RESOLUÇÃO GECEX Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 24)

ANEXO I
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, comumente classificadas no subitem
8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem
informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram
acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nºs 19972.000216/2024-91 (restrito) e 19972.000215/2024-47 (confidencial).
1. DO PROCESSO
1.1 Do histórico
1. Em 31 de outubro de 2022, as empresas Cablena do Brasil Ltda. ("Cablena"), Furukawa Eletric Latam S.A. e Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. ("Prysmian")
protocolaram, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de investigação original de dumping nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, quando
originárias da República Popular da China (China), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 231, de 10 de maio de 2023, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações
de cabos de fibras ópticas da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.
3. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 11 de maio de 2023, por meio da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Circular
SECEX nº 16, de 10 de maio de 2023.
4. Em cumprimento ao que estabelece o Decreto nº 8.058, de 2013, em seu art. 52, o DECOM buscou, no curso da investigação, verificar a correção das informações fornecidas
pelas empresas peticionárias, realizando, nessa esteira, verificações in loco nas instalações das empresas Prysmian e Furukawa Eletric Latam S.A.
5. No procedimento de verificação in loco constatou-se que as mudanças apresentadas pelas empresas Prysmian e Furukawa Eletric Latam S.A. no âmbito da investigação
exorbitaram os esclarecimentos aceitáveis previstos no § 7º do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013. Ademais, no caso específico da Furukawa, foram constatadas, ainda, graves falhas
na demonstração da totalidade das suas vendas, que comprometeram a confiabilidade dos dados por ela apresentados e prejudicaram a verificação de outras informações.
6. Tendo em consideração que, ainda que a Cablena obtivesse sucesso em eventual verificação e tivesse seus dados comprovados, a indústria doméstica passaria a ser composta
apenas por esta empresa, que representaria [CONFIDENCIAL]% da produção nacional e [CONFIDENCIAL]% das vendas do produto similar.
7. Por conseguinte, considerando o conteúdo do Parecer SEI nº 741/2023/MDIC, de 1º de setembro de 2023, procedeu-se, por meio da Circular SECEX nº 36, de 4 de setembro
de 2023, publicada no DOU de 5 de setembro de 2023, ao encerramento da investigação, sem análise de mérito, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma
vez que se concluiu pela intempestividade das alterações apresentadas na verificação in loco, além da incorreção e inadequação dos dados constantes da petição de início e nas
informações complementares, não havendo confiabilidade suficiente nos dados para realizar as análises com o fim de se alcançar determinação final de dano à indústria doméstica.
1.2 Da petição
8. Em 30 de janeiro de 2024, as empresas Furukawa Eletric Latam S.A., Furukawa Industrial Optoeletronica Ltda., doravante denominadas como "Furukawa", e Prysmian,
doravante também denominadas peticionárias, protocolaram, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de investigação de dumping nas exportações para o
Brasil de cabos de fibras ópticas, quando originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
9. Em 5 de março de 2024, foram solicitadas às peticionárias, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. As peticionárias protocolaram as versões restrita e confidencial das informações solicitadas, em 20 de
março de 2024, dentro do prazo de resposta prorrogado.
10. Insta destacar que, conforme constou de notificação encaminhada por meio do Ofício SEI nº 1965/2024/MDIC, de 25 de março de 2024, os documentos [RESTRITO] foram
desconsiderados para quaisquer fins no processo em questão, tendo em vista que foram juntados, intempestivamente, no dia 21 de março de 2024, isto é, após o prazo estabelecido para
apresentação das informações complementares à petição.
1.3 Da notificação ao governo do país exportador
11. Em 28 de junho de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nºs 4399
e 4403/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.4 Da representatividade das peticionárias e do grau de apoio à petição
1.4.1 Da metodologia adotada para fins de início da investigação
12. No que concerne ao presente tema, insta esclarecer inicialmente que, consoante se fez constar no Anexo da Circular SECEX nº 36, de 2023, nos termos do art. 37 do Decreto
nº 8.058, de 2013, para que a petição seja considerada como apresentada pela indústria doméstica ou em seu nome, é necessário que tenham sido consultados outros produtores
domésticos que não compõem a indústria doméstica e que produziram o produto similar durante o período de investigação de dumping.
13. No âmbito de tal consulta, é necessário, primeiramente, que os produtores do produto similar que tenham manifestado expressamente apoio à petição representem mais
de 50% da produção total do produto similar daqueles que se manifestaram na consulta. Em segundo lugar, nos termos do § 2º do art. 37 do citado Decreto, faz-se necessário que os
produtores que apoiarem a petição representem 25% ou mais da produção nacional do produto similar doméstico durante o período de investigação de dumping.
14. Nesse contexto, note-se a diferença das bases para apuração dos percentuais referentes aos requisitos de admissibilidade da petição: a produção dos produtores que se
manifestaram no âmbito da consulta, nos termos do art. 37, § 1º, e a totalidade da produção nacional do produto similar doméstico no período de investigação de dumping, conforme
preconiza o § 2º do referido artigo.
15. As peticionárias fizeram menção ao critério de proporção significativa da produção nacional total do produto similar, nos termos do Artigo 4.1 do Acordo Antidumping,
refletido no art. 34, parágrafo único do Regulamento Brasileiro. Trata-se, entretanto, de análise distinta daquela empreendida no âmbito da avaliação da admissibilidade da petição,
devendo esta última ser abordada por ocasião do início da investigação.
16. Outro ponto que precisa ser esclarecido é que o art. 37, § 1º do Regulamento Brasileiro estabelece que a consulta aos outros produtores domésticos que compõem a
indústria doméstica e que produziram o produto similar durante o período de investigação de dumping é necessária, não assumindo, portanto, caráter facultativo, não admitindo
justificativa para a sua não realização. Por essa razão, não se compatibiliza com a regra citada a justificativa apresentada pelas peticionárias de que não teriam realizado a referida consulta
"em vista da confidencialidade do pleito".
17. Cabe ressaltar que as peticionárias protocolaram no âmbito da petição carta de apoio ao pleito da empresa Cablena, que forneceu dados de produção e vendas (em kg
e metros) para o período de análise de dano.
18. Durante a investigação iniciada pela Circular SECEX nº 16, de 2023, foi constatada a existência de outras produtoras nacionais do produto similar, além da Cablena. Dessa
forma, as peticionárias foram instadas por meio de solicitação de informações complementares à petição a realizar a consulta prevista no art. 37, § 1º do Regulamento Brasileiro. As
peticionárias realizaram a consulta por intermédio de encaminhamento de mensagem eletrônica às seguintes empresas: Sterlite Conduspar Industrial Ltda., SEI BRASIL Soluções Ópticas,
Amphenol TFC do Brasil Ltda., Coppersteel Bimetálicos Ltda., Fibracem Teleinformática Ltda., WEC Cabos Especiais Ltda., Next Cable, Setex Indústria, Com.e Serv. em Mater. Plastic Ltda.,
Cabletech Cabos Ltda., MPT Fios e Cabos Especiais S.A., Bluecom Soluções de Conectividade e Informática Ltda.
19. À consulta realizada pelas peticionárias, apenas a empresa MPT Fios e Cabos Especiais S.A. expressou apoio à petição acompanhado da informação de seu volume de
produção no período de análise de dumping, isto é, período P5 da investigação. Contudo, a respeito do tema, incumbe recordar o que dita o art. 37, § 4º do Regulamento Brasileiro: a
manifestação de apoio ou de rejeição somente será considerada quando acompanhada de informação correspondente ao volume ou valor de produção e ao volume de vendas no mercado
interno durante o período de análise de dano. Nessa esteira, a manifestação de apoio à petição apresentada pela empresa MPT Fios e Cabos Especiais S.A. está em desacordo com o
Decreto nº 8.058, de 2013, para fins de apuração do apoio da indústria doméstica à petição.
20. Além disso, as empresas peticionárias afirmaram que a empresa Cabletech teria informado "interesse em apoiar a abertura da investigação antidumping e que seus dados
seriam enviados diretamente ao DECOM". No entanto, as peticionárias não juntaram aos autos do processo documento contendo a manifestação expressa da empresa. Ao responder
consulta formulada pelo DECOM, a empresa tão somente apresentou informação acerca de seus volumes de produção e vendas no período de análise de dano, não apresentando
manifestação expressa de apoio à petição.
21. Por outro lado, até o prazo para protocolo da resposta às informações complementares à petição, as peticionárias alegaram que "os outros produtores nacionais não
manifestaram interesse em participar deste pedido de abertura de investigação antidumping".
22. Esclarecidos os aspectos anteriores, expõe-se, a seguir, a metodologia adotada pelas peticionárias para calcular a produção dos outros produtores domésticos que produziram
o produto similar durante o período de investigação de dumping para fins de admissibilidade da petição.
23. Para tanto, as peticionárias afirmaram que fizeram uso de dados do relatório sobre o setor de cabos de fibras ópticas, o Telecom Cables Market Outlook da consultoria
CRU International Limited, datado de setembro de 2023.
24. Esclareceram que essa consultoria forneceria análises de mercado para o setor de cabos de fibras ópticas, incluindo projeções de cinco anos sobre produção, consumo e
preço de todos os principais produtos. Afirmaram que seriam oferecidos dados e análises de mercado "independentes e confiáveis", a partir de uma metodologia "robusta e transparente".
Essa metodologia se pautaria em entrevistas com os agentes de mercado que se disponibilizariam a responder as perguntas. Esses dados seriam também conciliados com fontes secundárias
como as estatísticas de importação de fibras ópticas no País.
25. As peticionárias indicaram que no relatório estariam estimados os volumes do mercado brasileiro e da produção das produtoras nacionais de cabos de fibras ópticas. Esses
dados seriam apresentados em base anual, para o ano calendário de janeiro a dezembro, com períodos não coincidentes com os períodos de investigação de dano, e na unidade de medida
quilômetros de fibra (F-Km). A seguir, apresentam-se os dados referentes aos anos de 2018 a 2023, extraídos do relatório.
Volume de produção de cabos de fibras ópticas
[CONFIDENCIAL]
Em F-Km
Produtor 2018 2019 2020 2021 2022 2023
[CONFIDENCIAL]
26. Dado que os volumes de produção estão em base anual não coincidente com os períodos de investigação de dano, as peticionárias explicaram que para obter os volumes
equivalentes a esses períodos realizou a seguinte operação: (i) dividiu o volume total de produção anual por 12 meses, obtendo, dessa forma, a produção mensal para os anos de 2018
a 2023; e (ii) dado que os períodos são compostos por 3 meses do primeiro ano e 9 meses do ano sucessor, partindo do ano de 2018, multiplicou esse volume mensal, ora por 3 meses,
ora por 9 meses, com o fim de obter a produção anualizada para cada um dos períodos de análise de dano. Os resultados obtidos são mostrados na tabela a seguir:
Volume de produção de cabos de fibras ópticas por período de investigação de dano
[CONFIDENCIAL]
Em F-Km
Produtor P1 P2 P3 P4 P5
[CONFIDENCIAL]
27. As empresas peticionárias afirmaram que, tendo em conta que os volumes apresentados no relatório da consultoria CRU estariam em quilômetros de fibra, foi necessária
sua conversão para quilômetros de cabos de fibras ópticas. Para tanto, os volumes em quilômetros de fibra calculados para cada um dos períodos de análise de dano foram divididos por
um fator de conversão. Consoante informado pelas peticionárias, esse fator foi determinado com base nos dados de vendas da empresa Furukawa realizadas durante o período de
investigação de dano, de acordo com a fórmula seguinte:
([(Quantidade vendida de P1 a P5 (kg))/(Quantidade vendida de P1 a P5 (m) )]*1000)/(fibra média)
[CONFIDENCIAL]
28. O valor da fibra média, denominador na equação, foi calculado pela razão entre quantidade vendida em km de fibras ópticas e a quantidade vendida em km de cabos da
empresa Furukawa, maior produtor nacional, ao longo do período de investigação.
29. Dessa forma, as peticionárias obtiveram um fator de conversão correspondente a [CONFIDENCIAL] quilogramas de cabos de fibras ópticas por quilômetro de fibra.
Apresentam-se na tabela a seguir os volumes na unidade de medida quilômetros de cabos de fibras ópticas para os outros produtores domésticos:
Volume de produção de cabos de fibras ópticas por período de investigação de dano
[CONFIDENCIAL]
Em Km de cabos de fibras ópticas
Produtor P1 P2 P3 P4 P5
[CONFIDENCIAL]
Total [CONFIDENCIAL]
Representatividade da produção do produto similar em relação à produção total de cabos de fibras ópticas
[CONFIDENCIAL]
Em Km de cabos de fibras ópticas
Empresa P1 P2 P3 P4 P5
Produção [CONFIDENCIAL] (petição) [CONFIDENCIAL]
Produção [CONFIDENCIAL] (relatório CRU) [CONFIDENCIAL]
Proporção [CONFIDENCIAL]
30. Ressalte-se que para esse fim, optou-se por considerar apenas a produção da [CONFIDENCIAL], uma vez que os quocientes da divisão dos dados reportados em km por kg
por período estão significativamente discrepantes quando em comparação com aqueles da [CONFIDENCIAL]. Além disso, foram verificadas divergências e inconsistências no que diz respeito
aos volumes produzidos informados em km no caso da empresa [CONFIDENCIAL]. Os motivos das dissonâncias seriam esclarecidos por ocasião das verificações in loco.
31. Aplicando a proporção resultante de cada período aos volumes de produção com base no relatório CRU, apurou-se estimativa da produção do produto similar pelas demais
produtoras nacionais. A partir desse ponto, em relação à produção das peticionárias, passou-se a considerar os dados efetivamente reportados, tendo em vista a primazia pela utilização
de dados primários. Da mesma forma, consta o volume de produção informado pela empresa Cablena, que manifestou expressamente apoio à petição, conforme mencionado
anteriormente.
Volume de produção de cabos de fibras ópticas similares no Brasil
[RESTRITO]/[CONFIDENCIAL]
Em Km de cabos de fibras ópticas
. .Empresa .P1 .P2 .P3 .P4 .P5
. .Furukawa .[CONFIDENCIAL]
. .Prysmian .[CONFIDENCIAL]
. .Total peticionárias .100,0 .136,5 .208,5 .232,6 .161,3
. .Cablena .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. . Total demais .100,0 .74,9 .91,0 .84,5 .61,7
. .Total geral .100,0 .119,2 .171,1 .183,5 .128,3
32. Além do que se fez constar na petição e no relatório CRU International Consultant, no que diz respeito a outros produtores nacionais de cabos de fibras ópticass, buscou-
se identificá-los por meio de consulta a informações constantes na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Por meio da Lista de equipamentos com certificação emitida ou aceita
pela Anatel, foram filtrados os campos "Tipo de Produto" (cabo de fibra óptica compacto para instalação interna e cabo de fibras ópticas), "Situação do Requerimento" (Homologação
Emitida" e "País do Fabricante" (Brasil).
33. Em seguida, após o resultado dessa consulta, foram verificados, por meio de consulta ao comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas da Receita Federal do Brasil (RFB), a situação cadastral das empresas listadas e se nos campos "Código e Descrição da Atividade Econômica Principal" ou "Código e Descrição das
Atividades Econômicas Secundárias" constava o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2733-3/00, subclasse em que se inclui a fabricação de cabos de fibras
ópticas, conforme constou em nota explicativa.
34. Após a pesquisa realizada as seguintes empresas foram identificadas como fabricantes brasileiras de fibras ópticas: Alcatel Cabos Brasil S/A, Amphenol TFC Do Brasil Ltda.,
Bluecom Soluções de Conectividade e Informática Ltda., Brasfio Indústria e Comércio S/A, Cabletech Cabos Ltda., Condutti Indústria de Fios e Cabos Especiais Ltda., Coppersteel Bimetalicos
Ltda., Cordcom Indústria e Comércio de Extrusão Plástica Ltda., Fibracem Teleinformática Ltda., Global Importadora e Comércio - EIRELI, Global Technology Communication Comercio de
Eletrônicos Ltda., GP Cabos Indústria e Comércio Ltda., HT Cabos e Tecnologia Ltda., Huber+Suhner América Latina Ltda., Intelbras S/A, ITC - Indústria de Tecnologia em Comunicação Ltda.,
MDA Telecom Indústria e Comércio de Acessórios e Ferragens para Telecomunicações Ltda., Megacabos Indústria e Comércio de Fios e Cabos Ltda., MPT Fios e Cabos Especiais S.A.,
Newcable Telecomunicações Ltda., Nexans Brasil S/A, Peltier Com E Ind Ltda., Proqualit Telecom Ltda., Reichle & de-Massari Comércio e Indústria Ltda., Setex Indústria, Com. e Serv. em
Mater. Plastic Ltda., Sterlite Conduspar Industrial Ltda., Teracom Telemática S.A., WEC Cabos Especiais Ltda.
35. Essas empresas foram, então, consultadas por meio do Ofício Circular SEI nº 63/2024/MDIC, de 13 de março de 2024. A empresa Peltier Com. e Ind. Ltda. informou não
ser produtora de cabos de fibras ópticass. Já a empresa Global Importadora e Comércio - EIRELI afirmou não ter tido produção no período de outubro de 2018 a setembro de 2023. Dessa
forma, essas empresas deixaram de ser consideradas como produtoras nacionais no âmbito dessa investigação.
36. As empresas Setex Indústria, Com. e Serv. em Mater. Plastic Ltda., Cabletech Cabos Ltda., Fibracem Teleinformática Ltda., WEC Cabos Especiais Ltda. e Intelbras S/A se
declararam produtoras de cabos de fibras ópticas no período de análise de dano e forneceram os dados de produção e venda do produto similar. Além das empresas consultadas, a
empresa Cabletech Cabos Ltda. enviou junto com a sua resposta, dados de produção e venda do produto similar da empresa Solutions Com. Ind. Import. e Export. Ltda. Esses dados foram
considerados nas análises constantes desse documento.
37. As demais empresas não responderam à consulta formulada dentro do prazo estipulado.
38. A empresa YOFC Brasil Cabos e Soluções Ltda. foi indicada como produtora nacional de cabos de fibras ópticas pelas empresas Setex Indústria, Com. e Serv. em Mater. Plastic
Ltda. e WEC Cabos Especiais Ltda. Além dessa empresa, a empresa WEC Cabos Especiais Ltda. indicou como outras produtoras nacionais de cabos de fibras ópticas as empresas Wuhan
Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda., ZTT do Brasil Ltda., Fibersul Fibra Ótica e Acessórios Ltda., Legrand Brasil Ltda., Rosenberger Domex
Telecomunicações Ltda., Commscope Cabos do Brasil Ltda., Panduit do Brasil Ltda., SEI Brasil Indústria e Comércio de Soluções Ópticas Ltda. (Sumitomo) e Cablena do Brasil Ltda. Além
dessas empresas, as peticionárias indicaram como produtoras nacionais de cabo de fibras ópticas as empresas Next Indústria de Cabos Ltda. e OIW Indústria Eletrônica S.A.
39. De pronto, incumbe transmitir que em consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da RFB, verificou-se que a empresa Legrand Brasil Ltda., sob a inscrição informada,
constava com a situação cadastral "baixada" desde 3 de setembro de 2020. Nesse sentido, não lhe foi encaminhada consulta.
40. Para as demais empresas, ainda que nos campos "Código e Descrição da Atividade Econômica Principal" ou "Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundárias" não
se fizesse constar o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2733-3/00, subclasse em que se inclui a fabricação de cabos de fibras ópticas, foi encaminhada
consulta acerca do volume de produção e de vendas de cabos de fibras ópticas, por meio do Ofício Circular SEI nº 102/2024/MDIC, de 12 de abril de 2024, constante do processo SEI
nº 19972.000728/2024-58, posteriormente anexado ao processo SEI nº 19972.000216/2024-91 (Restrito) em 18 de abril de 2024.
41. Dentro do prazo estipulado para resposta à consulta, apenas as empresas Rosenberger Domex Telecomunicações Ltda., SEI Brasil Indústria e Comércio de Soluções Ópticas
Ltda. (Sumitomo) e YOFC Brasil Cabos e Soluções Ltda apresentaram resposta. Contudo, a empresa Rosenberger Domex Telecomunicações Ltda. informou não possuir "produção própria
de cabos de fibras ópticas".
42. Em 21 de abril de 2024, portanto, após o prazo estipulado para resposta, a empresa OIW Indústria Eletrônica S.A apresentou resposta à consulta e nela informou não ser
produtora de cabos de fibras ópticas.
43. Já no dia 23 de abril de 2024, a empresa ZTT do Brasil Ltda. apresentou as suas informações de produção e vendas no mercado interno brasileiro. As informações da
empresa foram consideradas nas análises realizadas.
44. As demais empresas não responderam à consulta formulada dentro do prazo estipulado.
45. Incumbe mencionar que das empresas que responderam à consulta formulada apenas a empresa [CONFIDENCIAL] também se fazia constar no relatório CRU International
Consultant. Dessa forma, foram incorporados na análise os volumes de produção e vendas no mercado interno por ela informados, em substituição àqueles do relatório, devido à
precedência conferida a informações de fonte primária. O resultado obtido consta da tabela a seguir:
Volume de produção de cabos de fibras ópticas similares no Brasil
[RESTRITO]/[CONFIDENCIAL]
Em Km de cabos de fibras ópticas
.Empresa .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.Furukawa S.A. .[CONFIDENCIAL]
.Prysmian S.A. .[CONFIDENCIAL]
.Total peticionárias .100,0 .136,5 .208,5 .232,6 161,3
.Cablena do Brasil .100,0 .74,1 .75,4 .66,9 44,5
.Total peticionárias e apoio à petição .100,0 .130,4 .195,5 .216,4 150,0
.Setex Ltda. .[CONFIDENCIAL]
.Cabletech Cabos Ltda .[CONFIDENCIAL]
.Solutions Ltda .[CONFIDENCIAL]
.Fibracem Ltda. .[CONFIDENCIAL]
.WEC Ltda. .[CONFIDENCIAL]
.Intelbras S/A .[CONFIDENCIAL]
.MPT S.A. .[CONFIDENCIAL]
.Yofc Ltda .[CONFIDENCIAL]
.SEI do Brasil Ltda. .[CONFIDENCIAL]
.ZTT do Brasil Ltda. .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. Total demais .100,0 .153,7 .127,1 .125,3 153,8
.Total geral .100,0 .144,1 .172,4 .184,9 158,0
Com a aplicação dessa metodologia, constatou-se que o volume de produção das empresas peticionárias e da empresa que manifestou expressamente apoio à petição, em P5,
correspondeu a 100% das empresas que se manifestaram em relação à petição e a 58,4% da produção brasileira de cabos de fibras ópticas objeto desta análise no mesmo período. Desse
modo, considerou-se que a petição das empresas Furukawa e Prysmian, apoiada pela empresa Cablena, foi apresentada em nome da indústria doméstica, conforme preceituado pelo Artigo
5.4 do Acordo Antidumping e pelo art. 37, § 1º e 2º, do Regulamento Brasileiro.
1.4.2 Da representatividade das peticionárias após as verificações in loco
46. Tendo em vista o resultado das verificações in loco na Prysmian e a exclusão da referida empresa do conceito de indústria doméstica adotado para fins da presente
investigação, conforme detalhado no item 1.10.1 deste documento, fez-se necessário reavaliar o cumprimento do disposto no art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, ou seja, se as
peticionárias remanescentes no conceito de indústria doméstica (Furukawa Eletric e Furukawa Industrial) constituem proporção significativa da produção nacional total do produto similar
doméstico.
47. Assim, a metodologia para apurar a representatividade das peticionárias adotada para fins de início foi ajustada de maneira a refletir a mudança de status da Prysmian que
foi excluída do conceito de indústria doméstica, passando a integrar o rol das empresas que manifestaram apoio formal à petição.
48. Relembre-se que os volumes em quilômetros de fibra calculados para cada um dos períodos de análise de dano deveriam ser divididos por fator de conversão que, para
fins de início da investigação, foi o indicado na petição considerando os dados de vendas da Furukawa, maior produtor nacional, ao longo do período de investigação, calculado por meio
da seguinte fórmula:
([(Quantidade vendida de P1 a P5 (kg))/(Quantidade vendida de P1 a P5 (m) )]*1000)/(fibra média)
49. No entanto, verificou-se equívoco no cálculo adotado inicialmente que, na verdade, resultou em fator de conversão de quilogramas (kg) de cabos para quilômetros de fibra
(F-km) e não de quilômetros de fibra (F-km) para quilômetros (km) de cabo, como inicialmente pretendido.
50. O numerador da equação calcula a relação entre quantidade medida em quilogramas e a medida em metros que, multiplicada por mil, gera fator de conversão de
quilogramas (kg) de cabo para quilômetros (km) de cabo.
51. Já o denominador da equação calcula o valor da fibra média, ou seja, calcula a razão entre a quantidade em quilômetros (km) de fibras e a quantidade em quilômetros
(km) de cabo.
52. Dividir o fator de conversão de quilogramas (kg) de cabo para quilômetros (km) de cabo pela fibra média origina fator de conversão de quilogramas (kg) de cabos para
quilômetros (km) de fibra.
53. Dessa maneira, para converter quilômetros (km) de fibra em quilômetros (km) de cabo bastaria considerar a fibra média como fator de conversão.
54. Com base nos dados de vendas da Furukawa de todo o período de análise de dano estimou-se o valor da fibra média em [CONFIDENCIAL], base correta para converter
quilômetros (km) de fibra em quilômetros (km) de cabo.
55. Entretanto, para fins de abertura, utilizou-se o fator resultante da fórmula supracitada: [CONFIDENCIAL], fator 68,9% menor que o valor da fibra média, suscitando menor
dimensionamento da representatividade das peticionárias em relação à produção nacional total.
56. Para fins deste documento, procedeu-se à conversão dos volumes de produção indicados no relatório CRU em quilômetros (km) de fibra em quilômetros (km) de cabo
aplicando-se o valor da fibra média ([CONFIDENCIAL]).
57. Apresentam-se na tabela abaixo os volumes na unidade de medida quilômetros de cabos de fibras ópticas das outras produtoras nacionais constantes do relatório
CRU:
Volume de produção de cabos de fibras ópticas por período de investigação de dano
[CONFIDENCIAL]
Em Km de cabos de fibras ópticas
Produtor P1 P2 P3 P4 P5
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[RESTRITO] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
Total [CONFIDENCIAL]
58. Ressalte-se que, em relação aos volumes de produção da Furukawa e das empresas que responderam à consulta efetuada pelo DECOM previamente ao início da
investigação, passou-se a considerar os dados efetivamente reportados, tendo em vista a primazia pela utilização de dados primários.
59. No que se refere à Prysmian passou-se a considerar os volumes de produção confirmados durante verificação in loco. Conforme consta do Relatório de Verificação in loco
na referida empresa e do Ofício SEI nº 361/2025/MDIC, de 16 de janeiro de 2025, foram identificadas inconsistências na segregação das vendas de produto de fabricação das de produto
importado/adquirido de terceiros em virtude de conflito entre a parametrização do sistema para a determinação do CFOP da nota fiscal e a estrutura de código de produtos.
60. Essas divergências, no entanto, não afetaram as informações relativas à produção, posto que a extração desses dados inerentemente apenas diz respeito a produtos de
fabricação própria.
61. Assim, decidiu-se também utilizar os dados de produção da Prysmian por tratar-se de dados primários confirmados em sede de verificação in loco.
62. Incumbe mencionar ainda, que, de acordo com as peticionárias, o resultado obtido corresponderia à estimativa de volumes de produção das empresas para todos os cabos
de fibras ópticas - incluindo aqueles que não estão abarcados no escopo da presente investigação de prática de dumping. Para estimar o quanto desse universo corresponderia aos cabos
de fibras ópticas objeto da investigação, recorreu-se ao cálculo da representatividade do faturamento bruto auferido com as vendas do produto similar doméstico reportado pela Furukawa
em relação ao faturamento total da empresa. Observando essa metodologia, obteve-se o seguinte resultado:
Representatividade da produção do produto similar em relação à produção total de cabos de fibras ópticas - Furukawa
[RESTRITO]
Furukawa P1 P2 P3 P4 P5
Proporção [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
63. Aplicando a proporção resultante de cada período aos volumes de produção com base no relatório CRU, apurou-se estimativa da produção do produto similar pelas demais
produtoras nacionais.
Volume de produção de cabos de fibras ópticas similares no Brasil
[RESTRITO]/[CONFIDENCIAL]
Em Km de cabos de fibras ópticas
.Empresa .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.Furukawa (verificado) .100,0 .114,8 .144,4 .170,1 110,4
.Total peticionárias .100,0 .114,8 .144,4 .170,1 110,4
.Cablena (reportado) .100,0 .74,1 .75,4 .66,9 44,5
.Prysmian (verificado) .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
64. Ademais, conforme exposto no item 1.4.1. o DECOM efetuou consulta a outros produtores nacionais sobre dados de produção e vendas no mercado interno brasileiro, cujas
respostas foram incorporadas na análise em substituição àqueles do relatório, devido à precedência conferida a informações de fonte primária. O resultado obtido consta da tabela a
seguir:
Volume de produção de cabos de fibras ópticas similares no Brasil
[RESTRITO]/[CONFIDENCIAL]
Em Km de cabos de fibras ópticas
.Empresa .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.Furukawa S.A. .100,0 .114,8 .144,4 .170,1 110,4
.Total peticionárias .100,0 .114,8 .144,4 .170,1 110,4
.Cablena do Brasil .100,0 .74,1 .75,4 .66,9 44,5
.MPT .- .- .- .- 100,0
.SETEX .100,0 .956,5 .432,0 .392,0 300,9
.Cabletech .100,0 .530,2 .710,4 .880,7 415,0
.Solutions .- .- .- .100,0 1449,6
.Fibracem .100,0 .78,6 .38,0 .47,6 30,7
.WEC .100,0 .142,1 .192,8 .238,0 302,0
.Intelbrás .- .- .- .- 100,0
.YOFC .- .- .- .- 100,0
.SEI Brasil .100,0 .111,4 .127,3 .101,3 99,8
.ZTT .100,0 .102,8 .90,4 .76,5 48,7
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
.Prysmian Cabos .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
.[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
.Total geral .100,0 .142,2 .141,0 .154,6 142,9
.Representatividade peticionárias por período .46,1% .37,2% .47,2% .50,7% 35,6%
.Representatividade peticionárias média 43,3%
65. Com a aplicação dessa metodologia, constatou-se que o volume de produção das empresas peticionárias correspondeu em média a 43,3% da produção brasileira de cabos
de fibras ópticas similares considerando-se todo o período de análise de dano. Desse modo, considerou-se que a produção da empresa Furukawa representa proporção significativa da
produção nacional total nos termos do art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.5 Do início da investigação
66. Considerando o que constava no Parecer SEI nº 2748, de 04 de julho de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas
exportações de cabos de fibras ópticas da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.
67. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 05 de julho de 2024, por meio da publicação no DOU da Circular SECEX nº 32, de 04
de julho de 2024.
1.6 Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes interessadas
68. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da investigação, além das peticionárias, os demais produtores
nacionais, os produtores/exportadores identificados da China, os importadores brasileiros - identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, considerando-se como parâmetro o período de análise de dumping (P5) - e o governo da China, tendo sido a eles encaminhado
o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 32, de 2024.
69. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos produtores/exportadores chineses e ao governo da China o endereço eletrônico no qual pôde
ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação.
70. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os
endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de ciência, nos termos do
art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
71. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas
produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram
selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação considerados para fins de início da investigação: Fiberhome Telecommunication Technology Co. Ltd.,
Hunan Mecable Co. Ltd., Sumec Machinery & Electric Co. Ltd., Wuhan Fiberhome International Technology Co. Ltd. e Wuhan Fiberhome Telecommunication Technologies Co. Ltd. Juntas,
essas empresas foram responsáveis por [RESTRITO] [RESTRITO] % do total exportado pela China em P5.
72. Os demais produtores/exportadores chineses, não selecionados, foram informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas
voluntárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto no 8.058, de
2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
73. Ressalte-se que para o governo da China, para os importadores e para os produtores/exportadores não selecionados foi dada a oportunidade de se manifestar a respeito
da referida seleção.
74. Tendo em vista a adoção inicial do México como país substituto nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados do início da investigação
o governo desse país e a produtora/exportadora mexicana Prysmian Cables y Sistemas de Mexico S de RL de CV ("Prysmian México").
75. [RESTRITO].
1.7 Do recebimento das informações solicitadas
1.7.1 Das peticionárias
76. Furukawa e Prysmian apresentaram as informações na petição de início da presente investigação e solicitaram prorrogação de prazo para apresentação de informações
complementares, ao que foram atendidas pelo Ofício SEI nº 1637/2024/MDIC. O prazo foi prorrogado para o dia 20 de março de 2024, data na qual protocolaram as versões restrita e
confidencial das informações solicitadas.
77. Conforme mencionado no item 1.2 deste documento, as peticionárias apresentaram documentos adicionais no dia 21 de março de 2024. O DECOM notificou as empresas
por meio do Ofício SEI nº 1965/2024/MDIC, de 25 de março de 2024, que os documentos [RESTRITO] foram desconsiderados para quaisquer fins no processo em questão, tendo em vista
que foram juntados intempestivamente, isto é, após o prazo estabelecido para apresentação das informações complementares à petição.
1.7.1.1 Das manifestações acerca das informações apresentadas pelas peticionárias
78. Em documento protocolado em 21 de agosto de 2024, as empresas 2 Flex, Azul, Brasnet, Dicomp, Elgin, Filadelfiainfo, OIW, Prexx, Telmill e Suprinordeste apresentaram
manifestação conjunta acerca dos apêndices submetidos pela indústria doméstica na petição e nas informações complementares.
79. De acordo com as manifestantes, a indústria doméstica teria submetido, na versão confidencial da petição, os Apêndices XIV individuais de cada uma das empresas que
compõe a indústria doméstica, além de uma versão consolidada. Isso seria constatado pela lista de documentos protocolados pelas peticionárias e pelo ofício de informações
complementares à petição enviado pela autoridade investigadora, que faria menção a correções e esclarecimentos referentes aos apêndices individuais da Furukawa e da Prysmian.
Contudo, não teriam sido apresentadas, simultaneamente, versões restritas dos apêndices individuais. As partes foram além e afirmaram que "foram protocolados documentos nos autos
confidenciais não apenas não protocolados nos autos restritos, mas cuja informação foi completamente omitida na petição de início".
80. As manifestantes argumentaram que, na resposta ao ofício de informações complementares à petição, as peticionárias novamente não teriam protocolado versões restritas
dos apêndices individuais das empresas e teriam omitido os apêndices individuais da lista de documentos anexados à resposta.
81. As empresas manifestantes seguiram relatando que, findo o prazo para apresentação de informações complementares, as peticionárias teriam protocolado seus questionários
individuais, que teriam sido desconsiderados pelo DECOM tendo em vista a intempestivamente. Para as manifestantes, causaria estranheza que os documentos desconsiderados pelo
DECOM fossem intitulados "Apêndices" e não meramente "Apêndice XIV", o que indicaria que as peticionárias teriam omitido o fato de haver protocolado os apêndices individuais da
Furukawa e da Prysmian.
82. A respeito da confidencialidade de apêndices individuais das empresas que compõem a indústria doméstica, as manifestantes lembraram que o Acordo Antidumping
estabelece que a autoridade investigadora trate como confidenciais informações para as quais tenha sido demonstrado motivo justificável. Além disso, o art. 6.5.1 do Acordo estabeleceria
como obrigação da autoridade a exigência de que as partes apresentem resumos não confidenciais das informações apresentadas em bases confidenciais. As manifestantes fizeram menção
às decisões do Órgão de Apelação da OMC no caso EC - Fasteners (China), que teria ressaltado que o motivo justificável deve demonstrar o risco de uma consequência potencial cuja
prevenção é importante o suficiente para justificar a não divulgação das informações, e do Painel no caso Guatemala - Cement II, que teria demonstrado que o motivo justificável deve
partir da própria parte que requer o tratamento confidencial.
83. Outra jurisprudência citada pelas manifestantes foi o caso Korea - Pneumatic Valves (Japan), no qual o Painel não teria encontrado evidências que apoiassem a alegação
da Coreia de que sua autoridade investigadora teria avaliado objetivamente se havia motivo justificável, enquanto o Órgão de Apelação teria rejeitado o argumento da Coreia de que os
requerentes teriam demonstrado motivo justificável ao implicitamente indicar que as informações se enquadravam nas categorias de informações confidenciais estabelecidas nas leis
coreanas.
84. As manifestantes citaram o § 5º, II, "c" do art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013, que expressamente estabeleceria as informações para as quais não seriam consideradas
adequadas justificativas de confidencialidade, para afirmar que "a não apresentação dos apêndices individuais da Furukawa e da Prysmian em base restrita não se justifica". Foi ressaltado
ainda que o § 2º do art. 51 refletiria a obrigação da autoridade investigadora de exigir a apresentação de resumos restritos e que o Painel do caso EC - Fasteners (China) teria ressaltado
a necessidade destes resumos para assegurar os direitos do contraditório e da ampla defesa.
85. As manifestantes arguiram que a apresentação de informações confidenciais desacompanhadas de resumo restrito já ensejaria sua desconsideração pelo DECOM e foram
além, afirmando que "sua repetida omissão da lista de anexos nos autos restritos, bem como a menção de que os documentos intempestivamente adicionados se refeririam apenas ao
apêndice XIV beiram a má-fé".
86. Em seguida, as manifestantes argumentaram que a apresentação de apêndices individuais seria absolutamente indispensável, pois permitiriam a avaliação do comportamento
específico de cada empresa envolvida na investigação. Essa análise seria crucial pois, para as manifestantes, cada empresa pode ter influenciado o mercado de forma diferente e pode
ter contribuído de maneira diversa para o alegado dano. Sem essa análise se correria o risco de atribuir o dano ao dumping, sendo que outras variáveis poderiam ter sido preponderantes.
Além disso, a apresentação dos apêndices individuais seria essencial para garantir a transparência e a integridade do processo investigativo, garantindo o direito de defesa das partes
interessadas. As manifestantes citaram o Guia Antidumping preparado pelo DECOM:
Além dos aspectos materiais de indeferimento mencionados anteriormente, os aspectos formais, tais como regras referentes ao idioma dos documentos e exigências para o
tratamento confidencial de informações, devem ser respeitados. Os documentos em desacordo com a legislação vigente não serão juntados aos autos do processo e, quando os vícios não
forem sanados tempestivamente, poderão causar o indeferimento do pleito. (grifos no original)
87. As manifestantes solicitam o encerramento imediato da investigação sem julgamento de mérito, tendo em vista que a alegada omissão na apresentação dos apêndices
individuais configuraria vício formal gravíssimo, insuscetível de ser sanado em razão da intempestividade e que prejudicaria a condução adequada da investigação.