RESOLUÇÃO GECEX Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 18 de 24)

1499. Quanto aos dados de Furukawa, as peticionárias sustentaram que eles teriam sido verificados, a empresa possuiria representatividade para representar a Indústria
Doméstica, e os seus indicadores atualizados comprovariam a existência de dano material, evidenciado por:
queda no faturamento bruto;
redução nas vendas e aumento de estoques;
queda no preço unitário;
redução do resultado bruto e operacional;
queda na lucratividade.
1500. Dessa forma, o cenário de dano material sofrido no período sob análise como resultado do movimento das importações, mesmo com a saída da Prysmian do conceito
de indústria doméstica, já estaria evidenciado antes mesmo da disponibilização dos dados individualizados. As demais partes interessadas teriam tido tempo hábil para análise, uma vez
que os dados teriam sido disponibilizados em 22 de janeiro de 2025, e o parecer preliminar não teria sido juntado aos autos na data inicialmente prevista.
1501. Em 12 de fevereiro de 2025 as peticionárias Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A, Furukawa Eletric Latam S.A. e Furukawa Industrial Optoeletrônica Ltda
apresentaram manifestação na qual defenderam que a carta de apoio apresentada pela Prysmian deveria ser considerada como evidência válida dentro da fase probatória da investigação
antidumping, ao revés do que teriam solicitado as contrapartes importadoras.
1502. Primeiramente, as empresas produtoras brasileiras afirmaram que o Ofício SEI nº 361/2025/MDIC versaria exclusivamente sobre a verificação in loco realizada na
empresa Prysmian e teria apontado como única inconsistência a segregação entre vendas de produtos fabricados e produtos importados/adquiridos de terceiros. O prazo de 22 de janeiro
de 2025 mencionado no ofício teria sido estabelecido apenas para a possibilidade de apresentação de comentários adicionais sobre o conteúdo do documento, o que não teria sido
feito pela Prysmian, já que os esclarecimentos relevantes já teriam sido prestados durante o procedimento de verificação in loco.
1503. Dessa forma, afirmaram que a petição apresentada pela Prysmian não seria uma resposta ao ofício, mas uma carta de apoio à investigação, com o objetivo de
demonstrar que os dados da empresa deveriam ser utilizados para afastar a hipótese de que seu desempenho constituiria outro fator de dano à indústria doméstica.
1504. Na sequência, citaram que, conforme o art. 59 do Decreto Antidumping, a fase probatória se estenderia por até 120 dias após a determinação preliminar, o que
permitiria que evidências como a carta de apoio fossem consideradas pelo DECOM.
1505. Ademais, arguiram que a verificação in loco realizada na Prysmian teria confirmado a confiabilidade da maior parte dos dados por ela apresentados, constituindo como
inconsistência a segregação de tipos de venda, o que, no entendimento das produtoras brasileiras, não comprometeria o uso dos dados como evidência na investigação.
1506. Em 02 de junho de 2025 as empresas brasileiras Lightera, Lightera Industrial, Prysmian e Cablena apresentaram manifestação acerca de outros temas tratados pelas
demais partes interessadas.
1507. Em oposição à afirmação da empresa importadora Commscope acerca da necessidade de segmentar ainda mais o CODIP devido à diversidade técnica dos produtos
e da existência de tipos de cabos que supostamente não teriam produção nacional equivalente, as empresas produtoras brasileiras defenderam que possuiriam plena capacidade técnica
e produtiva para atender à demanda brasileira por cabos de fibras ópticas de alta tecnologia, especialmente, as empresas Lightera e Prysmian.
1508. A esse respeito, afirmaram que as empresas Lightera e Prysmian seriam capazes de fabricar todos os tipos de cabos mencionados pela Commscope , conforme poderia
ser demonstrado nos documentos que correlacionariam os produtos listados pela Commscope em sua manifestação com os cabos efetivamente produzidos pelas empresas
brasileiras.
1509. Em relação aos Cabos Pré-Conectorizados (Plug and Play / InstaPATCH®), citados pela Commscope, a Lightera esclareceu que, além de fabricar e comercializar diversos
modelos de cabos pré-conectorizados, teria sido a "precursora de tal tecnologia no mercado brasileiro, tanto em soluções monofibra quanto multifibra". Ressaltou que o nome
"InstaPATCH" seria marca proprietária da Commscope e, assim, não seria cabível e aplicável a sua fabricação e comercialização por outros fabricantes, o que tornaria a manifestação
da empresa importadora inválida.
1510. Seguindo, no que diz respeito à menção da Commscope de que "a simples comparação de um cabo óptico básico para acesso residencial (FTTH drop cable) com um
cabo trunk MPO de 144 fibras OM5 ULL pré-conectorizado para um datacenter hyperscale seria tecnicamente insustentável, as empresas produtoras brasileiras ponderaram que os cabos
de fibras ópticas mencionados seriam produtos classificados em diferentes CODIP: o cabo de fibra óptica do tipo FTTH drop cable 144 apresentaria um CODIP A4, B5, C2, D2, E3, F1,
enquanto o cabo de fibra óptica do tipo trunk MPO 144F OM5 ULL apresentaria um CODIP A5, B5, C3, D2, E1, F2. Restaria que a alegação apresentada pela empresa importadora
Commescope seria infundada.
1511. Abordando, em seguida, manifestações de que os produtores nacionais priorizariam determinados segmentos e clientes e que os produtores nacionais supostamente
não forneceriam produtos para empresas Prestadoras de Pequeno Porte ("PPPs"), e que priorizariam o fornecimento para grandes operadoras, afirmaram que, conforme apêndices de
vendas apresentados por Lightera e Prysmian, as produtoras nacionais atenderiam empresas de diferentes portes, incluindo PPPs, [CONFIDENCIAL]. Isto posto, afirmaram que não haveria
"o que se falar em necessidade de importação de cabos de fibras ópticas para abastecer PPPs no mercado brasileiro".
1512. Adicionaram que "discussões sobre capacidade de abastecimento do mercado brasileiro é tema a ser tratado em discussões sobre interesse público, não afetando o
mérito da investigação antidumping".
1513. As produtoras brasileiras também, em 02 de junho de 2025, teceram considerações acerca das alegações de que teria ocorrido descumprimento de prazos para
publicação da Determinação Preliminar e de que, assim, a investigação deveria ser encerrada. Nesse sentido, ressaltaram que os prazos da investigação teriam sido "prorrogados, dando
tempo suficiente para que todas as partes possam se manifestar nos autos do processo, sem impactar adversamente o direito ao contraditório, conforme demonstrado pela Peticionária
na audiência com as partes interessadas". Dessa forma, declararam:
as partes interessadas tiveram tempo suficiente para se pronunciar sobre todos os elementos relevantes nos autos, incluindo os apêndices atualizados com dados
individualizados de Lightera, restando esvaziada a alegação das importadoras e Fiberhome.
1514. A Associação Administradora da Faixa de 3,5 GHZ (EAF) protocolou manifestação em 13 de fevereiro de 2025, na qual referiu-se ao §1º do art. 65 do Decreto nº
8.058/2013 e afirmou que o prazo máximo para elaboração da determinação preliminar e eventual imposição de direitos provisórios seria 23 de janeiro de 2025, equivalente ao
transcurso de 200 dias contados do início da investigação. Observou que no dia 22 de janeiro de 2025, teria sido publicado despacho informando que esse prazo não seria cumprido,
e que a determinação preliminar seria divulgada oportunamente.
1515. Além dessa observação, a associação arguiu que as partes interessadas não teriam tido tempo hábil para se manifestar sobre as modificações, especialmente pela falta
de clareza nos dados analisados. O Grupo Furukawa teria apresentado dados restritos apenas em 22 de janeiro de 2025, sem definição oficial sobre a representatividade da indústria
doméstica com essa nova configuração.
1516. De acordo com a Associação, até o dia 16 de janeiro de 2025, todas as manifestações juntadas teriam considerado os dados consolidados das três peticionárias, o
que incluiria os dados da empresa Prysmian. Contudoi, em violação ao art. 66 do Decreto nº 8.058/2013 e aos princípios dos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não
teria sido oferecida oportunidade adequada de manifestação às partes interessadas, após a exclusão dos dados da empresa Prysmian. Adicionou que a exclusão desses dados, em
conjunto com entrega tardia dos dados do Grupo Furukawa, com a indefinição da representatividade da indústria doméstica e com a falta de clareza nos indicadores de dano, teria
afetado negativamente a confiabilidade dos dados.
1517. À vista do exposto argumentou que a elaboração de uma determinação preliminar consistente seria inviável. Somadas a esse fato, a queda no volume das importações
chinesas, que ocorreria desde julho/2024 e a elevação da alíquota do imposto de importação da NCM 8544.70.10 para 35% por meio da Resolução GECEX nº 655/2024, válida de 21
de outubro de 2024 a 20 de abril de 2025, reputou desnecessária a aplicação de medida provisória para evitar dano à indústria doméstica, conforme o inciso III do art. 66.
1518. Em manifestação de 17 de abril de 2025, a empresa YOFC declarou que existiriam "atualmente cerca de doze (12) fabricantes de cabos ópticos que produzem cabos
com tecnologia de tubo Loose e cabos Drop" e alguns desses fabricantes produziriam apenas um tipo destes cabos e outros produziriam tanto cabos Drop e com tubo Loose.
1519. De acordo com a empresa, o mercado brasileiro demandaria atualmente um volume de cerca de 13 milhões de quilômetros de fibras ópticas por ano, que estaria
dividido em cabos Drop com tipicamente de 1 a 4 fibras e cabos com tubo Loose que conteriam um número maior de fibras ópticas, tipicamente de 06 a 288 fibras. A demanda atual
de cabos Drop estaria estimada em cerca de 600 mil km/ano e a de cabos com tubo Loose em torno de 500 a 600 mil km/ano. Os números apresentados remeteriam ao volume anual
de fibras ópticas que seria de aproximadamente 13 milhões km de fibra/ano.
1520. Atualmente os fabricantes nacionais supririam a maior fatia da demanda de cabos de fibras ópticas. A maior parte das fibras ópticas utilizadas na fabricação dos cabos
de fibras ópticas no mercado nacional seria de origem importada. De acordo com a empresa, os dois principais fatores que levariam à importação das fibras ópticas para fabricar os
cabos ópticos no Brasil seriam "o volume e as características ópticas". Os dois fabricantes nacionais de fibras ópticas não atenderiam a demanda nacional em volume e também em
tipos e característica das fibras que seriam demandadas pelos clientes.
1521. Acerca da capacidade instala da indústria doméstica, a YOFC narrou que os fabricantes com produção nacional possuiriam uma capacidade instalada estimada em
"1.000.000 km drop/ano (~2 milhões km de fibras/ano)" e: 600.000 km cabo com tubo loose/ano "(13 a 15 milhões de km de fibra/ano)". A empresa concluiu que "(...) as empresas
com fábrica de cabos ópticos no território nacional possuem capacidade instalada suficiente para atender as demandas do mercado atual, quer sejam das operadoras, ISPs e mercado
geral".
1522. Em último ponto, a YOFC argumentou que a importação de cabos de fibras ópticas reduziria "a demanda para os fabricantes com fábricas no território nacional, tendo
como consequência uma capacidade de produção ociosa e um aumento de seus custos operacionais". Afirmou, em seguida, que
Mesmo no caso de a demanda nacional superar a capacidade instalada, muitas das empresas locais possuem condições de ampliação rápida de sua planta industrial e sua
capacidade produtiva. A YOFC Brasil, por exemplo, já tem em seus planos a expansão de sua capacidade produtiva, iniciando já no ano de 2025.
1523. A empresa importadora Rio Branco Comércio e Indústria de Papéis Ltda. apresentou manifestação em 17 de abril de 2025, na qual afirmou existirem vícios processuais
como a desconsideração tardia dos dados da empresa Prysmian, sem que as partes tivessem tido oportunidade de análise, a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa,
conforme previsto no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e o descumprimento dos prazos legais para publicação da Determinação Preliminar, conforme os §§1º e 5º do Art. 65
do Decreto nº 8.058/2013.
1524. Nesse sentido, apontou que dados viciados comprometeriam a análise de dano e nexo causal e argumentou pela necessidade de encerramento do processo sem
julgamento de mérito, conforme já requerido por outras partes.
1525. No dia 22 de abril de 2025, a empresa MPT Fios apresentou manifestação em que declarou que o mercado de cabos encontrar-se-ia em plena atividade, "sendo
comprovado através dos estudos realizados um crescimento nas vendas dos produtos nacionais, apresentando uma evolução positiva na ordem de 48%". Além disso, de acordo com
a empresa, teria restado demonstrada "a capacidade de estoque em 644%, restando evidente a capacidade doméstica, caso haja a diminuição das importações, mantendo-se plenamente
a capacidade de abastecimento do mercado nacional".
1526. A MPT Fios afirmou:
(...)que de nenhuma forma aqui se discute a capacidade da indústria local, com ampla capacidade instalada, internacionalmente reconhecida, detentora de capacidade de
produção, inovação e desenvolvimento, em muito suportada por anos de integração e intercambio com todo mercado internacional. Lembramos a presença de todos os tipos de indústria
em nosso Pais, desde atividades extrativistas até as mais complexas soluções de engenharia, robótica, instrumentação, aeronáutica, siderurgia e e outras, onde temos empesas de
referência mundial, bem como um convívio continuo e positivo com Grupos Multinacionais de relevância em todos os segmentos, incluída a área objeto deste processo e também fora
de julgamento qualquer restrição a produção local, exceto casos em que sabiamente registrados, são concedidas, com total ciência e suporte das indústrias locais, exoneração/isenção
de ônus tributário (ex tarifário).
1527. Enfatizou, em seguida, que
(...) o limitado crescimento das indústrias locais, expresso por volumes ciclicamente crescentes, nada mais refletem que parte do crescimento do País, parte da necessidade
de oferecer melhores serviços à população, especificamente acelerados pela crescente necessidade de infraestrutura digital dando suporte aos processo de comunicação decorrentes das
limitações impostas pelo difícil ciclo do COVID, demonstraram que capacidade há, condições de suprir a demanda igualmente há, conhecimento e soluções competitivas há, porém o
maior quinhão e volume de crescimento ficou em mãos de grupos que utilizaram mecanismos artificiais.
Vejamos que sendo Quadro do Item 45, houve crescimento de Produção e Vendas de 1.331.731km P1 para 2.103.997km P5, com incremento de 772.256km, no mesmo
período as Exportações do Mercado Exportador em análise alcançou crescimento de 866.990km, partindo de 977.006km em P1 para 1.843.996km em P5, e em período intermediário,
ainda alcançando volumes maiores (P3) quando teve vendas superiores em 320.000km ao crescimento auferido nos limites de P5.
1528. Concluiu a empresa que isso demonstraria
(...) que o aprendizado em relação aos produtos standard, norteou a estratégia de ingresso e domínio de nosso mercado, restando aos locais lidar com os hiatos de
abastecimento abertos pela Latência da produção externa, diversidade de itens, itens de menor escala, enquanto o aprendizado e logística direcionada a volumes, deus suporte a vendas
massivas, preços aviltantes, ocupação de capacidade ociosa, desova de produtos e materiais primas, muitas vezes providas por empresas meramente intermediadoras, sem capacidade
técnica de desenvolvimento e atendimento de requisitos mais complexos.
1529. Prosseguindo, a MPT Fios, em contradita ao que teria sido alegado no processo, o mercado nacional possuiria "empresas capacitadas e aptas ao suprimento das
demandas por cabos, suficientemente". Por outro lado, afirmou que não seria correto afirmar que "o mercado brasileiro, atualmente, seria composto majoritariamente por produtos
nacionais". Para ela, bastaria "verificar os dados apresentados no Parecer SEI (...), em que a listagem de empresas importadoras, cujos produtos são exclusivamente importados,
suplantam massivamente a quantidade de produtores nacionais". Adicionalmente, arguiu que se poderia verificar que "essas empresas possuem participação significativa no mercado
nacional, não havendo que se falar em mercado majoritariamente composto por produtos nacionais, vejamos que isso não é em nada verdadeiro".
1530. Nesse sentido, notou:
(...)segundo quadros do estudo brilhantemente preparado pelo DECOM, há clara demonstração de equilíbrio em relação aos volumes nacionais e importados, com
demonstração de alternância no abastecimento, ou não seria correto o volume reportado em P3 no Item 45 com 2.295.298km providos pela Produção e Venda Local contra a Importação
de 2.333.605km demonstrada em P3 no item 243 pg 47.
1531. No entendimento da MPT Fios, o foco seria "desviar o centro das atenções com alusões evasivas e que não colocam o foco no real problema":
(...) enquanto a indústria local lida com volumes dispersos, riscos cambiais, volumes flutuantes atendendo demandas por todo o País, Operadoras, Pequenos Provedores de
Internet, Grupos Empresariais Locais, assumindo riscos financeiros e de mercado, é muito mais salutar para os Competidores Externos oferecer preços Subsidiados garantidos por Políticas
de Hedge e benefícios de seus Governos de Origem, assegurando as grandes contas com Volume de escala e Nenhum risco financeiro.
1532. Na sequência, a MPT Fios entendeu que os temas relacionados à capacidade instalada da indústria doméstica e à análise dos impactos das exportações e do consumo
cativo não guardariam relação direta com o objeto do processo em discussão, tratando-se, segundo sua visão, de tentativas de procrastinação.
1533. A empresa sustentou que o ponto central da análise seria o patamar de preços artificiais praticados por produtos da origem investigada, os quais afetariam o equilíbrio
do abastecimento no mercado nacional - fenômeno que também estaria sendo observado em outros países.
1534. A MPT afirmou que poderia ter alegado, ainda, que muitas das empresas exportadoras listadas não possuiriam estrutura mínima de engenharia, sendo tecnicamente
inapta para participar de discussões de alta complexidade. No entanto, teria optado por não seguir esse caminho, reconhecendo que diversos grupos envolvidos teriam, sim, capacidade
técnica e industrial suficiente para competir em ambientes exigentes.
1535. Por fim, a produtora reiterou a solicitação de conclusão do processo antidumping em epígrafe, com a convalidação da medida antidumping, visando a preservação do
mercado nacional.
1536. A Embaixada da República Popular da China protocolou manifestações com teor idêntico em 27 de abril de 2025 e em 30 de abril de 2025. Nessas manifestações narrou
que o setor produtivo chinês teria demonstrado que a capacidade doméstica brasileira de produção de cabos de fibras ópticas seria insuficiente para atender à demanda interna. Os
produtos chineses teriam sido valorizados pelos usuários locais como complemento essencial ao mercado brasileiro, especialmente para atender setores a jusante e o consumidor
final.
1537. Em manifestação protocolada no dia 09 de maio de 2025, a empresa importadora Commscope do Brasil Ltda. declarou que a aplicação indiscriminada de medidas
antidumping, sem segmentação técnica adequada, acarretaria sérios impactos econômicos ao Brasil, especialmente em setores estratégicos como o de datacenters. A prática de dumping,
segundo a parte, se existente, concentrar-se-ia em produtos de menor complexidade tecnológica e menor valor agregado, principalmente oriundos da China. Os cabos de fibras ópticas
de alta tecnologia, mesmo quando importados da China, não refletiriam práticas desleais. Muitos desses produtos, inclusive, não teriam fabricação nacional em escala ou com a
tecnologia necessária.
1538. A empresa importadora definiu-se como fornecedora relevante de soluções de infraestrutura de rede e informou que seria fortemente afetada por uma medida
antidumping ampla sobre todos os cabos classificados no NCM 8544.70.10. Tal medida, sem considerar especificidades técnicas e a ausência de similar nacional, comprometeria a
viabilidade das operações da empresa no Brasil. A empresa alegou que seria forçada a repassar custos elevados ou descontinuar produtos essenciais, prejudicando projetos de
infraestrutura digital em andamento e futuros.
1539. Esse cenário, na visão da empresa, contrariaria até mesmo os esforços do Governo Federal para atrair investimentos bilionários no setor de datacenters, como
evidenciado em matéria recente da imprensa. A imposição de medidas restritivas sobre insumos críticos, como cabos de fibras ópticas de alta tecnologia, encareceria a infraestrutura,
reduziria a competitividade e geraria insegurança jurídica, afastando os investimentos desejados. Nesse sentido, o aumento de custos em componentes essenciais frearia a inovação,
encareceria serviços digitais e reduziria a capacidade do Brasil de se posicionar como um hub tecnológico regional. A imprevisibilidade gerada por investigações sem segmentação técnica
afetaria diretamente o planejamento de investimentos de longo prazo.
1540. Adicionalmente, a importadora destacou que o aumento da alíquota do imposto de importação para o mesmo NCM, para 35%, por prazo indeterminado, já estaria
causando danos significativos a projetos em andamento e afetaria discussões sobre novos projetos. Essa combinação de fatores colocaria o Brasil em risco de repetir padrões históricos
de autossabotagem, ao optar por políticas protecionistas amplas que favoreceriam a formação de oligopólios e, eventualmente, cartéis.
1541. Em manifestação protocolada em 12 de maio de 2025, as peticionárias Lightera Latam S.A. ("Lightera"), Lightera Industrial Brasil Ltda. ("Lightera Industrial"), Prysmian
Cabos e Sistemas do Brasil S.A. ("Prysmian") e Cablena do Brasil Ltda. ("Cablena") argumentaram que a indústria doméstica possuiria capacidade instalada expressiva e plenamente capaz
de atender à demanda do mercado brasileiro de cabos de fibras ópticas.
1542. As peticionárias refutaram as alegações de que a aplicação de direitos antidumping seria prejudicial por supostamente limitar o abastecimento interno. Escalreceram
que a medida antidumping teria como objetivo apenas neutralizar práticas desleais de comércio, sem impedir as importações, que continuariam a ocorrer, porém a preços justos.
1543. Também destacaram que Lightera e Lightera Industrial possuiriam capacidade instalada efetiva de [RESTRITO] km, o que corresponderia a 51% da demanda nacional
em P5, conforme estimativas do Parecer de Determinação Preliminar. Além disso, a Prysmian teria informado, em carta de apoio, sua capacidade instalada de [RESTRITO] km no mesmo
período. Além disso, outras 14 empresas nacionais teriam sido identificadas como produtoras de cabos de fibras ópticas ao longo da investigação, reforçando que o Brasil contaria com
estrutura produtiva suficiente para atender ao mercado interno.
1544. Prosseguindo em sua manifestação, as peticionárias, em contradita às demais partes interessadas que trouxeram arguições acerca de temas processuais, afirmaram que
não teria havido qualquer vício processual ou violação ao contraditório na condução da presente investigação de prática de dumping, especialmente quanto à mudança na composição
da Indústria Doméstica e aos prazos para publicação da Determinação Preliminar.
1545. Realçaram que o Parecer de Determinação Preliminar teria deixado claro que a exclusão da Prysmian da composição da Indústria Doméstica não teria afetado a
conclusão pela existência da prática de dumping, do dano à indústria doméstica e do nexo causal entre ambos.
1546. No que toca aos prazos da investigação, recordaram que eles teriam sido devidamente prorrogados, garantindo tempo suficiente para que todas as partes interessadas
pudessem se manifestar nos autos, sem impactar o direito ao contraditório. A esse respeito, detalhou que a Circular nº 18/2025, que tornou pública a Determinação Preliminar, foi
publicada em 17 de março de 2025. A fase probatória da investigação teve o seu prazo estendido de 22 de abril de 2025 para 12 de maio de 2025. Assim, as partes interessadas tiveram
dois meses após a expedição da Determinação Preliminar para juntar novas evidências nos autos. Além disso, o prazo para apresentação de manifestações finais foi alargado em 29
dias (de 7 de julho de 2025 para 5 de agosto de 2025), novamente garantindo oportunidade para exercício do direito de defesa.
1547. Dessa forma, concluíram que teria sido assegurado ampla oportunidade de manifestação às partes interessadas, inclusive sobre as alterações na composição da Indústria
Doméstica, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório ou à legalidade do processo.
1548. Em 2 de junho de 2025, a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (CCCME) apresentou manifestação em que afirmou
que a presente investigação apresentaria processuais. Nessa esteira, narrou que as peticionárias teriam intencionalmente omitido versões restritas para os apêndices dos questionários
individuais na petição de início e que, instadas pelo DECOM a apresentar Informações Complementares até 20/3/2024, manifestaram-se intempestivamente, motivo pelo qual o DECOM
teria acertadamente desconsiderado essa manifestação.
1549. Isso não obstante, no decorrer do processo o DECOM teria afirmado que não existiria exigência legal expressa para a apresentação de versões restritas dos dados
individualizados das empresas peticionárias que compuseram a indústria doméstica. Apesar dessa afirmação, a CCCME entendeu que não teria havido qualquer impedimento regulatório
ou técnico que justificasse essa omissão. A não apresentação das versões restritas teria sido decisão deliberada das Peticionárias, em estratégia processual que comprometeria a
transparência e o devido processo legal, além de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
1550. Adicionalmente, arguiu que a desconsideração dos dados da Prysmian teria alterado "substancialmente a configuração da indústria doméstica, tornando essencial a
análise dos dados da Furukawa de forma isolada". Ainda que o artigo 29 do Decreto nº 8.058/2013 traga determinação no sentido de que a análise de dano deveria ser realizada em
relação à indústria doméstica como um todo, essa premissa partiria da existência de "um grupo coeso de empresas, cujos dados, consolidados, possam ser validados". Para a CCCME,
"quando uma das empresas é excluída da análise por falhas nas informações, (...) a base consolidada perde sua validade original, e o exame dos dados remanescentes passa a exigir
a avaliação individualizada da única empresa restante".
1551. A entidade chinesa arguiu que:
A apresentação dos apêndices individuais da Furukawa após a exclusão da Prysmian foi realizada de forma intempestiva e, portanto, não pode ser considerada para nenhum
fim no processo. Trata-se de tentativa extemporânea de suprir uma omissão inicial das Peticionárias. Assim, os elementos entregues pela Furukawa fora do prazo legal carecem de
validade formal.
1552. Dessa forma, não se sustentaria a conclusão do DECOM de que os requisitos do art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013, teriam sido integralmente atendidos, uma vez
que "a ausência de apresentação tempestiva dos dados individuais em suas versões restritas" teria prejudicado a transparência do processo e teria comprometido "a apuração dos
elementos indispensáveis à análise de mérito". A "confidencialidade excessiva" teria extrapolado os limites normativos e teria gerado um vício formal insanável.
8.1.1 Das outras manifestações finais
1553. Em 1º de dezembro de 2025, a FiberHome afirmou que as conclusões apresentadas na Nota Técnica de Fatos Essenciais não refletiriam adequadamente a estrutura
e o funcionamento do mercado brasileiro de cabos ópticos. Nesse sentido, ressaltou que a indústria doméstica não teria capacidade produtiva suficiente para atender integralmente
à demanda nacional, fato abordado no processo de avaliação de interesse público.
1554. Assim, na visão da manifestante, as importações decorreriam não de competição predatória, mas de insuficiência estrutural da oferta doméstica, o que per se atenuaria
a alegação de dano causado à indústria doméstica. A FiberHome ainda destacou que eventual aplicação de medida antidumping causaria risco concreto de desabastecimento além de
impacto sistêmico sobre redes de telecomunicações.
1555. A empresa também alegou que as questões abordadas no processo de avaliação de interesse público como continuidade do fornecimento, dependência de insumos
importados e efeitos negativos de aumentos artificiais de custo sobre investimentos em infraestrutura e sobre políticas públicas essenciais de conectividade deveriam ser levadas em
consideração na determinação final.
1556. Por fim, a FiberHome requereu que eventual direito antidumping fosse limitado ao estritamente necessário, observando-se a razoabilidade e a regra do menor direito
e os elementos abordados na avaliação de interesse público.
1557. Em 1º de dezembro de 2025, apoiado pela FiberHome Brasil, o Grupo FTT protocolou manifestação no mesmo sentido, afirmando que Nota Técnica de Fatos Essenciais
não retrataria adequadamente o desempenho da indústria doméstica, cuja incapacidade estrutural de atender a demanda nacional por cabos ópticos explicaria a necessidade de haver
importações e afastaria a vinculação entre as importações e o dano causado à indústria doméstica.
1558. O manifestante argumentou que como o processo de investigação de dumping estaria tramitando paralelamente à Avaliação de Interesse Público, o DECOM deveria
incorporar os elementos dessa Avaliação para fins de determinação final, a fim de evitar impactos desproporcionais ao setor de telecomunicações e às políticas públicas, considerando
que a indústria nacional não disporia de escala para suprir o mercado de forma competitiva.
1559. Na mesma ocasião, o Grupo FTT reiterou que teria demonstrado, ao longo do processo, que a condução da investigação teria violado garantias essenciais do devido
processo legal, sobretudo pela extrapolação do prazo legal para a determinação preliminar, pela indefinição prolongada da indústria doméstica - agravada pela retirada tardia da Prysmian
devido a inconsistências - e pela impossibilidade de as partes analisarem tempestivamente os dados válidos após essa exclusão.
1560. Essas falhas, segundo o manifestante, não seriam meramente formais, pois teriam gerado instabilidade, dificultando a verificação do alegado dano e afetando a
legitimidade da investigação. A Nota Técnica de Fatos Essenciais rejeitou tais argumentos, mas sem enfrentar as irregularidades concretas apontadas, ao tratar o prazo legal como simples
parâmetro e ignorar que a ausência do devido parecer de determinação preliminar teria comprometido a abertura e a segurança da fase probatória.
1561. O Grupo FTT também argumentou ter demonstrado que a exclusão da Prysmian inviabilizou o exame consistente das séries de dano, já que a investigação passou a
se apoiar exclusivamente nos dados da Furukawa, alterando representatividade, tendências e a própria coerência dos indicadores. Sobre o contraditório, a Nota Técnica de Fatos
Essenciais limitou-se a mencionar o número de dias disponíveis, sem considerar que a mudança tardia do conjunto de informações teria privado as partes de acesso prévio e estável
aos dados relevantes.
1562. Por fim, a Nota Técnica de Fatos Essenciais tampouco endereçou o ponto central sobre a representatividade, pois a petição inicial foi instruída com dados incorretos
da Prysmian, o que comprometeria a validade e, por consequência, a própria abertura do processo.
1563. Diante disso, o Grupo FTT reafirmou que os vícios processuais prejudicaram o contraditório, afetaram a confiabilidade da análise de dano e violaram o devido processo
legal, e requereu que o DECOM reavaliasse integralmente essas falhas e consequentes impactos sobre a continuidade da investigação.
1564. Em 1º de dezembro de 2025, o conjunto das importadoras 2 Flex, Azul, Brasnet, Dicomp, Elgin Distribuidora, Elgin Industrial, Filadelfiainfo, Prexx, Telmill e Supri
Nordeste protocolou manifestação alegando que a investigação apresentaria vícios processuais graves, comprometendo tanto a regularidade do procedimento quanto a validade das
conclusões.
1565. As manifestantes sustentaram que, apesar da posição do DECOM de rechaçar qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e à transparência, tais vícios
persistiriam.
1566. As importadoras argumentaram que o excesso de confidencialidade e a ausência de questionários individuais seriam pontos centrais, pois a indústria doméstica teria
apresentado apenas versão consolidada do questionário, mesmo após reiterados pedidos para disponibilização das informações individualizadas. Segundo as manifestantes, com a
exclusão dos dados da Prysmian, a configuração da indústria doméstica teria mudado, tornando essencial a análise isolada da Furukawa. Contudo, as manifestantes alegaram que o
questionário da Furukawa não teria sido apresentado simultaneamente em versão restrita e confidencial, como exige a legislação.
1567. As partes sustentaram que, embora o art. 29 do Decreto nº 8.058/2013 determine análise de dano para a indústria doméstica como um todo, essa premissa dependeria
de dados consolidados válidos. De acordo com as importadoras, a exclusão de uma empresa invalidaria a base consolidada, exigindo avaliação individualizada da única empresa
remanescente. Ainda segundo as importadoras, a ausência dos apêndices individuais da Furukawa no momento oportuno (questionário, resposta ao ofício e minor corrections) deveria
ter ensejado sua desconsideração no processo.
1568. Por fim, as manifestantes afirmaram que não se sustentaria a conclusão do DECOM de que os requisitos do art. 51 do Decreto nº 8.058/2013 teriam sido atendidos.
A confidencialidade excessiva extrapolaria os limites normativos e geraria vício formal insanável, que deveria ser considerado em todas as etapas subsequentes da investigação.
1569. Em 1º de dezembro de 2025, as peticionárias protocolaram manifestação argumentando que a causa da competitividade desleal das importações chinesas seriam os
elevados subsídios que as produtoras e exportadoras chinesas receberiam, as quais teriam resultado na consideração da origem chinesa como economia não de mercado.
1570. Pontuaram, assim, que a indústria doméstica enfrentaria não apenas a prática de dumping por parte das produtoras e exportadoras chinesas, mas, igualmente, os
volumosos subsídios e subvenções que essas produtoras e exportadoras receberiam por meio de programas e mecanismos chineses tais quais os planos quinquenais, para o qual o
seguimento de telecomunicações estaria listado como prioritário e alvo de recursos de P&D e de implementação do programa de estratégia de banda larga na China, que afetaria o
setor de cabos de fibras ópticas.
1571. As peticionárias acrescentaram que, com vistas a implementar essas metas estabelecidas por meio dos planos quinquenais, o governo chinês realizaria intervenções
no sistema financeiro, no setor de energia elétrica e na distribuição de terras e concederia incentivos na aquisição de insumos, e que tais ações afetariam diretamente os custos
operacionais das empresas tais como as produtoras e exportadoras investigadas.
1572. Recordaram as peticionárias que teriam apresentado provas sobre a Determinação Final da autoridade de defesa comercial do Reino Unido, que teria reconhecido a
concessão de subsídios ilegais no comércio internacional dos cabos de fibras óticas originários da China e aplicado medidas compensatórias sobre as importações naquele país de cabos
de fibras óticas originárias da China em outubro de 2023. Afirmaram que, nesse contexto, o DECOM decidiu por considerar a China economia não de mercado em relação ao mercado
de cabos ópticos.
1573. As peticionárias ainda argumentaram que o impacto das políticas públicas chinesas no setor de cabos ópticos evidenciariam a concorrência desleal com o produto
nacional, mostrando-se necessária a aplicação de direito antidumping no percentual de 396,8%.
8.1.2 Dos comentários acerca das manifestações
1574. No tocante às considerações da Tecnexus e da Softocean cabe ressaltar que em uma investigação de dumping não se pressupõe prática de atos de má-fé pelas partes
interessadas, não havendo, portanto, juízo de valor acerca das escolhas comerciais de cada empresa.
1575. O objetivo da investigação é averiguar se os requisitos previstos na legislação multilateral e nacional de defesa comercial estão reunidos para ensejar eventual aplicação
de medida de defesa comercial e, assim, restabelecer condições justas de comércio.
1576. Como expresso no item 1.5 deste documento, a identificação das partes interessadas segue pressupostos legais específicos, não sendo possível atender ao requerimento
da Softocean de arquivar o processo.
1577. Importante mencionar que, para fins de determinação preliminar, consoante constou no Parecer SEI nº 734/2025/MDIC, foram consideradas as informações
apresentadas tempestivamente até a data limite de 22 de janeiro de 2025.
1578. Informações apresentadas pelas partes interessadas nessa investigação apresentadas após essa data-limite, tempestivamente, até o dia 2 de junho de 2025, estão sendo
abordadas na presente nota técnica.
1579. Isto posto, verificou-se que diversas partes interessadas repetiram argumentos e pedidos já devidamente analisados no momento da elaboração da determinação
preliminar.
1580. Nesse sentido, recorda-se que a FiberHome afirmou que os fornecedores nacionais não atenderiam à demanda dos seus clientes, alegando a falta de capacidade da
indústria doméstica em suprir toda a demanda doméstica do produto similar. Também, rememore-se que a empresa Rio Branco também abordou temas alheios à esfera da defesa
comercial como o impacto de eventual medida antidumping em empresas ou segmentos específicos ou, ainda, na economia nacional como um todo.
1581. Diversas outras empresas, a exemplo da Commescope ou da MPT Fios, seja com argumentos contrários ou favoráveis às produtoras nacionais de cabos de fibras ópticas,
da mesma forma abordaram o tema da capacidade da indústria doméstica suprir o mercado brasileiro como um todo ou determinados segmentos específicos.
1582. Aqui, novamente se esclarece às partes interessadas que a discussão a respeito desse tema deve ser suscitada em foro apropriado para tanto, a exemplo da avaliação
de interesse público de que trata a Portaria SECEX nº 282, de 2023.
1583. Reforça-se que as investigações de dumping conduzidas em conformidade com o Decreto nº 8.058, de 2013, possuem objeto de análise expressamente delimitado,
restringindo-se à averiguação da existência de dumping, dano e nexo causal entre ambos.
1584. Quanto à afirmação das empresas 2 Flex, Azul, Brasnet, Dicomp, Elgin, Filadelfiainfo, OIW, Prexx, Telmill e Suprinordeste de que eventual aplicação de direito
antidumping concomitantemente à alíquota do imposto de importação majorada pela Resolução GECEX nº 655/2024 consistiria em dupla proteção à indústria doméstica, tema que foi
novamente levantado em manifestações apresentadas após a data-limite de 22 de janeiro de 2025, cabe relembrar que alterações nas alíquotas do imposto de importação são de
competência delegada do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) e possuem rito processual e legislação próprios, não havendo impedimento legal para
a coexistência daquelas com medidas de defesa comercial.
1585. No que se refere às manifestações acerca do tratamento confidencial dispensado a determinadas informações das peticionárias, remete-se ao item 1.7.1.2.
1586. Relativamente às manifestações acerca da imposição de medida antidumping de caráter provisório, juntadas aos autos do processo após a data-limite de 22 de janeiro
de 2025, tendo em vista que a determinação preliminar ocorreu em 18 de março de 2025, reputa-se que a discussão restou esvaziada em seu objeto e, assim, não serão elaborados
comentários acerca do tema. Além disso, conforme constou da determinação preliminar, a decisão pela não recomendação de direito provisório baseou-se no fato de ter havido mudança
significativa na forma de apresentação dos dados de volume de cabos ópticos utilizados nas análises efetuadas na determinação preliminar em decorrência da adoção da unidade de
medida em quilômetros, alternativamente à unidade de medida em toneladas, adotada para fins de início da investigação. Tal decisão adveio tanto do resultado da verificação in loco
na empresa Furukawa quanto das manifestações suscitadas pelas demais partes interessadas no processo. Outro aspecto relevante havia sido a saída da Prysmian do conceito de
indústria doméstica no âmbito da investigação.
1587. Apesar de esses fatos não terem descaracterizado a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos, no âmbito da
determinação preliminar reconheceu-se não ter havido oportunidade para manifestação das demais partes interessadas acerca das alterações trazidas em sede de determinação
preliminar. Ainda, cabe destacar que por ocasião da determinação preliminar havia sido identificada a existência de política de incentivo às importações, sob a forma de Ex-Tarifário,
tendo sido considerado necessário o aprofundamento do tema, razão pela qual se recomendou o prosseguimento da investigação sem a aplicação de direito provisório. Após a
determinação preliminar, foram redepurados os dados de importação, conforme indicado no item 5 deste documento, tendo sido o tema das importações amparadas sob a forma de
Ex-Tarifário analisadas no item 7.2.2 deste documento.
1588. Diversas partes solicitaram o encerramento da investigação sem julgamento de mérito, alegando que haveria irregularidades e inviabilidades processuais que
comprometeriam a legitimidade e a continuidade do procedimento.
1589. Nesse aspecto, acerca de comentários sobre violação ao direito ao contraditório, tendo por fundamento o prazo para que as partes interessadas pudessem analisar
e opinar acerca das informações da indústria doméstica após a exclusão da empresa Prysmian de sua composição, aponta-se que o Parece SEI nº 734/2025/MDIC foi juntado aos autos
do processo em 18 de março de 2025, mesmo dia em que ocorreu a publicação no DOU da Circular nº 18/2025, por intermédio da qual foram divulgadas as análises e conclusões
em sede de determinação preliminar.
1590. Dito isso, observou-se que entre a data da divulgação da determinação preliminar (18 de março de 2025), em que as análises foram realizadas tendo em consideração
apenas os dados da empresa Furukawa, e a data final da fase probatória (12 de maio de 2025), transcorreram 55 (cinquenta e cinco) dias, não se vislumbrando qualquer sentido em
alegações de violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa das partes interessadas.
1591. Reforça ainda mais a ausência de sentido em tal alegação, o reconhecimento pelo Grupo Fiberhome de que a nova conformação da indústria doméstica teria sido
divulgada às demais partes interessadas em 16 de janeiro de 2025 e de que a Furukawa teria fornecido versão restrita das suas informações em 22 de janeiro de 2025, cumprindo-
se, nesse caso, quase 4 meses entre a divulgação dessas informações e o prazo final da fase probatória.
1592. No que concerne às alegações de descumprimento do prazo para elaboração da determinação preliminar e a necessidade de encerramento da investigação à vista deste
descumprimento, estranha-se qualquer indicação nesse sentido. Uma rápida leitura do art. 65 do Decreto nº 8.058/2013 que versa sobre o tema, revela que tal consequência jurídica
- encerramento da investigação pelo motivo apontado pelas partes - não está prevista.
1593. O referido dispositivo fixa prazo que configura mero parâmetro e seu descumprimento não acarreta qualquer consequência jurídica. Não havendo previsão legal, não
se pode presumir qualquer efeito do descumprimento do prazo. Dessa forma, não há que se falar em encerramento da presente investigação por ter sido a determinação preliminar
elaborada de forma extemporânea.
1594. Acerca de manifestações sobre a representatividade da indústria doméstica, remete-se à minuciosa análise realizada no item 1.4.
1595. Relativamente ao risco de desabastecimento, cumpre esclarecer que não há requisito que condicione a aplicação de medidas de defesa comercial à capacidade da
indústria doméstica de atender integralmente à demanda nacional. A análise da suficiência da oferta interna, bem como eventuais impactos sobre a continuidade do fornecimento,
constitui matéria própria de outro tipo de procedimento, como o de Avaliação de Interesse Público, nos termos da Portaria SECEX nº 282, de 2023, não sendo objeto de análise da
investigação de dumping.
1596. Além disso, cumpre esclarecer que investigação de defesa comercial e avaliação de interesse público em defesa comercial são procedimentos distintos, sujeitos à
legislação e à regulamentação específicas.
1597. Dessa forma, a determinação final a ser proferida no âmbito do presente processo poderá abranger exclusivamente matéria pertinente a esse tipo de
investigação.
1598. Acerca da alegação de extrapolação do prazo para emissão da determinação preliminar, destaca-se que o prazo previsto no art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013,
configura prazo impróprio atribuído à autoridade investigadora. Assim, eventual demora desta autoridade investigadora não pode ser utilizada em desfavor do peticionante, tampouco
servir como fundamento para o encerramento da investigação, sob pena de se admitir subterfúgio incompatível com a finalidade do processo.
1599. No que se refere à exclusão da Prysmian do conceito de indústria doméstica, esclarece-se que as análises de dano constantes da determinação preliminar, da Nota
Técnica de Fatos Essenciais e, novamente, da determinação final, contemplaram a conformação da indústria doméstica com base nos dados da empresa Lightera. Ademais, a análise
de representatividade demonstrou que os volumes reportados pela Lightera se mostraram suficientes para atender aos requisitos legais de representatividade da indústria doméstica,
conforme previsto no art. 29 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1600. Quanto aos argumentos relativos à aplicação da regra do menor direito, cumpre observar que há vedação expressa no art. 78, § 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058,
de 2013, para aplicação de menor direito às empresas cujas margens de dumping tenham sido apuradas com base na melhor informação disponível.
8.2 Das manifestações acerca do cálculo do direito antidumping
8.2.1 Das manifestações acerca do cálculo do direito antidumping
1601. Em sua manifestação de 12 de maio de 2025, a Sumec afirmou que seria "imprescindível que os direitos aplicados aos cabos drop e aos produtos AS/ASU sejam
calculados separadamente", na hipótese de decisão pela aplicação de direitos antidumping ao produto objeto da investigação.
1602. As razões para essa afirmação seriam:
Finalidade de uso distinta: os cabos drop representam a última etapa da rede óptica, entrando diretamente na residência dos consumidores. Já os cabos AS/ASU são utilizados
nas etapas superiores da rede de fibra óptica.
Perfis de consumo distintos: os cabos drop são essenciais para instalações residenciais, sendo adquiridos por usuários individuais. Os cabos AS/ASU, por outro lado, são
empregados principalmente por instaladores para conexões de backbone ou redes regionais.
Volume de consumo elevado: o consumo médio por residência dos cabos drop é elevado (cerca de 150 metros), especialmente em áreas urbanas. A indústria brasileira,
porém, concentra-se na produção de cabos AS/ASU e não é capaz de atender à demanda interna por cabos drop, o que torna o Brasil altamente dependente das importações
provenientes da China.
Impacto ao interesse público: a imposição de direitos antidumping elevados aos cabos drop - nos mesmos patamares dos cabos AS/ASU - oneraria diretamente os
consumidores individuais, dificultaria a expansão da infraestrutura de conectividade no país e comprometeria a implementação de políticas públicas brasileiras voltadas à inclusão digital
e à sustentabilidade ambiental.
1603. Dessa forma, a manifestante requereu que o DECOM adotasse tratamento diferenciado para os cabos drop e AS/ASU, com margens e direitos antidumping calculados
separadamente.
1604. Em 1º de dezembro de 2025, apoiado pela FiberHome Brasil, o Grupo FTT urgiu a autoridade investigadora a utilizar a subcotação para aferir o impacto do preço das
importações chinesas nos preços internos, inclusive nos casos em que forem aplicados fatos disponíveis (BIA). Nesse contexto, o Grupo solicitou que lhe fosse atribuído o menor direito,
com base na diferença entre o preço doméstico e o preço de exportação, e não margens artificialmente ampliadas.
1605. O manifestante apontou que a Nota Técnica de Fatos Essenciais não teria abordado esse pleito e que a aplicação do menor direito visaria impedir medidas superiores
ao indispensável, assegurando proporcionalidade e coerência técnica. A não utilização do menor direito, somada ao uso integral de fatos disponíveis, produziria margens irreais e
incompatíveis com as evidências do mercado.
1606. Diante disso, a parte interessada requereu que o DECOM respondesse expressamente ao pedido, avaliasse a regra do menor direito, considerando a subcotação
observada, e limitasse eventual direito antidumping ao estritamente necessário, evitando efeitos desproporcionais ou impeditivos à concorrência.
1607. Em 1º de dezembro de 2025, a Sumec reforçou a necessidade de que eventual cálculo do direito antidumping diferenciasse cabos drop de cabos AS/ASU, ainda que
a Nota Técnica de Fatos Essenciais já tenha frisado que a discussão sobre eventual direito antidumping aplicado seja prematura para o presente estágio processual.
1608. A empresa argumentou que, conforme teria demonstrado no âmbito da investigação, cabos drop e cabos AS/ASU cumpririam funções distintas dentro da rede óptica,
pois seriam utilizados em etapas tecnicamente diversas, atenderiam a públicos distintos e apresentariam padrões de consumo profundamente divergentes, sendo o drop de uso mais
residencial e o AS/ASU de uso de seguimentos superiores, como instaladores e provedores de infraestrutura.
1609. A Sumec explicou que a indústria doméstica concentraria grande parte de sua produção em cabos AS/ASU e que não seria capaz de suprir a demanda nacional por
cabos drop, cujo consumidor estaria dependente das importações chinesas.
1610. Aplicar um direito antidumping de forma indistinta, no entender da empresa, traria consequências nocivas ao interesse público ao elevar artificialmente o custo das
redes de fibra óptica voltadas ao consumidor final e ao afetar, assim, as políticas governamentais de expansão da conectividade no país, de digitalização, de inclusão social e de
sustentabilidade ambiental.
1611. Nesse contexto, sustentou a manifestante que, ainda que se trate de discussão posterior, seria essencial reiterar a necessidade de distinção entre esses dois tipos de
cabos na fase de cálculo do direito, caso seja aplicada alguma medida.
8.2.2 Dos comentários acerca das manifestações sobre o cálculo do direito antidumping
1612. Conforme pontuado na Nota Técnica de fatos essenciais, a manifestação aportada pela Sumec em 12 de maio de 2025 trouxe considerações acerca do cálculo para
determinação de eventual direito a ser aplicado no presente processo. Na oportunidade, sublinhou-se que versar sobre o tema naquele momento seria prematuro, uma vez que nem
mesmo se havia decisão acerca da recomendação da aplicação ou não aplicação de medida antidumping.
1613. Superado esse obstáculo, conforme itens seguintes, aponta-se, a respeito do pedido da Sumec no sentido de que seria 'imprescindível que os direitos aplicados aos
cabos drop e aos produtos AS/ASU sejam calculados separadamente", que o órgão de Apelação da OMC já decidiu acerca do tema:
51. Article 2.4.2 of the Anti-Dumping Agreement explains how domestic investigating authorities must proceed in establishing "the existence of margins of dumping", that
is, it explains how they must proceed in establishing that there is dumping. Toward this end, Article 2.1 states:
For the purpose of this Agreement, a product is to be considered as being dumped, i.e. introduced into the commerce of another country at less than its normal value, if
the export price of the product exported from one country to another is less than the comparable price, in the ordinary course of trade, for the like product when destined for
consumption in the exporting country. (emphasis added)
From the wording of this provision, it is clear to us that the Anti-Dumping Agreement concerns the dumping of a product, and that, therefore, the margins of dumping to
which Article 2.4.2 refers are the margins of dumping for a product.
(¼)
53. (¼) We see nothing in Article 2.4.2 or in any other provision of the Anti-Dumping Agreement that provides for the establishment of "the existence of margins of dumping"
for types or models of the product under investigation; to the contrary, all references to the establishment of "the existence of margins of dumping" are references to the product
that is subject of the investigation. Likewise, we see nothing in Article 2.4.2 to support the notion that, in an anti-dumping investigation, two different stages are envisaged or
distinguished in any way by this provision of the Anti-Dumping Agreement, nor to justify the distinctions the European Communities contends can be made among types or models
of the same product on the basis of these "two stages". Whatever the method used to calculate the margins of dumping, in our view, these margins must be, and can only be,
established for the product under investigation as a whole. We are unable to agree with the European Communities that Article 2.4.2 provides no guidance as to how to calculate
an overall margin of dumping for the product under investigation. (destaques nossos)
1614. Conforme observado, não existe previsão legal na legislação multilateral ou brasileira que sustente o pedido formulado pela Sumec.
1615. Tampouco seria possível aquiescer à solicitação do Grupo FTT de lhe fosse garantida a aplicação do menor direito em virtude de vedação expressa contido no inciso
I do §3º, art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, in verbis:
§ 3º O direito antidumping a ser aplicado corresponderá necessariamente à margem de dumping nos seguintes casos: