RESOLUÇÃO GECEX Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 19 de 24)

I - produtores ou exportadores cuja margem de dumping foi apurada com base na melhor informação disponível ou cujo direito antidumping for aplicado nos termos do
art. 80.
9 DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
1616. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping é o montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De acordo
com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para
eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação. Ademais, o inciso I do §
3 º do referido artigo assenta que o direito antidumping a ser aplicado corresponderá necessariamente à margem de dumping aos produtores ou exportadores cuja margem de dumping
foi apurada com base na melhor informação disponível.
1617. No caso das produtoras/exportadoras do Grupo Fiberhome e a produtora/exportadora Sumec Machinery & Electric Co. Ltd., selecionadas para responder ao
questionário do produtor/exportador, embora tenham apresentado suas respostas ao questionário, foram observadas irregularidades graves nas informações prestadas pelas empresas,
que, em conjunto, comprometeram a confiabilidade dos dados apresentados.
1618. Assim sendo, a determinação da margem de dumping ocorreu com esteio nos fatos disponíveis. Nessa esteira, conforme redação do inciso I do §3º do art. 78 do
Regulamento Brasileiro, o direito antidumping a ser aplicado corresponderá necessariamente à margem de dumping apurada com base na melhor informação disponível.
1619. Para tanto, recorreu-se à margem de dumping calculada, descritas no tópico 4.3 deste documento. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de
dumping, absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping
Valor Normal (US$/t)
(a)
Preço de Exportação (US$/t)
(b)
Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
Sumec Machinery & Electric Co. Ltd. [RESTRITO] [RESTRITO] 9.795,50 396,8%
Grupo Fiberhome [RESTRITO] [RESTRITO] 9.795,50 396,8%
1620. Tendo em vista o exposto, o direito antidumping recomendado para as produtoras/exportadoras chinesas do Grupo Fiberhome e Sumec Machinery & Electric Co. Ltd.
será igual à margem de dumping calculada.
1621. Seguindo, tem-se que a empresa Hunan Mecable Co. Ltd., também selecionada para responder ao questionário do produtor/exportador, não apresentou resposta,
tendo a sua margem de dumping definida com base na melhor informação disponível. Desta feita, o caso também se enquadra nos termos do inciso I do §3º do art. 78 do Regulamento
Brasileiro, que dita que o direito antidumping a ser aplicado corresponderá necessariamente à margem de dumping apurada com base na melhor informação disponível.
1622. No caso das demais empresas chinesas, incluindo aquelas conhecidas e não selecionadas, dado que o direito antidumping a ser aplicado será determinado com nos
termos do art. 80 do Regulamento Brasileiro, observa-se subsunção ao quanto disposto também no inciso I do §3º do art. 78, agora em sua parte final:
§ 3º O direito antidumping a ser aplicado corresponderá necessariamente à margem de dumping nos seguintes casos:
I - produtores ou exportadores cuja margem de dumping foi apurada com base na melhor informação disponível ou cujo direito antidumping for aplicado nos termos do
art. 80;
1623. Para tanto, recorreu-se à margem de dumping calculada, descritas no tópico 4.3 deste documento. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de
dumping, absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping
Valor Normal (US$/t)
(a)
Preço de Exportação (US$/t)
(b)
Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
Hunan Mecable Co. Ltd. [RESTRITO] [RESTRITO] 9.795,50 396,8%
Empresas conhecidas e não selecionadas [RESTRITO] [RESTRITO] 9.795,50 396,8%
Demais empresas [RESTRITO] [RESTRITO] 9.795,50 396,8%
10 DA RECOMENDAÇÃO
1624. Uma vez verificada a existência de dumping nas exportações de cabos de fibras ópticas da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, propõe-se a aplicação de medida antidumping definitiva, por um período de até cinco anos, na forma de alíquota específica, fixada em US$ 9.795,50/t (nove mil, setecentos
e noventa e cinco dólares estadunidenses e cinquenta centavos por tonelada), apurados conforme item 9 deste documento, nos termos da tabela a seguir:
. .País .Produtor/Exportador .Direito antidumping (US$/t)
. China .Abb
Accelink Technologies Co Ltd
Acon Optics Communications (Tianjin) Ltd
Adtek Technology Co Ltd.
Advanced Connectek (Shen-Zhen) Inc
Afl Ig Llc
9.795,50
. .Alliance Fiber Optic Products Inc
Amphenol Assembletech
Amphenol Cnt (Xain Connector Tech)
Anhui Tianji Information Technology Co., Ltd.
Anqing Hengchang Machinery Co Ltd
Avic Jonhon Optronic Technology Co., Ltd.
. .Avic Optoelectronics Precision Electronics (Shenzhen) Co., L
Beijing Myj International Trading Co.,Ltd.
Beijing Sinbon Tongan Renewable Energy Co., Ltd.
Benka Technology Co., Limited
Bitel Communication Ltd.
Bizlink Bvi Corporation
. .Cable Devices, Inc Dba Cable Exchange
Changxing Xingwei Energy Technology Co., Ltd.
Changzhou Comp Electronics
Changzhou Co-Net Eletronic Technology Co., Ltd.
China Aviation Optical-Electrical Technology Co., Ltd.
Cisco Systems, Inc.
. .Comlink Electronics(Shenzhen)Co.,Ltd.
Commpolar Communication, Shanghai, Co,.Ltd
Compu Link
Computer Crafts Inc
Cred Technology Co., Limited
Danyang First Import & Export Co. Ltd
. .Dawnergy Technologies Co. Ltd
Dawnergy Technologies(Shanghai) Co., Ltd.
Deepblue Telecom Equipment (Nanjing) Co. Ltd.
Dell - Cn
Deufo Electri Limited
Dongguan Bailian Electronics Co., Ltd
. .Dongguan Lixun Technology Co., Ltd
Dys Fiber Optic Limited
Ericsson Ab (Cdc Borås) Minilink
Evoc Technology Industrial Park
Farsea Telecom Technology Co., Ltd
Fiber Optical Distribution
. .Fiberhome Telecommunication Technology Co. Ltd.
Fiberland Technology Co., Ltd
Fibermania Technology Limited
Fiberstore Co.,Ltd
Fiberstore Inc
Fibre Fab
. .Finisar Corporation
Fortinet International Inc.
Fs.Com Limited
Fuding Precision Component(Shenzhen) Co.,Ltd.
Ganar Technology Hebei Co., Ltd.
Ge Hangwei Medical Systems Co., Ltd.
. .Guangzhou Tongmai Communication Technology Co., Ltd.
Hangzhou Jianye Cable Co,. Ltd
Hangzhou Jinlong Optical Cable Co Ltd
Hangzhou Runzhou Fiber Technologies Co., Ltd
Hangzhou Yanqing Technology Co.,Ltd.
Hangzhou Yiguang Technology Co., Ltd
. .Han's Laser Technology Industry Group Co., Ltd.
Henan Shijia Communication Technology Co., Ltd.
Henan Shijia Photons Technology Co., Ltd
Hengtong Global Business Co., Ltd.
Hengtong Optic-Electric Co., Ltd.
Hisense Optoelectronics Technology Co.,Ltd.
. .Hongkong Kington Optic Co., Limited
Huai'an Pinyue Mechanical And Elect
Huapu Technology (Changshu) Inc.
Huawei Technologies Co. Ltd
Hunan Feibo Guangtong Communication Equipment Co.,Ltd.
Homk Telecom Tech Co.,Ltd
. .Hunan Gl Technology Co Ltd
Hunan Mecable Co. , Ltd.
Hyc Co., Ltd.
Hyc System Optoeletronics Technology Co. Ltd
Ibm China Internacional System Technology Company Ltd
Infinera Networks (Shanghai) Co.
. .Ixia
J&K Optotec Co., Ltd.
Jiangsu Alpha Optic-Electric Technology Co., Ltd.
Jiangsu Cowain Technology Co., Ltd.
Jiangsu Hengtong Optoelectronics Co. Ltd
Jiangsu Junzhi Technology Co., Ltd
. .Jiangsu Shinewin Machinery Manufacture Co, Ltd.
Jiangsu Zhongtian Technology Co.,Ltd.
Jintek International Group Ltd
Kington Optic Co. Ltd.
Lenovo Science & Technology Park (Cn)
Liberty - (Cn)
. .Liling Jc Com Co.,Tld
Link Future Cable Enterprise Co.,Ltd
Luoyang Hopu Optical Manufacturing Co., Ltd.
Luxshare - Cn
Mind Photonics Headquarters
Molex
. .Molex Shanghai Plant & Sales
Muduletek Ltd
Nanjing Coecom Optoelectronic Equipment Co., Ltd., China
Nanjing Ericsson Comm Company Ltd
Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd.
Nantong Guangyi Communication Equipment Co. Ltd.
. .Nazda
Nepton Trade Technology Co., Ltd
Netgear
Netpon Trade Technology Co., Ltd
Ningbo Evertop Communications Co.,Limited
Ningbo Gmf Telecom Technology Co., Ltd
. .Ningbo Ingo Electronic Technology Co., Ltd.
Ningbo Lecovita Electronic Technology Co.,Ltd
Ningbo Puxin Electronic Technology Co.,Ltd.
Ningbo Sun Rise Electronic Tech. Co., Ltd.
Ningbo Taepo Communications Co.,Ltd
Ningbo Yuda Fiber Optical Co., Ltd.
. .Opfibra (Ningbo) Telecom Tech. Co., Ltd
Optico Group Co., Limited
Panduit Network Connectivity Co., (Shanghai) Ltd
Philips Medical Systems - China
Prose Technologies (Suzhou) Co.,Ltd.
Qingdao Applied Photonic Technologies Co., Ltd
. .Rollball International Co.,Ltd.
Rosenberger (Shanghai) Technology Co., Ltd.
Rosenberger Asia Pacific Electronic Co., Ltd.
Runzhou Everbright Limited
Samsung Electronics Huizhou Co.,Ltd
Santak Electronic (Shenzhen) Co.Ltd
. .Sdgi
Seagate Technology
Shanghai Amphenol Airwave Communica
Shanghai Fibroad Technology Co.,Ltd
Shanghai Foxboro Co, Ltd.
Shanghai Grandway Import And Export Co. Ltd.
. .Shanghai Hengtong Photoelectric Technology Co Ltd
Shanghai Huto Ceratric Co., Ltd
Shanghai Royal Electronic
Shanghai Shunye Import & Export Co., Ltd
Shanghai Youngan Optics Co Ltd
Shenzen Gigalight Technology Co.,Ltd
. .Shenzen Hanxin Communication Opticalfiber Cable Co Ltd
Shenzhen Adela Technology Co.
Shenzhen Auto Intelligence Technology Co. Ltd.
Shenzhen Bst4 Tech Co. Ltd
Shenzhen Chenyang Communication Products Co., Ltd
Shenzhen Chinaopticcable Co.,Ltd
. .Shenzhen Gigalight Technology Co. Ltd.
Shenzhen Hanxin Communication Optical Fiber Cable Co., Ltd.
Shenzhen Kington Industrial Optic Co. Ltd.
Shenzhen Koc Communication Co. Ltd.
Shenzhen Link-All Technology Co., Ltd
Shenzhen Mindray Bio-Medical Eletronics Co. Ltd
. .Shenzhen Necero Optical Fiber And Cable Co.,Ltd
Shenzhen Optosea Technology Co Limited
Shenzhen Owire Communication Techno Logy Co Ltd
Shenzhen Sdg Information Co., Ltd.
Shenzhen Sdg Service Co., Ltd.
Shenzhen Sdgi Optical Network Technologies Co Ltd
. .Shenzhen Wirenet Telecomtechnology Co.,Ltd
Shenzhen Yingda Photonic Co.,Limited
Shenzhen Yixi Electronics Co., Ltd.
Shenzhen Youngsun Com Optical Fiber Cable Co., Ltd
Shenzhen Zhongli Sci-Tech Co.,Ltd.
Shenzhen Zhongxing Xindi Technology Co. Ltd
. .Sichuan Huiyuan Optical Communications Co Ltd
Siemon Communication Product (Shanghai) Co., Ltd
Sindi Technologies Co Ltd
Sinotech Co., Ltd
Skyroc Op-Tech Co., Ltd
Smartec Electronic Corporation Limited
. .St-Net
Sumec Machinery & Electric Co. Ltd.
Sung Nam ( Shen Zhen ) Electronics Co., Ltd
Suzhou Jccom Co Ltd
Suzhou Teruitong Communication Co. Ltd.
T And S Communications Co, Ltd,
. .Tampereen Sahkopalvelu Oy
The Siemon Communication Product (Shanghai)Co., Ltd
Time Interconnect Limited
Tong Lu You Shi Medical Instrument Co. Ltd.
Topzone Optical Co Ltd
Tr Manufacturing Mfg ( Tr Mfg )
. .Tripp Lite Electronics
Unido Retrabalho Electronic Service (Fu'an City) Ltda
Uson Technology Co.,Ltd.
Wenzhou Hailuo Industrial Trading Co Ltd
Wirenet Telecom Technology Co., Ltd
Wistron Infocomm (Chengdu) Co.Ltd
. .Wuhan Fiber Home International Technology Co Ltd
Wuhan Fiberhome Telecommunication Technologies Co., Ltd
Wuhan Telecommunication Devices Co., Ltd.
Wuhan Yilut Technology Co., Ltd.
Wutong Holding Group Co., Ltd
Xdk Communication Equipment (Huizhou) Co., Ltd.
. .Xfs Communications Inc
Xmf-Schneider Electric Information Technology (Xiamen) Co.,L
Yangtze Optical Fibre And Cable Company Ltd. (Yofc)
Yangzhou Derong Trade Improt And Export Co Ltd
Yiwu Yujiang E Commerce Firm
Zhejiang Dongtong Optical Network And Iot Technology Co.,Ltd
. .Zhejiang Fuchunjiang Photoelectric Science & Technology Co.,
Zhejiang Headway Communication Equiment Co., Ltd.
Zhejiang Litang Interconnection Tech Co Ltd
Zhejiang Qiheng Communication Cable Co., Ltd
Zhongtian Technology Submarine Cable Co.,Ltd
. . .Zhuhai Ftz Oplink Communications,Inc.
Zte Corporation
Ztt International Limited
Demais empresas
.
ANEXO II
1. DO PROCESSO E DO HISTÓRICO
1. O presente documento apresenta as análises advindas do processo de avaliação de interesse público referente à investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular SECEX nº 32, de 04 de julho de 2024.
2. Tal avaliação é feita no âmbito dos processos nº 19972.001925/2025-75 (restrito) e nº 19972.001926/2025-10 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), instaurados em 8 de setembro de 2025.
3. A Circular SECEX nº 72, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de setembro de 2025, iniciou, de ofício, a avaliação de interesse público,
nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 2023, e tornou públicos os fatos que justificaram a decisão de início.
4. Conforme o Parecer SEI nº 1606/2025/MDIC, de 29 de setembro de 2025, foram detectados elementos preliminares de interesse público suficientes para iniciar a avaliação
de interesse público por motivo econômico-social, a qual se destina a examinar os efeitos positivos e negativos de uma possível medida antidumping sobre os agentes econômicos
pertencentes à cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica.
5. Para fins de início de avaliação de interesse público de ofício, considerou-se também o disposto na Nota Técnica SEI nº 1388/2025, encaminhada pela Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do MDIC, que trata das consequências de eventual aplicação de direitos antidumping sobre os cabos de fibras ópticas
exportados da China para o Brasil, tendo em vista a importância estratégica dos cabos de fibras ópticas para o avanço da economia digital brasileira.
6. Conforme disposto no art. 4º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, o processo de avaliação de interesse público conduzido pelo DECOM tem por objetivo reunir e analisar
os elementos de fato e de direito pertinentes, com vistas a subsidiar eventual decisão a ser adotada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com base no art. 3º do Decreto
no 8.058, de 2013, ou no art. 4º do Decreto no 10.839, de 2021.
1.1 Dos elementos de interesse público suscitados pela SDIC
7. A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do MDIC encaminhou para este Departamento de Defesa Comercial a Nota Técnica SEI
nº 1388/2025, que trata das consequências de eventual aplicação de direitos antidumping sobre os cabos de fibras ópticas exportados da China para o Brasil. A nota técnica menciona
o fato de que a investigação em foco foi iniciada pela SECEX em julho de 2024 e, em março de 2025, e concluiu preliminarmente pela existência de dumping e de dano à indústria
doméstica, embora sem recomendar a aplicação de direito provisório. Além disso, menciona que as peticionárias solicitaram um direito antidumping de cerca de 400% ad valorem,
o que levanta preocupações quanto aos efeitos dessa medida sobre o mercado brasileiro e sobre projetos estratégicos de telecomunicações.
8. A SDIC destaca que, nos termos do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, tem competência para propor políticas e ações para promover a produção nos complexos
industriais de eletrônicos e semicondutores e apoiar iniciativas de transformação digital do setor produtivo e o desenvolvimento da economia digital. Assim, a Secretaria manifesta
que, tendo em vista a importância estratégica dos cabos de fibras ópticas para o avanço da economia digital, "se posiciona favoravelmente à utilização da cláusula de interesse público,
nos termos previstos no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para que eventuais alíquotas do direito antidumping aplicado ao final da referida investigação não
inviabilizem os projetos atuais e os futuros projetos de telecomunicações no País."
9. Nesse contexto, os cabos de fibras ópticas são considerados insumos críticos e estratégicos, essenciais para a expansão da conectividade de alta velocidade no país. A
nota técnica detalha diversas iniciativas governamentais que dependem diretamente da disponibilidade e do custo acessível desses cabos.
10. Entre os projetos destacados estão os investimentos do governo federal com recursos do FUST, que viabilizaram a instalação de 8 mil km de fibra óptica em 538
municípios e 679 comunidades, conectando 770 mil lares e 17 mil escolas públicas; ações do Ministério das Comunicações como a implementação de infovias na Amazônia, com cabos
subfluviais que atenderão 13 cidades e 370 mil habitantes, e a proposta da Política Nacional de Cabos Submarinos, voltada à expansão e proteção da infraestrutura digital internacional;
e programas de Ministério da Educação como o PIEC, o PBLE e a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, que visam universalizar o acesso à internet de alta velocidade nas escolas
públicas até 2026, com investimentos de R$ 8,8 bilhões.
11. A nota técnica também menciona a Estratégia Nacional de Governo Digital, que busca modernizar os serviços públicos por meio da digitalização, e o Plano Geral de
Metas de Universalização (PGMU V), que estabelece obrigação para as concessionárias de instalar redes de fibra óptica em 1.500 municípios. Outro destaque é a Política Nacional de
Data Centers, que prevê até R$ 2 trilhões em investimentos na próxima década, exigindo infraestrutura robusta de rede, o que inclui cabos de fibras ópticas.
12. Assim, a Secretaria manifesta que "os cabos de fibras ópticas são elementos estratégicos para o avanço da Economia Digital no Brasil, pois viabilizam a expansão da
conectividade de alta velocidade, essencial para a transformação digital de setores como educação, saúde, indústria, serviços e governo. Caso o país não possua capacidade produtiva
nacional suficiente para atender à crescente demanda por esse insumo crítico, e com a eventual aplicação de alíquotas de direito antidumping sobre a importação de cabos de fibra
óptica, encarecendo e dificultando sua aquisição, poderá comprometer a execução de projetos de infraestrutura de telecomunicações em andamento e futuros. As regiões remotas
e menos atendidas pelo estado tendem a ser as mais afetadas, atrasando metas de inclusão digital, inovação tecnológica e competitividade econômica. Portanto, é fundamental que
as medidas a serem tomadas considerem os impactos sistêmicos sobre o ecossistema digital e a necessidade de garantir acesso a insumos estratégicos em condições viáveis."
13. Por fim, a SDIC recomenda que a Nota Técnica seja encaminhada ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM/SECEX), para que os argumentos apresentados sejam
considerados na decisão final da investigação.
1.2 Instrução Processual
14. Em 26 de setembro de 2025, o DECOM enviou o OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 308/2025/MDIC notificando as partes interessadas nacionais da investigação de defesa
comercial quanto à abertura, de ofício, do processo de avaliação de interesse público. Foi informado então que os prazos programados para os encerramentos da fase probatória e
da fase de manifestações finais seriam, respectivamente, as seguintes datas: 20/10/2025 e 30/10/2025.
15. Na sequência, as seguintes empresas e associações protocolaram pedidos de habilitação no processo de avaliação de interesse público, nas respectivas datas:
Tabela 1 - Empresas e associações que protocolaram pedidos de habitação no processo com as respectivas datas
.Data de Protocolo Outorgante
.26/09/2025 OIW INDÚSTRIA ELETRÔNICA S.A. (doravante "OIW")
.26/09/2025 INTELBRAS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA (doravante "INTELBRAS")
.26/09/2025 LIGHTERA LATAM S.A., LIGHTERA INDUSTRIAL BRASIL LTDA (conjuntamente doravante "LIGHTERA")
.26/09/2025 PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.
(doravante "PRYSMIAN")
.29/09/2025 WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (doravante "FHBR")
.30/09/2025 2FLEX TELECOM LTDA. (doravante "2FLEX")
.30/09/2025 AZUL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. (doravante "AZUL")
.30/09/2025 DICOMP DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA. (doravante "DICOMP")
.30/09/2025 PREXX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (doravante "PREXX")
.01/10/2025 TELMILL BRASIL INFORMÁTICA LTDA (doravante "TELMILL")
.02/10/2025 WEC CABOS ESPECIAIS - LTDA (doravante "WEC")
.02/10/2025 V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (doravante "V.tal")
.08/10/2025 ZTE DO BRASIL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (doravante "ZDB")
.08/10/2025 ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DA FAIXA DE 3,5 GHZ (doravante "EAF")
.15/10/2025 CONEXIS BRASIL DIGITAL (doravante "CONEXIS")
.15/10/2025 MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. (doravante "MPT")
.15/10/2025 FIBER PALMAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA (doravante "Fiber Palmas")
.16/10/2025 FIBER TELECOM LTDA. (doravante "FIBER TELECOM")
.16/10/2025 GW WIRELLES LTDA. (doravante "GW")
.16/10/2025 SETEX IMP, EXP, IND, COM E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA (doravante "SETEX")
.17/10/2025 TECNEXUS SOLUCOES LTDA. (doravante "TECNEXUS")
.24/10/2025 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES (doravante "ABRINT")
.24/10/2025 Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (doravante "TELCOMP")
.24/10/2025 YOFC BRASIL CABOS E SOLUÇÕES LTDA (doravante "YOFC")
.26/10/2025 CENTRY DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA (doravante "CENTRY")
.03/11/2025 FILADELFIAINFO COMERCIAL LTDA. (doravante "FILADELFIA")
16. Conforme o art. 17, I, da Portaria SECEX nº 282, de 2023, as empresas constituem partes interessadas no processo. Com relação ao pedido de habilitação e manifestação
das empresas Fiber Palmas, SETEX e OIW, o DECOM encaminhou ofício solicitando documentos pendentes (OFÍCIO SEI Nº 6940/2025/MDIC, OFÍCIO SEI Nº 6918/2025/MDIC e OFÍCIO
SEI Nº 6295/2025/MDIC, respectivamente). As empresas não responderam aos ofícios, e, portanto, não foram habilitadas no processo. O restante das empresas listadas na tabela
encaminhou a documentação corretamente e, portanto, procedeu-se com suas habilitações.
17. No dia 03 de outubro de 2025, foi enviado o OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 315/2025/MDIC às partes já habilitadas no processo, solicitando informações sobre aspectos
elencados no roteiro de avaliação de interesse público, para resposta até o dia 20 de outubro de 2025.
18. No dia 10 de outubro de 2025, as empresas 2 FLEX, AZUL, DICOMP, PREXX e SUPRI Nordeste Comércio e Importações de Equipamentos de Informática LTDA, ("Supri
Nordeste") protocolaram pedido de prorrogação de 30 (trinta) dias do prazo de encerramento da fase probatória. Cabe ressaltar que a empresa Supri Nordeste não encaminhou pedido
de habilitação, mas considerando que houve assinatura conjunta com partes habilitadas, tem-se por válidas as manifestações. No dia 14 de outubro de 2025, a empresa FHBR também
protocolou pedido de prorrogação do prazo de encerramento da fase probatória. Também a CONEXIS, em 15 de outubro, juntamente com o pedido de habilitação, solicitou prorrogação
de prazo.
19. Em 16 de outubro de 2025, o DECOM protocolou um despacho prorrogando a fase probatória para o dia 24 de outubro de 2025. Na sequência, as seguintes empresas
e associações protocolaram manifestações no processo de avaliação de interesse público, nas respectivas datas:
20. Tabela 2 - Empresas e associações habilitadas que protocolaram manifestações no processo com as respectivas datas
.Data de Protocolo .Outorgante SEI
.16/10/2025 .FIBER TELECOM 54794622
.17/10/2025 .YOFC Brasil 54813044
.17/10/2025 .TECNEXUS 54833436
.22/10/2025 .WEC 54951651
.24/10/2025 .ABRINT 55002512
.24/10/2025 .INTELBRAS 55021206
.24/10/2025 .2 FLEX, AZUL, DICOMP, FILADELFIA, PREXX e Supri Nordeste 55022446
.24/10/2025 .Conexis 55024568
.24/10/2025 .LIGHTERA e PRYSMIAN 55024575
.24/10/2025 .MPT 55025221
.24/10/2025 .FHBR 55025395
.24/10/2025 .TELCOMP 55025395
.24/10/2025 .CENTRY 55030340
.05/11/2025 .2 FLEX, AZUL, DICOMP, FILADELFIA, PREXX e Supri Nordeste 55312516
55022446
.05/11/2025 .ABRINT 55312683
.05/11/2025 .FHBR 55314704
.05/11/2025 .CONEXIS 55314891
.05/11/2025 .LIGHTERA e PRYSMIAN 55315392
.05/11/2025 .TELCOMP 55315725
.06/11/2025 .WEC 55350047
21. Além das empresas listadas, SETEX e Fiber Palmas também apresentaram manifestações, mas como explicado mais acima, não se habilitaram no processo, de forma
que suas manifestações não foram consideradas para fins de avaliação de interesse público.
1.3 Histórico de investigações de defesa comercial e interesse público
1.3.1. Da investigação original
22. Em 30 de janeiro de 2024, as empresas Furukawa Eletric Latam S.A, Furukawa Industrial Optoeletronic Ltda. (Furukawa), e Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A
(Prysmian), protocolaram, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas,
quando originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
9. Assim, a Circular Secex nº 32, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 5 de julho de 2024, iniciou investigação para averiguar a existência
de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL
- NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
10. Em 18 de março de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Circular SECEX nº 18, de 17 de março de 2025, tornando pública a determinação preliminar positiva
da prática de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Conforme o anexo único da referida Circular, a margem
de dumping relativa da China para fins de início da investigação foi apurada em 395,6%. Posteriormente, apuraram-se, para fins de determinação preliminar, margens de dumping
superiores a 160%. Posteriormente, as margens de dumping a serem apuradas para fins de determinação final levariam em consideração os resultados das verificações in loco realizadas
pelo DECOM nos produtores/exportadores chineses.