RESOLUÇÃO GECEX Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 21 de 24)

Tabela 9 - Participação das origens no total importado (em número índice)
T1 T2 T3 T4 T5 T6 T7
China 100 105,38 109,36 114,49 115,85 108,45 108,80
Total sob Análise 100 105,38 109,36 114,49 115,85 108,45 108,80
Hong Kong 100 149,91 113,91 42,12 21,71 119,29 89,61
Demais Países 100 25,46 10,88 5,75 5,24 15,71 29,06
Total Exceto sob Análise 100 69,80 47,52 18,70 11,10 52,61 50,63
Total Geral 100 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
*Demais países: África do Sul, Alemanha, Antígua e Barbuda, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Camboja, Canadá, Chile, Colômbia, Coréia do Sul, Costa Rica,
Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Hungria, Índia, Indonésia, Irlanda, Israel, Itália, Japão, Liechtenstein, Lituânia, Malásia,
Marrocos, México, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paquistão, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido, Romênia, Rússia, Sérvia, Singapura, Suécia, Suíça, Tailândia,
Taiwan (Formosa), Tchéquia (República Tcheca), Tunísia, Turquia, Uruguai, Vietnã.
116. Conforme se depreende das quantidades apresentadas nas tabelas acima, a China [RESTRITO] , sendo que, em números relativos, os volumes importados desse país
apresentaram contínuo aumento de T1 a T5: em T1 a China [RESTRITO] , responsável por [RESTRITO] % das importações brasileiras; em T5 a fração do volume proveniente da China
atingiu a marca de [RESTRITO] % das importações do produto analisado, ou seja, [RESTRITO] . Para os períodos mais recentes, a fração das importações chinesas [RESTRITO] para T6
e T7.
117. O volume de importações oriundo de Hong Kong cresceu em termos absolutos entre T1 e T3, caindo de forma expressiva daí em diante, até T5. Em números relativos,
o crescimento foi apenas entre T1 e T2, seguido de queda abrupta: saiu de [RESTRITO] % em T2 para [RESTRITO] % em T5. No período mais recente, após T5, o volume importado
oscilou: atingiu em T6 o ápice do intervalo analisado, em termos absolutos, e recuou um pouco em T7. Em termos relativos, subiu para [RESTRITO] % e em seguida caiu para [RESTRITO]
%. Cotejando os períodos inicial e final do intervalo T1-T7, nota-se que houve crescimento absoluto, mas queda relativa das importações de Hong Kong.
118. Quanto às demais origens, houve, entre T1 e T5, queda constate do volume importado desses países, em números relativos e absolutos: partiu de [RESTRITO] % em
T1 para [RESTRITO] % em T5. O volume importado dos demais países, portanto, caiu para níveis pouco relevantes. Nos períodos mais recentes, houve pequeno aumento no volume
importado dessas origens, atingindo a fração de [RESTRITO] % das importações brasileiras em T7. Observa-se também que o grupo das demais origens é composto por 57 países que
exportaram para o Brasil no período de análise.
119. Quanto aos totais, vê-se que o ápice do volume importado pelo Brasil ocorreu em T3, ocorrendo diminuição nos períodos subsequentes, com aumento de 20,3% de
T5 para T6 e nova queda de 3,6% em T7. Esse comportamento acompanha a tendência das importações chinesas, que representam maior parcela do total importado. Quanto ao total
proveniente dos países que não estão sob análise, houve contínua queda na quantidade importada, tanto em termos absolutos quanto relativos, entre T1 e T5, com recuperação em
T6 e nova queda em T7, mas em menor patamar.
120. A figura abaixo ajuda a visualizar as evoluções dos volumes importados entre T1 e T7:
Figura 1- Importações brasileiras de cabos de fibras ópticas (mil km) [RESTRITO]
121. Sobre esse tópico, as empresas 2 Flex, Azul, Dicomp, Filadelfiainfo, Prexx e Suprinordeste argumentam, em manifestação conjunta, que, conforme dados de importação
obtidos por meio do COMEXSTAT, depreender-se-ia que não há origens alternativas para abastecimento do Brasil de cabos de fibra óptica, visto que, nos últimos 7 anos, nenhuma outra
origem produtora de cabo de fibra óptica teria exportado para o Brasil quantidade que se aproximasse do volume exportado pela China ao Brasil. Isso se deveria ao fato de não haver
excesso de capacidade de produção de cabos de fibra óptica em nenhum outro país do mundo que justificasse, eventualmente, direcionamento da sua produção para atender ao
mercado consumidor brasileiro.
122. De forma semelhante, a empresa FHBR e a associação TelComp trouxeram em suas manifestações dados de importação brasileira dos períodos T1 a T7 referentes à
NCM 8544.70.10, obtidos por meio do COMEXSTAT. A FHBR chamou a atenção para o fato de a China ser a origem de 92% das importações brasileiras em P7 (T7). Já a TelComp alegou
que durante o período avaliado, as importações de cabos de fibras ópticas das origens alternativas representaram, no máximo, 8% do volume importado pelo Brasil. Portanto, segundo
sua argumentação, os números demonstram que as demais origens não estariam sequer próximas de serem capazes de representar efetivas alternativas ao suprimento de cabos de
fibras ópticas vindos da China.
123. As produtoras LIGHTERA e PRYSMIAN, por outro lado, argumentam que haveria uma perspectiva de desvio de comércio de origens alternativas para o Brasil, pois,
segundo essas empresas, se verifica um ambiente internacional de crescente restrição tarifária para cabos ópticos em mercados como México e Estados Unidos, que aumentam o custo
de acesso a determinadas origens e promovem fechamento relativo de mercados. Isso se somaria às medidas antidumping e compensatórias em vigor no Reino Unido e na União
Europeia, como as medidas antidumping que o bloco europeu aplicou à Índia em 16 de dezembro de 2024. Dado esse contexto, as empresas alegam que "as importações de outras
origens já começaram a ocorrer no período após P5, nos termos do Parecer do DECOM. As importações das outras origens, que em P5 representavam 1% das importações totais,
atualmente representam 8% das importações totais em P6 e P7, confirmando, desde já, o argumento de desvio de comércio para origens alternativas".
124. A produtora WEC, por sua vez, apresentou tabela com estimativas de volume (km) e preço (USD CIF) de cabos de fibra óptica importados pelo mercado Brasileiro nos
períodos T5, T6 e T7 a partir da China, baseando-se em dados colhidos por ferramentas de capturas atreladas a I.A (inteligência Artificial) frente aos dados disponibilizados na ferramenta
governamental COMEXSTAT.
Tabela 10 - Cabos de Fibra Óptica (NCMs 8544.70.10 e 8544.70.90) [CONFIDENCIAL]
2.2.1.4.2 Preços das importações brasileiras
125. Após analisar os volumes importados pelo Brasil a partir de diferentes origens, passa-se agora a uma verificação complementar àquela, em que são comparados os preços
das importações brasileiras de diferentes procedências. Busca-se compreender assim se, no caso de aplicação do direito antidumping, haverá outras origens alternativas com preços
competitivos para o Brasil, tendo em vista o histórico de importações.
126. A tabela abaixo permite compreender e comparar a evolução dos preços do produto sob análise, entre os períodos T1 e T7:
Tabela 11 - Preço Médio das Importações Brasileiras (US$ CIF/km) [RESTRITO]
T1 T2 T3 T4 T5 T6 T7 T1-
T7
China [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Total sob Análise [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Variação - -
25,60%
3,00% 8,30% -13,70% 20,8% -19,3% -
30,1%
Hong Kong [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Demais Países RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Total Exceto sob Análise [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Variação - -
25,70%
-5,80% 98,30% 80,80% -36,6% 40,2% -
123,2%
Total Geral [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Variação - -
28,90%
-1,70% 8,80% -10,80% 34,5% -5,3% -
13,7%
*Demais países: África do Sul, Alemanha, Antígua e Barbuda, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Camboja, Canadá, Chile, Colômbia, Coréia do Sul, Costa Rica,
Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Hungria, Índia, Indonésia, Irlanda, Israel, Itália, Japão, Liechtenstein, Lituânia, Malásia,
Marrocos, México, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paquistão, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido, Romênia, Rússia, Sérvia, Singapura, Suécia, Suíça, Tailândia,
Taiwan (Formosa), Tchéquia (República Tcheca), Tunísia, Turquia, Uruguai, Vietnã.
127. Verifica-se por meio dos valores tabelados que, em todos os períodos entre T1 e T5, os preços médios de importação do produto chinês foram significativamente mais
baixos do que a média de preços praticada pelos países que não estão sob análise. Em T1 o preço médio chinês já era [RESTRITO] % menor do que o preço médio dos países não
analisados, diferença que diminuiu singelamente entre T1 e T3. Na sequência, contudo, essa disparidade aumentou abruptamente, sendo que em T5 o preço médio chinês atingiu um
valor [RESTRITO] % mais baixo do que o preço médio do produto importado das origens não investigadas. De T5 para T6, houve um aumento de 20,8% dos preços chineses, seguido
de queda de 19,3%, de T6 para T7, quando chegou ao menor valor do período sob análise. Em T7, o preço chinês mostrou-se [RESTRITO] % mais baixo do que o preço médio do produto
importado das origens não investigadas.
128. Quanto a possíveis origens alternativas, Hong Kong destaca-se no quesito preço, já que os preços médios das importações provenientes dessa origem foram [RESTRITO]
, entre T1 e T6, excetuando-se apenas T7. Portanto, Hong Kong apresenta-se como uma origem competitiva no quesito preço.
129. A figura apresentada abaixo ajuda a visualizar e comparar a evolução dos preços do produto sob análise importados entre T1 e T7:
Figura 2- Preço Médio das Importações Brasileiras (US$ CIF/km) [RESTRITO]
130. Em T7, os preços médios dos produtos importados de China e Hong Kong foram substancialmente inferiores aos preços médios das demais origens, como fica
evidenciado na figura abaixo:
Figura 3 - Preço Médio das Importações Brasileiras (US$ CIF/km) em T7 [RESTRITO]
131. A respeito desse tópico, a empresa FHBR apresentou dados do COMEXSTAT com preços das importações referentes à NCM 8544.70.10, em USD/toneladas (CIF), para
os períodos T1 a T7. Com base nos dados de preço apresentados, a empresa defende que, entre as origens não investigadas, apenas Hong Kong e Equador aparecem como potenciais
supridores alternativos do tipo de cabos exportados da origem investigada ao Brasil. Segundo a argumentação da FHBR, fica evidente que os preços unitários dos produtos trazidos de
outras origens, ressalvadas as duas aqui referidas, são incompatíveis com qualquer forma de comparação: produtos distintos, de alto valor agregado.
132. Já a associação TelComp apresentou dados de importação brasileira dos períodos T1 a T7 referentes à NCM 8544.70.10, obtidos por meio do COMEXSTAT, com preços
das importações em USD/quilograma líquido (FOB). A associação alega que, além da impossibilidade de suprirem a demanda brasileira de cabos de fibras ópticas, os preços praticados
pelas origens alternativas, sobretudo Polônia e Japão, são excessivamente onerosos e inviáveis para manter planos de expansão de conectividade no país.
133. Quanto a Hong Kong, a TelComp argumenta que ainda que tenha preços menos díspares do preço chinês, essa origem por si só seria incapaz de suprir a demanda
brasileira. Acrescenta ainda que, em P7 (T7), os preços das importações de Hong Kong teriam sido cerca de 12% mais altos que os preços das importações da China.
134. Com base em suas argumentações, a TelComp conclui que "a ausência de alternativas viáveis, em termos de preço e de volume, faz com que a aplicação de medida
de defesa comercial sobre as importações de cabos de fibras ópticas tenha como efeito colateral impor graves obstáculos ao desenvolvimento digital do país".
135. As produtoras LIGHTERA e PRYSMIAN, em contrapartida, alegam que, nos termos do Parecer da LCA (protocolado em anexo a sua manifestação), o México em especial
é uma origem alternativa para o Brasil tanto em termos de quantidade, quanto em termos de preço de cabos óticos, considerando o preço das exportações no mercado mundial entre
2017 e 2024.
136. A produtora WEC, por sua vez, apresentou tabelas com estimativas do preço CIF, em USD, das importações brasileiras de cabos de fibra óptica oriundos da China nos
períodos T5, T6 e T7, baseando-se em dados colhidos por ferramentas de capturas atreladas a I.A (inteligência Artificial) frente aos dados disponibilizados na ferramenta governamental
COMEXSTAT (v. tabela 10, no item 2.2.1.4.1). Não foram feitos comentários adicionais aos dados apresentados.
2.2.1.5 Conclusão sobre origens alternativas
137. Dessa forma, com relação às origens alternativas do produto sob análise, conclui-se, para fins de avaliação final de interesse público, que:
a) A respeito da produção mundial, tendo como base o relatório da consultoria CRU elaborado em agosto de 2024, constata-se que [CONFIDENCIAL] .
b) Tendo como base os dados de exportações dos produtos classificados no código 8544.70, a origem investigada aparece como sendo o principal país exportador de cabos
de fibras ópticas, sendo responsável por mais de 24% do total exportado no mundo, além de possuir maior fluxo de comércio positivo no setor;
c) Os Estados Unidos da América aparecem na segunda colocação entre os países que mais exportaram (16,9%), seguidos do México (13,5%). Apesar de os Estados Unidos
terem uma balança comercial negativa e o México uma balança comercial positiva, tanto a inviabilidade de o primeiro configurar-se como uma origem alternativa quanto a viabilidade
de o segundo apresentar-se como tal devem ser ponderadas pela possibilidade de o fluxo comercial desses países ser influenciado por regime de maquila, que poderia estar repercutindo
de maneira decisiva no comércio entre ambos, já que 98,2% do volume das exportações mexicanas (representando 98,4% do valor das exportações desse país) é direcionado aos Estados
Unidos. Em outras palavras, as exportações mexicanas são fortemente direcionadas aos EUA, seja para consumo interno ou, talvez, para reexportações desse produto;
d) Também possuem saldos positivos na balança as origens: Polônia, Vietnã, Romênia, Japão, Hong Kong e França. Elas poderiam, portanto, com relação à análise desse
critério, representar possíveis origens alternativas caso seja aplicado o direito antidumping para cabos de fibras ópticas originários da China. Quanto a Hong Kong, no entanto, há
alegações, [CONFIDENCIAL] , de que não possui produção doméstica de cabos ópticos;
e) A China [RESTRITO] , sendo que, em termos relativos, os volumes importados desse país apresentaram contínuo aumento de T1 a T5: em T1 a China já era a principal
origem, responsável por [RESTRITO] % das importações brasileiras; em T5 a fração do volume proveniente da China atingiu a marca de [RESTRITO] % das importações do produto
analisado, ou seja, [RESTRITO] . Para os períodos mais recentes, a fração das importações chinesas [RESTRITO] para T6 e T7.
f) Entre T1 e T5, os preços médios de importação do produto chinês foram significativamente mais baixos do que a média de preços praticada pelos países que não estão
sob análise. Em T1 o preço médio chinês já era [RESTRITO] % menor do que o preço médio dos países não analisados. Essa disparidade aumentou abruptamente após T3, sendo que
em T5 o preço médio chinês atingiu um valor [RESTRITO] % mais baixo do que o preço médio do produto importado das demais origens. Já em T7, o preço médio chinês chegou ao
menor valor do período sob análise, mostrando-se [RESTRITO] % mais baixo do que o preço médio do produto importado das origens não investigadas.
g) Hong Kong destaca-se no quesito preço, já que os preços médios das importações provenientes dessa origem foram [RESTRITO] , entre T1 e T6, excetuando-se apenas
T7. No entanto, conforme mencionado acima, há alegações, [CONFIDENCIAL] , de que Hong Kong não possui produção doméstica de cabos ópticos;
138. Assim, verifica-se que a origem sob análise é uma fornecedora relevante de cabos de fibra óptica em nível mundial (em termos de exportação e em produção mundial),
bem como para a demanda brasileira. Inclusive, entre T1 e T7, a origem investigada ampliou sua participação no total das importações brasileiras, passando de [RESTRITO] % do total
importado para [RESTRITO] %.
139. Destaca-se que durante o período de análise, além da China, o Brasil importou de outras 58 origens. Em T1 as importações dessas origens somavam mais de [RESTRITO]
% das importações brasileiras, mas, ao longo dos períodos subsequentes, essa participação despencou, atingindo menos de [RESTRITO] %, em T5. No período recente, houve algum
crescimento, alcançando [RESTRITO] % em T7. O estudo apresentado relativo à produção mundial indica que [CONFIDENCIAL] .
140. Entre os maiores exportadores mundiais, alguns são exportadores líquidos, ou seja, possuem fluxo comercial positivo, indicando capacidade de atendimento da demanda
por outros países. É o caso de: México, Polônia, Vietnã, Romênia, Japão, Hong Kong e França. Contudo, certas ressalvas devem ser feitas a alguns desses países, como Hong Kong,
[CONFIDENCIAL] , e México, cujas exportações são quase completamente direcionadas aos EUA. Por todo o exposto, verifica-se a presença de algumas origens que poderiam se configurar
como origens alternativas de fornecimento para o mercado brasileiro, como Polônia, Vietnã, Romênia, Japão, Hong Kong e França. Entretanto, são origens que possuem potencial
exportador e capacidade produtiva menores, além de que usualmente direcionam suas exportações para outros destinos. Deve-se levar em conta, ainda, que a medida antidumping sobre
a China afetaria a origem responsável por cerca de [CONFIDENCIAL] % da produção mundial e mais de 24% do valor exportado globalmente. Assim, um bloqueio total das importações
da origem sob análise poderia gerar dificuldades para a plena substituição dessas importações por produtos de outras origens, ao menos nos curto e médio prazos.
2.2.2 Barreiras tarifárias e não tarifárias ao produto sob análise
2.2.2.1 Medidas de defesa comercial aplicadas ao produto pelo Brasil e por outros países
141. Neste tópico, busca-se verificar se há outras origens do produto sob análise gravadas com medidas de defesa comercial pelo Brasil e ainda se há casos de aplicação
por outros países de medidas de defesa comercial para o mesmo produto. Com isso, aprofundam-se as considerações sobre a viabilidade de fontes alternativas e obtêm-se indícios da
frequência de práticas desleais de comércio e de subsídios acionáveis no mercado em questão.
142. Primeiramente, nota-se que não há medidas de defesa comercial aplicadas às importações brasileiras de cabos de fibras ópticas.
143. Em consulta ao Trade Remedies Data Portal da Organização Mundial do Comércio (OMC) para o código 854470 do Sistema Harmonizado (SH), verificou-se que há
medidas de defesa comercial aplicadas por outros países sobre o produto, conforme tabela abaixo.
Tabela 12 - Medidas de defesa comercial aplicadas ao produto por outros países
.País aplicador .País afetado .Em vigor desde .Tipo de medida .Alíquota ad valorem Descrição do produto
.União Europeia .Índia .16/12/2024 .Antidumping .Entre 6,9% e 11,4% Optical fibre cables
.Reino Unido .China .23/10/2023 .Antidumping .Entre 23% e 46.2% Optical fibre cables
.União Europeia .China .18/11/2021 .Antidumping .Entre 19.7% e 44% - revisado
em 2023 para 39,4% a 88%
Optical fibre cables
.Reino Unido .China .23/10/2023 .Medida Compensatória .Entre 10.62% e 11.79% Optical fibre cables
.União Europeia .China .19/01/2022 .Medida Compensatória .Entre 5,1% e 10,3%, Optical fibre cables
.União Europeia .Índia .10/06/2025 .Medida Compensatória .Entre 3.7% e 8.1% Optical fibre cables
Fontes: WTO Trade Remedies, EUR-Lex
144. Ressalta-se que a China, origem investigada, está sujeita a duas medidas antidumping, aplicadas pelo Reino Unido e União Europeia, em outubro de 2023 e novembro
de 2021, respectivamente.
145. Além disso, os mesmos aplicadores, Reino Unido e União Europeia, também possuem medidas compensatórias em vigor para China. Para o Reino Unido, a data é a
mesma da medida de antidumping, em outubro de 2023. A União Europeia aplicou a medida compensatória posteriormente ao antidumping - dois meses depois - em janeiro de 2022.
Recentemente, a União Europeia aplicou medida compensatória para os cabos de fibras ópticas provenientes da Índia, em junho de 2025.
146. Quanto a esse tópico, a FHBR nota em sua manifestação que outros países já adotaram medidas de defesa comercial contra cabos de fibras ópticas originárias da China
e da Índia, a exemplo da União Europeia e do Reino Unido. No entanto, argumenta que aplicação simultânea de medidas antidumping pelo Brasil sobre cabos e, potencialmente, sobre
fibras ópticas - insumo crítico para a fabricação local - pode gerar um efeito cascata, elevando custos de produção e ameaçando a continuidade de projetos de infraestrutura digital
em andamento.
147. A FHBR acrescenta que, entre 2021 e 2025, União Europeia, Reino Unido e China aplicaram medidas antidumping contra cabos ou fibras ópticas, alegando práticas
desleais ou necessidade de consolidar a indústria local. Na UE, os direitos definitivos teriam chegado a 88% ad valorem em 2023. A China, por sua vez, teria aplicado AD sobre preformas
dos EUA e do Japão e restringido a exportação de insumos críticos como GeCl€ .
148. De acordo com a FHBR, no Brasil, no entanto, a aplicação de medidas de defesa comercial requer cautela, pois o país possui capacidade bem inferior à da UE nos elos
de preformas e fibras, parte dos quais é cativa. Medidas em cascata sobre cabos e fibras poderiam, portanto, agravar riscos de desabastecimento.
149. Segundo a empresa, diversas análises internacionais convergem na avaliação de que medidas de defesa comercial em setores altamente sujeitos a elevado
aproveitamento de economias de escala, como cabos ópticos, devem ser aplicadas com critério, acompanhadas de investimento em capacidade produtiva e P&D. Alega que o caso chinês,
por exemplo, mostra que medidas antidumping sobre preformas favoreceram o crescimento industrial local, mas também encareceram temporariamente os insumos para o mercado
interno. Conclui, portanto, que a experiência internacional evidencia que o antidumping pode ter papel na política industrial, mas deve ser complementado por estratégias mais amplas
de desenvolvimento produtivo e avaliado sob a ótica do interesse público nacional.
150. Por sua vez, as produtoras LIGHTERA e PRYSMIAN (em manifestação conjunta), bem como a produtora WEC, apresentaram em suas manifestações as mesmas medidas
de defesa comercial que constam na tabela 12, acima.
151. As empresas LIGHTERA e PRYSMIAN chamaram a atenção para o fato de a China ser o alvo da maior parte das medidas de defesa comercial, acrescentando que o
histórico dessas medidas evidenciaria uma tendência consolidada de reconhecimento de práticas desleais no mercado global de cabos ópticos, e, em especial praticadas pela origem
China, o que sinalizaria a aderência da investigação brasileira à experiência comparada.
152. A manifestação conjunta das duas produtoras supramencionadas conclui que diante de importações que se mostram duplamente desleais - a preços de dumping e
beneficiadas por subsídios -, a atuação firme do Brasil por meio de direitos antidumping e compensatórios seria condição para restabelecer a concorrência, proteger a base produtiva
local e assegurar um abastecimento sustentável e competitivo para os projetos de conectividade e de data centers no país, sem a aplicação da cláusula de interesse público.
2.2.2.2 Imposto de Importação
153. Os cabos de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico são normalmente classificados no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM). São apresentadas a seguir as descrições do item tarifário pertencente à NCM/SH em que são classificados os cabos de fibra óptica objeto da avaliação de interesse
público:
Tabela 13 - Descrições do item tarifário
.NCM/SH DESCRIÇÃO
.
8544
Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados
anodicamente), mesmo com peças de conexão; Cabos de fibras ópticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com
condutores elétricos ou munidos de peças de conexão.
.8544.70 Cabos de fibras ópticas.
.8544.70.10 Com revestimento externo de material dielétrico.
154. Para avaliar as condições tarifárias do país no nível do produto frente à concorrência internacional, compara-se a tarifa de importação brasileira com as tarifas praticadas
por outros países.
155. Durante o período de investigação de dano do processo de defesa comercial, a alíquota do Imposto de Importação (II) do subitem tarifário 8544.70.10 se manteve em
14% até 25 de março de 2021, tendo sido reduzida, a partir de 26 de março de 2021 (P5), para 12,6%, conforme estabelecido no Anexo I da Resolução GECEX nº 173, de 2021, no
Anexo Único da Resolução GECEX nº 269, de 2021 e na Resolução GECEX nº 272, de 2021. A partir de 1º de abril de 2022, a alíquota foi estabelecida em 11,2%, por força da Resolução
GECEX nº 318, de 2022.
156. Posteriormente, a Resolução GECEX nº 655, de 2024, estabeleceu alíquota de 35% para o subitem 8544.70.10, com vigência a partir de 21 de outubro de 2024 e com
término programado para 20 de abril de 2025. Em seguida, a Resolução GECEX nº 714, de 2025, prorrogou a vigência dessa alíquota, que passou então a ter término programado apenas
para o fim do prazo de vigência da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LEBIT/BK), em 31 de dezembro de 2028.
157. Passando à análise da comparação da tarifa de importação brasileira com as tarifas praticadas por outros países, foram consultadas as alíquotas reportadas à Organização
Mundial do Comércio (OMC). Foram selecionadas apenas as últimas alíquotas reportadas, referentes ao código 8544.70 do SH, excluindo o Brasil. Deve-se ressaltar que, como essa análise
levou em conta o nível agregado do produto objeto (8544.70), a base comparativa utilizada é o valor da alíquota brasileira para esse código 8544.70 do SH, o qual, segundo dados
da OMC para o ano de 2025, é de 14,35%. Esse valor é distinto da alíquota especificamente estabelecida para o subitem 8544.70.10 da NCM, que atualmente é de 35%.
158. Nesse contexto, verificou-se a seguinte distribuição dos países de acordo com alíquota de imposto de importação (II) estabelecida:
Figura 4 - Perfil da tarifa de importação entre os países da OMC (SH 8544.70) 1_PR_22_001
Fonte: OMC.
159. Como se observa na figura, a tarifa brasileira de 14,35% está em um patamar mais elevado que a de 89,8% dos países que reportaram suas alíquotas à OMC. Ademais, o
II nacional tem valor mais alto que a média cobrada pelos países da OMC, que é de 4,24%, e ainda mais alto que as últimas alíquotas reportadas por quatro dos cinco principais exportadores,
China (0%), Estados Unidos da América (0%), Polônia (0%) e França (0%), restando como exceção o México (35%), que é o terceiro maior exportador mundial.
160. A respeito desse tópico, as empresas 2 Flex, Azul, Dicomp, Filadelfiainfo, Prexx e Suprinordeste argumentam, em manifestação conjunta, que a tarifa de 35% aplicada à NCM
8544.70.10, que representa o teto máximo permitido ao Brasil segundo as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), faz com que o Imposto de Importação fixado pelo Brasil
seja o maior registrado para a importação de cabos de fibra óptica no mundo, patamar significativamente superior à média internacional e descolado das práticas tarifárias observadas
globalmente para esse tipo de produto essencial à infraestrutura digital. Segundo essas empresas, o aumento do Imposto de Importação para 35%, causou elevação nos custos dos cabos
de fibras ópticas e gerou impactos diretos na cadeia, encarecendo os preços para empresas e consumidores.
161. Em manifestação, 2FLEX TELECOM demonstra que as origens apontadas como alternativas exportam seus produtos para países onde a tarifa de importação é menor que
a brasileira, em muitos casos zero porcento. Afirma também que apesar de caso de Hong Kong aparecer nas estatísticas como exportador de cabos de fibra óptica, não existe fabricação
doméstica deste produto. Sendo em maioria reexportações de mercadorias enviadas para outros mercados. Desempenhando papel como intermediário comercial para a China continental.
Isso mostra que muitas fabricantes possuem sedes e escritórios comerciais em Hong Kong sem plantas produtivas para cabos.
162. A associação TelComp argumenta que a tarifa de 35% aplicada à NCM 8544.70.10 representou uma elevação significativa e abrupta em relação às alíquotas historicamente
aplicadas, que, durante o período investigado, variaram entre 11,2% e 14%. A associação alega que a tarifa de 35% aplicada no Brasil destoa das tarifas aplicadas por outros países aos
cabos de fibra óptica entre os anos de 2024 e 2025, como é o caso de jurisdições como Japão (0%), Coréia do Sul (0%), União Europeia (0%), Estados Unidos (0%), Argentina (12,6%),
Austrália (0%), Canadá (0%), África do Sul (0% a 15%) e Turquia (0%).
163. Segundo a TelComp, essa discrepância tarifária coloca o Brasil em desvantagem competitiva no mercado global, elevando os custos e dificultando a execução de projetos
estratégicos de infraestrutura digital, em contraste com outros países que mantêm tarifas significativamente mais baixas sobre esses insumos essenciais.
164. Somente a fixação da tarifa de 35%, segundo a associação, já teria trazido um aumento de custo importante, capaz de impactar diretamente e até de inviabilizar projetos
de infraestrutura digital que dependem dos cabos de fibras ópticas para a sua implementação.
165. De acordo com a TelComp, cotações de cabos de fibras ópticas obtidas por associadas da empresa antes e depois da elevação tarifária para 35% - cf. Anexo 2 -
demonstram que essa elevação foi integralmente repassada aos preços, onerando os usuários dos cabos e prejudicando projetos. Para ilustrar esse ponto, a associação alega que, como
comprovam as cotações do Anexo 2, [CONFIDENCIAL] .
166. Segundo a TelComp, "não parece haver indícios de que os fabricantes nacionais de cabos tenham ampliado investimentos em razão da proteção tarifária obtida - ao que
tudo indica isso serviu apenas para que aumentassem seus preços e margens de lucro, algo que é de interesse privado, e não de interesse público para o Brasil".
167. Dado esse contexto, a TelComp conclui que a imposição de medida antidumping como uma sobretaxa às tarifas já muito elevadas agravaria esse ônus, gerando uma
proteção absolutamente desproporcional de fabricantes nacionais de cabos, em detrimento de todo o setor de telecomunicações que precisa desses produtos para aprimorar a
conectividade do país.
168. A empresa FHBR, de forma semelhante, argumenta que, segundo dados da OMC para o ano de 2024, a tarifa de importação brasileira para o SH 8544.70 era de 12%,
alíquota que já era superior à média simples das tarifas dos países-membros da OMC que reportaram seus dados, a qual seria de 8,43%. Segundo a empresa, essa disparidade coloca
a indústria nacional em desvantagem competitiva no acesso a insumos essenciais, onerando a cadeia produtiva local. A situação teria sido agravada pelo fato de que a tarifa brasileira
efetivamente aplicada à NCM 8544.70.10 - de 35% no âmbito da exceção à TEC - é substancialmente mais alta que a tarifa consolidada para a SH 8544.70, criando um ambiente de
incerteza e custo adicional para importadores e usuários industriais.
169. A produtora Intelbras, em contrapartida, argumenta que o aumento da alíquota do Imposto de Importação de 12,6% para 35% em outubro de 2024, além de proporcionar
o aumento no volume de produção e vendas, contribuindo para suas reduções de custo, [CONFIDENCIAL] . Nesse sentido, a empresa cita que [CONFIDENCIAL] .
170. Já as produtoras LIGHTERA e PRYSMIAN alegam, em manifestação conjunta, que as importações da China cresceram significativamente antes mesmo da redução das tarifas
de importação em 2021 e 2022, com fundamento em Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital ("LEBIT/BK") e acrescentam que, nos períodos de
vigência das tarifas reduzidas, observou-se, inclusive, retração nas importações.
171. Ainda de acordo com LIGHTERA e PRYSMIAN, enquanto as tarifas não parecem ter um efeito claro no volume de importações de cabos ópticos, os preços chineses teriam
trajetória de queda acentuada e inequívoca, caindo 49% entre 2017 e 2025, o que explicaria o aumento das importações chinesas. A partir de uma análise hipotética de preços,
considerando a aplicação de uma alíquota de importação de 35% durante todo o período de investigação (apresentada como anexo, no Parecer da LCA Consultoria Econômica), teria sido
verificado que, mesmo com tarifa de 35%, [CONFIDENCIAL] .
Figura 5: Preço médio das importações de cabos ópticos, em R$ CIF/km
internado, e preço líquido da ID em caso de II de 35%, em R$/km, de P1 a P5
[CONFIDENCIAL]
172. Essa análise, segundo as produtoras LIGHTERA e PRYSMIAN, indica que apenas a elevação tarifária para 35% não seria suficiente para garantir preços não desleais no
mercado brasileiro, exigindo a aplicação da medida antidumping.
173. Uma questão relevante a ser abordada quanto às importações do produto sob análise é o regime de Ex-tarifário, que consiste na redução temporária da alíquota do
imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), para a concretização de investimentos
no país.
174. A esse respeito é interessante destacar que - com base na portaria SECINT 441/2019 e nas Resoluções GECEX: nº 219/2021, nº 172/2021, nº 323/2022, nº 339/2022, nº
461/2023, nº 565/2024, nº 566/2024 nº 643/2024, nº 680/2024 e nº 573/2024 - desde junho de 2019 até o presente, foram reduzidas a 0% as alíquotas do imposto de importação
aplicáveis a 13 diferentes destaques tarifários ("Ex") da NCM 8544.70.10, reduções essas que tiveram vigências iniciais e finais distintas de acordo com o caso específico. Atualmente, 4
desses diferentes destaques tarifários estão com reduções de alíquota em vigência, todas com prazo final agendado para o dia 31 de dezembro de 2025.
175. No que concerne a esse assunto, a ABRINT alega que a utilização do regime de Ex-Tarifário não tem sido suficiente para viabilizar o acesso aos insumos necessários a
custos menores, além de serem usados com excessiva parcimônia no segmento de cabos de fibra óptica. Segundo a associação, há cabos ópticos não produzidos pela indústria nacional,
em tipo ou qualidade, que não gozam do regime de Ex-Tarifário.
176. A FHBR, por sua vez, argumenta que, embora existam mecanismos de desoneração temporária, como o regime de ex-tarifário, que em algumas hipóteses reduz a zero
a alíquota de importação para produtos de TI e telecomunicações, tais benefícios são seletivos, temporários e dependem de enquadramento específico, não garantindo estabilidade ou
previsibilidade aos agentes da cadeia.
177. A produtora WEC, por sua vez, argumenta que, a priori, a condição da medida de "Ex" condicionado à NCM 8544.70.10 está atribuído aos Cabos de Fibra Óptica de alta
capilaridade (cabos com concentração no núcleo superior a 288 fibras ópticas), produtos esses, excluídos da Investigação da Medida Antidumping dos processos SEI/ME nº
19972.000216/2024-91 (restrito) e nº 19972.000215/2024-47 (confidencial).
178. Assim, no contexto do mercado brasileiro de cabos de fibras ópticas, com revestimento externo de material dielétrico, a alíquota do Imposto de Importação é atenuada,
em alguma medida, em função da utilização do regime de Ex-tarifário. Deve-se ter em conta, entretanto, que essa mitigação das altas alíquotas tende a ser bastante pontual, pois depende
de mecanismo que atinge, de forma individualizada, destaques específicos da NCM, além de proporcionar reduções de alíquota temporárias.
2.2.2.3 Preferências tarifárias
179. A respeito do subitem 8544.70.10 da NCM, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
. .Tabela 14 - Preferências tarifárias (NCM 8544.70.10)
. .País .Base Legal .Preferências Tarifárias
. .Argentina, Paraguai e Uruguai .ACE 18 .100%
. .Bolívia .ACE 36 .100%
. .Chile .ACE 35 .100%
. .Colômbia .ACE 59 .100%
. .Egito .ALC Mercosul - Egito .90%
. .Equador .ACE 59 .100%
. .Israel .ALC Mercosul - Israel .100%
. .Peru .ACE 58 .100%
. .Venezuela .ACE 69 .100%
Fonte: Siscomex - Preferências tarifárias
180. Verifica-se que os países aos quais foram concedidas preferências tarifárias não estão entre os principais exportadores de cabos de fibras ópticas para o Brasil, de modo
que as preferências tarifárias não são relevantes para diminuir a alíquota efetiva do imposto de importação.
2.2.2.4 Outras barreiras não tarifárias
181. Quanto a esse tópico, as empresas 2 Flex, Azul, Dicomp, Filadelfiainfo, Prexx e Suprinordeste relatam, em manifestação conjunta, que o produto objeto da investigação
é regulamentado em seus requisitos técnicos mínimos de desempenho através da ANATEL, no documento "Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaios Aplicáveis à Certificação de
Produtos para Telecomunicação de Categoria I".
182. Segundo as mesmas empresas, o produto vendido no mercado nacional deve ser homologado na ANATEL, conforme Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 que
cria o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.
183. De acordo com as empresas supracitadas, os requisitos técnicos mínimos relativos a cabos de fibras ópticas estão dispostos no Ato nº 948 de 08 de fevereiro de 2018
da ANATEL, na Lista de Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaios Aplicáveis à Certificação de Produtos para Telecomunicação de Categoria I e na Lista de Requisitos Técnicos e
Procedimentos de Ensaios Aplicáveis à Certificação de Produtos para Telecomunicação de Categoria III. As empresas citam ainda as 38 normas internacionais que são utilizadas como
referências para os requisitos dispostos no Ato nº 948 de 08 de fevereiro de 2018 da ANATEL.
184. As mesmas empresas acrescentam também que o processo de homologação definido pela ANATEL inclui a avaliação técnica do produto realizada em laboratório de ensaios
no Brasil. Ao fim do processo, o produto recebe um número de homologação que deve ser ostentado tanto no produto como nas suas diversas formas de embalagem. Este tipo de produto
está ainda sujeito a renovação periódica e ao Programa de Supervisão de Mercado.
185. Diante do exposto, as empresas supracitadas argumentam que a necessidade de homologação de produto pela Anatel é um obstáculo à entrada de novos exportadores
no mercado brasileiro.
186. De acordo com as mesmas empresas, o produto objeto da petição de investigação está sujeito também às normas estabelecidas pela ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas, que detalham especificações necessárias para diversas finalidades de cabos ópticos.
187. A FHBR também cita a exigência de homologação pela ANATEL e a necessidade de atendimento a normas técnicas nacionais (ABNT) como entraves não tarifários relevantes.
Segundo a empresa, esses requisitos, embora legítimos, impõem custos adicionais e prazos alongados para a entrada de novos fornecedores no mercado, limitando a concorrência e a
diversidade de opções disponíveis.
Tabela 15 - Do Mercado Brasileiro e da Evolução das Importações (em número índice) [RESTRITO]
T1 T2 T3 T4 T5
Mercado Brasileiro
Mercado Brasileiro 100,00 142,12 171,43 163,21 149,56
{A+B+C}
A. Vendas Internas - 100,00 116,93 146,48 172,77 105,39
Indústria Doméstica
B. Vendas Internas - 100,00 163,22 130,03 134,16 155,85
Outras Empresas
C. Importações Totais 100,00 140,87 204,47 175,27 164,25
C1. Importações - 100,00 148,46 223,59 200,67 190,29
Origem sob Análise
C2. Importações - 100,00 98,27 97,20 32,79 18,22
Outras Origens
Participação no Mercado Brasileiro
Participação das Vendas Internas da Indústria Doméstica 100,0 81,9 85,2 105,7 70,5
{A/(A+B+C)}
Participação das Vendas Internas de Outras Empresas 100,0 114,6 75,8 82,2 103,9
{B/(A+B+C)}
Participação das Importações Totais 100,0 99,0 119,2 107,5 109,8
{C/(A+B+C)}
Participação das Importações - Origem sob Análise 100,0 104,4 130,3 122,9 127,3
{C1/(A+B+C)}
Participação das Importações - Outras Origens 100,0 68,8 57,1 20,8 11,7
{C2/(A+B+C)}
188. As produtoras WEC e Intelbras, por sua vez, também citam a necessidade de certificação técnica, de forma semelhante às empresas já referidas, mencionando a
homologação feita pela Anatel e a necessidade de se adequar a normas nacionais e internacionais. A Intelbras acrescenta que, por conta das normas técnicas, existe um padrão de
qualidade bem estabelecido no mercado.
2.3 Oferta nacional do produto sob análise
2.3.1 Consumo nacional aparente do produto sob análise
189. Com o intuito de avaliar o consumo nacional aparente de cabos de fibras ópticas, vale compreender o comportamento das vendas da indústria doméstica, das vendas
de outros produtores nacionais, consumo cativo, tolling, das importações da origem investigada e das importações de outras origens. A importância dessa análise é verificar o quanto as
vendas da indústria doméstica e as importações representam do consumo nacional aparente.
190. Serão analisados os dados disponíveis constantes da investigação de defesa comercial entre T1 e T5. De acordo com a Nota Técnica SEI nº 2504/2025/MDIC, considerou-
se não ter havido consumo cativo por parte da indústria doméstica, de forma que o mercado brasileiro e o consumo nacional aparente se equivaleram. Ademais, não houve volume
referente à industrialização para terceiros (tolling) para o período. A tabela a seguir apresenta as informações sobre mercado brasileiro, vendas internas e importações:
Figura 6 - Das Vendas Internas e da Evolução das Importações (km) [RESTRITO]
191. Observou-se que o mercado brasileiro de cabos de fibras ópticas apresentou expansão de 49,6% no período analisado. Do mesmo modo, as vendas internas totais (indústria
doméstica e outras empresas) apresentaram expansão, porém em menor magnitude, com crescimento de [RESTRITO]. Por sua vez, as importações totais apresentaram crescimento de
[RESTRITO] entre T1 e T5, com as importações da origem sob análise apresentando crescimento de 90,3% e as importações de outras origens apresentando redução de 81,8% no mesmo
período.
192. Com relação à participação do volume das importações da origem investigada no mercado brasileiro, entre T1 e T5, observou-se crescimento na ordem de [RESTRITO] p.p.
de T1 para T2, de [RESTRITO] p.p. entre T2 e T3, e de [RESTRITO] p.p. de T4 para T5, ao passo que de T3 para T4 observou-se único momento de variação negativa desse indicador
([RESTRITO] p.p.). Considerando-se todo o período de análise, esse indicador variou positivamente [RESTRITO] p.p. em T5, comparativamente a T1, observando-se no período T5 participação
de [RESTRITO] % das importações da origem investigada no mercado brasileiro.
193. O volume das importações das demais origens, por sua vez, perdeu participação no mercado brasileiro durante todo o período de análise. Esse indicador decresceu
[RESTRITO] p.p. de T1 para T5.
194. Tendo em vista a evolução apresentada pelas importações da origem investigada - China - e das demais origens, observou-se que a participação das importações da China
passou a compor a quase totalidade das importações brasileiras de cabos de fibras ópticas. Essa participação nas importações totais que era de [RESTRITO] % em T1 atingiu [RESTRITO]
% no período T5, maior participação até então observada.
2.3.2 Risco de desabastecimento e de interrupção do fornecimento em termos quantitativos
195. Nesta seção, busca-se analisar o risco de desabastecimento e de interrupção do fornecimento pela indústria doméstica. Analisam-se os dados da produção da indústria
doméstica em relação à capacidade instalada e à capacidade ociosa de cabos de fibras ópticas com revestimento externo de material dielétrico para que possam ser comparados com
os dados do consumo nacional aparente do produto.
196. A respeito desse tópico, as empresas 2 Flex, Azul, Dicomp, Filadelfiainfo, Prexx e Suprinordeste argumentam, em manifestação conjunta, que o Brasil consome milhões
de metros de cabos anualmente com uma grande variação técnica entre produtos e segmentos. Não existiria, segundo essas empresas, capacidade de produção instalada no mercado
brasileiro para atender a toda demanda nacional e a sua diversificação. Portanto, também não haveria ociosidade de produção ou estoque que pudesse suprir comercialmente a velocidade
de consumo.
197. De acordo com as mesmas empresas, como a produção nacional instalada já não atende a demanda nacional, haveria priorização de mercados, segmentos e clientes, bem
como o aumento dos preços devido ao desiquilíbrio de oferta e demanda. Consequentemente, os planos de expansão e de oferta do serviço de acesso à internet ficariam comprometidos,
principalmente para o cliente final que seja usuário de baixa renda.
198. O risco do desabastecimento, segundo as empresas supracitadas, seria grande e iminente, devido à introdução de novas tecnologias e da concentração fabril, fazendo com
que o impacto seja gigantesco para toda a população e até mesmo para o governo, pois existem programas do governo federal para levar a internet a todas as localidades.
199. As empresas alegam que, ao considerar todo o período de análise, o mercado brasileiro de cabos de fibra óptica revelou aumento de [CONFIDENCIAL] em P5,
comparativamente a P1. Já as vendas das produtoras nacionais aumentaram [CONFIDENCIAL] no mesmo período. Portanto, defendem que o aumento das importações de cabos de fibra
óptica pode ser atribuído ao desenvolvimento do mercado e ao aumento da demanda por serviços de comunicação de alta velocidade e qualidade. A evolução tecnológica e a crescente
dependência da conectividade teriam impulsionado a necessidade de infraestruturas de comunicação mais eficientes e confiáveis.
200. As empresas argumentam ainda que, nesse contexto, os cabos de fibra óptica se tornaram uma solução amplamente adotada devido às suas vantagens em termos de
velocidade de transmissão, capacidade de largura de banda e resistência a interferências eletromagnéticas. Consequentemente, a demanda por esses cabos teria aumentado
significativamente, o que teria levado ao aumento das importações.
201. Com base em dados do Parecer SEI nº 734/2025/MDIC, as empresas supracitadas argumentam que, embora as importações tenham aumentado, o desenvolvimento do
mercado e o aumento da demanda por cabos de fibra óptica também proporcionaram benefícios e oportunidades para a indústria doméstica, visto que elas teriam aumentado suas vendas,
em termos absolutos, ao longo do período investigado.
202. Ademais, alegam que a análise dos dados presentes no Parecer de Determinação Preliminar evidencia que, mesmo com o aumento da capacidade instalada ao longo do
período analisado, a indústria doméstica não conseguiu acompanhar adequadamente a evolução da demanda nacional, pois, ao se observar conjuntamente a evolução da produção,
capacidade instalada e mercado brasileiro, verifica-se que a indústria doméstica não ampliou sua produção de forma proporcional ao crescimento do mercado. Esse descompasso reforçaria
a conclusão de que a produção nacional não é nem foi suficiente para atender a demanda interna, sendo as importações um elemento essencial para garantir o abastecimento do mercado
brasileiro de cabos de fibra óptica: