RESOLUÇÃO GECEX Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 24)

88. Em manifestação protocolada em 21 de novembro de 2024, as empresas 2 Flex, Azul, Brasnet, Dicomp, Elgin, Filadelfiainfo, OIW, Prexx, Telmill e Suprinordeste apresentaram
manifestação conjunta reiterando argumentos apresentados na manifestação anterior acerca dos apêndices submetidos pela indústria doméstica na petição e nas informações
complementares.
89. As empresas reiteraram que as peticionárias não teriam cumprido com o requisito de protocolar simultaneamente as versões restrita e confidencial dos apêndices individuais
das empresas e que a falta da apresentação desses apêndices comprometeria a capacidade de se realizar uma análise detalhada do dano à indústria doméstica, correndo-se o risco de
atribuir suposto dano à prática de dumping quando outros fatores poderiam ser preponderantes. Além disso, as manifestantes alegaram que haveria confidencialidade excessiva nos dados
submetidos pela indústria doméstica, o que limitaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
90. Diante disso, as manifestantes reiteraram o pedido de encerramento imediato da investigação, sem julgamento de mérito, ou, alternativamente, a apresentação dos
apêndices individuais da Furukawa e da Prysmian.
91. Em manifestação protocolada em 4 de novembro de 2024, a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products ("CCCME") relembrou
a existência da investigação anterior, encerrada sem análise de mérito pela Circular SECEX nº 36, de 4 de setembro de 2023, afirmando que então as peticionárias teriam enfrentado
problemas quanto à confiabilidade dos dados que forneceram.
92. Traçando paralelo com a investigação atual, a CCCME considerou que a petição que deu origem à investigação em tela também apresentaria problemas graves, relacionados
à omissão das versões restritas dos apêndices dos questionários individuais de Furukawa e Prysmian. Na interpretação da CCCME, a ausência dos apêndices individuais de cada uma das
peticionárias impossibilitaria a análise completa do comportamento específico de cada empresa no mercado e sua contribuição para o dano alegado à indústria doméstica. A consolidação
dos dados sem as devidas informações individualizadas mascararia variações importantes, levando a conclusões potencialmente equivocadas sobre a causa do dano e o impacto das
importações sobre a indústria nacional.
93. Além disso, a confidencialidade excessiva das informações apresentadas pelas peticionárias limitaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, violando os
princípios de transparência e igualdade essenciais para uma investigação justa e equilibrada. Para a CCCME, a omissão na apresentação dos apêndices individuais configuraria vício formal
gravíssimo, insuscetível de ser sanado em razão da intempestividade e que prejudicaria a condução adequada da investigação.
94. Tendo em vista que as peticionárias não teriam apresentado tempestivamente os apêndices individuais, mesmo após oportunidade concedida pelo DECOM em sede de
informações complementares, e considerando a vital importância desses documentos para uma análise completa e justa da investigação, a CCCME requereu o encerramento imediato da
investigação sem julgamento de mérito.
95. As empresas importadoras 2 Flex Telecom Ltda., Azul Distribuidora e Comércio de informática Ltda., Brasnet Web Informática Ltda., Dicomp Distribuidora de Eletrônicos Ltda.,
Filadelfiainfo Comercial Ltda., Prexx Comércio e Importação Ltda. e Supri Nordeste Comércio e Importações de Equipamentos de Informática Ltda. protocolaram, de forma conjunta,
manifestações nos dias 4 e 26 de fevereiro de 2025 com o objetivo de requerer a desconsideração integral dos dados apresentados pela Prysmian. Os argumentos apresentados foram
novamente aportados, entre outros, em manifestações das empresas importadoras protocoladas em 12 de maio e 2 de junho de 2025.
96. Após discorrerem sobre a cronologia dos acontecimentos processuais no período de tempo decorrido entre a apresentação da petição de início de investigação e a emissão
do Ofício SEI nº 361/2025/MDIC, por meio do qual a Prysmian teria sido notificada a respeito das irregularidades graves observadas nas informações por ela prestadas e da decisão pela
desconsideração dos dados por ela apresentados, as empresas importadoras defenderam que a manifestação de apoio à investigação e os respectivos dados reapresentados pela Prysmian
em 31 de janeiro e em 3 de fevereiro de 2025, deveriam ser integralmente desconsiderados, uma vez que teriam sido apresentadas de forma intempestiva, tanto em relação ao prazo
fixado pelo DECOM quanto à fase processual vigente, já com decisões tomadas.
97. Detalhadamente, as empresas importadoras argumentaram que, desde o início da investigação, as peticionárias teriam optado por não apresentar os apêndices individuais
das empresas nos autos restritos, limitando-se ao envio de um questionário consolidado. Essa omissão teria sido reiteradamente contestada pelas partes interessadas, que não teriam tido
acesso às informações individualizadas e detalhadas. Além disso, entenderam que essa decisão das peticionárias contrariaria as exigências do Decreto nº 8.058, de 2013, e os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
98. Observaram que, após o encerramento do prazo para complementações, as peticionárias teriam apresentado versões restritas dos questionários individuais. Essa tentativa
de inclusão tardia, segundo as partes, teria sido considerada intempestiva pelo DECOM, conforme o Ofício SEI nº 1965/2024/MDIC, que teria determinado a desconsideração dos
documentos.
99. Nesse seguimento, sob o pretexto de manifestação de apoio à investigação, a Prysmian estaria tentando reintroduzir informações que já teriam sido invalidadas, contrariando
o devido processo legal. De acordo com as empresas importadoras, o prazo para manifestação sobre representatividade e demais elementos da petição inicial já estaria encerrado, e não
existiria previsão legal que permitisse a reapresentação de dados fora do momento processual adequado.
100. Além do mais, de acordo com as empresas importadoras, a petição reapresentada em 3 de fevereiro de 2025 pela Prysmian teria sido protocolada fora do prazo
improrrogável estabelecido pelo Ofício SEI nº 361/2025/MDIC: 22 de janeiro de 2025. A insistência da Prysmian em reapresentar dados após esse prazo demonstraria, segundo as
manifestantes, desrespeito à previsibilidade processual e reforçaria a necessidade de desconsideração integral das manifestações tardias.
101. Por fim, alertaram que aceitar nova submissão manifestamente intempestiva comprometeria a integridade e previsibilidade da investigação antidumping, permitindo
alterações indevidas em informações que deveriam ter sido prestadas no início do procedimento.
102. Indo além, as empresas importadoras declararam que a situação se agravaria diante da reapresentação, pela Prysmian, de dados corrigidos sobre capacidade instalada,
produção, faturamento, custos e estoques. De acordo com essas empresas, as partes interessadas não teriam tido acesso às versões anteriores desses dados, incluindo: i) os dados
inicialmente apresentados na petição de abertura; ii) os dados alterados em informações complementares; e iii) os dados revisados submetidos como minor corrections. A nova submissão
poderia representar até mesmo uma quarta versão, desconhecida pelas demais partes e não sujeita à nova verificação pelo DECOM.
103. Outrossim, destacaram que não seria possível avaliar o percentual dos ajustes realizados, o que impediria a verificação da real dimensão das alterações. Além disso,
considerando que o DECOM já teria declarado a perda de confiabilidade dos dados da Prysmian e que a Furukawa teria protocolado sua versão restrita em resposta ao Ofício SEI nº
362/2025/MDIC, as empresas importadoras realizaram um exercício ilustrativo comparando os dados anteriormente considerados para abertura da investigação com os dados
reapresentados pela Prysmian. Essa análise teria revelado variações significativas nas quantidades vendidas no mercado interno, conforme a tabela abaixo:
[TABELA RESTRITA]
104. A conclusão das empresas é no sentido de que a reapresentação de informações já descartadas configuraria tentativa de contornar decisões anteriormente adotadas,
levantando sérias dúvidas quanto à conduta processual da Prysmian, que poderia ser interpretada como uma prática que beiraria a má-fé processual.
105. Na manifestação de 26 de fevereiro, as empresas importadoras citaram que a Prysmian teria argumentado que o prazo estabelecido no Ofício SEI nº 361/2025/MDIC se
destinaria exclusivamente a comentários sobre o uso da melhor informação disponível, conforme os artigos 180 e 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, e que por isso teria optado por não
apresentar novas explicações além daquelas já fornecidas durante a verificação in loco. Também citaram que a Prysmian teria arguido que a sua carta de apoio não seria intempestiva,
posto ter sido apresentada durante a fase probatória e, dessa forma, deveria ser considerada no processo.
106. Acerca dessa argumentação da Prysmian, as empresas importadoras novamente argumentaram que teriam sido apresentados dados não validados em conjunto com a carta
de apoio, após a verificação in loco frustrada. Além disso, acrescentaram que essa apresentação estaria em desacordo com a fase processual vigente, porque juntada 10 meses após o que
consideraram o prazo adequado para tanto. No entendimento das empresas importadoras, em 13 de março de 2024, teriam sido consultados os demais fabricantes nacionais, com prazo
para manifestações até 25 de março de 2024, momento que as empresas importadoras julgaram o adequado para apresentação de apoio ou rejeição à petição.
107. Em manifestação de 12 de maio de 2025, as empresas importadoras acrescentaram que a situação teria se agravado com a "aplicação da melhor informação disponível
(BIA) à empresa Prysmian", cujos dados teriam sido desconsiderados por apresentarem "irregularidades graves" durante a verificação in loco. A análise de dano teria passado, dessa forma,
a ser baseada exclusivamente nos dados da empresa Furukawa, que também não teria disponibilizado suas informações de forma individualizada e tempestiva. Sustentaram que a condução
da investigação estaria comprometida por falhas substanciais no cumprimento das exigências legais, especialmente no que diz respeito à transparência, à verificação dos dados e à garantia
dos direitos das partes interessadas.
108. Para essas empresas, a ausência de apêndices individualizados desde o início, somada à invalidação dos dados da Prysmian e à centralização da análise nos dados da
Furukawa - igualmente protocolados de forma inadequada - teriam resultado em "uma base fática fragilizada, (...) incapaz de sustentar qualquer conclusão válida quanto à existência de
dano ou à causalidade com as importações investigadas".
109. Em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica, defenderam que tais vícios deveriam ser reconhecidos e que "a investigação seja revista, sob pena de
comprometer a legitimidade de qualquer medida dela decorrente".
110. Em 12 de fevereiro de 2025 as empresas Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A., Furukawa Eletric Latam S.A. e Furukawa Industrial Optoeletrônica. apresentaram
manifestação na qual defenderam que a carta de apoio apresentada pela Prysmian deveria ser considerada como evidência válida dentro da fase probatória da investigação antidumping,
ao revés do que teriam solicitado as contrapartes importadoras.
111. Primeiramente, as empresas produtoras brasileiras afirmaram que o Ofício SEI nº 361/2025/MDIC versaria exclusivamente sobre a verificação in loco realizada na empresa
Prysmian e teria apontado como única inconsistência a segregação entre vendas de produtos fabricados e produtos importados/adquiridos de terceiros. O prazo de 22 de janeiro de 2025
mencionado no ofício teria sido estabelecido apenas para a possibilidade de apresentação de comentários adicionais sobre o conteúdo do documento, o que não teria sido feito pela
Prysmian, já que os esclarecimentos relevantes já teriam sido prestados durante o procedimento de verificação in loco.
112. Dessa forma, afirmaram que a petição apresentada pela Prysmian não seria uma resposta ao ofício, mas uma carta de apoio à investigação, com o objetivo de demonstrar
que os dados da empresa deveriam ser utilizados para afastar a hipótese de que seu desempenho constituiria outro fator de dano à indústria doméstica.
113. Na sequência, citaram que, conforme o art. 59 do Decreto Antidumping, a fase probatória se estenderia por até 120 dias após a determinação preliminar, o que permitiria
que evidências como a carta de apoio fossem consideradas pelo DECOM.
114. Ademais, arguiram que a verificação in loco realizada na Prysmian teria confirmado a confiabilidade da maior parte dos dados por ela apresentados, constituindo como
inconsistência a segregação de tipos de venda, o que, no entendimento das produtoras brasileiras, não comprometeria o uso dos dados como evidência na investigação.
115. A Associação Administradora da Faixa de 3,5 GHZ (EAF) protocolou manifestação em 13 de fevereiro de 2025, na qual argumentou que os dados apresentados pela Prysmian
não deveriam ser considerados na investigação antidumping, em razão de irregularidades graves constatadas durante a verificação in loco realizada entre 2 e 6 de dezembro de 2024.
116. Para a associação, a Prysmian não teria conseguido explicar as inconsistências apontadas e, por conseguinte, seus dados não seriam utilizados para nenhuma das
determinações da investigação, conforme apontado no processo.
117. A despeito de o Ofício SEI nº 361/2025/MDIC ter estabelecido à Prysmian o prazo de 22 de janeiro de 2025 para apenas a apresentação de justificativas sobre os problemas
identificados durante a verificação in loco, a produtora brasileira de cabos de fibras ópticas teria submetido novos dados operacionais (capacidade instalada, produção, faturamento, custos
e estoques) e solicitou que esses dados fossem considerados para afastar a hipótese de que seu desempenho constituiria outro fator de dano à indústria doméstica.
118. A associação recordou que a manifestação posta pela Prysmian em 22 de janeiro de 2025 não deveria ser considerada, dado que ela não estaria devidamente representada
no processo naquela ocasião. A regularização da representação teria ocorrido tão somente no dia 31 de janeiro de 2025.
119. Na sequência, a associação apontou que a produtora brasileira teria reapresentado os dados em 3 de fevereiro, desta vez em forma de carta de apoio à petição e não
teria apresentado suas justificativas acerca dos "dados conflitantes detectados na verificação". Diante desses fatos, a associação manifestou-se no sentido de que os dados apresentados
pela Prysmian não deveriam ser considerados, dada (i) a ausência de justificativas sobre as irregularidades verificadas; (ii) a desconsideração formal dos dados pela autoridade investigadora;
e a (iii) apresentação intempestiva dos dados, fora do prazo e sem representação válida.
120. Na visão da EAF, a consideração de dados não confiáveis e intempestivos comprometeria a integridade da investigação e prejudicaria as determinações da autoridade
investigadora e violaria o devido processo legal.
121. Em 2 de junho de 2025, a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (CCCME) apresentou manifestação em que afirmou
que a presente investigação apresentaria vícios processuais. Nessa esteira, narrou que as peticionárias teriam intencionalmente omitido versões restritas para os apêndices dos questionários
individuais na petição de início e que, instadas pelo DECOM a apresentar Informações Complementares até 20 de março de 2024, manifestaram-se intempestivamente, motivo pelo qual
o DECOM teria acertadamente desconsiderado essa manifestação.
122. Isso não obstante, no decorrer do processo o DECOM teria afirmado que não existiria exigência legal expressa para a apresentação de versões restritas dos dados
individualizados das empresas peticionárias que compuseram a indústria doméstica. Apesar dessa afirmação, a CCCME entendeu que não teria havido qualquer impedimento regulatório
ou técnico que justificasse essa omissão. A não apresentação das versões restritas teria sido decisão deliberada das peticionárias, em estratégia processual que comprometeria a
transparência e o devido processo legal, além de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
123. Adicionalmente, arguiu que a desconsideração dos dados da Prysmian teria alterado "substancialmente a configuração da indústria doméstica, tornando essencial a análise
dos dados da Furukawa de forma isolada". Ainda que o artigo 29 do Decreto nº 8.058, de 2013, traga determinação no sentido de que a análise de dano deveria ser realizada em relação
à indústria doméstica como um todo, essa premissa partiria da existência de "um grupo coeso de empresas, cujos dados, consolidados, possam ser validados". Para a CCCME, "quando uma
das empresas é excluída da análise por falhas nas informações, (...) a base consolidada perde sua validade original, e o exame dos dados remanescentes passa a exigir a avaliação
individualizada da única empresa restante".
124. A entidade chinesa arguiu que:
A apresentação dos apêndices individuais da Furukawa após a exclusão da Prysmian foi realizada de forma intempestiva e, portanto, não pode ser considerada para nenhum
fim no processo. Trata-se de tentativa extemporânea de suprir uma omissão inicial das Peticionárias. Assim, os elementos entregues pela Furukawa fora do prazo legal carecem de validade
formal.
125. Dessa forma, não se sustentaria a conclusão do DECOM de que os requisitos do art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013, teriam sido integralmente atendidos, uma vez que
"a ausência de apresentação tempestiva dos dados individuais em suas versões restritas" teria prejudicado a transparência do processo e teria comprometido "a apuração dos elementos
indispensáveis à análise de mérito". A "confidencialidade excessiva" teria extrapolado os limites normativos e teria gerado um vício formal insanável.
1.7.1.2 Do posicionamento acerca das manifestações
126. No que se refere às alegações de que as peticionárias não teriam apresentado a versão restrita de apêndices com informações individuais de cada empresa simultaneamente
à respectiva versão confidencial, cabe ressaltar que foi protocolada versão restrita dos apêndices consolidados da indústria doméstica no conjunto de documentos que perfazem tanto a
versão restrita da petição quanto da resposta ao pedido de informações complementares.
127. Não há previsão no Regulamento Brasileiro que obrigue as empresas que compõem o conceito de indústria doméstica a apresentarem versão restrita dos dados
individualizados trazidos no âmbito da petição.
128. Além disso, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação do dano é feita em relação à indústria doméstica como um todo, não cabendo análise
individualizada do desempenho de cada empresa.
129. De toda forma, as peticionárias apresentaram justificativa de confidencialidade dos Apêndices XIV (Vendas no Mercado Interno) no documento intitulado "Justificativas de
Confidencialidade" (p. 7) constante da versão restrita da petição.
130. Já na resposta ao pedido de informações complementares, as peticionárias forneceram justificativa de confidencialidade a todo o conjunto de Apêndices no documento
intitulado "Justificativas_de_confidencialidade__Informacoes_complementares", fazendo referência a Doc. A "Apêndices", ou seja, todo documento com referência a "Doc. A" estaria incluído
na justificativa.
131. Dessa forma, entende-se que as peticionárias cumpriram os requisitos listados no art. 51 do Regulamento Brasileiro e que o direito de ampla defesa das demais partes
interessadas não foi infringido.
132. Quanto ao entendimento de que os dados protocolados pela Prysmian em 3 de fevereiro de 2025 seriam intempestivos e que, portanto, não deveriam ser utilizados, cumpre
relembrar que a empresa forneceu essas informações de modo próprio e que elas não foram consideradas na determinação preliminar na qual todas as análises empreendidas já refletiram
a exclusão dos dados da Prysmian do conjunto de indicadores utilizados na análise de dano à indústria doméstica.
133. Tal exclusão decorreu do resultado da verificação in loco que concluiu pela existência de irregularidades graves nas informações prestadas pela empresa no âmbito da
petição.
134. Foram aproveitados apenas os volumes de produção da Prysmian, inicialmente reportados no âmbito da petição e confirmados durante a verificação in loco. Como já
detalhado no item 1.4.2, as inconsistências identificadas no procedimento de verificação não afetaram as informações relativas à produção, ensejando a decisão de considerá-los, por serem
dados primários, na avaliação da representatividade da Furukawa em relação à produção nacional.
135. Cabe ressaltar que a carta de apoio à petição protocolada pela Prysmian, também em 3 de fevereiro de 2025, foi considerada apenas como uma manifestação legítima
da empresa, não guardando relação com a averiguação da admissibilidade da petição como preconiza o art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, feita em momento processual distinto, anterior
ao início da investigação, conforme explicitado no item 1.4.1.
136. Com a exclusão da Prysmian do conceito de indústria doméstica para fins da presente investigação, procedeu-se à análise da representatividade da Furukawa em relação
à produção nacional nos termos do art. 34 do Regulamento Antidumping Brasileiro de modo a averiguar se as peticionárias remanescentes constituíam proporção significativa da produção
nacional total do produto similar doméstico.
137. Como defendido em linhas volvidas, considerou-se que indústria doméstica, quando ainda formada pela Prysmian e Furukawa, cumpriu os requisitos do art. 51 do Decreto
nº 8.058, de 2013. O requisito legal de apresentar os dados individualizados também em base restrita somente recaiu sobre a Furukawa em decorrência de fato superveniente.
138. Nesse sentido, refuta-se a alegação de que a Furukawa teria apresentado os dados individualizados em base restrita intempestivamente, tendo em vista que foram juntados
aos autos dentro da fase probatória.
139. No que se refere ao apontamento de existência de protocolo de manifestação em nome da Prysmian sem a devida representação legal, convém sublinhar tratar-se de vício
sanado em tempo processual adequado. Assim sendo, à luz do princípio da razoabilidade, entende-se não ser cabível a desconsideração da manifestação em tela.
1.7.2 Dos outros produtores nacionais
140. A empresa WEC Cabos Especiais Ltda. ("WEC") solicitou prorrogação de prazo para apresentação de resposta ao questionário do produtor nacional, tendo apresentado a
resposta tempestivamente no prazo prorrogado em 12 de setembro de 2024. Contudo, a WEC não reportou as informações relativas a devoluções, valores das vendas de outros produtos,
valor de estoque, retorno de investimento, fluxo de caixa, taxa de juros de curto prazo e custo de produção. Ademais, a empresa não reportou adequadamente os dados relativos a
emprego e massa salarial e, no que tange às vendas do produto similar no mercado interno, as informações pertinentes a código de produto, faturas de vendas, clientes, relacionamento
e categoria de cliente, data de recebimento do pagamento e termos de entrega. Tendo isso em vista, a empresa foi notificada por meio do Ofício SEI nº 8516/2024/MDIC, de 16 de
dezembro de 2024, que tais omissões estavam em desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, e que o DECOM levará em consideração os fatos disponíveis
no que tange aos elementos supracitados.
141. A produtora YOFC Brasil Cabos e Soluções Ltda. ("YOFC") apresentou tempestivamente resposta ao questionário do produtor nacional e do importador em 14 de agosto
de 2024. Contudo, a empresa não apresentou documentação para regularização do representante legal no prazo de 91 dias após o início da investigação, ou seja, até o dia 7 de outubro
de 2024. Por este motivo, a YOFC foi comunicada por meio do Ofício SEI nº 7063/2025/MDIC, de 11 de outubro de 2024, de que suas respostas aos questionários do produtor nacional
e do importador não seriam consideradas neste processo, nos termos do art. 4º da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022.
142. Os demais produtores nacionais não apresentaram resposta ao questionário.
1.7.3 Dos importadores
143. As empresas Electroson Brasil Telecomunicações S.A., Tecnexus Soluções Ltda., Associação Administradora da Faixa de 3,5 Ghz (EAF), Rio Branco Comércio e Indústria de
Papeis Ltda., Softocean Trading Ltda. e Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. apresentaram tempestivamente resposta ao questionário do importador no prazo
originalmente concedido.
144. As empresas Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.A., Amphenol TFC do Brasil Ltda., NEC Latin America S.A., Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações
Ltda., Prexx Comércio e Importação Ltda., Elgin Distribuidora Ltda., 2Flex Telecom Ltda., NTT Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda., Telmill Brasil Informática Ltda., OIW Indústria
Eletrônica S.A., PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda., Promonlogicalis Tecnologia e Participações Ltda., Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação
e Exportação, apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador, após pedido de prorrogação de prazo.
145. A empresa Marine Production Systems do Brasil Ltda. solicitou, intempestivamente, prorrogação do prazo para resposta ao questionário, e teve seu pedido indeferido. A
empresa foi comunicada de tal decisão por meio do Ofício SEI nº 5633/2024/MDIC, de 20 de agosto de 2024.
146. As empresas Agora Soluções em Telecomunicações Ltda. e It Minds Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. apresentaram respostas tempestivas ao questionário.
No entanto, não apresentaram os documentos assinados digitalmente com o emprego de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
no prazo de 91 dias a que se refere o § 6º da Circular SECEX nº 11, de 2024, em desconformidade com o art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014. As empresas foram comunicadas
em 11 de outubro de 2024 de que seus documentos não seriam considerados, por meio dos Ofícios SEI nº 7064/2024/MDIC e nº 7053/2024/MDIC, respectivamente.
147. As empresas Bez Serviços de Automação e Comércio de Máquinas Ltda. e Yofc Brasil Cabos e Soluções Ltda. não apresentaram documentação para regularização do
representante legal no prazo de 91 dias após o início da investigação, ou seja, até o dia 4 de outubro de 2024. Por este motivo, elas foram comunicadas em 11 de outubro de 2024 que
suas respostas aos questionários de importador seriam havidas por inexistentes e não seriam consideradas neste processo, nos termos do art. 170 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2013, e do art. 4º, § 3º, da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, c/c o § 6º da Circular SECEX nº 9, de 2024. As comunicações às empresas foram realizadas, respectivamente,
por meio dos Ofícios SEI nº 7083/2024/MDIC e 7063/2024/MDIC.
148. As importadoras Ceragon América Latina Ltda. e Zoom Tecnologia Ltda. apresentaram resposta ao questionário do importador intempestivamente em 2 e em 13 de
setembro de 2024, respectivamente. A intempestividade e a consequente desconsideração das respostas foram comunicadas por meio dos Ofícios SEI nº 7062/2024/MDIC e nº
7066/2024/MDIC, ambos de 11 de outubro de 2024.
149. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.
150. Em manifestação protocolada em 14 de agosto de 2024, a HR Tecnologia Ltda. declarou entender que não deveria responder ao questionário do importador encaminhado
à empresa. Por meio do Ofício SEI nº 6750/2024/MDIC, de 4 de outubro de 2024, o DECOM informou a empresa que os documentos protocolados não foram assinados digitalmente com
o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, em desconformidade com o previsto no art. 17 da Lei nº 12.995, de 18
de junho de 2014. Por isso, foi dado prazo à empresa para que reapresentasse os documentos com a devida assinatura e foi informado que, no caso de não atendimento da solicitação
tempestivamente, os mencionados documentos seriam desconsiderados, conforme art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, e Portaria SECEX nº 162, de 2022. Tendo em vista que a empresa
não reapresentou os documentos conforme solicitado, a manifestação apresentada pela empresa foi desconsiderada.
151. Em manifestação protocolada em 11 de setembro de 2024, a Intelsat Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. ("Intelsat") solicitou sua exclusão como parte interessada
na investigação por não atuar como importadora de fibra ótica e porque os equipamentos de telecomunicações que importou conteriam quantidade insignificante de fibra ótica. A empresa
alegou dedicar-se à prestação de serviços de telecomunicações, apenas importando equipamentos necessários à prestação de seus serviços. Por meio do Ofício SEI nº 6750/2024/MDIC,
de 1º de outubro de 2024, o DECOM esclareceu que a Intelsat é parte interessada na investigação, tendo em vista ter importado produto objeto da investigação, independentemente da
quantidade.
152. Em manifestação protocolada em 7 de outubro de 2024, a importadora Suntech Telecom Ltda. afirmou que não teria feito importações do produto objeto da investigação,
tendo realizado importações de outros equipamentos e materiais. A empresa anexou notas fiscais de compra e solicitou a exclusão como parte interessada da investigação. No Ofício SEI
nº 7055/2024/MDIC, de 11 de outubro de 2024, o DECOM informou que a empresa importou produtos classificados no subitem 8544.70.10 da NCM, cuja descrição constante das notas
fiscais apresentadas na manifestação não possibilitaram identificar as características do produto. Dessa forma, para dar prosseguimento à análise da solicitação da empresa, foi solicitado
o fornecimento de documentação comprobatória de que tais produtos não se enquadram no escopo da investigação.
153. Em 21 de janeiro, a empresa Suntech Telecom Ltda. submeteu manifestação alegando ter identificado operações de importação do produto objeto da investigação. Nesse
sentido, a Suntech Telecom Ltda. submeteu a resposta ao questionário do importador, embora o tenha feito somente após o prazo para sua restituição, tendo sido as informações dele
constantes havidas por inexistentes para fins da presente investigação. Ademais, a empresa reforçou não possuir vínculo societário com qualquer empresa importadora do produto objeto
da investigação.
1.7.4 Dos produtores/exportadores
154. Em razão do número elevado de produtores identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume de
exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro, conforme detalhado no item 1.6 deste
documento.
155. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores: Sumec Machinery & Electric Co. Ltd., Wuhan Fiberhome International Technology Co Ltd, Wuhan
Fiberhome Telecommunication Technologies Co., Ltd, Fiberhome Telecommunication Technology Co. Ltd. e Hunan Mecable Co., Ltd.
156. Em 31 de julho de 2024, quando do pedido de prorrogação de prazo para resposta ao questionário do produtor/exportador, a Fiberhome Telecommunication Technology
Co. Ltd. ("FTT") informou que a empresa "Wuhan Fiberhome Telecommunication Techonologies Co. Ltd." não existia, fazendo parte do Grupo Fiberhome, dentre as empresas identificadas
pelo DECOM, apenas a própria produtora e exportadora FTT e a trading Wuhan Fiberhome International Technology Co. Ltd.
157. Dessa forma, dos produtores/exportadores selecionados, todos solicitaram prorrogação de prazo para resposta ao questionário do produtor/exportador, à exceção da Hunan
Mecable Co., Ltd.; e apresentaram respostas ao questionário dentro do prazo prorrogado. Oportunamente, foram solicitadas informações complementares às respostas trazidas aos
autos.
1.7.5 Dos produtores localizados em terceiro país de economia de mercado
158. A produtora/exportadora mexicana Prysmian México protocolou sua resposta ao questionário de terceiro país de economia de mercado em 16 de agosto de 2024. Em 16
de janeiro de 2025 o DECOM solicitou, por meio do Ofício SEI nº 360/2025/MDIC, a apresentação de um grupo de informações da resposta ao questionário em bases restritas, para
possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa das demais partes interessadas. A empresa respondeu o referido ofício tempestivamente.
1.7.6 Das outras partes interessadas
159. Em 29 de julho de 2024, a CCCME protocolou pedido de habilitação como parte interessada na presente investigação, com base no art. 45, § 2º, inciso III do Regulamento
Brasileiro. Após apresentação de documentação por meio da qual comprovou ser entidade de classe que representa produtores/exportadores do produto objeto para o Brasil, a entidade
foi habilitada como parte interessada no processo e informada da decisão por meio do Ofício SEI nº 7054/2024/MDIC, de 11 de outubro de 2024.
1.8 Da existência de relacionamento ou associação entre as partes interessadas
160. De acordo com o § 10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes serão consideradas relacionadas ou associadas se:
I - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra;
II - forem legalmente reconhecidas como associados em negócios;
III - forem empregador e empregado;
IV - qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou detiver cinco por cento ou mais das ações ou títulos emitidos com direito a voto de ambas;
V - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, inclusive por intermédio de acordo de acionistas;
VI - forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira pessoa;
VII - juntas controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;
VIII - forem membros da mesma família; ou
IX - se houver relação de dependência econômica, financeira ou tecnológica com clientes, fornecedores ou financiadores.
161. Consoante detalhado no item 1.6, foram encaminhados questionários a produtores/exportadores selecionados de China, cujo volume de exportação representou o maior
percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro.
162. Nesse sentido, a produtora/exportadora selecionada Fiberhome Telecommunication Technology Co. Ltd. ("FTT") apresentou resposta tempestiva ao questionário do
produtor/exportador na qual informou fazer parte de grupo econômico formado, além da própria FTT, pelas empresas Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd. ("Fujikura"), Hubei
Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd. ("Fiberhome Boxin"), Fiberhome Marine Network Equipment Co., Ltd. ("Fiberhome Marine"), e Wuhan Fiberhome International Technology Co. Ltd.
("Wuhan Fiberhome").
81. A produtora FTT [CONFIDENCIAL] Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda. A [CONFIDENCIAL] Fujikura [CONFIDENCIAL]. As
empresas Fiberhome Boxin e Fiberhome Marine [CONFIDENCIAL]. A Wuhan Fiberhome, por sua vez, [CONFIDENCIAL].
82. Todas as empresas apresentaram tempestivamente respostas aos questionários, seja do produtor/exportador, seja do importador.
83. Cumpre esclarecer que neste documento as empresas serão referenciadas ou individualmente pelas suas próprias denominações, ou conjuntamente como "grupo
"Fiberhome".
1.9 Da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado
84. Restou comprovado, consoante análise explicitada nos itens 4.1.7, 4.1.8 e 4.2.1., que o México configura um dos principais exportadores mundiais de cabos ópticos,
preenchendo o requisito previsto no inciso I, § 1º, do art. 15 do Regulamento Brasileiro.
85. Além disso, a Prysmian México forneceu dados primários para estimativa do preço de venda do produto similar no México, o que possui elevado valor probatório
especialmente diante da falta de propostas alternativas robustas das demais partes interessadas.
86. Dessa forma, tendo também em consideração que até a data limite para as conclusões preliminares, não foram apresentados subsídios suficientes para reverter a conclusão
para alterar a escolha do terceiro país de economia de mercado, o que levou a manter a conclusão inicialmente alcançada pela adoção do México como país de economia de mercado
substituto para determinar o valor normal da China.
1.10 Das verificações in loco
1.10.1 Das verificações in loco na indústria doméstica
87. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da Furukawa, no período de 25 a 29 de novembro de 2024,
com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações complementares.
88. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima, depois de
realizados os ajustes pertinentes, indicados no relatório da verificação anexado aos autos em 7 de janeiro de 2025. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já
incorporam os resultados da verificação realizada.
89. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases
confidenciais.
90. Também com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da Prysmian, no período de 2 a 6 de dezembro de 2024,
com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações complementares.
91. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa. Conforme indicado no relatório da verificação anexado aos
autos em 16 de janeiro de 2025, no decorrer do procedimento foram identificadas inconsistências na segregação das vendas de produto de fabricação das de produto importado/adquirido
de terceiros. Dessa maneira, concluiu-se pela existência de irregularidades graves nas informações prestadas pela empresa, que comprometeram a confiabilidade dos dados apresentados
para fins de análise de dano à indústria doméstica.
92. Assim, em atenção ao art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo o qual a autoridade investigadora levará em conta, quando da elaboração de suas determinações,
as informações verificáveis que tenham sido apresentadas tempestivamente e de forma adequada e, portanto, passíveis de utilização na investigação, decidiu-se que os dados reportados
pela Prysmian não serão utilizados para fins das determinações a serem exaradas pela autoridade investigadora ao longo da presente investigação.
93. A Prysmian foi comunicada da decisão do DECOM em 16 de janeiro de 2025, por meio do Ofício SEI nº 361/2025/MDIC, tendo recebido prazo para que apresentasse novas
explicações e comentários acerca do tema até o dia 22 de janeiro de 2025. A empresa apresentou documento nesta data, no qual não contestou a decisão do DECOM. A empresa declarou
apoio à investigação e forneceu dados de capacidade instalada, produção, faturamento, quantidade vendida, custo total e estoques iniciais e finais para que fossem "considerados para fins
de análise de nexo causal, demonstrando assim não configuração da Prysmian como "outro fator" de dano à indústria doméstica." Contudo, tendo em vista que a procuração concedendo
poderes aos representantes da empresa estava vencida quando do protocolo do documento e que a data de corte considerada para elaboração da presente determinação preliminar, o
aporte feito pela Prysmian não foi considerado.
94. Tendo em vista a exclusão dos dados da Prysmian do conjunto de indicadores utilizados na análise de dano à indústria doméstica, foi enviado à Furukawa o Ofício SEI nº
362/2025/MDIC, de 16 de janeiro de 2025, informando que a versão restrita das informações relativas à indústria doméstica passou a ser exclusiva das empresas Furukawa Electric e
Furukawa Industrial. Por isso, foi solicitado que as empresas do Grupo Furukawa disponibilizassem de forma restrita determinadas informações e autorizassem formalmente que se
apresentassem também em bases restritas os mesmos dados. A empresa respondeu o referido ofício tempestivamente com as informações solicitadas e a referida autorização.
1.10.2 Das verificações in loco nos produtores/exportadores e importadores relacionados
95. Considerando o exposto no item 1.7.4 deste documento, com base no art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificadas as empresas listadas a seguir acerca da
intenção de realizar verificação in loco, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas nas respostas aos questionários e aos pedidos de informações
complementares:
a) Grupo Fiberhome: Ofício SEI nº 108/2025/MDIC, de 7 de janeiro de 2025;
b) Wuhan FiberHome International Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda.: Ofício SEI nº 109/2025/MDIC, de 7 de janeiro de 2025; e
c) Sumec: Ofício SEI nº 110/2025/MDIC, de 7 de janeiro de 2025.
96. Todas as empresas anuíram tempestivamente à realização de verificação in loco nos períodos indicados abaixo:
a) Grupo Fiberhome: de 20 a 21 e de 24 a 28 de março de 2025;
b) Wuhan FiberHome International Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda.: de 11 a 13 de março de 2025; e
c) Sumec: de 17 a 19 de março de 2025.
97. Assim, as verificações in loco foram realizadas nas seguintes datas:
- Wuhan FiberHome International Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda.: de 11 a 13 de março de 2025;
- Sumec Machinery & Electric Co. Ltd.: de 17 a 19 de março de 2025;
-Grupo Fiberhome: Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd., em 20 de março de 2025 e Fiberhome Telecommunication Technologies Co., Ltd., de 24 a 27 de março
de 2025.
98. Os respectivos relatórios de verificação in loco foram juntados aos autos do processo e os resultados desses procedimentos foram considerados para a confecção deste
documento
1.10.2.1 Da verificação in loco na Wuhan FiberHome International Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda.
99. Conforme mencionado, realizou-se em São Paulo - SP, no período de 11 a 13 de março de 2025, verificação in loco na empresa Wuhan FiberHome Internacional Tecnologias
do Brasil Imp. e Exp. Ltda., nos termos do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Na ocasião, foram seguidos os procedimentos estabelecidos no Roteiro de Verificação
previamente enviado à empresa, tendo sido examinados os dados e as informações contidos nas respostas ao questionário e nas informações complementares protocoladas. Foram
igualmente obtidos esclarecimentos acerca do processo produtivo de cabos de fibras ópticas e da estrutura organizacional da empresa.
100. A respeito do procedimento realizado, foi encaminhado à empresa, em 24 de abril de 2025, o Ofício SEI nº 2645/2025/MDIC, por intermédio do qual, em atenção ao art.
180 do Decreto nº 8.058, de 2013, comunicou-se à empresa de que os dados reportados pela Fiberhome Brasil não seriam utilizados para fins das determinações a serem exaradas ao
longo da presente investigação e seriam levados em consideração os fatos disponíveis, uma vez que se concluiu pela existência de irregularidades graves nas informações prestadas pela
empresa, que comprometeram a confiabilidade dos dados apresentados para fins de análise da prática de dumping, dado que não foi possível conciliar os valores totais de vendas do
produto objeto da investigação importados com os números constantes nos balancetes de verificação/demonstrações financeiras, para o período de outubro de 2022 a setembro de
2023.
101. Consoante constou no relatório do aludido procedimento, a empresa não reportou adequadamente o volume de revendas no Apêndice IV (Revendas), uma vez que se
apurou que o volume reportado pela empresa nesse apêndice não correspondia ao volume efetivamente por ela realizado nas suas operações de revenda do produto investigado no
mercado brasileiro. Conforme se apurou durante o processo de verificação, houve inconsistência nas unidades de medida entre o volume reportado no Apêndice IV e o volume apresentado
em relatório extraído de seu sistema contábil.
102. Da mesma forma, tendo em vista que os volumes de devoluções e de remessa de amostras do produto investigado no mercado brasileiro tiveram por fonte o mesmo
relatório contábil utilizado para totalização do volume de revendas, também se concluiu que esses volumes poderiam estar distorcidos em relação ao efetivamente realizado pela empresa
no período de investigação de dumping.
103. No que diz respeito ao Apêndice II (Importações), apurou-se divergência no volume importado do produto investigado no período de investigação de dumping, tendo sido
verificado no relatório contábil, extraído durante o procedimento de verificação in loco, um volume 2,2% maior que o volume reportado no Apêndice II (Importações), mesmo após as
diversas correções das divergências, observadas durante o procedimento, realizadas pela empresa. Além disso, para uma das Declarações de Importação (DI) selecionadas para verificação,
apurou-se que a quantidade informada em unidade de medida de peso, isto é, em toneladas, apresentava divergência em relação ao documento packing list do qual foram extraídos esses
dados, dado que nesse documento a quantidade estava apresentada em peças, revelando, assim, inconsistência no volume reportado.
104. Também, verificou-se, conforme relatado pela empresa, que não seria possível efetuar a correlação entre o código do produto cadastrado em seu sistema contábil, que
constou nas suas notas fiscais de revenda e foi reportado no Apêndice IV (revendas), e a ordem de produção gerada na empresa fabricante, não sendo possível atestar a correção da relação
entre os códigos de produtos reportados no Apêndice IV e os respectivos CODIP.
105. Além disso, a empresa apresentou em sua resposta ao questionário do importador relação contendo os produtos que teriam sido importados pela empresa durante o
período de investigação no qual puderam ser observados códigos de produtos que não constaram e que não puderam ser correlacionados com os códigos de produtos das operações de
importação contidas no Apêndice II (Importações), ou de revendas contidas no Apêndice IV (Revendas).
106. Por fim, conforme constou detalhado no relatório de verificação in loco, foram observadas inúmeras divergências nos valores das despesas reportadas no Apêndice II
(Importações) quando confrontadas com os valores constantes da documentação apresentada para as Declarações de Importação (DI) selecionadas para verificação.
107. Adicionalmente, também por meio do Ofício SEI nº 2645/2025/MDIC, nos termos do art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, comunicou-se lhe que novas explicações
poderiam ser protocoladas até o dia 30 de abril de 2025.
108. No dia 28 de abril de 2025, a empresa solicitou a prorrogação, por igual período, do prazo originalmente estabelecido, dado se tratar de itens específicos que demandariam
"análise minuciosa dos anexos da verificação in loco, bem como pela coincidência com a data da audiência pública".
109. A solicitação foi então deferida, comunicando-se à empresa, por meio do Ofício SEI nº 2730/2025/MDIC, de 29 de abril de 2025, de que o novo prazo para apresentação
de novas explicações se encerraria no dia 5 de maio de 2025.
1.10.2.1.1 Das novas explicações apresentadas acerca da verificação in loco
110. Em 5 de maio de 2025, a empresa importadora FiberHome Brasil apresentou, tempestivamente no prazo prorrogado, seus comentários acerca do Ofício SEI nº
2645/2025/MDIC.
111. Inicialmente, a empresa afirmou:
[CONFIDENCIAL]
112. Em seguida, a empresa reconheceu que seria legítimo ao DECOM proceder "com os ajustes necessários para eventuais adequações dos dados para as finalidades da
investigação, (...) para os dados em que foram identificadas discrepâncias pontuais". No entanto, a empresa entendeu não existir "justificativa fática ou legal para a aplicação integral de
fatos disponíveis, considerando seu histórico de colaboração ativa e transparente ao longo de todo o processo, incluindo os esclarecimentos dados durante procedimento de verificação
in loco".
113. A FiberHome Brasil citou o artigo 6.13 do Acordo Antidumping da OMC, que dispõe que "The authorities shall take due account of any difficulties experienced by interested
parties, in particular small companies, in supplying information requested, and shall provide any assistance practicable", e afirmou que teria informado acerca das [CONFIDENCIAL] e que
tal fato deveria ser levado "em consideração quando da avaliação da colaboração da empresa para com o caso".
114. Adicionalmente, a empresa arguiu que "órgãos julgadores da OMC já se pronunciaram no sentido de coibir o uso indiscriminado de "fatos disponíveis" contrapartes
colaborativas". Nessa esteira, trouxe os casos "Argentina - Cerâmicas (WT/DS189)" e "México - Arroz (WT/DS295)", interpretando que teria existido violação ao "Acordo Antidumping ao
desconsiderar informações apresentadas pela empresa exportadora sem fundamento robusto, aplicando fatos disponíveis de forma excessiva" e que "mesmo diante de eventuais lacunas,
os dados fornecidos por exportadores colaborativos devem ser aproveitados ao máximo, e apenas faltas graves de cooperação justificam recorrer a informações de fontes secundárias de
modo adverso". Na visão da empresa, "tendo envidado seus melhores esforços e fornecido informações substanciais", deveria ter seus dados "considerados na determinação, nos termos
do direito brasileiro e internacional".
115. Além disso, a FiberHome Brasil destacou que o ordenamento jurídico brasileiro refletiria essas mesmas garantias, consoante os termos dos art. 180 e art. 179 do Decreto
nº 8.058, de 2013. Afirmou acerca do tema, que ela teria entregado "todos os dados dentro dos prazos e se colocou à disposição para esclarecimentos, não havendo cabimento legal para
penalizá-la com BIA total". E apontou que
A eventual aplicação de BIA parcial, de forma justificada e limitada aos pontos efetivamente afetados, poderia ser considerada apropriada. No entanto, não há fundamento para
a aplicação de BIA total, conforme demonstrado nos comentários aos pontos específicos apresentados a seguir.
116. No que concerne a "divergências identificadas quanto à unidade de medida (metros x unidades)", a FiberHome Brasil afirmou que teriam sido "pontuais e facilmente
identificáveis" e teriam afetado "apenas um número restrito de notas fiscais, como a de nº [CONFIDENCIAL]". Ademais, a empresa destacou "que o volume total reportado no Apêndice
IV foi extraído diretamente do sistema contábil [CONFIDENCIAL], e os dados informados correspondem exatamente aos registros oficiais do sistema". Concluiu que não teria havido
"qualquer inconsistência quanto aos valores ou volumes totais, mas apenas quanto à unidade de medida utilizada, o que não compromete a integridade dos dados de revenda".
117. A empresa importadora acrescentou que [CONFIDENCIAL]. A empresa narrou:
Esta informação foi explicitamente reforçada pela empresa no último dia da verificação in loco e permite a precisa segregação das transações específicas, pelos CODIP com
terminação F1 (não conectorizados) e F2 (conectorizados, inclusive para fins de ajuste ou exclusão, se necessário. Destacamos que essas vendas representam volume absolutamente
residual em relação ao total de cabos comercializados pela empresa no mercado brasileiro, de modo que não impactam os dados consolidados de revenda.
118. A empresa argumentou que a mesma explicação serviria para a confirmação de volumes de devoluções e de remessa de amostras do produto investigado no mercado
brasileiro e entendeu que não haveria "dúvida ou distorções do relatório contábil utilizado para totalização de volume de revendas".
[CONFIDENCIAL]
119. importadora reiterou:
(...) a importância de que esse esclarecimento conste formalmente do relatório de verificação, de modo a refletir com exatidão as informações fornecidas pela empresa durante
o procedimento e [CONFIDENCIAL].
120. No que diz respeito à correlação entre códigos de produto e CODIP, a FiberHome Brasil narrou que, consoante teria sido informado "na resposta ao questionário e reiterado
durante a verificação in loco", [CONFIDENCIAL].
121. A empresa alegou que:
A equipe investigadora conferiu os CODIP individualmente e pôde verificar a acuidade das informações prestadas. As descrições das fichas técnicas solicitadas foram obtidas
diretamente dos sistemas da matriz, mas não são observáveis ou encontradas nos sistemas brasileiros que funcionam em idioma distinto.
122. Na visão da importadora, esta seria "a realidade dos registros da empresa" e não justificaria "aplicar uma penalidade à parte cooperativa por não manter os dados de forma
ideal para finalidades da defesa comercial". Também entendeu que teria envidado "todos os esforços para fornecer as informações da melhor forma possível" e teria sido empregada "a
melhor metodologia possível para garantir que todos os produtos fossem corretamente classificados de forma a garantir a obtenção das informações solicitadas para viabilizar, pelo lado
da importadora, uma justa comparação".
123. Por último acerca do tema, transcreveu o parágrafo 5 do Anexo II do Acordo Antidumping da OMC - 5. "Even though the information provided may not be ideal in all
respects, this should not justify the authorities from disregarding it, provided the interested party has acted to the best of its ability." - para concluir que teria fornecido "as informações
conforme instruído e solicitado pelo Decom".
124. Seguindo em seus comentários, no que diz respeito aos "Produtos com Códigos não Correlacionados entre os Apêndices II e IV". A esse respeito, a FiberHome Brasil
afirmou: