RESOLUÇÃO GECEX Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 23 de 24)

307. Segundo as empresas supracitadas, estudos indicam que a demanda por banda larga é, em geral, elástica e altamente sensível ao preço. A elasticidade preço-demanda
encontrada, entre -1,92 e -2,15, evidenciaria que variações de preço têm efeito relevante sobre a penetração do serviço. A literatura apontaria, também, que grupos de baixa renda são
mais sensíveis a choques de preço e, por isso, estão sob maior risco de exclusão digital quando há aumentos de custo nos serviços de internet. Para as famílias de menor renda, a elasticidade
da demanda por serviços digitais seria mais elevada, isto é, variações de renda ou de preço teriam impacto proporcionalmente maior nesse grupo.
308. A forte sensibilidade ao preço teria implicações diretas sobre a penetração do serviço. Outros fatores como educação e renda também seriam determinantes fundamentais
da demanda pelo serviço de banda larga no Brasil. Por sua vez, o preço seria o principal determinante da penetração, de modo que qualquer política pública voltada à difusão da banda
larga deveria considerar os preços praticados. Por fim, as empresas citam estudos empíricos que correlacionam a expansão do acesso à banda larga com aumentos no PIB.
309. A ABRINT, por sua vez, protocolou uma memória de cálculo para um modelo que mede o efeito sobre o preço de equilíbrio de cabos ópticos decorrente de uma sobretarifa
de 160% incidente sobre a importação de cabos oriundos da China. A associação cita cálculos estimativos envolvendo a meta-análise de Bajzík, Havránek, Irová e Schwarz, segundo a qual
a elasticidade da substituição entre origens varia de 2,5 a 5,1 (mediana de 3,8). Aplicando o índice de Lerner (regra do markup inverso da elasticidade) e considerando as premissas de
participação de mercado descritas, a elasticidade mediana apontada no estudo supramencionado e a elasticidade setorial igual a 1 (neutra), os resultados obtidos apontam que, sob uma
elevação da tarifa aplicada aos cabos de fibra óptica oriundos da China de 35% para 195% (isto é, +160 p.p.), o preço de equilíbrio do composto "cabo óptico" no Brasil aumentaria 51,6%.
Neste mesmo cenário, o preço doméstico ótimo subiria 33,0%. As participações em gasto passariam de (50% doméstico, 46,5% China, 3,5% resto) para (72,1% doméstico, 16,7% China, 11,2%
resto).
310. Nesse caso, um dos impactos apontados pela associação seria o aumento de custos na ativação de novos clientes e na manutenção das redes.
311. Segundo a ABRINT, provedores regionais, por prática consolidada no mercado, costumam arcar com a instalação da fibra até a casa do cliente (o drop), equipamentos como
ONU/ONT (modem óptico) e força de trabalho - um investimento inicial que muitas vezes gira em torno de [CONFIDENCIAL] por cliente. A associação argumenta que em obras de
implantação de rede fixa (cabeada), a força de trabalho costuma representar aproximadamente [CONFIDENCIAL] dos materiais e, dentre os materiais, o cabo de fibra óptica representa
aproximadamente [CONFIDENCIAL] . Essa informação seria corroborada pelos dados obtidos de um associado da ABRINT com relativo ganho de escala e mais de 500 mil usuários (planilha
com esses dados foi protocolada em anexo): segundo o exemplo concreto apresentado em anexo os cabos ópticos representariam cerca de [CONFIDENCIAL] dos custos de implantação de
rede fixa.
312. A ABRINT alega que para uma empresa dessa natureza o custo de instalação completo em redes FTTH típicas (cabos, dispositivos e instalação) gira em torno de
[CONFIDENCIAL] por cliente (para uma empresa de menor porte, esse valor pode chegar próximo a [CONFIDENCIAL] ). Nesse contexto, o cabo de fibra óptica tipo drop responde por
[CONFIDENCIAL] . Com a fibra óptica significativamente mais cara, esse custo subirá para uma faixa entre [CONFIDENCIAL] e [CONFIDENCIAL] por novo cliente, dependendo da distância e
do cenário.
313. Esse salto no custo de ativação, provocado pelo aumento no preço dos cabos ópticos, resultaria em alongamento expressivo no tempo de payback dos provedores, sobretudo
para as empresas populares do interior que praticam mensalidades acessíveis (ARPU - receita média por usuário - em torno de [CONFIDENCIAL] ), pressionando o fluxo de caixa dessas
empresas. O aumento dos custos de ativação reduziria imediatamente o lucro por novo assinante e poderia tornar inviável a expansão de base de clientes que sustentava o crescimento
dessas empresas.
314. Na manutenção da rede existente, os impactos também seriam notáveis, já que provedores regionais frequentemente enfrentam rompimentos de cabos por intempéries,
vandalismo ou furtos de cabos ópticos. Se a empresa não repassar o custo em mensalidades mais altas (o que é difícil em mercados de interior, mais sensíveis a preço), ela acabará
absorvendo o prejuízo, comprimindo suas margens líquidas.
315. Outro impacto salientado pela ABRINT seria a redução da margem operacional das operadoras com potenciais prejuízos. A associação alega que para provedores de pequeno
porte, qualquer aumento expressivo de custos tende a se traduzir em redução direta da margem, dado o pouco espaço para manobra. Diferentemente de grandes teles nacionais, essas ISPs
regionais não possuiriam negócios diversificados ou folga financeira para diluir aumentos súbitos de custos. No caso em questão, um aumento de 50% no preço dos cabos ópticos
representaria um acréscimo relevante nas despesas de capital e possivelmente em custo de vendas (dependendo de como a empresa contabiliza instalações e reposições). Adicionalmente,
a piora das margens dificultaria ainda mais o acesso a capital, pois bancos e investidores encaram empresas de margem baixa como arriscadas, elevando o custo da dívida ou exigindo
garantias.
316. Por fim, a ABRINT alerta para o impacto que haveria em novos investimentos. Segundo a associação, os pequenos provedores de banda larga no Brasil são reconhecidamente
os que mais investem, proporcionalmente, em expansão de rede de fibra, respondendo por 64% dos investimentos totais em banda larga fixa, apesar de terem apenas 46% da receita do
setor. Um choque de preços nos cabos ópticos obrigaria essas empresas a reverem seus planos de investimento, sacrificando o crescimento futuro e postergando upgrades de rede. Nesse
contexto, regiões periféricas e rurais poderiam ficar desatendidas ou com upgrades atrasados.
317. A associação TelComp, por seu turno, alega que dados de suas associadas indicam que o cabo de fibra óptica - com ou sem conectores - representa o maior custo dentre
as matérias-primas necessárias para implantação de redes FTTH (Fiber to the Home). Defende que, conforme demonstram os Anexos 3 e 4 (protocolados nos autos), os custos
[CONFIDENCIAL] , evidenciando-se, assim, a altíssima representatividade dos cabos de fibra óptica dentre os insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações:
Figura 18 - Custos de Venda de FFTH (Manifestação) [CONFIDENCIAL]
Figura 19 - Custos de Venda de FFTH (Anexo 4) [CONFIDENCIAL]
318. Conforme as figuras acima, fornecidas pela TelComp, os cabos representam [CONFIDENCIAL] dos custos totais para a implantação de redes FTTH.
319. Segundo a TelComp, o aumento dos custos operacionais (como o que aconteceria com o aumento de preço das fibras ópticas) ou de capital produz um efeito direto sobre
a equação de rentabilidade das empresas de telecomunicações. Diante desse cenário, para manter o nível de retorno econômico, as operadoras tendem a endurecer suas regras de negócio
e de aceitação de novos assinantes, o que pode se traduzir em maior seletividade geográfica, revisão dos planos mais acessíveis, ou redução de incentivos comerciais. Dessa forma, o
equilíbrio econômico-financeiro das empresas seria restaurado não apenas pela elevação de preços, mas pela racionalização do perfil de cliente que o operador decide incorporar à base,
assegurando a sustentabilidade financeira do serviço em ambientes de custos crescentes.
320. Nesse sentido, segundo a associação, os exercícios realizados pelas associadas da TelComp indicam [CONFIDENCIAL] :
Figura 20 - Custos de Conexão vs. Taxa de Aprovação de Venda [CONFIDENCIAL]
321. Portanto, de acordo com a TelComp, o resultado prático do aumento dos custos de aquisição de cabos de fibras ópticas seria a impossibilidade de realizar instalações para
clientes com pior perfil de crédito, sobretudo os residentes de regiões menos favorecidas, impactando de maneira significa os objetivos de universalização do acesso à Internet que é objeto
de uma série de políticas públicas do governo brasileiro
322. A TelComp alega ainda que outro efeito evidenciado pelas análises realizadas por suas empresas associadas é o aumento significativo nos custos de banda larga para os
usuários brasileiros. Os estudos conduzidos pelas associadas da TelComp indicam [CONFIDENCIAL] :
Figura 21 - Custo da THAB vs. Ticket Médio Anual [CONFIDENCIAL]
323. A associação argumenta que o encarecimento do ticket médio do mercado terá por efeito pressionar a disposição a pagar dos consumidores, sobretudo de baixa renda e
pequenos negócios, que passariam a migrar para planos inferiores, adiar a contratação ou simplesmente cancelar o serviço.
324. Portanto, o aumento dos custos dos cabos de fibra óptica teria potencial para gerar um efeito duplamente negativo: de um lado, as operadoras responderiam ao choque
de custos recrudescendo as políticas de aprovação de novas vendas e upgrades (maior exigência de score, comprovação de renda, garantias), o que restringiria a oferta; de outro, a elevação
do preço de equilíbrio pressionaria a disposição a pagar dos consumidores, reduzindo a demanda. Em termos econômicos, a combinação de restrição de oferta com contração da demanda
deslocaria o mercado para um ponto de menor quantidade transacionada, com perda de excedente do consumidor e aumento do hiato de inclusão digital.
325. A TelComp alega também que a imposição da medida antidumping provocaria aumento relevante de preços e causaria pressões inflacionárias na economia brasileira e que
a medida comprometeria políticas públicas e projetos brasileiros estratégicos de conectividade e inclusão digital.
326. Além disso, a associação afirma que os impactos negativos decorrentes da medida antidumping não se distribuiriam de forma homogênea pelo território nacional. As regiões
Norte e Nordeste, que são as que apresentam menor densidade de infraestrutura óptica e maior concentração de domicílios de baixa renda, seriam as mais severamente impactadas.
Tabela 20 - Densidade e Acesso de Banda Larga Fixa por Região | Agosto de 2025
. . .Densidade .Acesso
. .Brasil .25,1 .53.263.407
. .Norte .15,2 .2.840.949
. .Nordeste .15,4 .8.775.813
. .Centro-Oeste .24,8 .4.239.682
. .Sul .33,3 .10.371.847
. .Sudeste .30,5 .27.035.116
327. Nessas regiões, de acordo com a TelComp, o custo logístico já é mais elevado e a dependência de importações é mais intensa. O aumento de preços reduziria a atratividade
de novos investimentos e poderia agravar o déficit de conectividade. A esse respeito, a associação traz também a figura abaixo:
Figura 22 - Atendimento de domicílios
1_PR_22_002
328. Portanto, sob uma perspectiva social, a medida penalizaria de forma desproporcional as populações mais vulneráveis, justamente aquelas que ainda não têm acesso a
serviços de banda larga e que mais se beneficiariam da ampliação da infraestrutura digital. A esse respeito, a TelComp cita também um estudo realizado pela PwC em 2022 sobre o "Abismo
Digital no Brasil", o qual aponta que há quase 34 milhões de brasileiros desconectados e aproximadamente 42 milhões subconectados. Segundo o estudo, a ausência de conexão ou
subconexão atinge em regra aqueles em maior condição de vulnerabilidade social, como cidadãos das Classes C, D e E, negros, idosos e residentes nas regiões Norte e Nordeste.
329. Dessa forma, a TelComp defende que a imposição da sobretaxa reforçaria e ampliaria o ambiente de desigualdades regionais e socioeconômicas já existentes no Brasil,
contrariando objetivos previstos na Constituição Federal (art. 3º, III, e art. 170, VII) e políticas de redução da exclusão digital.
330. A empresa FHBR, por seu turno, argumenta que os impactos mais severos e imediatos de uma medida antidumping máxima recairiam justamente sobre a cadeia a jusante
- composta por operadoras de telecomunicações, provedores de internet (ISPs), integradores e, por fim, os consumidores e as políticas públicas de conectividade.
331. Segundo a FHBR, haveria impactos: i) em investimento e P&D, pois a elevação abrupta do custo do principal insumo para redes (o cabo óptico) inviabilizaria ou postergaria
investimentos bilionários em infraestrutura de telecomunicações; ii) em emprego e desenvolvimento regional, pois traria reflexos negativos sobre o emprego no setor, especialmente nas
regiões mais remotas, onde a conectividade é mais precária e os custos de implantação são mais elevados, resultando num aprofundamento do fosso digital; iii) quanto ao grau de
dependência, pois a cadeia a jusante tem dependência crítica e inelástica do cabo óptico; IV) econômicos e sociais, pois o custo do cabo óptico é um componente significativo do CAPEX
de projetos de conectividade e, portanto, um aumento súbito de preços teria um efeito inflacionário em cascata, onerando os serviços de banda larga para consumidores e empresas, e
colocando em risco a execução de programas federais como o PNEC, o PIEC e a Estratégia Nacional de Governo Digital.
332. As revendedoras e distribuidoras FIBER TELECOM e GW, por seu turno, alegam, em manifestação conjunta, que a atividade de revenda, embora não fabril, é essencial para
a viabilidade econômica da cadeia de suprimento de cabos ópticos no Brasil, permitindo: logística eficiente e capilarizada, alcançando mercados onde a indústria não atua diretamente;
redução do tempo de entrega, facilitando a execução de projetos de redes; orientação técnica ao consumidor final, especialmente em pequenas e médias empresas; incremento da demanda
interna, que beneficia diretamente os fabricantes locais parceiros.
333. Com base nisso, argumentam que, caso medidas antidumping sejam adotadas de forma genérica, excessivamente ampla ou desproporcional, haveria risco de se
comprometer toda essa cadeia de valor nacional, inclusive os fabricantes brasileiros que dependem da rede de revendedores para escoamento de seus produtos.
334. A Conexis, em sua manifestação, argumenta que a infraestrutura de conectividade é essencial para a prestação de diversos serviços pelo Estado, além de possuir impacto
econômico direto em diversos setores da economia. Nesse sentido, argumenta que o interesse público sobre as importações de fibras ópticas se torna ainda mais latente quando analisados
os diversos compromissos e programas do Governo brasileiro que, através da conectividade, pode promover melhorias em setores essenciais. Cita, entre outros programas e políticas que
poderiam ser afetados por um aumento no preço dos cabos ópticos, os seguintes: a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC); a Política Nacional de Educação Digital (PNED); a Rede
Nacional de Dados em Saúde (RNDS); o Programa Norte Conectado; e a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
335. Por sua vez, a produtora Intelbras, de forma análoga às importadoras do produto sob análise, afirma que a cadeia a jusante da produção de cabos ópticos é composta,
majoritariamente, por pequenos provedores de acesso à internet (ISPs), que desempenham papel estratégico na expansão da conectividade em regiões urbanas e, sobretudo, em áreas rurais
e periféricas.
336. Em contrapartida, argumenta que a disponibilidade de cabos ópticos nacionais, com especificações técnicas compatíveis e preços acessíveis, é fundamental para a viabilidade
econômica dos investimentos feitos por essas empresas e que os ISPs dependem fortemente da distribuição da indústria nacional de cabos ópticos, tanto pela proximidade logística quanto
pela capacidade de atendimento técnico e comercial.
337. Alegam, portanto, que a substituição de cabos nacionais por produtos importados, em razão da eventual modulação do direito antidumping, pode gerar aumento de preços,
instabilidade no fornecimento e redução da diversidade de opções disponíveis, com impactos diretos sobre a competitividade dos ISPs, frente a grandes operadoras verticalizadas e sobre
a capacidade de expansão da cobertura de rede, especialmente em regiões com menor retorno financeiro.
338. Já as produtoras LIGHTERA e PRYSMIAN alegam, em manifestação conjunta, que o peso do mercado de cabos ópticos no setor de telecomunicações representa apenas
[CONFIDENCIAL] do faturamento líquido do setor, evidenciando participação econômica pouco expressiva dos cabos ópticos dentro da cadeia de telecomunicações. Mesmo sob a ótica dos
custos, o mercado de cabos ópticos no Brasil representaria uma parcela reduzida dentro do setor de telecomunicações, correspondendo a somente [CONFIDENCIAL] dos custos e despesas
operacionais em 2023.
339. De acordo com as empresas, quando comparado à aquisição de ativo tangível no setor, o mercado de cabos ópticos representa apenas [CONFIDENCIAL] . Assim, eventuais
variações de preços decorrentes, por exemplo, da aplicação de medida antidumping tenderiam a ter impacto marginal sobre o desempenho econômico do setor a jusante, com efeitos
reduzidos também sobre os consumidores.
340. As empresas acrescentam que, considerando a estimativa do Modelo de Bem-estar, o Parecer econômico da LCA Consultoria Econômica ("Parecer da LCA") aponta que os
preços dos cabos ópticos teriam uma elevação de 17% (resultados médios do bem-estar), sendo que a indústria doméstica aumentaria seus preços em 7% a fim de recompor seus preços
com a aplicação de um antidumping de [CONFIDENCIAL] . Assim, com base nessa estimativa e no cálculo que aponta o peso do mercado de cabos no setor de telecomunicações em
[CONFIDENCIAL] , o Parecer da LCA estima que os preços dos serviços de telecomunicações podem sofrer variação de até +0,16%, assumindo que as empresas do setor repassem
integralmente os aumentos de custos ocasionados pelo antidumping - o que não tende a ocorrer, tendo em vista a existência de origens alternativas e de outros produtores nacionais capazes
de competir no mercado.
341. A simulação de impacto da medida antidumping sobre o Bem-Estar presente no Parecer da LCA, protocolado em anexo à manifestação conjunta de LIGHTERA e PRYSMIAN,
aponta que esses resultados estariam associados a uma perda do excedente do consumidor de R$ 357 milhões, enquanto o excedente do produtor teria um aumento estimado de R$ 87
milhões, resultando em um bem-estar reduzido em R$ 271 milhões quando considerados apenas estes dois componentes. Adicionando a variação na arrecadação do governo, o resultado
de bem-estar seria negativo em R$ 99 milhões.
Tabela 21: Impacto da aplicação do direito AD, em R$ milhões e variação %
. . .Mínimo .Médio .Máximo
. Excedente do Consumidor .R$ mi .-381 .-357 .-347
. Excedente do Produtor .R$ mi .118 .87 .59
. Bem-Estar (sem arrecadação) .R$ mi .-263 .-271 .-289
. Arrecadação .R$ mi .129 .171 .220
. Bem-Estar (com arrecadação) .R$ mi .-134 .-99 .-68
. Preço - Total .% .18% .17% .17%
. Quantidade - Total .% .-12% .-9% .-7%
. Preço - Brasil .% .9% .7% .5%
. Quantidade - Brasil .% .20% .18% .15%
342. O Parecer da LCA, entretanto, defende que os resultados precisam ser interpretados com cautela, pois: i) a perda de excedente do consumidor corresponde a apenas 0,2%
do tamanho do mercado de telecomunicações (R$ 198 bilhões), setor que apresenta elevadas margens financeiras para absorver variações de custos; ii) o faturamento líquido do setor de
telecomunicações supera em muito o tamanho do mercado de cabos ópticos, bem como são expressivamente superiores aos efeitos de perda de bem-estar com a aplicação do AD. O setor
de telecomunicações tem registrado receitas e margens consistentemente elevadas, demonstrando capacidade do setor em absorver aumento de custos.
343. Em sua manifestação final, PRYSMIAN e LIGHTERA reiteram que eventuais variações de preços decorrentes, por exemplo, da aplicação de medida antidumping tenderiam
a ter impacto marginal sobre o desempenho econômico do setor a jusante, com efeitos reduzidos também sobre os consumidores. As empresas defendem que o Parecer da LCA é claro
em endereçar o bem-estar no mercado de cabos ópticos, estimando que os preços dos serviços de telecomunicações podem sofrer variação de até +0,16%. De acordo com essas produtoras,
portanto, "não se trata de um preço de equilíbrio desproporcional ou impeditivo, como TelComp, ABRINT e as Importadoras buscam sustentar".
344. Em contrapartida, as empresas 2 Flex, Azul, Dicomp, Filadelfiainfo, Prexx e Suprinordeste, em manifestação final conjunta, alegam que a estimativa calculada conforme o
Modelo de Bem-estar, em que os preços dos cabos ópticos teriam uma elevação de 17%, sendo que a indústria doméstica aumentaria seus preços em 7%, contribui para o entendimento
de repasse de custos pelas PPPs, ocasionando impactos relevantes como: (i) redução da margem líquida das PPPs e, consequentemente, (ii) redução da capacidade de investimento pelas
principais investidoras do setor, (iii) redução da área de alcance e/ou restrição da expansão de qualidade e (iv) limitação ao desenvolvimento digital, em especial em áreas vulneráveis ou
com restrições logísticas.
345. A Conexis, por seu turno, argumenta em sua manifestação final que o repasse de apenas +0,16% na conta final alegado pela indústria doméstica (com base em estudo da
LCA) foi rebatido pela Associação TelComp e a ABRINT, que trouxeram aos autos provas concretas de que o somente o aumento do Imposto de Importação para 35% (ocorrido em 2024)
já provocou aumentos de preços por parte dos fabricantes nacionais e uma queda na aprovação de novas vendas de banda larga.
346. Segundo a Conexis, os estudos apresentados pelos importadores e pela TelComp demonstram que a demanda por banda larga é altamente elástica ao preço, especialmente
para as classes C, D e E. O sindicato argumenta, então, que o suposto "impacto negligenciável" apresentado pelas peticionárias ignora que, para famílias de baixa renda, qualquer aumento
é suficiente para causar a exclusão digital.
347. Feitas as considerações acima, no que se refere às manifestações das partes interessadas quanto aos efeitos da medida de defesa comercial em tela na cadeia a jusante,
estão expostos a seguir os resultados da simulação executada pelo DECOM para mensuração dos impactos de eventual aplicação de medida antidumping para os cabos de fibras ópticas.
A quantificação dos impactos é obtida por meio de um modelo de equilíbrio parcial que permite realizar uma análise de bem-estar e calcular os efeitos dessas medidas sobre produtores,
consumidores e arrecadação do governo. O modelo de equilíbrio parcial tem respaldo na literatura para ser utilizado no contexto das repercussões de medidas de defesa comercial na
economia e é adotado também por outras autoridades de defesa comercial no âmbito de avaliações semelhantes ao interesse público, como na Nova Zelândia e no Reino Unido, o que
reforça a adequação de seu uso de forma alinhada às melhores práticas internacionais.
348. O modelo utilizado segue a estrutura de Armington (1969), em que os produtos das diferentes origens são tratados como substitutos imperfeitos. Assume-se uma estrutura
de elasticidade de substituição constante (CES) e a substitutibilidade entre os produtos é governada pela elasticidade de substituição (s), conhecida como elasticidade de Armington.
349. O cenário base utilizado tomou como referência os dados observados em P5, último período da série analisada na investigação de defesa comercial. A alíquota de Imposto
de Importação utilizada no modelo foi a alíquota de 11,2%, estabelecida pela Resolução GECEX nº 318, de 2022 para a NCM 8544.70.10, e que estava em vigor em P5. Observa-se que em
outubro de 2024 a alíquota foi estabelecida em 35% pela Resolução GECEX nº 655, de 2024. Entretanto, para manter a conformidade com os dados de quantidade e valor CIF de importação
do cenário de P5, optou-se por realizar a simulação com a alíquota de 11,2%, vigente nesse período.
350. Em relação aos parâmetros de elasticidade, observa-se a ausência de estimativas específicas para o produto em análise. Nesse sentido, optou-se pela adoção dos parâmetros
sugeridos pelas manifestações da presente avaliação, baseadas em estudos e justificativas apresentadas a seguir. Ressalta-se que foi realizada análise de sensibilidade com o estabelecimento
de intervalo de parâmetros de elasticidade para verificar os limites máximos e mínimos de impacto nas variáveis mensuradas pelo modelo.
351. Com relação à elasticidade de substituição a ABRINT, em sua manifestação, utilizou o parâmetro sugerido pelo estudo de Bajzík, Havránek, Irová e Schwarz, que apresenta
elasticidade da substituição entre origens com variação de 2,5 a 5,1 (mediana de 3,8). Já a LIGHTERA e a PRYSMIAN utilizaram em sua simulação elasticidade de substituição entre 2 e 4,
e justificaram que esse intervalo indica alta substitutibilidade entre o produto importado e o produto doméstico (e vice-versa), caso as condições de preço sejam semelhantes entre os
produtos. Assim, na simulação realizada pelo DECOM optou-se por utilizar elasticidade de substituição no valor de 3, com variação entre 2 e 4.
352. Em relação à elasticidade-preço da oferta, a LIGHTERA e a PRYSMIAN utilizaram valor entre 2 e 3, pois assumiram, conservadoramente, elasticidades da oferta menores que
as da oferta internacional, tendo em vista que a capacidade de oferta do produto pelo Brasil é mais limitada que a das demais origens. Assim, na simulação realizada pelo DECOM adotou-
se elasticidade-preço da oferta no valor de 2,5 com variação entre 2 e 3. Para as elasticidades de oferta das outras origens adotou-se um valor de 99, que se baseia na suposição de que
a oferta estrangeira é consideravelmente mais elástica que a doméstica.
353. Com relação à elasticidade-preço da demanda a LIGHTERA e a PRYSMIAN sugeriram valores entre -0,50 e -0,75. Argumentaram que os cabos ópticos são um insumo
essencial, já que seus substitutos (i.e., cabos metálicos) não são desejáveis por serem tecnologias já superadas pelo uso de fibra. Acrescentaram que os vetores de expansão da conexão
por fibra óptica (substituição da base legada, demanda por manutenção e avanço de novas tecnologias) demandarão consumo por parte do setor de telecomunicações, o qual não pode
reduzir seu volume de compra sem comprometer contratos de fornecimento já estabelecidos. Além disso, afirmaram que a demanda por reposição é um custo afundado e deverá ser
respeitada ao longo dos anos dado o parque de fibras já instalado no país. As empresas 2 Flex, Azul, Dicomp, Filadelfiainfo, Prexx e Suprinordeste, por sua vez, argumentaram que estudos
indicam que a demanda por banda larga é, em geral, elástica e altamente sensível ao preço. A elasticidade preço-demanda encontrada, entre -1,92 e -2,15, evidenciaria que variações de
preço têm efeito relevante sobre a penetração do serviço. Argumentam que a literatura apontaria, também, que grupos de baixa renda são mais sensíveis a choques de preço e, por isso,
estão sob maior risco de exclusão digital quando há aumentos de custo nos serviços de internet. Para as famílias de menor renda, a elasticidade da demanda por serviços digitais seria mais
elevada, isto é, variações de renda ou de preço teriam impacto proporcionalmente maior nesse grupo. Por fim, a ABRINT utilizou elasticidade-preço da demanda no valor de 1 para sua
estimativa de impacto sobre o preço de equilíbrio de cabos de fibras ópticas decorrente de aplicação de antidumping sobre a importação de cabos oriundos da China. Assim, na simulação
realizada pelo DECOM optou-se por utilizar elasticidade-preço da demanda no valor de -1,5, com variação entre -0,5 e -2,5.
354. A simulação do Modelo de Equilíbrio Parcial foi realizada para a aplicação de medida antidumping com alíquota de 396,8%, que é margem relativa de dumping apurada pelo
parecer de defesa comercial, e para 4 cenários distintos, com aplicação de medida antidumping de 90% (cenário i), 120% (cenário ii), 150% (cenário iii) e 175% (cenário iv). Para os cenários,
utilizou-se como parâmetro a alíquota que corresponde ao montante suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping. Conforme a Nota
Técnica SEI nº 2504/2025/MDIC, a margem de dumping individualizada das empresas Sumec e as empresas do Grupo Grupo Fiberhome foi apurada com base na melhor informação
disponível conforme disposto no § 3º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013. Para tanto recorreu-se à margem de dumping apurada para a China, ou seja, as empresas também tiveram
margens de dumping relativas apuradas em 396,8%. Apesar disso, para fins de interesse público buscou-se estimar o montante suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado
por importações objeto de dumping. O montante estimado foi de 174,6%. Nesse sentido, para as simulações de impacto optou-se por simular o impacto da imposição de alíquota de 175%.
Além disso, optou-se por simular o impacto da imposição de 3 cenários com alíquotas menores que 175%, que representam cenários nos quais a alíquota é estipulada em níveis que
distribuem os efeitos da medida entre os produtores e os consumidores.
355. Além disso, outro fator que influenciou na escolha dos cenários é o resultado da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil
de fibras ópticas, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000845/2024-11 restrito e 19972.000846/2024-66 confidencial. De acordo
com o Parecer DECOM SEI nº 1769/2025/MDIC, foi recomendado aplicar alíquota antidumping equivalente a 74,6% ad valorem. Uma vez que as fibras ópticas são insumo para os cabos
de fibras ópticas, para que haja incentivo à produção de cabos de fibras ópticas, com escalonamento tarifário em sua cadeia produtiva, a alíquota antidumping eventualmente estabelecida
para cabos de fibras ópticas deverá ser maior que uma alíquota antidumping para as fibras ópticas. Nesse sentido, não foram incluídos cenários com alíquota antidumping para cabos de
fibras ópticas menores que 74,6%.
356. Na tabela a seguir está a simulação de qual seria o impacto se fosse aplicado o direito antidumping de 396,8%, alíquota apurada como margem de dumping conforme consta
no parecer de defesa comercial.
Tabela 22 - Variações nos índices de preços e quantidades comercializadas da indústria nacional (%)
.Indicadores AD 396,8% Variação (%)
.Preço (merc. Brasileiro) 30,64
.Quantidade (merc. Brasileiro) -33,03
.Preço (ind. nacional) 7,56
.Quantidade (ind. nacional) 19,99
357. Foram estimadas também as participações finais esperadas para os produtores domésticos e para as importações no mercado brasileiro de cabos de fibras ópticas a partir
da aplicação de medida antidumping recomendada pela defesa comercial.
Tabela 23 - Participações na quantidade da indústria nacional e das importações com relação ao mercado brasileiro (%) [RESTRITO]
.Indicadores .Participação Inicial (%) Participação após AD 396,8%
.Brasil .[RESTRITO] [RESTRITO]
.China .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Resto do mundo .[RESTRITO] [RESTRITO]
358. Além de simular o impacto da medida recomendada no parecer de investigação de defesa comercial, simulou-se o impacto de quatro cenários alternativos. Estão expostas
na tabela a seguir os resultados das simulações com relação às de variações de preço e quantidade de cabos de fibras ópticas comercializados no mercado brasileiro (considerando os
produtos importados e nacionais) e os comercializados pela indústria nacional, para quatro cenários.
Tabela 24 - Variações nos índices de preços e quantidades comercializadas da indústria nacional (%)
.Indicadores .AD 90% Variação (%)(cenário i) .AD 120% Variação (%)(cenário ii) .AD 150% Variação (%)(cenário iii) AD 175% Variação (%)(cenário iv)
.Preço (merc. Brasileiro) .19,10 .22,02 .24,15 25,51
.Quantidade (merc. Brasileiro) .-23,06 .-25,80 .-27,71 -28,88
.Preço (ind. nacional) .4,88 .5,58 .6,08 6,39
.Quantidade (ind. nacional) .12,65 .14,53 .15,89 16,76
359. Com a imposição de medida antidumping variando entre 90% e 396,8% (tabelas 22 e 24), o preço dos cabos de fibras ópticas no mercado brasileiro teria aumento em
intervalo de 19,1% a 30,64%. Ao mesmo tempo, a quantidade consumida pelo mercado brasileiro apresentaria retração em intervalo entre 23,06% e 33,03%. Já o preço da indústria nacional
apresentaria aumento em intervalo de 4,88% a 7,56%, e a quantidade comercializada pela indústria nacional apresentaria expansão em intervalo entre 12,65% e 19,99%. Assim, o que se
observa é que a partir da aplicação de medida antidumping, há aumento de preço no mercado brasileiro em montante menor que a alíquota estipulada, porém, isso ocorre em conjunto
com uma significativa redução do consumo do produto no mercado brasileiro. Além disso, estima-se uma expansão na quantidade comercializada pela indústria nacional, mas não em
magnitude que compense a queda nas importações, resultando em contração na quantidade consumida pelo mercado brasileiro como um todo.
360. Foram estimadas também as participações finais esperadas para os produtores domésticos e para as importações no mercado brasileiro de cabos de fibras ópticas a partir
da aplicação de medida antidumping. A tabela a seguir resume as participações estimadas:
Tabela 25 - Participações na quantidade da indústria nacional e das importações com relação ao mercado brasileiro (%) [RESTRITO]
.Indicadores .Participação Inicial (%) .Participação após AD 90% (cenário i) .Participação após AD 120% (cenário ii) .Participação após AD 150% (cenário iii) Participação após AD 175% (cenário iv)
.Brasil .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.China .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Resto do mundo .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
361. Observa-se que em T5 a quantidade da indústria nacional responde por [RESTRITO] % do mercado brasileiro, enquanto as importações chinesas representam [RESTRITO] %
e as importações do resto do mundo representam [RESTRITO] %. Com a imposição de medida antidumping nas importações provenientes da China entre 90% e 396,8% (tabelas 23 e 25),
há um aumento da participação indústria nacional para um intervalo entre [RESTRITO]% e [RESTRITO]% e redução da participação das importações chinesas para intervalo entre [RESTRITO]%
a [RESTRITO]%. Já a participação das importações do resto do mundo aumenta para intervalo entre [RESTRITO]% e [RESTRITO]%. Assim, com a aplicação de medida antidumping espera-se
uma redução do mercado brasileiro com aumento da participação da indústria nacional e redução da participação das importações chinesas.
362. Ademais, com base na estimativa da variação de preço dos cabos ópticos no mercado brasileiro resultante do modelo de equilíbrio parcial (19,1% a 30,64%) e nos dados
trazidos pela ABRINT e pela TelComp para o custo dos cabos de fibras ópticas em relação ao custo total das obras de implantação de rede fixa (cabeada), pode-se estimar a variação do
custo das implantações de rede fixa após a aplicação de uma medida antidumping nas importações provenientes da China entre 90% e 396,8%. Segundo exemplo trazido pela ABRINT, os
cabos ópticos representam cerca de [CONFIDENCIAL] % dos custos totais de implantação da rede. Já a TelComp trouxe dados que mostram que os cabos representam de [CONFIDENCIAL]
% a [CONFIDENCIAL] % dos custos. Considerando, então, que os cabos representam entre [CONFIDENCIAL] % e [CONFIDENCIAL] % dos custos de implantação de rede fixa, o custo das
implantações apresentaria crescimento entre [CONFIDENCIAL] % e [CONFIDENCIAL] %.
363. Por fim, considerando uma variação de preço de cabos ópticos no intervalo entre 19,1% e 30,64% (correspondente a uma medida antidumping nas importações provenientes
da China entre 90% e 396,8%), pode-se voltar às relações trazidas pela TelComp, baseadas em estimativas elaboradas por suas associadas, entre a variação da taxa de habilitação e: (1) a
variação da aprovação de vendas (figura 20); (2) a variação do ticket médio anual (figura 21). Ao levar em conta os dados de custo de venda das figuras 18 e 19 também apresentados pela
TelComp, seriam estimadas variações da taxa de habilitação, respectivamente, entre [CONFIDENCIAL] e [CONFIDENCIAL] , resultados muito semelhantes, os quais corresponderiam a uma
redução na aprovação de vendas das empresas de telecomunicação associadas à TelComp que ficaria, aproximadamente, no intervalo de [CONFIDENCIAL] e a um aumento no ticket médio
anual que ficaria, aproximadamente, no intervalo de [CONFIDENCIAL] . Vale esclarecer, no entanto, que esse cálculo é baseado em relação entre variáveis trazida tão somente pela TelComp,
para a qual não se dispõe de comprovação adicional. Apresenta-se aqui, portanto, apenas uma atualização do prognóstico feito pela associação, tendo agora como base as variações de preço
estimadas por meio do modelo de equilíbrio parcial.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ACERCA DA AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
364. Após análise dos elementos apresentados ao longo da presente nota técnica de avaliação de interesse público, verifica-se que:
a) Os cabos de fibra óptica, para fins de avaliação de interesse público são considerados bens intermediários, com aplicação relevante para o setor de infraestruturas
e tecnologias de telecomunicação. A cadeia produtiva apresenta, a montante: (a) pré-formas de fibras ópticas como principal produto do segundo elo a montante; e (b) fibras ópticas,
materiais poliméricos, elementos de tração em aramida ou em fibra de vidro, bastões de material dielétrico, filamentos de poliéster, compostos de enchimento, elementos metálicos
e plásticos de engenharia, como elementos principais do elo seguinte. No elo a jusante, encontram-se: (c) infraestruturas e tecnologias de telecomunicação, como redes de
telecomunicação internas e/ou externas, para a transmissão de dados, sons e imagens, redes de comunicação de longa distância, redes metropolitanas e redes de acesso a
terceiros.
b) Considerando as manifestações apresentadas, não foram encontrados elementos que indicassem possível substituição para os cabos de fibras ópticas em relação à ótica
da oferta. Com relação à ótica da demanda, não há produto que substitua os cabos de fibras ópticas com a mesma qualidade e/ou preço equivalente. Entretanto, é possível, ao
menos em alguns contextos, a substituição por Tecnologias sem fio (wireless) - como FWA, FSO e redes de satélite - e Tecnologias de cabeamento tradicionais - como cabos de
cobre e cabos coaxiais.
c) A respeito da produção mundial, tendo como base o relatório da consultoria CRU elaborado em agosto de 2024, constata-se que [CONFIDENCIAL] .
d) Os dados de exportações mundiais para o ano de 2024, com nível de agregação SH6, para os produtos classificados no código 8544.70, mostram que a origem objeto
da investigação de defesa comercial, a China, é responsável por 24,4% das exportações mundiais em termos de valor exportado. Dentre as origens não investigadas, os Estados Unidos
aparecem na segunda colocação entre os países que mais exportaram (16,9%), seguido de México (13,5%), Polônia (4,2%), França (4,1%) e Hong Kong (3,4%);
e) Em termos de fluxo de comércio por origem, observa-se que a origem investigada China é superavitária e apresenta o maior volume dentre os doze maiores
exportadores. Por sua vez, os Estados Unidos possuem fluxo de comércio negativo e o México uma balança comercial positiva. Entretanto, 98,2% do volume das exportações
mexicanas é direcionado aos Estados Unidos, seja para consumo interno ou, talvez, para reexportações desse produto. Quanto a Hong Kong, que também possui fluxo comercial
positivo, há alegações, [CONFIDENCIAL] , de que não possui produção doméstica de cabos ópticos. Possíveis origens alternativas com fluxo de comércio positivo se evidenciam com
Polônia, Vietnã, Romênia, Japão e França, entretanto, são origens que possuem potencial exportador e capacidade produtiva menores;
f) Apesar de verificada a presença de algumas origens alternativas de fornecimento do produto em análise, deve-se levar em conta que a medida antidumping sobre a
China afetaria a origem responsável por cerca de [CONFIDENCIAL] % da produção mundial e mais de 24% do valor exportado globalmente. Assim, um bloqueio total das importações
da origem sob análise poderia gerar dificuldades para a plena substituição dessas importações por produtos de outras origens, ao menos nos curto e médio prazos.
g) Quanto às tarifas de importação aplicadas pelos países membros da OMC, vale destacar que a tarifa brasileira para o código 8544.70 do SH é mais alta que a cobrada
por mais de 89,8% dos países, com base em suas últimas alíquotas reportadas. Ademais, a alíquota brasileira é maior que a de quatro dos cinco principais países exportadores,
que possuem alíquota estabelecida de 0%. Em particular, a alíquota do imposto de importação estabelecida no Brasil para o subitem 8544.70.10 da NCM atualmente é de
35%.
h) Quanto às medidas de defesa comercial aplicadas por outros países, identificou-se que a União Europeia aplica antidumping (alíquota entre 39,4% a 88%) e medida
compensatória (alíquota entre 5,1% e 10,3%), às importações chinesas de cabos de fibras ópticas. Do mesmo modo, o Reino Unido aplica antidumping (alíquota entre 23% e 46.2%)
e medida compensatória (alíquota entre 10.62% e 11.79%), às importações chinesas de cabos de fibras ópticas. Além disso a União Europeia aplica antidumping (alíquota entre 6,9%
e 11,4%) e medida compensatória (alíquota entre 3.7% e 8.1%) às importações provenientes da Índia.
i) Houve uma perda da importância relativa das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro de cabos de fibra óptica, embora tenha havido um aumento absoluto
dessas vendas. Esse fato decorre do aumento proporcionalmente menor das vendas da indústria doméstica em comparação com o aumento das importações no mesmo
período;
j) A capacidade instalada efetiva da indústria doméstica apresentou aumento superior ao aumento do consumo nacional aparente, ao longo do período analisado, enquanto
o grau de ocupação apresentou queda considerável. Entretanto, ao longo de todo o período, o consumo nacional aparente foi significativamente superior à capacidade instalada
efetiva. Ao consideramos, contudo, que há cerca de outras 16 produtoras nacionais, a capacidade instalada no país pode ser consideravelmente superior à da indústria doméstica,
mitigando o risco de desabastecimento. Além disso, não foram trazidos elementos que sugiram risco de interrupção do fornecimento;
k) A análise dos preços praticados pela indústria doméstica em relação aos custos de produção unitário não apontam para uma restrição à oferta. Pelo contrário, observou-
se que o custo de produção teve queda menos acentuada do que a verificada no preço, de modo que que a relação entre custo de produção e preço no mercado interno aumentou.
Inclusive, [CONFIDENCIAL] .
j) Não foram apresentados elementos que comprovem restrições de qualidade quanto ao produto fornecido pela indústria doméstica. Ademais, as produtoras nacionais
afirmam que há investimentos em curso para diversificar a variedade de cabos ópticos produzidos nacionalmente;
k) Em termos de impactos na indústria doméstica, constatou-se que entre T1 e T5 houve um aumento de 8,9% no número de seus empregados, acompanhado por piora
em seus resultados, com todos os indicadores de vendas tendo apresentado queda significativa. Com uma eventual aplicação de medida antidumping, espera-se uma melhora dos
resultados das vendas da indústria doméstica, com repercussão num aumento do número de empregados ainda mais expressivo do que o constatado ao longo do intervalo
analisado;
l) Com relação a impactos na cadeia a montante, a partir das manifestações pode-se concluir que a cadeia a montante compõe parte significativa do custo de produção
dos cabos de fibras ópticas. Em particular, de acordo com a manifestação da MPT, as fibras ópticas são responsáveis por [CONFIDENCIAL] do custo de produção dos cabos de fibras
ópticas. Nos dados da indústria doméstica apurados pelo DECOM, esse percentual médio varia de [CONFIDENCIAL] a[CONFIDENCIAL] entre os períodos de investigação. Assim, o
estabelecimento de alíquota de antidumping para os cabos de fibras ópticas tende a trazer impactos positivos para a cadeia a montante, uma vez que deverá estimular a produção
de cabos de fibras ópticas que, por sua vez, aumenta a demanda pelos produtos que compõem os elos a montante.
m) As simulações realizadas com base no Modelo de Equilíbrio Parcial estimaram que, com a imposição de medida antidumping variando entre 90% e 396,8%: o preço
dos cabos de fibras ópticas no mercado brasileiro teria aumento em intervalo de 19,1% a 30,64%; a quantidade consumida pelo mercado brasileiro apresentaria retração em intervalo
entre 23,06% e 33,03%; o preço da indústria nacional apresentaria aumento em intervalo de 4,88% a 7,56%; e a quantidade comercializada pela indústria nacional apresentaria
expansão em intervalo entre 12,65% e 19,99%. Assim, o que se observa é que a partir da aplicação de medida antidumping, há aumento de preço no mercado brasileiro em montante
menor que a alíquota estipulada, porém, isso ocorre em conjunto com uma significativa redução do consumo do produto no mercado brasileiro. Além disso, estima-se uma expansão
na quantidade comercializada pela indústria nacional, mas não em magnitude que compense a queda nas importações, resultando em contração na quantidade consumida pelo
mercado brasileiro como um todo;
n) Foram estimadas também as participações finais esperadas para os produtores domésticos e para as importações no mercado brasileiro de cabos de fibras ópticas a
partir da aplicação de medida antidumping. Observa-se que em T5 a quantidade da indústria nacional responde por [RESTRITO] % do mercado brasileiro, enquanto as importações
chinesas representam [RESTRITO] % e as importações do resto do mundo representam [RESTRITO] %. Com a imposição de medida antidumping nas importações provenientes da
China entre 90% e 396,8%, há um aumento da participação indústria nacional para um intervalo entre [RESTRITO]% e [RESTRITO]% e redução da participação das importações chinesas
para intervalo entre [RESTRITO]% e [RESTRITO]%. Já a participação das importações do resto do mundo aumenta para intervalo entre [RESTRITO]% e [RESTRITO]%. Assim, com a
aplicação de medida antidumping espera-se uma redução do mercado brasileiro com aumento da participação da indústria nacional e redução da participação das importações
chinesas.
o) Com base na estimativa da variação de preço dos cabos ópticos no mercado brasileiro resultante do modelo de equilíbrio parcial (19,1% a 30,64%) e nos dados trazidos
pela ABRINT e pela TelComp para o custo dos cabos de fibras ópticas em relação ao custo total das obras de implantação de rede fixa (cabeada), estimou-se também a variação
do custo das implantações de rede fixa após a aplicação de uma medida antidumping nas importações provenientes da China entre 90% e 396,8%, constatando que o custo das
implantações apresentaria crescimento entre [CONFIDENCIAL] % e [CONFIDENCIAL] %.
365. Assim, verifica-se que a origem sob análise é uma fornecedora relevante de cabos de fibra óptica em nível mundial (em termos de exportação e em produção
mundial), bem como para a demanda brasileira. Inclusive, entre T1 e T7, a origem investigada ampliou sua participação no total das importações brasileiras, passando de [RESTRITO]
% do total importado para [RESTRITO] %. Destaca-se, entretanto, que durante o período de análise, além da China, o Brasil importou de outras 58 origens. Em T1 as importações
dessas origens somavam mais de [RESTRITO] % das importações brasileiras, mas, ao longo dos períodos subsequentes, essa participação despencou, atingindo menos de [RESTRITO]
% em T5. No período recente, houve algum crescimento, alcançando [RESTRITO] % em T7.
366. O estudo apresentado relativo à produção mundial indica que [CONFIDENCIAL] .
367. Entre os maiores exportadores mundiais, alguns são exportadores líquidos, indicando capacidade de atendimento da demanda por outros países. É o caso de: México,
Polônia, Vietnã, Romênia, Japão, Hong Kong e França. Contudo, certas ressalvas devem ser feitas a alguns desses países, como Hong Kong, [CONFIDENCIAL] , e México, cujas
exportações são quase completamente direcionadas aos EUA. Por todo o exposto, verifica-se a presença de algumas origens que poderiam se configurar como origens alternativas
de fornecimento para o mercado brasileiro, como Polônia, Vietnã, Romênia, Japão, Hong Kong e França. Entretanto, são origens que possuem potencial exportador e capacidade
produtiva menores, além de que usualmente direcionam suas exportações para outros destinos. Deve-se levar em conta, ainda, que a medida antidumping sobre a China afetaria
a origem responsável por cerca de [CONFIDENCIAL] % da produção mundial e mais de 24% do valor exportado globalmente. Assim, um bloqueio total das importações da origem
sob análise poderia gerar dificuldades para a plena substituição dessas importações por produtos de outras origens, ao menos nos curto e médio prazos.
368. Além disso, não se identificou risco significativo de desabastecimento, tampouco risco de interrupção da produção, entretanto, observa-se que a capacidade produtiva
não é suficiente para atender o mercado brasileiro, de modo que as importações são necessárias para complementar a demanda pelo produto.
369. Foi realizada simulação do Modelo de Equilíbrio Parcial para a aplicação de medida antidumping com alíquota de 396,8%, que foi a margem relativa apurada no
parecer de defesa comercial, e para 4 cenários distintos, com aplicação de medida antidumping de 90% (cenário i), 120% (cenário ii), 150% (cenário iii) e 175% (cenário iv). A alíquota
de 175% (cenário iv) é a alíquota que corresponde ao montante suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping. Além disso,
optou-se por simular o impacto da imposição de mais 3 cenários: 90% (cenário i), 120% (cenário ii) e 150% (cenário iii), nos quais haveria distribuição de efeitos adversos entre
produtores e importadores/consumidores. Não foram incluídos cenários com alíquota antidumping para cabos de fibras ópticas menores que 74,6%, uma vez que essa é a alíquota
antidumping recomendada pelo Parecer DECOM nº 1769/2025/MDIC para as fibras ópticas. Uma vez que as fibras ópticas são insumo para os cabos de fibras ópticas, para que haja
incentivo à produção de cabos de fibras ópticas, com escalonamento tarifário em sua cadeia produtiva, a alíquota antidumping eventualmente estabelecida para cabos de fibras
ópticas deverá ser maior que uma alíquota antidumping aplicada para as fibras ópticas.
370. As simulações realizadas com base no Modelo de Equilíbrio Parcial estimaram que, com a imposição de medida antidumping variando entre 90% e 396,8%: o preço
dos cabos de fibras ópticas no mercado brasileiro teria aumento em intervalo de 19,1% a 30,64% e a quantidade consumida pelo mercado brasileiro apresentaria retração em
intervalo entre 23,06% e 33,03%. Além disso, com a aplicação de medida antidumping espera-se uma redução do mercado brasileiro com aumento da participação da indústria
nacional e redução significativa da participação das importações chinesas. Esse impacto de retração do mercado brasileiro em níveis significativos é condizente com as manifestações
das partes interessadas que indicam que variações de preço têm efeito relevante sobre a penetração do serviço de banda larga. Destaca-se ainda que, conforme os estudos
apresentados, grupos de baixa renda são mais sensíveis a choques de preço e, por isso, estão sob maior risco de exclusão digital quando há aumentos de custo nos serviços de
internet.
371. Por outro lado, devem ser considerados também os dados trazidos por LIGHTERA e PRYSMIAN, com base em parecer da LCA, que apontam que o peso do mercado
de cabos ópticos no setor de telecomunicações representa apenas [CONFIDENCIAL] % do faturamento líquido do setor, evidenciando participação econômica pouco expressiva dos
cabos ópticos dentro da cadeia de telecomunicações. Mesmo sob a ótica dos custos, o mercado de cabos ópticos no Brasil representaria uma parcela reduzida dentro do setor de
telecomunicações, correspondendo a somente [CONFIDENCIAL] % dos custos e despesas operacionais em 2023. De acordo com as empresas, quando comparado à aquisição de ativo
tangível no setor, o mercado de cabos ópticos representa apenas [CONFIDENCIAL] %. Assim, eventuais variações de preços decorrentes, por exemplo, da aplicação de medida
antidumping tenderiam a ter impacto marginal sobre o desempenho econômico do setor a jusante, com efeitos reduzidos também sobre os consumidores.
372. Ante o exposto, tendo em vista os elementos discutidos ao longo da avaliação de interesse público, verifica-se, do ponto de vista do interesse público, a necessidade
de equilibrar a proteção da indústria nacional sujeita a concorrência desleal pela prática de dumping identificada pelo DECOM com os impactos adversos que a cadeia a jusante
estará sujeita com aplicação de uma medida antidumping. Nesse sentido, entende-se que modular a alíquota antidumping por interesse público em um montante dentro de um
intervalo entre 74,6% e 175% resultaria em um equilíbrio entre os efeitos para a indústria nacional e para a cadeia a jusante.
ANEXO III
Simulação de impactos de direitos antidumping aplicados sobre as importações de cabos de fibra óptica.
1 Introdução
A Circular SECEX nº 72, de 25 de setembro de 2025 deu início à avaliação de interesse público relativa à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de cabos
de fibras ópticas, com ou sem conectorização, comumente classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM, originárias da China.
O presente documento tem o objetivo de apresentar análise quanto aos possíveis impactos da aplicação do direito antidumping sobre as importações de cabos de fibras
ópticas da China para o Brasil. A quantificação dos impactos é obtida por meio de um modelo de equilíbrio parcial que permite realizar uma análise de bem-estar e calcular os
efeitos dessas medidas sobre produtores, consumidores e arrecadação do governo.
Este documento está dividido em 5 seções, sendo que a primeira é esta introdução. A seção 2 apresenta o modelo de equilíbrio parcial utilizado para fazer as simulações;
a seção 3 descreve os dados utilizados na simulação; a seção 4 apresenta os resultados da simulação e, por fim, a seção 5 faz as considerações finais.
2 Modelo para simulações
O modelo utilizado nas simulações para avaliação dos possíveis impactos da aplicação/retirada de direitos antidumping segue a estrutura de Armington (1969), em que
os produtos das diferentes origens são tratados como substitutos imperfeitos. Assume-se uma estrutura de elasticidade de substituição constante (CES) e a substitutibilidade entre
os produtos é governada pela elasticidade de substituição (s), conhecida como elasticidade de Armington. A estrutura de Armington (1969) é bastante utilizada na literatura de
comércio internacional, tanto em modelos de equilíbrio parcial quanto em modelos de equilíbrio geral como o GTAP (Global Trade Analysis Project).
A estrutura do modelo apresentada segue o trabalho de Francois (2009). A única diferença é que o modelo utilizado nesse documento é elaborado pela ótica de um
único país, enquanto Francois (2009) considera um modelo global com N países importando e exportando.
O modelo é descrito pelo sistema de equações (1) a (5). A Tabela 1 apresenta as descrições dos parâmetros e variáveis do modelo.
Dispêndio total (1):
Índice de preço do produto composto(2):