RESOLUÇÃO GECEX Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 17 de 24)

7.4 Dos comentários acerca das manifestações
1382. No que concerne aos dados juntados com as manifestações apresentadas pela Prysmian em 3 de fevereiro de 2025, que trouxe análise sobre o possível impacto da
concorrência entre produtores domésticos nos indicadores da indústria doméstica, com base nos dados por ela juntados nessas mesmas datas, comunica-se que não serão objeto de
análise, dado que os dados dessa empresa foram desconsiderados pela existência de irregularidades graves nas informações prestadas na petição, consoantes apurações na verificação
in loco. Dessa forma, verifica-se que a decisão pela não consideração dos dados apresentados pela Prysmian após o procedimento de verificação in loco vai ao encontro do pleito
formulado pelas empresas importadoras 2 Flex Telecom Ltda., Azul Distribuidora e Comércio de informática Ltda, Brasnet Web Informática Ltda, Dicomp Distribuidora de Eletrônicos Ltda,
Filadelfiainfo Comercial Ltda, Prexx Comércio e Importação Ltda e Supri Nordeste Comércio e Importações de Equipamentos de Informática Ltda.
1383. Acerca da manifestação da CCCME contestando a comparabilidade dos dados de volume de venda em função da utilização de coeficiente para conversão dos volumes
em km para toneladas, tal tema foi endereçado no item 2.5 deste documento. Relembre-se que, para fins de determinação preliminar, foi alterada a unidade de medida e decidiu-se
adotar quilômetros para mensurar a quantidade de cabos ópticos.
1384. Com relação à alegação da CCCME e da Embaixada da China de que as importações das outras origens teriam sido substituídas pelas importações da origem investigada,
o que teria absorvido eventual impacto à indústria doméstica, ressalta-se que os volumes importados da China e das demais origens possuem proporções muito diferentes. As
importações das origens não investigadas diminuíram [RESTRITO] km de P1 a P5, ao passo que as importações chinesas aumentaram [RESTRITO] km no mesmo período. Ou seja, em
termos absolutos, o aumento das importações chinesas correspondeu a 6 vezes o volume da queda das importações das demais origens. Não há que se falar, portanto, que o impacto
do aumento das importações chinesas sobre a indústria doméstica seria "absorviChina.a diminuição das importações das demais origens ou que teria apenas ocorrido um "rearranjo"
com a substituição de fornecedores de outras origens exportadoras pelos fornecedores exportadores da China. Essa consideração aplica-se também à afirmação das empresas 2 Flex,
Azul, Brasnet, Dicomp, Filadelfiainfo, Prexx e Supri Nordeste de que a parcela das importações das demais origens que diminuiu em todos os períodos foi diretamente substituída por
importações de origem chinesa, o que absorve parcela do eventual impacto à indústria doméstica.
1385. Acerca da conclusão das empresas importadoras e da CCCME de que o aumento das importações teria sido resultado da expansão do mercado brasileiro, e não da
perda de espaço das fabricantes nacionais, não se nega que, de fato, com a expansão da demanda por cabos de fibras ópticas também se possa esperar o crescimento da presença
de produtos importados no mercado brasileiro. Entretanto, afigura-se bastante difícil a concordância com a afirmação de que as importações da origem investigada não tenham capturado
parte do espaço ocupado pelas produtoras nacionais brasileiras do produto em análise. Basta para isso observar que a participação das importações da China apresentou crescimento
de [RESTRITO] p.p. durante o período de análise de dano, ao passo que a participação da indústria doméstica, somada à participação das outras produtoras nacionais, apresentou retração
de [RESTRITO] p.p.
1386. Acerca desse tema, antes de iniciar a análise dos argumentos apresentados pelas partes interessadas no âmbito deste tópico, aponta-se que há fundamento no
apontamento das empresas importadoras 2 Flex, Azul, Brasnet, Dicomp, Filadelfiainfo, Prexx e Supri Nordeste a respeito da existência de um equívoco na aplicação do cenário ajustado
para as vendas das outras produtoras nacionais. De fato, para fins de afastar o possível impacto do crescimento das vendas das outras produtoras nacionais sobre os indicadores da
indústria doméstica, considerou-se contraditoriamente como parâmetro o percentual de maior participação dessas outras produtoras nacionais na construção do cenário, em vez de se
considerar o seu menor patamar de participação. À vista disso, os cálculos realizados no item 7.2.3 foram devidamente corrigidos e os resultados e análises atualizados. Em relação às
ponderações feitas pela CCCME a respeito da contração do mercado brasileiro e de eventual influência das outras produtoras nacionais no desempenho da indústria doméstica, remete-
se à conclusão alcançada no item 7.2.3 e às considerações expostas a seguir.
1387. Dito isso, já se permite comentar que, considerando os cenários ajustados em que se simulou o afastamento do impacto da retração da demanda no mercado brasileiro
e das vendas das outras produtoras nacionais nos períodos P4 e P5, esses dois outros fatores, de fato, tiveram impacto nos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica.
Todavia, como se verificou no item 7.2.3, permaneceria a tendência de deterioração dos resultados e margens observada no cenário real, com a pior performance ocorrendo também
em P5, não afastando, portanto, a contribuição significativa das importações objeto de dumping para o dano experimentado pela indústria doméstica.
1388. Tendo essa última observação em mente, discorda-se da afirmação das empresas importadoras de que o desempenho positivo dessas outras produtoras nacionais teria
demonstrado resiliência e capacidade de crescimento, mesmo diante do aumento das importações, e assim poderia se afastar o nexo de causalidade entre as importações investigadas
e o suposto dano à indústria doméstica. Para chegar a essa conclusão, as empresas importadoras se pautaram em indicadores de volumes de venda e produção das outras produtoras
nacionais, dado que informações sobre preço e custo inexistem para essas empresas no presente processo.
1389. Incumbe aclarar que o quadro analítico não se atém apenas a esses dois fatores - volume de vendas no mercado brasileiro e volume de produção do produto similar.
A indústria doméstica, aliás, apresentou crescimento, ao longo do período de análise de dano, de 5,4% no volume de vendas no mercado interno e de 10,4% no volume de produção
do produto similar, tal qual as demais produtoras nacionais. O que se observou foi uma consistente deterioração de sua situação financeira, de P1 para P5, decorrente da queda
acentuada do preço de venda, ainda que a quantidade vendida no mercado interno tenha aumentado em termos absolutos nesse período. Dessa forma, não se poderia afastar a
possibilidade de que o mesmo panorama poderia se apresentar para as demais produtoras nacionais de cabos de fibras ópticas. Não há, portanto, que se falar categoricamente que
o comportamento em termos de venda e produção das demais produtoras nacionais afastaria o nexo causal entre o dano suportado pela indústria doméstica e o dumping praticado
pelas empresas chinesas em suas exportações para o Brasil.
1390. Além disso, incumbe lançar luz sobre o fato de o crescimento no volume de vendas das outras produtoras nacionais no período P5 parecer estar ligado à entrada de
novos atores como as empresas [CONFIDENCIAL], consoante respostas apresentadas à consulta realizada pela autoridade investigadora, consoante narrado no item 1.4. E aqui vale
destacar que já se pontou que a análise empreendida no item 7.2.3 evidenciou que, embora tenham causado impacto negativo nos indicadores da indústria doméstica, esse impacto
não afastou os efeitos negativos das importações a preços de dumping e subcotados em relação ao preço da indústria doméstica das importações de origem chinesa.
1391. Nesse ponto, aproveita-se para trazer que a Embaixada da China pontuou que indicadores como vendas, capacidade produtiva, quadro de pessoal e exportações da
indústria doméstica teriam apresentado melhoria contínua. Recorda-se que, embora, alguns indicadores tenham apresentado evolução positiva, observou-se uma consistente deterioração
de sua situação financeira, conforme detalhado nas análises realizadas no item 6.
1392. Nesse seguimento, cabe esclarecer que o aumento da capacidade instalada da indústria doméstica poderia impactar os custos fixos de produção que, no presente caso,
correspondem à parcela pouco representativa do custo de produção total. Prova disso é que os custos fixos incorridos pela indústria doméstica corresponderam em média a
[CONFIDENCIAL]% dos custos totais incorridos ao longo do período de análise de dano.
1393. Assim também ocorre com o desempenho exportador das empresas Furukawa: apesar do crescimento relativo observado, em termos absolutos, reitera-se que as
exportações tiveram em média baixa representatividade em relação às vendas totais da indústria doméstica, conforme detalhado no item 7.2.6 deste documento.
1394. No tocante ao consumo cativo, ressalta-se que consumo cativo de cabos já está computado nos volumes de produção da indústria doméstica considerados para fins
de determinação preliminar, tal como explicitado no item 5.2 deste documento, causando a perda de objeto das manifestações sobre consumo cativo.
1395. Em sede de manifestação final, as importadoras 2 Flex, Azul, Brasnet, Dicomp, Elgin Distribuidora, Elgin Industrial, Filadelfiainfo, Prexx, Telmill e Supri Nordeste (conjunto
de importadoras) alegaram que os outros fatores causadores de dano aventados, como o desempenho dos outros produtores nacionais e das origens não investigadas, deveriam ser
analisados conjuntamente.
1396. A CCCME também argumentou que não teria havido distinção dos efeitos das importações investigadas e os efeitos de outros fatores que teriam influenciado no
desempenho da indústria doméstica.
1397. A esse propósito vale relembrar que, embora os outros fatores conhecidos de causalidade tenham sido tratados em itens diferentes no parecer, isso não significa que
a análise não tenha sido realizada de maneira conjunta. Conforme, já apontado, não é demais evocar entendimento do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC de que não há no
acordo antidumping qualquer indicação de metodologia ou de abordagem para a análise prescrita em seu artigo 3.5. Assim sendo, não necessariamente toda a análise deve ser cumulada
sob a mesma metodologia quantitativa, ou, até mesmo, conforme já decidido no caso US - Coated Paper (Indonesia), seria suficiente, com base nas evidências disponíveis nos autos
do processo, uma explicação adequadamente fundamentada sobre os efeitos qualitativos de outros fatores.
1398. Esse entendimento, inclusive, prestigia os princípios do contraditório e da ampla defesa, tidos em alta conta na legislação brasileira, uma vez que ofertam certo grau
de liberdade às partes interessadas no processo para que ofertem sugestões de metodologias de análises nos casos concretos.
1399. Superado esse ponto, ao revés do que arguiram as partes interessadas que se manifestaram em oposição ao pedido da indústria doméstica, as análises dos elementos
consignados nos autos do presente processo evidenciaram que, embora outros fatores tenham contribuído para o dano suportado pela indústria doméstica, também as importações
investigadas a preços de dumping contribuíram significativamente.
1400. Às considerações feitas pelo conjunto de importadoras relativamente aos cenários hipotéticos detalhados no item 7.2.3 deste documento cabem alguns
comentários.
1401. As importadoras alegaram que o aumento nas vendas da indústria doméstica de P4 para P5 e de P1 para P5 levaria à conclusão de que outros fatores afastariam o
nexo causal entre as importações investigadas e o alegado dano. A conclusão alcançada pelas importadoras parece no mínimo precipitada tendo em vista considerar o desempenho de
um indicador isolado em detrimento de toda a análise empreendida no item 7.2.3.
1402. Prosseguindo na perspectiva de uma análise reducionista, as importadoras afirmaram que o aumento da produção e das vendas de P4 para P5 e de P1 para P5,
concomitante à redução nos custos unitários e no CPV, tenderiam a melhorar os resultados da empresa, ignorando os resultados alcançados no exame da contração na demanda ou
mudanças nos padrões de consumo e das outras produtoras nacionais, de acordo com os quais manter-se-ia a tendência de deterioração dos resultados e margens observada no cenário
real, com a pior performance ocorrendo em P5.
1403. As importadoras afirmaram que o desempenho do resultado financeiro e das outras despesas operacionais não poderia ser atrelado às importações. Nesse ponto, cabe
ressaltar que ainda que não consista em um elemento operacional per se, o resultado financeiro repercute na avaliação da eficiência operacional da empresa, assim como as outras
despesas operacionais que, por sua vez, possibilitam a execução da atividade-fim da empresa.
1404. Não é por acaso que essas rubricas obrigatoriamente devem constar da demonstração de resultado das empresas de acordo com o Pronunciamento Contábil CPC 26
(R1).
1405. De toda sorte, em função da natureza dessas rubricas, usualmente em investigações de dumping também se procede à análise dos resultados excluídos o resultado
financeiro e outras despesas e receitas operacionais.
1406. O conjunto de importadoras afirmou que, diante do aumento do volume de vendas, da receita líquida e da redução de custos, outros fatores, que não as importações
investigadas, deveriam ser considerados para explicar as margens negativas.
1407. Nesse ponto, ao que tudo indica, houve equívoco na análise das importadoras que considerou o aumento da receita líquida em P5 no cenário hipotético em relação
ao cenário real em conjunto com a queda no custo de produção e no CPV, dessa vez considerando a comparação de P5 relativamente a P1.
1408. Ao cotejar a receita líquida auferida em P1 [RESTRITO] com a receita líquida ajustada no cenário hipotético em P5, [RESTRITO], observa-se queda de 19,7%, resultado
já considerado no exercício empreendido no item 7.2.3.
1409. E não poderia ser diferente, tendo em vista que a receita líquida influencia diretamente a mensuração do resultado bruto que, por sua vez, afeta os resultados
operacionais.
1410. Sobre a análise do desempenho exportador da indústria doméstica e eventual impacto no dano por ela sofrido, refere-se à análise empreendida no item 7.2.6 deste
documento.
7.5 Da conclusão a respeito da causalidade
1411. Diante do exposto nos itens precedentes, verifica-se ter havido deterioração nos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica concomitantemente a
aumento expressivo no volume das importações do produto objeto da investigação, a preços de dumping e subcotados em relação ao preço da indústria doméstica.
1412. Nesse sentido, as importações originárias da China lograram aumentar sua participação no mercado brasileiro de cabos de fibras ópticas, entre P1 e P5, tanto em termos
absolutos (90,3% de P1 para P5, incremento de [RESTRITO] km), quanto em termos relativos - incremento em sua participação no mercado brasileiro de [RESTRITO] p.p.), alcançando
[RESTRITO] % de participação em P5.
1413. Também em termos relativos, a participação dessas importações em relação à produção nacional apresentou um aumento acumulado de P1 a P5 na ordem de
[RESTRITO] p.p, quando passaram a representar [RESTRITO] % da produção nacional de cabos de fibras ópticas em P5.
1414. Além disso, merece menção o fato de as importações chinesas terem passado a constituir quase a totalidade das importações totais brasileiras de cabos de fibras ópticas
([RESTRITO] %), como resultado de um crescimento de [RESTRITO] p.p. de P1 a P5.
1415. Nesse cenário, embora tenha apresentado aumento no seu volume de produção de cabos de fibras ópticas em 10,4%, a indústria doméstica experimentou retração
no grau de ocupação de sua capacidade instalada efetiva ([CONFIDENCIAL] p.p.), alcançando seu menor patamar no período P5 ([CONFIDENCIAL]%). E mais, a despeito de ter havido
aumento de 5,4% no volume de vendas no mercado interno da indústria doméstica ao longo do período de análise de dano, a indústria doméstica perdeu participação no mercado ao
longo do período, tendo atingido o menor patamar de participação no período P5 ([RESTRITO] %).
1416. Além do impacto relatado em termos de volume de produção e participação no mercado brasileiro, observou-se deterioração nos indicadores financeiros da indústria
doméstico. No período o preço das importações da origem investigada, na condição CIF, diminuiu (28,4%), decaindo a seu menor nível em P5. Além disso, essas importações ingressaram
no mercado brasileiro a preços subcotados em relação ao preço praticado pela indústria doméstica durante todo o período de análise de dano.
1417. Nesse contexto, a indústria doméstica, experimentou redução no preço de venda (62,4%) associada a uma diminuição não proporcional no custo de produção (32,7%),
gerando piora na relação custo/preço, a qual se elevou em [CONFIDENCIAL] p.p. A relação custo/preço em P5 alcançou [CONFIDENCIAL]%. Revela-se, dessa forma, depressão e
deterioração da relação custo/preço da indústria doméstica.
1418. Para além disso, houve piora relevante nos indicadores de resultado da indústria doméstica com quedas de: 133,8% no resultado bruto; 1.354,1% no resultado
operacional; 8.697,4% no resultado operacional exceto resultado financeiro e 3.723,6% no resultado operacional exceto resultado financeiro e outras receitas e despesa
operacionais.
1419. Da mesma forma, todos os indicadores de rentabilidade decresceram: margem bruta ([CONFIDENCIAL] p.p.); margem operacional ([CONFIDENCIAL] p.p.); margem
operacional exceto resultado financeiro ([CONFIDENCIAL] p.p.) e margem operacional exceto resultado financeiro e outras receitas e despesas operacionais ([CONFIDENCIAL] p.p.).
1420. A receita líquida da indústria doméstica, a seu turno, diminuiu 60,4% como consequência da queda do preço (62,4%), apesar do aumento de 5,4% na quantidade
vendida no mercado interno.
1421. Embora, tenha sido observado algum impacto sobre os indicadores da indústria doméstica, resultante da contração da demanda e da participação das outras produtoras
nacionais no mercado brasileiro, consoante análise realizada no item 7.2.3, manter-se-ia a tendência de deterioração dos resultados e das margens observada no cenário real, com a
pior performance ocorrendo em P5, mesmo que desconsiderados os efeitos desses dois fatores. Diante disso, conclui-se que, a retração da demanda doméstica e o desempenho das
outras produtoras nacionais de P4 para P5 não têm o condão de afastar o nexo causal entre o dumping praticado pelas empresas produtoras/exportadoras chinesas e o dano suportado
pela indústria doméstica.
1422. Em face do exposto, considerando a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, concluiu-se que as importações da China a preços de
dumping constituem significativo fator causador do dano à indústria doméstica conforme constatado na análise dos indicadores realizadas nos itens 5 (importações) e 6 (dano) deste
documento.
8 DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
8.1 Das outras manifestações
1423. Em manifestações protocoladas em 09 e 19 de agosto de 2024, juntamente com sua resposta ao questionário do importador, a Tecnexus Soluções Ltda. afirmou sempre
ter atuado estrita conformidade com as legislações vigentes no Brasil, cumprindo rigorosamente todas as obrigações alfandegárias e tributárias. A empresa alegou adquirir em pequena
escala materiais da China por encontrar nesses fornecedores uma combinação de qualidade e preço que permitiria oferecer serviços competitivos aos clientes. Todas as importações
seriam realizadas em conformidade com as normativas da Receita Federal e demais órgãos competentes, com o pagamento de todos os tributos devidos, inclusive tarifas de importação,
PIS/COFINS e ICMS.
1424. A Tecnexus declarou adquirir no mercado local e, em poucos casos, no mercado internacional, produtos a preços de mercado, que refletiriam o valor justo das
mercadorias. Em nenhuma circunstância, segundo a empresa, teria adquirido ou comercializado produtos a preços que possam caracterizar dumping. A importadora conduziria rigorosas
análises de mercado para assegurar que os preços pagos pelos materiais sejam compatíveis com os preços praticados globalmente, sem recorrer a práticas desleais de comércio. Além
disso, seriam negociados preços mutuamente benéficos e justos para todas as partes envolvidas, e a empresa manteria contato ativo com associações e câmaras de comércio para
permanecer atualizada sobre as melhores práticas e regulamentos do mercado global.
1425. A Tecnexus concluiu reafirmando não praticar dumping em suas operações comerciais e requerendo que a manifestação seja considerada no processo com o intuito
de esclarecer os fatos e evitar quaisquer sanções indevidas à empresa.
1426. Em manifestação protocolada em 14 de agosto de 2024, juntamente com sua resposta ao questionário do importador, a Softocean Trading Ltda. alegou que o volume
reduzido das suas importações e o nicho específico de mercado que elas atendem não causariam prejuízos à indústria nacional e não afetariam a dinâmica de preços no mercado
brasileiro de cabos de fibras ópticas. Além disso, os preços praticados nessas importações seriam condizentes com o valor de mercado e com as especificações do produto, de modo
que não haveria prática de dumping. Dessa forma, requereu o reconhecimento da inexistência de prática de dumping nas operações da Softocean e o arquivamento da investigação
em relação à empresa, visto que suas operações não configurariam dumping e não prejudicariam a indústria nacional.
1427. Na resposta ao questionário do importador, protocolada em 13 de setembro de 2024, a FiberHome Brasil afirmou que optaria pelo produto importado tendo em vista
que o fabricante estrangeiro teria capacidade de produção suficiente e entrega pontual e que os fornecedores nacionais não atenderiam as necessidades de consumos dos seus clientes.
A FiberHome também indicou que "a pandemia de COVID-19 interrompeu o progresso dos investimentos locais da nossa empresa."
1428. A FiberHome indicou que as alegações acerca das diferenças entre o produto importado e o nacional teriam tido como base estudos internos e pesquisas internacionais
(indicou o relatório CRU), que apontariam para uma demanda interna que "não pode ser suprida pelo mercado nacional".
1429. Em manifestação protocolada em 3 de outubro de 2024, a Rio Branco Comércio e Indústria de Papeis Ltda. apresentou algumas ponderações a respeito das
consequências de eventual aplicação de medida antidumping em relação ao mercado nacional e aos consumidores finais, acompanhadas de levantamento sobre as importações brasileiras
realizadas no período de junho de 2022 a setembro de 2023.
1430. A empresa alegou que a demanda brasileira pelo produto seria tão alta que não seria possível ser suprida exclusivamente pela produção nacional. A Rio Branco destacou
que a própria Furukawa importou cabos, o que corroboraria o fato de o mercado nacional não estar apto a suportar a demanda da respectiva mercadoria. A incidência de medidas
antidumping, portanto, apenas prejudicaria o mercado nacional do setor, pois oneraria a importação da mercadoria com mais custos que, mais cedo ou mais tarde, inevitavelmente
acabariam sendo repassados ao consumidor final.
1431. A Rio Branco aduziu que para garantir efetividade às normas constitucionais que garantem a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), inclusive considerando este direito
como princípio da ordem econômica (art. 170, V, da CF), é prudente que seja evitada a oneração do setor. Pediu, finalmente, que seja considerado que a eventual aplicação de medidas
antidumping na importação de fibras ópticas atentaria contra o próprio mercado nacional e a defesa do consumidor.
1432. Em manifestação protocolada em 4 de novembro de 2024, a CCCME argumentou que a aplicação de medidas provisórias seria prematura e indevida. A análise realizada
até o momento demonstraria que não há evidências claras de dano à indústria doméstica que possam ser atribuídas exclusivamente às importações sob investigação. A entidade
examinou alguns aspectos que reforçariam a necessidade de avaliação cuidadosa antes da aplicação de qualquer medida provisória. O primeiro deles diz respeito à confidencialidade
excessiva e às limitações ao contraditório que existiriam na investigação em tela, em especial quanto à metodologia do fator de conversão.
1433. Em seguida, a CCCME tratou da essencialidade da verificação in loco dos dados apresentados pela indústria doméstica para garantir a precisão das informações -
especialmente considerando o histórico recente de encerramento da investigação anterior. Finalmente, apontou os questionamentos substanciais existentes quanto à metodologia adotada
pela indústria doméstica, especialmente em relação ao CODIP e ao fator de conversão aplicado. Para a CCCME, esses pontos críticos não teriam sido totalmente examinados pelas
autoridades competentes, e ignorar essas questões comprometeria a integridade da investigação e poderia resultar em medidas desproporcionais e mal fundamentadas.
1434. Em manifestação protocolada em 21 de novembro de 2024, as empresas 2 Flex, Azul, Brasnet, Dicomp, Elgin, Filadelfiainfo, OIW, Prexx, Telmill e Suprinordeste
pontuaram que a Resolução GECEX nº 655/2024 teria elevado a alíquota do imposto de importação para 35% para "cabos de fibras ópticas revestimento externo de material dielétrico".
As manifestantes expuseram que o mecanismo de alteração tarifária não seria adequado para combater suposta prática de dumping e que eventual decisão de aplicação de direito
antidumping, seja provisório ou definitivo, resultaria em dupla proteção à indústria doméstica e inviabilizaria a importação. Dessa forma, as manifestantes requereram a não
recomendação de aplicação de direito antidumping provisório.
1435. Adicionalmente, as manifestantes alegaram que "os questionamentos trazidos no curso da investigação, especialmente no que diz respeito ao fator de conversão de
km para kg, à ausência de características relevantes no CODIP que influenciam diretamente no custo e/ou preço do produto, assim como a limitação ao contraditório em razão da
excessiva confidencialidade, colocam em dúvida a precisão dos dados utilizados nas análises de dumping, dano e nexo causal". Diante disso, as manifestantes argumentaram que, mesmo
diante de uma determinação preliminar positiva de dumping e dano, permaneceriam questões "não resolvidas" e seria inapropriada a recomendação de direito provisório.
1436. Em 2 de dezembro e 2024, a FiberHome Brasil reiterou a falta de capacidade da indústria doméstica em suprir a demanda do mercado brasileiro e esclareceu que,
conforme relatório da CRU, "as fábricas de cabos ópticos na América do Sul representam menos de 2% da participação global de mercado, enquanto a China responde por 54% da
produção mundial. Isso reflete de forma clara a disparidade entre as duas regiões em termos de capacidade de produção e desenvolvimento tecnológico. Se a indústria brasileira tivesse
custos internos menores, mais investimentos de pesquisa e desenvolvimento, mão-de-obra capacidade o seu desenvolvimento e representatividade na participação global seria muito
maior."
1437. Para subsidiar a afirmação feita na resposta ao questionário de que os fabricantes nacionais não atenderiam as necessidades de consumo dos seus clientes, a FiberHome
Brasil fez referência ao relatório CRU, que indicaria que a capacidade de produção de cabos ópticos na América do Sul seria de 10 milhões de km de fibra, enquanto a demanda
alcançaria 20 milhões de km de fibra. A empresa também mencionou o Relatório de Industrialização Mundial, publicado pela Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Industrial, que mostraria que existiriam grandes diferenças nas capacidades industriais e de inovação entre a América do Sul e a China, o que reforçaria a disparidade entre as duas
regiões no que se refere à capacidade de atender à demanda local e à necessidade de importações.
1438. Em 22 de janeiro de 2025 as empresas 2 Flex, Azul, Brasnet, Dicomp, Elgin, Filadelfiainfo, OIW, Prexx, Telmill e Suprinordeste solicitaram a não aplicação de direito
antidumping provisório.
1439. As manifestantes primeiramente relembraram que as peticionárias não teriam apresentado os apêndices individuais por empresa nos autos restritos do processo. Depois
disso, as manifestantes alegaram que, tendo em vista a desconsideração dos dados da Prysmian após a verificação in loco e o fato de que o prazo dado pelo DECOM à Furukawa para
apresentação dos seus dados individuais em bases restritas seria muito próximo à data para a elaboração da determinação preliminar, as partes não teriam tempo hábil para análise
das informações e para se manifestar. Com isso, estaria comprometida a lisura do processo, o que inviabilizaria qualquer decisão em relação a direitos provisórios. Além disso, seguem
as manifestantes, o prazo para apresentação de manifestações para a elaboração da determinação preliminar por parte do DECOM já teria sido encerrado e, por isso, qualquer
manifestação apresentada anteriormente teria considerado os dados consolidados da Furukawa e da Prysmian.
1440. As manifestantes alegaram que as condições estipuladas no art. 66, I do Decreto nº 8.058/2013, que seriam indispensáveis para aplicação de direitos provisórios, não
teriam sido cumpridas no presente caso. A ausência de informações individualizadas da Furukawa impossibilitaria a análise do dano e nexo causal pelas partes interessadas e a exclusão
dos dados da Prysmian agravaria a insuficiência de elementos confiáveis para uma determinação preliminar consistente. As manifestantes concluem afirmando, portanto, que não haveria
fundamento jurídico para aplicação de direitos provisórios considerando que as condições exigidas pelo referido artigo não teriam sido cumpridas.
1441. Em 22 de janeiro de 2025 as peticionárias manifestaram-se solicitando a aplicação de direitos antidumping provisórios. As peticionárias debruçaram-se sobre os
requisitos do art. 66 do Decreto nº 8.058/2013 para fundamentar seu pedido.
1442. Sobre a previsão do inciso I do art. 66 do Decreto nº 8.058/2013, as peticionárias afirmaram que o início da investigação por meio da Circular SECEX nº 32/2024
preencheria o requisito de início da investigação antidumping e oportunidade adequada para que as partes interessadas se manifestassem.
1443. Acerca do previsto no inciso II do art. 66 do Decreto nº 8.058/2013, de que é necessário haver determinação preliminar positiva de (i) dumping, (ii) dano e (iii) nexo
de causalidade para aplicação de direito provisórios, as peticionárias alegaram que o parecer de início do DECOM teria apontado fortes evidências da prática de dumping, dano e nexo
causal.
1444. Sobre o dumping (i), as peticionárias afirmaram que no início da investigação o DECOM teria concluído pela existência de indícios da prática de dumping nas exportações
de cabos de fibras ópticas da China para o Brasil e que a margem de dumping apurada teria sido de 395,6%. As peticionárias afirmaram, ainda, que a margem de dumping calculada
a partir dos dados da resposta ao questionário do terceiro país da Prysmian México resultaria em 397,31%.
1445. Acerca do dano (ii), as peticionárias alegaram que a análise dos indicadores atualizados da Furukawa comprovaria a ocorrência de dano material em razão do aumento
das importações. As empresas destacaram o seguinte nessa análise: a) queda do faturamento bruto; b) queda da quantidade vendida e consequente aumento do estoque; c) queda do
preço unitário; d) queda do resultado bruto; e) queda do resultado operacional (sem receitas/despesas financeiras); e f) queda da lucratividade do negócio.
1446. Sobre os itens "a" e "b", as peticionárias afirmaram que o faturamento bruto da Furukawa teria apresentado quedas sucessivas ao longo do período analisado e, de
P4 para P5, teria havido queda expressiva no faturamento (-39,43%), acompanhada de diminuição significativa da quantidade vendida em toneladas (-39,12%). De P1 a P5, foi destacada
diminuição de 53,83% no faturamento bruto da empresa.
1447. Sobre o item "c", foi destacada queda de 50,97% no preço unitário (R$/t) da Furukawa de P1 a P5. Para as peticionárias, a queda nos preços da Furukawa teria sido
uma tentativa de fazer frente às importações investigadas, visando elevar o volume de vendas e recuperar participação no mercado.
1448. Sobre os itens "d", "e" e "f", as peticionárias afirmaram que os indicadores de lucratividade apresentariam movimento de queda expressiva entre P1 e P5 e chamaram
atenção para a margem bruta, que teria tido queda de [CONFIDENCIAL] pontos percentuais nesse período. Para as peticionárias, teria havido leve melhora na lucratividade da Furukawa
em P4, mas que não estaria relacionada a aumento de vendas e sim à redução do CPV, o que demonstraria a eficiência da empresa. Afirmaram que a Furukawa pouco teria se
beneficiado da expansão do mercado entre P1 e P3, tendo em vista preços desleais praticados nas importações investigadas.
1449. As peticionárias encerram esse ponto afirmando que restaria evidente a ocorrência de dano material, mesmo quando analisados os dados da Furukawa
individualmente.
1450. Acerca do nexo de causalidade (iii), as peticionárias reafirmaram que no parecer de início da investigação o DECOM concluiu que haveria nexo de causalidade entre
o dano da indústria domésticas e as importações a preços de dumping. Essa conclusão teria sido baseada no aumento, tanto em termos absolutos quanto relativos ao mercado brasileiro,
das importações investigadas, que teriam sido realizadas a preços subcotados em relação aos preços da indústria doméstica, ao mesmo tempo em que a indústria doméstica teria sofrido
deterioração de seus indicadores de produção, vendas e financeiros.
1451. Após tratar do requisito de existência de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos para aplicação de direito provisório, as
peticionárias passaram à análise do previsto no inciso III do art. 66 do Decreto nº 8.058/2013.
1452. As peticionárias alegaram que teria havido aumento do volume e redução do preço médio das importações de cabos de fibras ópticas da China após o início da
investigação. Teria havido aumento súbito do volume das importações investigadas logo após o início da investigação, em julho de 2024, da ordem de 25,31%. Segundo as peticionárias,
mesmo após queda do volume importado em agosto de 2024, este continuaria significativo, uma vez que o volume total importado em 2024 representaria aumento de 90,4% em relação
ao volume importado em P1 e 38,8% em relação ao volume importado em P2. De P5 para o que foi chamado de P6 (outubro de 2023 a setembro de 2024), teria havido aumento
de 0,54% no volume importado da China e aumento de 103% de P1 a P6.
1453. Além disso, de acordo com as peticionárias, os preços das importações oriundas da China continuariam "agressivos após o início da investigação antidumping, sendo
a média de preço de julho a dezembro de 2024 equivalente a 2,19 US$/kg, uma redução de 13,9% em relação à média de preço de P5, de 2,53 US$/kg".
1454. Tendo isso em vista, as peticionárias alegaram que restaria demonstrado que as importações de cabos de fibras ópticas da China teriam continuado em volumes
exorbitantes e com preços cada vez mais agressivos e, por isso, seria essencial a aplicação de direitos provisórios para evitar danos irreversíveis à produção nacional. As peticionárias
citaram casos recentes de aplicação de direito provisório pelo governo brasileiro em que, segundo as empresas, as importações a preços de dumping ingressaram em volumes
significativos mesmo após o início da investigação: Tubos de Aço Carbono originários da China, Luvas para Procedimentos Não Cirúrgicos originárias da China, Malásia e Tailândia, Anidrido
Ftálico originário da China e Pigmentos de dióxido de titânio originários da China.
1455. Por fim, as peticionárias concluíram solicitando a aplicação de direito antidumping provisório no montante de 397,31%.
1456. Em 24 de janeiro de 2025, o Grupo Fiberhome e a importadora relacionada Wuhan do Brasil requereram que não houvesse recomendação de direitos provisórios com
fundamento na Lei do Processo Administrativo e da Legislação Antidumping vigente, nos termos do art. 2º V e VII, art. 3º II e III, art. 29 § 1 º e § 2º, art. 38 § 1º, art. 52 e art. 66
da Lei nº 9.784/1999, art. 54, art. 65 § 1º do Decreto nº 8.058/2013 e art. 5º, LV da CF/88.
1457. Além disso, solicitaram o encerramento da investigação sem julgamento de mérito, alegando que haveria irregularidades e inviabilidades processuais que
comprometeriam a legitimidade e a continuidade do procedimento.
1458. As manifestantes afirmaram que a desconsideração dos dados da Prysmian alterou significativamente os indicadores de dano e causalidade apresentados inicialmente,
criando cenário sem que exportadores e importadores tivessem oportunidade de analisar e exercer o contraditório antes da recomendação da autoridade investigadora em violação ao
disposto no art. 7.1 do Acordo Antidumping.
1459. Apontaram que a nova conformação da indústria doméstica teria sido divulgada às demais partes interessadas em 16 de janeiro de 2025, a seis dias do prazo legal
máximo para elaboração da determinação preliminar previsto no art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013, e que somente em 22 de janeiro de 2025 a Furukawa teria fornecido versão
restrita das informações requeridas pelo DECOM que, aliás, não teria permitido a análise de diversos indicadores de rentabilidade, de fluxo de caixa, de retorno de investimentos ou
de custos.
1460. O Grupo Fiberhome e a Wuhan do Brasil ressaltaram que a representatividade da indústria doméstica, anteriormente composta pelas empresas Furukawa e Prysmian,
na produção nacional em P5, teria passado de 56,77% para 26,2% ao considerar apenas as empresas Furukawa.
1461. Ademais, as manifestantes alegaram que a representatividade das empresas Furukawa teria sido calculada com base nos dados de produção da Prysmian que foram
desconsiderados pelo DECOM, colocando em xeque a legitimidade das empresas Furukawa para representar a indústria doméstica de cabos ópticos.
1462. A manifestação também abordou o fato de a autoridade investigadora ter descumprido o prazo máximo de 200 dias para a elaboração da determinação preliminar,
em afronta ao disposto no art. 65, § 1º do Decreto nº 8.058, de 2013, e ao Art. 7.1 do Acordo Antidumping e continuou:
É razoável esperar, ainda, que a Autoridade de Defesa Comercial compreenda a irreversível prejudicialidade aos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa trazida
pela tardia desconsideração dos dados Prysmian neste processo. Dos 18 meses máximos de duração de uma investigação original, cerca de 540 dias, já se exauriram mais de 200 dias
(37%) considerando dados da Prysmian e da Furukawa como representantes da Indústria Doméstica, inexistindo motivos de eficiência administrativa que justifiquem dar sobrevida a um
procedimento que se descobriu, apenas há pouco, viciado.
1463. O Grupo Fiberhome e a Wuhan do Brasil relembraram que houve investigação anterior encerrada pela Circular SECEX nº 36, de 2023, em virtude de inconsistências
nas bases de dados apresentadas pelas mesmas empresas, Prysmian e Furukawa, e reforçaram que as inconsistências nos dados apresentados pela Prysmian indicariam a necessidade
de retroceder a análise à fase de abertura ou pré-abertura de processo de defesa comercial regular.
1464. Em 3 de março e em 17 d abril de 2025, o Grupo Fiberhome e a Wuhan do Brasil reiteraram manifestação requerendo o encerramento da presente investigação sem
julgamento de mérito tendo em vista que o processo investigatório estaria viciado por ilegalidade e estaria violando o direito dos administrados haja vista a não observância do devido
processo legal com base no disposto no art. 2º caput, V, VII e VIII, art. 3º II e III, art. 29 § 1º e § 2º, art. 38 § 1º, art. 52, e art. 66 da Lei 9.784/1999, e art. 5º, II e LV da
CF/88.
1465. Ainda em sua manifestação de 17 de abril de 2025, as empresas argumentaram que o uso de mecanismos de defesa comercial como instrumento de políticas de
industrialização forçada seria problemático diante de um cenário de grave desabastecimento e incapacidade de suprimento local. Segundo sua análise, uma base industrial limitada não
conseguiria atender à demanda brasileira em sua diversidade e crescimento, o que caracterizaria um equívoco na escolha do instrumento de proteção discutido. De acordo com as
empresas, o diagnóstico que teria fundamentado a abertura do procedimento deveria ser revisto com maior objetividade.
1466. Além disso, as partes apontaram que o uso dos mecanismos de defesa antidumping autorizados multilateralmente não poderia ocorrer fora dos limites legais. No caso
em questão, teriam sido identificados problemas como o descumprimento de prazos, impossibilidade de comparação justa e prejuízos ao contraditório, fatores que, segundo as
manifestantes, impediriam a continuidade da investigação sob respaldo do Acordo Antidumping.
1467. Em 12 de maio de 2025, essas empresas reiteram as manifestações apresentadas e reconheceram os desafios institucionais enfrentados pelo DECOM, como o elevado
número de investigações simultâneas e limitações estruturais, mas teria destacado que tais fatores impactariam negativamente a regularidade processual.
1468. As empresas argumentaram que o excesso de casos, superior à capacidade de processamento, resultaria em problemas como o descumprimento de prazos próprios.
No caso específico, a apresentação conjunta de dados pelas peticionárias nos autos restritos teria levado ao conhecimento tardio de dados individuais da Furukawa, no 199º dia do
processo, o que teria representado prejuízo relevante ao andamento legal da investigação.
1469. De acordo com as partes, esse evento teria alterado a representação e os indicadores de dano às vésperas da elaboração do Parecer de Determinação Preliminar,
implicando cerceamento ao direito de defesa das demais partes, inclusive quanto à legitimidade da Furukawa como representante da Indústria Doméstica. As empresas acrescentaram
que a questão da legitimidade permaneceria obscura, considerando que os dados da empresa teriam sido rejeitados em investigação anterior e, ainda que não explicitamente, também
nesta.
1470. As manifestantes destacaram que o Parecer SEI nº 734/2025/MDIC, datado de 13 de março de 2025, não teria sido elaborado dentro do prazo regular de 200 dias,
vencido em 23/01/2025, conforme o Art. 65 do Decreto nº 8.058/2013. Segundo as partes, o atraso de quase 60 dias e a convocação da audiência pública imediatamente antes da fase
probatória teriam restringido o exercício pleno do direito de defesa, especialmente diante de indefinições metodológicas, dúvidas sobre a legitimidade da Furukawa, problemas de
unidades de medida e ausência de referenciais claros para o valor normal.
1471. As manifestantes sustentaram que não haveria base legal, nem no direito brasileiro nem no Acordo Antidumping da OMC, para a imposição de medidas em investigações
conduzidas de forma desconforme, o que prejudicaria a finalidade do processo. Assim, teria reiterado a necessidade do encerramento imediato da investigação, sem julgamento de
mérito.
1472. As empresas importadoras 2 Flex Telecom Ltda., Azul Distribuidora e Comércio de informática Ltda, Brasnet Web Informática Ltda, Dicomp Distribuidora de Eletrônicos
Ltda, Filadelfiainfo Comercial Ltda, Prexx Comércio e Importação Ltda e Supri Nordeste Comércio e Importações de Equipamentos de Informática Ltda protocolaram, de forma conjunta,
manifestação no dia 26 de fevereiro de 2025, cujos argumentos apresentados foram novamente aportados entre outros em manifestações das empresas importadoras protocolada em
12 de maio e 02 de junho de 2025.
1473. As empresas importadoras apresentaram comentários acerca da imposição de direito antidumping provisório. Destacaram, nesse tópico, que três condições deveriam
ser atendidas cumulativamente: (i) abertura regular da investigação, com garantia ao contraditório e ampla defesa; (ii) determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo de
causalidade; e (iii) necessidade da medida provisória para evitar dano durante a investigação.
1474. Sobre o primeiro requisito, opinaram que a excessiva confidencialidade e a ausência de resumos dos questionários individuais por parte da Furukawa e da Prysmian
teriam comprometido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que teria dificultado a análise do dano. Mesmo após a disponibilização dos dados individuais da Furukawa em versão
restrita, arguiram que diversas análises ainda estariam pendentes, agravadas pela falta de confiabilidade nos dados da Prysmian.
1475. Em relação ao segundo requisito, as empresas importadoras apontaram que a análise de dano e de nexo de causalidade, considerando as vendas da Prysmian como
"outros fatores" de dano à indústria doméstica, ainda não teria sido realizada e dependeria de dados confiáveis.
1476. Já no que diz respeito ao terceiro requisito, observaram que a Resolução GECEX nº 655/2024 já teria elevado temporariamente a alíquota do Imposto de Importação
dos produtos investigados de 11,2% para 35%, com vigência no período de 21 de outubro de 2024 a 20 de abril de 2025. Essa elevação tarifária, de acordo com as empresas
importadoras, teria impactado o mercado, gerando instabilidade e incerteza, o que afetaria a previsibilidade e a confiança dos agentes econômicos. Acrescentaram que a investigação
encerrada sem julgamento de mérito em 2023, a nova investigação em 2024 e a elevação da alíquota ao teto permitido pela OMC, tornariam o ambiente de negócios volátil,
desestimulando investimentos, encarecendo insumos e provocando distorções na cadeia produtiva.
1477. Para essas empresas:
Cabos de fibras ópticas são insumos essenciais para a expansão da infraestrutura de conectividade no país, especialmente em áreas remotas ou de menor atratividade
econômica. O encarecimento ou inviabilização de sua importação compromete diretamente o avanço de políticas públicas voltadas à inclusão digital e ao acesso à internet em regiões
menos desenvolvidas que dependem desses insumos para operar com eficiência e custo competitivo.
As PPPs já enfrentam aumento de custos e dificuldade de acesso a equipamentos de rede em razão da elevação do imposto de importação, comprometendo diretamente
sua capacidade de expansão e manutenção dos serviços prestados à população. Tal cenário demonstra que a imposição cumulativa de barreiras, por meio da aplicação de medida
antidumping somada à tarifa de 35%, tende a agravar ainda mais a situação dessas operadoras e, por consequência, da conectividade nacional.
1478. As empresas importadoras citaram entendimento recente do DECOM, segundo o qual a elevação temporária da alíquota colocaria em dúvida a necessidade de medida
antidumping provisória, além de precedente envolvendo fibras ópticas, em que a não aplicação da medida provisória teria se dado pela necessidade de análise dos efeitos de ex-tarifários
e incentivos às importações, bem como pela ausência de produção nacional.
1479. Na visão das empresas importadoras, antes da aplicação de qualquer medida provisória, a avaliação dos impactos dos incentivos às importações, no presente caso,
também deveria ser considerada essencial, dada a existência de ex-tarifários vigentes.
1480. Diante do exposto, as importadoras requereram que fosse adotada postura prudente e não se recomendasse a imposição de medida antidumping provisória, uma vez
que os requisitos legais não teriam sido atendidos.
1481. Em 12 de maio e em 2 de junho de 2025, em adição aos argumentos trazidos anteriormente, as empresas importadoras afirmaram que eventual aplicação de direito
antidumping sobre as importações de cabos de fibras ópticas originárias da China, somada à alíquota do imposto de importação atualmente majorada ao teto de 35%, representaria
um caso claro de sobreposição indevida de instrumentos de política comercial, "gerando um cenário de dupla proteção à indústria doméstica".
1482. Adicionaram que, embora, "(...) Prysmian e Furukawa aleguem que as medidas tarifárias e antidumping teriam objetivos e critérios distintos, o fato é que, na prática,
a aplicação conjunta de ambas tende a inviabilizar economicamente as importações". Nesse sentido, entenderam que a "dupla proteção" produziria "efeitos colaterais indesejados sobre
o mercado, como a elevação dos preços e o comprometimento da oferta - com impactos diretos sobre consumidores, operadoras e políticas públicas de universalização do acesso à
internet".
1483. Em adição às suas outras manifestações juntadas no decurso do processo, as empresas importadoras, no dia 12 de maio de 2025, e, novamente em 02 de junho,
afirmaram que a legislação seria clara ao estabelecer que, em investigações originais de dumping, a elaboração de determinações preliminares seria obrigatória e o respectivo parecer
de determinação preliminar deveria ser publicado em até três dias. No entendimento das empresas, isso reafirmaria "a natureza vinculante e peremptória desses prazos".
1484. Tratar-se-ia de prazo próprio da administração pública, que deveria ser "rigorosamente observado, sob pena de violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica
e da razoável duração do processo". Interpretaram que a "ultrapassagem do limite legal previsto para a prática de ato essencial à continuidade da investigação compromete sua
regularidade formal e enseja a sua nulidade". Nesse seguimento, as empresas importadoras requereram:
Diante do descumprimento injustificado de prazo legal próprio, e considerando a ausência de manifestação tempestiva da autoridade investigadora no sentido da prorrogação
ou justificativa plausível para o atraso, (...) o encerramento da investigação sem julgamento de mérito, nos termos da legislação vigente.
1485. Ainda em manifestações protocolada em 12 de maio e em 02 de junho de 2025, as empresas importadoras afirmaram que as principais operadoras de banda larga
fixa no Brasil seriam Claro e Vivo. Já as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), classificadas pela ANATEL como empresas com até 5% de participação de mercado, atuariam em nichos
regionais - como zonas rurais, periferias urbanas e pequenos municípios - e seriam responsáveis por fornecer acesso à internet em áreas não atendidas pelas grandes operadoras.
1486. De acordo com as empresas importadoras, dados da ANATEL mostrariam que as PPPs corresponderiam a cerca de 46% do volume gerado nas redes de banda larga
no país, com atuação ainda mais expressiva nas regiões Norte e Nordeste, onde entre 70% e 80% do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) seria prestado por essas empresas.
1487. Destacaram que os fabricantes nacionais atenderiam prioritariamente às grandes operadoras, ao passo que os importadores seriam os principais fornecedores das PPPs,
que não seriam suficientemente abastecidas pela produção local, sobretudo por limitações de capacidade instalada. Nessa esteira, apresentaram-se contrárias à informação das
produtoras nacionais de que atenderiam às PPPs, alegando que essa participação seria minoritária e que, após a elevação da alíquota do imposto de importação em outubro de 2024,
teria havido redução do market share dessas operadoras, com aumento da participação das grandes operadoras.
1488. As importadoras surgiriam, nesse cenário, como solução para suprir uma demanda que a indústria doméstica não teria condições de atender, especialmente em regiões
mais remotas e vulneráveis. Sem as importações, o mercado brasileiro de fibra óptica ficaria desabastecido, comprometendo diretamente a implementação das políticas públicas de
acesso à internet promovidas pelo governo. Indo além, as empresas importadoras disseram que a indústria doméstica não seria capaz de suprir integralmente a demanda brasileira por
cabos de fibras ópticas e teria priorizado determinados mercados, segmentos e clientes, o que teria gerado desequilíbrio entre oferta e demanda e, por conseguinte, aumento de preços.
Por outro lado, parte relevante do mercado seria, então, atendida pelas importações.
1489. Sobre o tema, as empresas importadoras apresentaram
dados de produção nacional, conforme Parecer de Determinação Preliminar, os quais correspondem (i) às informações do relatório Telecom Cables Market Outlook da
consultoria CRU International Limited; (ii) às informações obtidas da participação voluntária das demais produtoras nacionais por meio de cartas de apoio e de questionários dos
fabricantes nacionais; bem como (iii) dados efetivos de produção da indústria doméstica após verificação in loco.
[GRÁFICO RESTRITO]
1490. De acordo com o gráfico apresentado, a produção nacional e a produção da indústria doméstica teriam apresentado "crescimento gradual até P4", ao qual se seguiu
"uma leve redução em P5". Em contraste, o mercado brasileiro teria apresentado "expansão mais acentuada entre P1 e P3, atingindo seu pico em P3", a que se seguiu "retração".
As empresas importadoras inferiram que restaria "comprovado, portanto, insuficiência da produção para atender à totalidade do mercado". Mais, "mesmo com o aumento da capacidade
instalada ao longo do período analisado, a indústria doméstica não conseguiu acompanhar adequadamente a evolução da demanda nacional".
1491. As empresas importadoras observaram que, mesmo com aumento da capacidade instalada entre P1 e P2 (+29,0%), a produção nacional teria crescido (+14,8%) em
ritmo inferior ao mercado brasileiro (+41,4%), o que demonstraria que a indústria doméstica teria continuado a "atender apenas uma fração do mercado, exigindo a complementação
do fornecimento por meio de importações".
1492. Lançaram luz, então, sobre os períodos P4 e P5, em que teria ocorrido queda "abrupta" da produção da indústria doméstica (35,1%), apesar da "estabilidade da
capacidade instalada (retração de apenas 1,1%)". Isso teria reforçado a conclusão de que a indústria nacional não teria ampliado sua produção de forma proporcional à evolução da
demanda.
1493. Ao cotejar a evolução da produção, capacidade instalada e mercado brasileiro, as empresas importadoras concluíram que a indústria doméstica não teria ampliado "sua
produção de forma proporcional ao crescimento do mercado", fato que reforçaria que "a produção nacional não é, nem foi, suficiente para atender a demanda interna, sendo as
importações um elemento essencial para garantir o abastecimento do mercado brasileiro de cabos de fibras ópticas".
1494. Em 12 de fevereiro e em 02 de junho de 2025 as peticionárias Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A, Furukawa Eletric Latam S.A. e Furukawa Industrial
Optoeletrônica Ltda apresentaram manifestação abordando elementos considerados relevantes para fins de determinação preliminar e requereram a imposição de direitos antidumping
provisórios.
1495. Narraram que, em 22 de janeiro de 2025, as empresas importadoras 2 Flex Telecom Ltda ("2 Flex"), Azul Distribuidora e Comercio de Informatica Ltda. ("Azul"), Brasnet
Web Informatica Ltda. ("Brasnet"), Dicomp Distribuidora de Eletronicos Ltda. ("Dicomp"), Filadelfiainfo Comercial Ltda. ("Filadelfiainfo"), Prexx Comercio e Importacao Ltda. ("Prexx") e
Supri Nordeste Comercio e Importacoes de Equipamentos de Informatica Ltda. ("Suprinordeste"), teriam apresentado manifestação requerendo a não aplicação de direito antidumping
provisório.
1496. Nesse sentido, as empresas importadoras teriam alegado que: (i) os apêndices individuais não teriam sido disponibilizados pelas peticionárias nos autos restritos; (ii)
o prazo concedido para Furukawa apresentar tais dados não teria sido suficiente para análise pelas partes; e (iii) a exclusão dos dados da Prysmian teria comprometido a consistência
da determinação preliminar.
1497. Já o Grupo Fiberhome e a Wuhan Fiberhome também teriam apresentado manifestação semelhante, em 24 de janeiro de 2025, criticando o momento da exclusão
dos dados da Prysmian e a extensão do prazo para emissão do parecer preliminar.
1498. As empresas peticionárias responderam que tais alegações não teriam respaldo nas normas aplicáveis à investigação antidumping. Destacaram que a verificação in loco
realizada na Prysmian teria ocorrido entre 2 e 6 de dezembro de 2024, sendo necessário tempo para análise das informações pela autoridade investigadora. Ademais, afirmaram ainda
que a decisão de desconsiderar os dados da Prysmian só teria sido formalizada em 16 de janeiro de 2025, por meio de ofício oficial, e que, até então, não haveria qualquer dever
por parte das Peticionárias de apresentar dados individualizados, uma vez que ambas as empresas formariam a Indústria Doméstica para fins da investigação e a análise de dano e
causalidade seria baseada nos dados combinados das duas empresas.