma diversa, os dados para preenchimento do Apêndice
VII (Exportações para o Brasil), teriam sido extraídos do relatório do departamento logístico referente aos anos de 2022 e 2023. Ressaltou que, por padrão, a definição de período para
extração do referido relatório teria se baseado na data do embarque da mercadoria. Nesse ponto, a empresa arguiu:
As instructed in the narrative for "FIELD NUMBER 4.1: Date of Sale", the original questionnaire explicitly states that "in general, the date of sale is the invoice date."
[CONFIDENCIAL]
231. A produtora/exportadora continuou a discorrer que ao solicitar que fossem conciliadas as informações relativas ao valor e quantidade das exportações do produto objeto
para o Brasil no relatório logístico com aquelas extraídas no relatório de faturamento contábil utilizado para o preenchimento do Ap. VIII (Quantidades e Valores Totais de Venda) teriam
sido constatadas [RESTRITO] [RESTRITO] ordens de venda que teriam constado no relatório logístico, mas não teriam constado no relatório de faturamento contábil, e [RESTRITO]
[RESTRITO] ordens de venda que teriam constado no relatório de faturamento contábil, mas não teriam constado no relatório logístico. De acordo com a empresa:
It is important to re-emphasize that differences between the logistics report and the accounting report are expected and natural, given that they are generated based on
distinct criteria.
[CONFIDENCIAL]
232. Dentre as divergências verificadas, a FTT reconheceu que teria alterado a sua explicação inicial, e teria indicado que o reconhecimento contábil da venda seria a
transferência de responsabilidade sobre a mercadoria da empresa para o cliente. Essa seria determinada pela condição de venda negociada e não pela data do embarque. De acordo
com a empresa, mesmo diante dessa explicação, conforme se teria feito constar no relatório de verificação, das operações que constaram no relatório logístico, apurou-se fatura que,
pelo termo de venda apontado no bill of lading, deveria ter sido reconhecida contabilmente e, portanto, deveria ter constado do relatório de faturamento contábil, o que não teria
ocorrido. A empresa alegou:
This explanation concerns invoice number [CONFIDENCIAL]. The invoice date falls within the POI, and for this reason, the transaction was duly reported in Appendix VII.
However, the accounting recognition date falls outside the POI, which is why it was not included in Appendix VIII. This treatment is fully consistent with the reporting
methodology outlined above and explained during verification.
Moreover, the transaction [CONFIDENCIAL]
. If Decom considers this instance to constitute a discrepancy, we respectfully submit that it can be easily corrected and adjusted through clarification or revision, without
justification for the application of full BIA to all FTT's data.
233. No que diz respeito à outra operação de venda, cujo país de destino teria divergido entre o relatório logístico e o relatório de faturamento contábil, a empresa afirmou
que teria conferido o destino de todas as exportações manualmente para fins de assegurar a fidedignidade do país de destino das exportações. Nesse sentido, trouxe:
Appendix VII was compiled based on the logistics report, which is directly generated from the internal system. Subsequently, when reporting the allowances, we conducted an
additional cross-check of the final destination for each transaction.
[CONFIDENCIAL].
[CONFIDENCIAL], demonstrates the accuracy and diligence of our reporting methodology, rather than indicating a discrepancy. It appears there may have been a
misunderstanding of our explanation. It shows how committed and collaborative FTT is to this investigation and reporting the data as required by the Brazilian authority.
[CONFIDENCIAL].
234. Sobre as operações de venda que teriam constado no relatório de faturamento contábil, mas não teriam constado no relatório logístico, a empresa arguiu que teria sido
verificado, por amostragem, que o embarque de certas mercadorias teria ocorrido em dezembro de 2019, ao passo que o reconhecimento contábil teria ocorrido em setembro de 2023
e que quando teriam sido solicitadas as respectivas faturas de vendas, a própria empresa afirmou que que elas não teriam sido emitidas. Nesse caso,
[CONFIDENCIAL]
(as evidenced in the Annex 2, screenshot Day 3, page 3, provided during the verification visit.
Nevertheless, Decom's verification team has already confirmed in the system that these goods were physically delivered in 2019, i.e., outside the POI and it is an exceptional
circumstance! Accordingly, this transaction is irrelevant to the scope of the present investigation and, therefore, cannot justify the application of BIA.
235. Em continuação, a FTT argumentou que o relatório logístico teria sido extraído com base na data do embarque das mercadorias e as informações resultariam nas faturas
emitidas e embarcadas, "mas não em todas as faturas emitidas no período".
236. Além disso, a empresa afirmou que não possuiria "controle das faturas emitidas em um determinado período, o que impossibilitou a checagem dos intervalos negativos
selecionados, o que poderia ser realizado por meio do relatório logístico". Nesse seguimento, de acordo com entendimento da FTT,
Decom's verification team had already instructed FTT to download the logistics report covering the period from 2022 to 2024, which is more than sufficient to ensure that
all invoices issued within the POI are fully captured in this three-year dataset.
Additionally, [CONFIDENCIAL]. The review confirmed that the invoice dates were accurate, and that no in-scope transactions were excluded from the appendix.
It is important to emphasize that FTT does not manage its sales records [CONFIDENCIAL]
Therefore, both the completeness and accuracy of our data submissions are demonstrably reliable. Thus, the application of full BIA is clearly unwarranted in this regard.
237. Passando à observação de que teria sido observada a ausência de documentação para as faturas selecionadas para verificação antecipadamente solicitada no roteiro de
verificação in loco encaminhado à empresa, além de divergências entre os dados constantes da documentação entregue e as informações reportadas no Apêndice VII, além de a empresa
não ter apresentado a lista completa de códigos de produtos no âmbito da resposta do questionário do produtor/exportador, a empresa narrou:
Regarding [CONFIDENCIAL]
238. Acerca, da não submissão do plano de contas completo da empresa:
The full chart of accounts was submitted as part of the response to the supplemental questionnaire. We confirm that FTT does not maintain customer-specific sub-ledgers
or secondary accounts for accounts receivable. The company's accounting system does not operate with individual receivable accounts by customer.
Accordingly, it would be incorrect to presume that all companies maintain customer-specific accounts receivable sub-ledgers, as accounting structures can vary significantly
depending on internal systems and practices. Decom's verification team is respectfully requested to assess FTT's data based on the actual accounting structure presented, rather than
on assumptions about standard practices. It is simply wrong to assume that every company has a customer-specific subledger for account receivables.
239. Outro ponto abordado pela empresa - a classificação da categoria do cliente que teria sido realizada com base no conhecimento da equipe de logística da empresa -
ela alegou que
This information has been reported to the best knowledge of the company's logistics team, which is the most reliable internal source available for such data.
[CONFIDENCIAL]
We trust that this clarification sufficiently addresses the concern and respectfully request that it be considered in the context of the overall accuracy and integrity of the data
provided.
240. No que toca às dúvidas quanto ao papel desempenhado por empresas do Grupo no processo de exportação para o Brasil, a FTT relatou
FTT respectfully notes that it does not fully understand the specific concerns raised by Decom's verification team in this regard. The roles and responsibilities of each party
have been clearly established and documented:
[CONFIDENCIAL]
241. Por fim, ao cabo de suas explicações e argumentações a FTT discordou da conclusão de que o Apêndice VII estaria incompleto e alegou que
[CONFIDENCIAL]
242. A FTT entendeu que "a alegação de incompletude revela-se arbitrária e desprovida de fundamentação e solicitou que no caso de existirem elementos ou transações
específicas que, "no entendimento do DECOM, estejam ausentes, solicitamos, respeitosamente, que tais itens sejam identificados de forma clara e individualizada, a fim de que possamos
tratá-los diretamente".
243. Em adição, a produtora/exportadora chinesa citou o disposto no art. 22, § 1º do Decreto nº 8.058, de 2013, para alegar que teria existido "um excesso, mas jamais
ausência de empenho ou diligência por parte do Grupo FiberHome na condução e colaboração com esta investigação".
244. Diante do exposto, a FTT afirmou que teria atuado com boa-fé, transparência e colaboração ao longo de todo o processo e a aplicação de "BIA", em sua totalidade,
não se justificaria em face das evidências e esclarecimentos apresentados. Nesse sentido, a empresa solicitou "a reconsideração da decisão, com base nos princípios de equidade e
objetividade que regem os procedimentos de defesa comercial".