RESOLUÇÃO GECEX Nº 832, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 5)

Preço de Exportação [RESTRITO]
Valor FOB (Mil US$) Volume (t) Preço de Exportação FOB (US$/t)
[RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Fonte: Xinyi
Elaboração: DECOM
168. Apresenta-se, a seguir, a comparação entre o valor normal na condição delivered, e o preço de exportação FOB da Xinyi, e a diferença entre ambos (em termos
absolutos e relativos).
Valor Normal
(US$/t)
(a)
Preço de exportação
(US$/t)
(b)
Diferença Absoluta
(US$/t)
(c) = (a) - (b)
Diferença Relativa
(%)
(d) = (c) / (b)
[RESTRITO] [RESTRITO] 5.075,02 309,3
Fonte: Tabelas anteriores
Elaboração: DECOM
169. Dessa forma, constatou-se, para fins de determinação final, que a exportação do produto industrializado na Malásia para o Brasil a partir de partes, peças ou
componentes importados da China se deu a valor significativamente inferior ao valor normal apurado para o produto similar chinês.
4.2.3 Da representatividade da exportação do produto industrializado na Malásia para o Brasil em relação às vendas totais do produtor ou exportador
170. No que se refere à alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 123 do Decreto no 8.058, de 2013, considerou-se, para fins de determinação final os dados reportados
pela empresa malaia Xinyi em resposta ao questionário do produtor/exportador.
171. A partir da análise do volume vendido pela empresa no mercado doméstico, para terceiros países e para o Brasil, apurou-se a participação de [RESTRITO] % das
exportações do produto objeto da revisão para o Brasil em relação ao total vendido pela empresa de vidros automotivos, conforme quadro abaixo.
Volume de Vendas de Vidros Automotivos - Xinyi [RESTRITO]
MERCADO QUANTIDADE (t)
Doméstico [RESTRITO]
Exportações para terceiros países [RESTRITO]
Exportações para o Brasil [RESTRITO]
Total [RESTRITO]
Fonte:
Elaboração: DECOM
172. Dessa forma, constatou-se, para fins de determinação final, que a exportação para o Brasil do produto objeto da presente revisão constitui proporção importante
das vendas totais de vidros laminados da empresa malaia Xinyi.
4.2.4 Do início ou aumento substancial da industrialização na Malásia
173. No que se refere à alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 123, do Regulamento Brasileiro, deve ser avaliado se o início ou o aumento substancial da industrialização
em terceiro país ocorreu após o início da investigação que resultou na aplicação de medida antidumping.
174. A investigação que culminou com a aplicação do direito antidumping às importações de vidros automotivos originários da China teve início com a Circular SECEX
nº 1, de 8 de janeiro de 2016, publicada no D.O.U. de 11 de janeiro de 2016, tendo se encerrado em 17 de fevereiro de 2017, com a mencionada aplicação, conforme evidenciado
na Resolução CAMEX nº 5.
175. Conforme dados apresentados no item 4.1.1.2, as importações da Malásia ocorreram em pequeno volume durante a vigência do direito antidumping original, tendo
cessado em P2 e P3 da presente revisão. Entretanto, de P4 para P5, o volume importado da referida origem experimentou acréscimo de 540,7%.
176. Insta mencionar que a medida antidumping em questão foi prorrogada por meio da Resolução GECEX nº 450, de fevereiro de 2023 e, portanto, em P4 da presente
revisão anticircunvenção.
177. Insta pontuar que a produtora/exportadora Xinyi argumentou, em suas manifestações protocoladas nos autos, que o projeto de instalação do complexo de fábricas
da empresa na Malásia teve início em 2015. Nesse contexto, em [CONFIDENCIAL], tendo iniciado efetivamente suas atividades em abril de 2022.
178. A empresa salientou ainda que a aplicação da medida se deu em 2017, tendo sido prorrogada sem alterações em fevereiro de 2023. A manutenção da medida
no montante já vigente afastaria qualquer relação entre o fim da revisão e o início das exportações originárias da Malásia. A atividade produtiva da empresa estaria, portanto,
estruturada em contexto em que o direito antidumping já estaria plenamente vigente e consolidado.
179. Reitera-se, sobre o tema, entendimento de que o aumento das importações do produto objeto da revisão se deu em momento posterior à prorrogação da medida
antidumping aplicada sobre os vidros automotivos de origem chinesa. Considera-se que a manutenção do direito antidumping em igual montante não lhe retira relevância
econômica.
180. Sob essa ótica, a confirmação da continuidade da medida em 2023 constitui
181. fator relevante na definição de estratégias comerciais e produtivas de empresas sujeitas ao direito, inclusive quanto à eventual utilização de unidades localizadas
em terceiros países para exportar ao Brasil.
182. Assim, a coincidência temporal entre a prorrogação da medida e a intensificação das exportações de origem malaia deve ser considerada um elemento de análise
legítimo, pois pode indicar reação empresarial à extensão da vigência da medida antidumping aplicada às exportações chinesas, ainda que o valor do direito tenha permanecido
inalterado.
4.2.5 Da representatividade das partes, peças ou componentes originárias ou procedentes do país sujeito à medida antidumping em relação ao valor total de partes, peças ou
componentes do produto industrializado na Malásia
183. No que se refere à alínea "d" do inciso II do § 2º do art. 123 do Decreto no 8.058, de 2013, consideraram-se, para fins de determinação final, os dados reportados
pela empresa malaia Xinyi em resposta ao questionário do produtor/exportador.
184. Os dados do custo de produção da empresa, demonstram que o custo com vidro plano flotado, vidro curvado, PVB e PVB - sound insulation representam
[CONFIDENCIAL] % em relação ao valor total de partes, peças e componentes do produto industrializado na Malásia, ou seja, mais de 60% do custo total das matérias-primas
consumidas para a fabricação do produto objeto da revisão. Ademais, constatou-se que outros insumos menos representativos também foram adquiridos de partes relacionadas na
China, como tinta, tiras de adesivo e partes plásticas.
185. Insta esclarecer que o custo total de partes e peças foi apurado pelo somatório das seguintes rubricas: vidro flotado, vidro curvado, PVB, PVB - sound insulation,
tinta, pasta de prata, tira de adesivo, partes plásticas e acessórios.
186. Em manifestação protocolada ao final da fase probatória do processo, a Xinyi argumentou que [CONFIDENCIAL]. A esse respeito, esclarece-se que não constam dos
autos elementos de prova que desqualifiquem o cálculo apresentado anteriormente.
187. Pelo exposto, constata-se, para fins de determinação final da revisão anticircunvenção, que as partes, peças ou componentes originários da China representam mais
de 60% do valor total de partes, peças ou componentes do produto industrializado na Malásia.
4.3. Das manifestações sobre a alegada prática de circunvenção
4.3.1 Das manifestações anteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
188. Em 23 de setembro de 2025, a Xinyi Malásia Smart (Malaysia) SDN. BHD. ("Xinyi"), protocolou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, apresentou manifestação
em que declarou que as exportações da empresa para o Brasil não configurariam prática desleal de comércio.
189. Segundo a Xinyi, a instalação de fábrica da empresa na Malásia teria tido uma motivação econômica legítima, sem o intuito de frustrar a medida antidumping contra
a China, iniciada início em janeiro de 2016, ao passo que o projeto de instalação das fábricas da Malásia teria se iniciado em maio de 2015. Ademais, as exportações da empresa
para o Brasil teriam sido iniciadas somente em [CONFIDENCIAL].
190. Outrossim, a Xinyi argumentou que não haveria indícios de alteração de fluxo comercial com o país sujeito a medida antidumping, mas sim atuação legítima de
exportação a um mercado em expansão.
191. Além disso, segundo a Xinyi, instalação da fábrica de vidro automotivo no complexo situado na Malásia faz parte do projeto do Grupo [CONFIDENCIAL].
192. Nesse sentido, a fábrica de vidro automotivo da Malásia possui capacidade de produção de vidro de segurança laminado e temperado para automóveis, caminhões
e ônibus, com foco [CONFIDENCIAL], não atuando [CONFIDENCIAL].
193. Ademais, a Xinyi apresentou um relatório contendo o volume e o valor das vendas da Xinyi do produto em questão, abrangendo o período de [CONFIDENCIAL].
A partir da análise do supramencionado fluxo comercial, a Xinyi argumentou que as exportações para o Brasil [CONFIDENCIAL].
194. A Xinyi reforçou que não se verificaria uma substituição das importações chinesas, sujeitas à medida antidumping, pelas importações de origem malaia, e que não
haveria indícios de alteração de fluxo comercial com o objetivo de frustrar a medida antidumping vigente, mas sim uma atuação legítima de exportação a um mercado em
expansão.
195. Por fim, a Xinyi esclareceu que, em relação ao que consta no relatório de verificação in loco na empresa de que a totalidade [CONFIDENCIAL].
196. Em 13 de outubro de 2025, a Xinyi Malásia Smart (Malaysia) SDN. BHD. ("Xinyi"), protocolou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, manifestação em que
reforçou que a unidade da Xinyi na Malásia teria sido concebida como parte de um projeto industrial legítimo e anterior à aplicação das medidas antidumping sobre as exportações
chinesas de vidros automotivos e que não haveria qualquer comprovação de prática de circunvenção. Dessa forma, reapresentou a cronologia do projeto e implantação da unidade
de produção.
197. A Xinyi igualmente reiterou os argumentos apresentados em sua manifestação anterior de que para que uma prática seja considerada circunvenção, seria necessário
demonstrar que a alteração do fluxo comercial entre os países fosse decorrente de atividade ou prática sem motivação ou justificativa econômica, o que, não seria o caso das
exportações da Xinyi Malásia para o Brasil de vidros automotivos.
198. Adicionalmente, segundo a Xinyi, com efeito, [CONFIDENCIAL] dois anos antes da publicação da Resolução CAMEX nº 5/2017, que aplicou os direitos antidumping
às importações originárias da China. Além do que, [CONFIDENCIAL].
199. Por fim, a Xinyi advogou que, à luz do artigo 122 do Decreto nº 8.058/2013, não haveria qualquer elemento que indicasse uma alteração artificial dos fluxos
comerciais desprovida de justificativa econômica. O que se observaria, portanto, seria uma evolução coerente da estratégia de internacionalização da Xinyi, incompatível com a
caracterização de prática de circunvenção.
200. Em 23 de setembro de 2025, a WH Comercio Exterior LTDA (WH Comércio) protocolou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, manifestação alegando que não
restaria comprovada a existência de circunvenção, pois não teria sido apresentado um conjunto probatório capaz de comprovar as alegações construídas na petição que originou
a presente revisão.
201. Segundo declarou a WH Comércio, ao longo da petição, não teriam sido comprovadas as alegações acerca das movimentações das plantas produtivas na Malásia
e sobre informações de mercado no geral, valendo-se apenas de dados estatísticos para indicação de supostos indícios. Ademais, segundo a WH Comércio, a simples existência de
importações de vidros automotivos originários da Malásia no Brasil, ou até mesmo as exportações chinesas de vidros planos flotados para a Malásia, não seriam fatores suficientes
para concluir pela existência de circunvenção.
202. Assim, segundo a WH Comércio, não teriam sido apresentados dados que demonstrassem que a eficácia da medida antidumping estaria sendo frustrada, em
consonância com o inciso II, §1º, artigo 123, do Decreto 8.058/2013, além de não ter sido apresentada uma análise sobre efeito das importações sobre os preços do produto similar
no mercado brasileiro e o consequente impacto de tais importações sobre a indústria doméstica.
203. Outrossim, segundo a WH Comércio, não teria sido demonstrado que a instalação da planta da Xinyi na Malásia teve o único objetivo de frustrar a eficácia da
medida antidumping vigente. Foi argumentado pela WH Comércio que a primeira linha de produção da planta da Xinyi da Malásia teria sido posta em operação em dezembro de
2016. A planta originalmente produzia vidros flotados, tendo passado a produzir vidros automotivos a partir de 2023. Isso posto, a WH Comércio argumentou que os planos para
instalação da planta teriam se iniciado entre 2014 e 2015, visto que a instalação de uma planta fabril de tais dimensões pode levar entre 12 e 24 meses.
204. Tal fato, segundo a WH Comércio, implicaria que o início da instalação da planta do Grupo Xinyi precederia à primeira investigação para averiguar a existência de
dumping nas exportações para o Brasil de vidros automotivos. Isso demonstraria que a implantação da unidade na Malásia seria parte do processo de expansão dos negócios da
Xinyi diante de um aquecimento do mercado de vidros, automotivos ou não. Por sua vez, segundo a WH Comércio, o início da produção de vidros automotivos na Malásia também
teria uma justificativa econômica clara, ou seja, o aquecimento da demanda global por vidros automotivos.
205. Segundo a WH Comércio, o início da produção de vidros automotivos e o posterior início das exportações de vidros automotivos pela Malásia teria sido uma reposta
direta ao crescimento do mercado global e do mercado brasileiro.
206. Outrossim, segundo a WH Comércio, a indústria doméstica, em grande parte, não conseguiria atender o mercado de reposição e nem mesmo possuiria interesse
em fazê-lo, dada a considerável presença de veículos importados no mercado automotivo brasileiro.
207. A WH Comércio afirmou ainda que a presente revisão anticircunvenção parece ter sido iniciada apenas pelo fato de a peticionária não dispor de um cenário para
iniciar uma investigação original antidumping contra as importações originárias da Malásia, visto que não haveria dano e tampouco nexo causal entre o dano e o aumento das
importações originárias da Malásia.
208. Em 13 de outubro de 2025, a WH Comercio Exterior LTDA (WH Comércio) protocolou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, manifestação em que reforçou
os argumentos apresentados na sua manifestação anterior de que não estariam cumpridos os critérios para análise de cenário de circunvenção.
209. Ademais, segundo a WH Comércio, o DECOM teria podido verificar que o momento da instalação da planta da Xinyi na Malásia precederia qualquer direito
antidumping aplicado pelo Brasil contra vidros automotivos originários da China, conforme cronologia já indicada pela WH Comércio, o que indicaria que a instalação da planta de
vidros flotados na Malásia não teria relação direta com as investigações de vidros automotivos.
210. Em 13 de outubro de 2025, a ABIVIDRO protocolou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, manifestação com argumentos favoráveis à revisão de anticircunvenção
e seu posicionamento em relação às manifestações apresentadas pelas demais partes.
211. Segundo a ABIVIDRO, a Xinyi Glass enviava vidros recurvados à Malásia para posterior colagem, descaracterizando a origem chinesa, sendo tal fato reconhecido pela
Xinyi. Ademais, tal prática teria sido confirmada pelo DECOM, com aumento das importações originárias da Malásia após a prorrogação da medida antidumping.
212. Além disso, a ABIVIDRO declarou que a planta da Xinyi Malásia não produzia vidros com espessura inferior a 3 mm, reforçando a tese de importação de produtos
já industrializados da China.
213. Outrossim, a ABIVIDRO alegou que o preço dos produtos importados da Malásia era inferior ao dos produtos sujeitos à medida antidumping, tendo afirmado ainda
que prática elisiva frustrava a eficácia da medida vigente.
214. A ABIVIDRO discordou da afirmação de que não teria havido alteração no fluxo comercial entre China e Malásia, tendo em vista que os dados mostrariam queda
nas importações da China e aumento das importações da Malásia após a prorrogação da medida antidumping.
215. Foi reconhecido pela ABIVIDRO que a planta malaia foi instalada antes da produção de vidros automotivos, mas alegou que a prática adotada pela Xinyi Malásia
não tinha outra justificativa senão evitar o pagamento do direito antidumping, destacando ainda que, a unidade malaia importava vidros já recurvados da China, sem realizar
processo produtivo relevante.
216. A ABIVIDRO argumentou que o Regulamento Antidumping exige apenas que as exportações ao Brasil representem proporção importante das vendas do produto
objeto da revisão, e não das vendas totais da empresa. Além disso, afirmou que a revisão anticircunvenção não visa recalcular margens de dumping, mas verificar se há subterfúgio
para evitar o direito antidumping e que os preços praticados pela Xinyi Malásia indicariam continuação da prática desleal.
217. Outrossim, a ABIVIDRO discordou da alegação de ausência de provas, afirmando que o DECOM teria considerado os elementos suficientes para abertura da
revisão.
218. A ABIVIDRO refutou a interpretação da Autoglass, destacando que a avaliação da eficácia da medida antidumping se dá com base em preço e quantidade do produto
objeto da revisão, não sendo necessária nova análise de dano.
219. A ABIVIDRO reiterou que a planta malaia não produzia os vidros utilizados nos para-brisas exportados ao Brasil, importando-os da China, inclusive já recurvados.
Alegou que o ferramental utilizado seria da matriz chinesa, o que reforçaria a tese de elisão.
220. No que tange à alegação de que a peticionária estaria usando a revisão anticircunvenção como substituto de nova investigação antidumping, a ABIVIDRO negou
essa intenção, afirmando que sempre utilizou os instrumentos legais de forma adequada, ressaltando que há outras investigações em curso e que não alegou circunvenção em casos
distintos.
4.3.2 Das manifestações posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
221. Em 2 de dezembro de 2025, a ABIVIDRO protocolou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, manifestação em que citou a publicação da Resolução GECEX nº
450 de 2023, qual prorrogou os direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de vidros automotivos originárias da República Popular da China, bem como a conclusão
da revisão anticircunvenção por meio da Resolução GECEX nº 556, de 2024.
222. A ABIVIDRO declarou que a petição da presente revisão teria sido elaborada com base no inciso II do art. 121 do Decreto no 8.058, de 2013, uma vez ter sido
constatado o aumento das importações de vidros automotivos classificadas no subitem 7007.21.00 da NCM/SH, originárias da Malásia, visto que os volumes de importação de para-
brisas indicando a Malásia como origem somente teriam ocorrido depois de iniciada a revisão de final de período e tornaram-se relevantes a partir da prorrogação da medida
antidumping.
223. Outrossim, a ABIVIDRO citou que dados do TradeMap que indicariam aumento das importações malaias de vidros flotados originados da China que teriam saltado
de 3.984 t para 25.184 t de P1 para P5, assim como as importações malaias de PVB originárias da China, teriam saltado de 1.051 t para 2.496 t no mesmo período.
224. Ademais, a ABIVIDRO recordou que fora constatado na verificação in loco, a existência de importações de vidros chinês curvado e apresentou dados do TradeMap
de que tais importações teriam saltado de 2.032 t para 9.338 t no período supramencionado, tendo a origem chinesa como principal fornecedora.
225. Segundo a ABIVIDRO, o pressuposto previsto no inciso I, do §1º do art. 123 do Decreto 8.058/2013 que trata da alteração dos fluxos comerciais com frustração
da medida antidumping vigente, estaria sendo atendido, visto que enquanto no período analisado as importações brasileiras de vidros laminados originárias da China (P1-P5)
cresceram apenas [RESTRITO] toneladas, aquelas originárias da Malásia experimentaram um aumento de [RESTRITO] toneladas.
226. Adicionalmente, a ABIVIDRO destacou que o preço do produto malaio situou-se em patamar inferior mesmo àquele do produto objeto da medida dumping, não
havendo dúvidas de que, em razão da alteração dos fluxos comerciais, a eficácia da medida antidumping viria sendo frustrada, em termos de preço e de quantidade do produto
originário da Malásia.
227. A ABIVIDRO destacou ainda que, no que tange à avaliação do inciso I, do §1º do art. 123 do Decreto 8.058/2013, que prevê que deve ser avaliado se a alteração
dos fluxos comerciais decorreu de processo, atividade ou prática sem motivação ou justificativa econômica outra do que frustrar a eficácia de medida antidumping vigente, deve
ser observado que, no caso concreto, a prática adotada pelo Grupo Xinyi seria descabida de lógica econômica, pois a matriz chinesa transfere para sua filial na Malásia os materiais
necessários para a fabricação dos para-brisas incorrendo em custos logísticos que não teria caso o produto fosse confeccionado na própria China.
228. Ademais, segundo a ABIVIDRO, o fato de possuir uma unidade de fabricação de vidros planos não afastaria a caracterização da prática elisiva pela exportadora malaia,
ressaltando que a Xinyi Malásia somente iniciou a produção de vidros automotivos em 2022, coincidentemente quando foi iniciada a revisão do direito antidumping aplicado sobre
os vidros automotivos de origem chinesa.
229. A ABIVIDRO ressaltou que a constatação de transferência de vidros "recurvados" da Xinyi Glass para sua subsidiária na Malásia seria uma atividade pouco usual,
pois, em geral, a empresa que possui o ferramental necessário para encurvar o vidro plano cujo custo é bastante elevado, já procede com as operações seguintes (colagem e
acabamento) e acrescentou a inserção de dificuldades maiores no transporte de vidros curvados.
230. Foi destacado pela ABIVIDRO que o conjunto dessas operações elevaria o custo do produto, que deve absorver todos os adicionais de transferir os materiais da
China para a Malásia, o que indicaria uma decisão de "montar" os para-brisas na Malásia com o fito de evitar o pagamento de direito antidumping.
231. Destarte, segundo a ABIVIDRO, a Xinyi Malásia estaria recorrendo à mesma prática já adotada anteriormente em revisão anticircunvenção, inclusive pelo fato de
fazer uso de vidros já industrializados na própria China, importando o vidro já recurvado.
232. No que tange à constatação de que a exportação do produto para o Brasil se daria a valores inferiores ao valor normal apurado para o produto sujeito a medida
antidumping, conforme análise requerida pela alínea "a", inciso II, §2, art. 123 do Decreto nº 8.058/2013, a ABIVIDRO destacou que no caso concreto, o valor normal apurado na
revisão do direito antidumping foi de US$ 6.715,65/t, enquanto o preço de exportação de vidros laminados da Malásia para o Brasil apurado pelo DECOM foi de US$
1.538,28/t.
233. Ademais, segundo destacou a ABIVIDRO, a constatação de que a participação de [RESTRITO] % das exportações do produto objeto da revisão para o Brasil em relação
ao total vendido pela empresa de vidros automotivos corresponderia sim a uma proporção importante das vendas totais da empresa.
234. No que se refere ao momento em que as exportações do produto objeto, da presente revisão, para o Brasil teriam se iniciado ou aumentado substancialmente,
a ABIVIDRO ressaltou que de P4 para P5, as importações brasileiras de vidros automotivos laminados originárias da Malásia aumentaram [RESTRITO] t, tendo passado de [RESTRITO]
t para [RESTRITO] t, revelando uma elevação de cerca de 540%, sendo que tal aumento teria ocorrido tão logo prorrogada a medida antidumping em face do produto chinês.
235. Por fim, a ABIVIDRO destacou que, em relação à análise da alínea "a", inciso II, §2, art. 123 do Decreto nº 8.058/2013, as partes, peças ou componentes originários
da China teriam correspondido a pelo menos 60% de todo material utilizado na confecção dos vidros automotivos laminados (para-brisas) pela produtora malaia.
236. Desta feita, a ABIVIDRO manifestou que não haveria dúvidas a prática apontada na petição inicial teria se comprovado e que se subsome às hipóteses previstas
na legislação brasileira para a extensão da medida antidumping.
237. Em 2 de dezembro de 2025, a Xinyi Malásia Smart (Malaysia) SDN. BHD. ("Xinyi"), protocolou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, apresentou manifestação
em que afirmou que não houve prática de circunvenção, pois o fluxo comercial teria decorrido de dinâmicas legítimas de mercado.
238. Segundo a Xinyi o desvio de comércio seria um fenômeno econômico legítimo, decorrente de preços, logística e competitividade e que circunvenção seria uma
conduta ilícita, com intenção de elidir medida antidumping, exigindo indícios como ausência de capacidade produtiva ou operações fictícias.
239. A Xinyi, dessa forma, argumentou que os requisitos presentes no art. 123 do Decreto nº 8.058/2013 teriam que ser analisados cumulativamente.
240. No que tange ao requisito de alteração dos fluxos comerciais, inicialmente a Xinyi ressaltou que seria indispensável comprovação robusta de que o fluxo comercial
não decorre de fatores econômicos legítimos e que deveria ser avaliada a capacidade produtiva do país exportador. Alegou ademais, que não teria havido frustração da medida
antidumping e que as importações originárias da China sempre foram superiores às da Malásia em todos os períodos da presente revisão, não tendo havido substituição comercial
consistente, pois o aumento das importações de origem malaia teria ocorrido junto com crescimento das importações de origem chinesa.
241. A Xinyi acrescentou que conforme constatado na Nota Técnica de fatos essenciais, o volume apurado em P5 para as importações de origem chinesa corresponde
a apenas [CONFIDENCIAL] % do volume apurado para a Malásia no mesmo período, mas que deveria ser considerado que o período da análise de alterações dos fluxos comerciais
não cingido apenas à P5.
242. Nesse sentido, a Xinyi alegou que tanto a China e Malásia continuaram exportando ao Brasil o produto objeto da revisão anticircunvenção para o Brasil, [CONFIDENCIAL],
portanto, não obstante ter sido verificada a redução do volume importado da China, em razão da imposição do direito antidumping, não teria havido migração completa das exportações
da China para a Malásia durante o período de análise da presente revisão anticircunvenção.
243. Outrossim, segundo a Xinyi, em P5, período em que as importações originárias da Malásia atingiram o maior volume, teria sido o período em que o volume de importações
originárias da China também teria registrado crescimento, comportamento que segundo a Xinyi, evidenciaria a ausência de substituição das importações chinesas por importações
malaias.
244. Em relação ao preço do produto objeto importado da origem malaia, a Xinyi sustentou que a diferença de preço entre Malásia e China teria sido mínima (0,7% para
automotivos e 6,8% para laminados) e que os preços dos produtos de origem chinesa teriam apresentado redução de 39,7% entre P1 e P5, ao passo que os preços dos produtos de origem
malaia teriam aumentado 1,8% no mesmo período, o que indicaria ausência de elisão.
245. Em relação ao inciso II, art. 123 do Decreto nº 8.058/2013, a Xinyi insistiu na inexistência de alteração no fluxo comercial após a implementação da medida antidumping
e que es exportações originárias da Malásia possuem justificativa econômica legítima, visto que a Xinyi Malásia seria empresa malaia, com gestão e controle local, não sendo uma
subsidiária chinesa, pois seria controlada por uma holding em Hong Kong. Ademais, segundo a Xinyi, as empresas chinesas Xinyi Automobile Glass (Shenzhen) Co., Ltd. e Dongguan Benson
Automobile Glass Co., Ltd., sujeitas ao direito antidumping em face das importações de vidros automotivos, não exerceriam qualquer influência sobre a empresa situada na Malásia, Xinyi
Energy Smart Malasya.
246. A Xinyi argumentou ademais, que a expansão de unidades produtivas na Malásia e Indonésia teria decorrido de estratégia global e não de tentativa de contornar a medida
antidumping aplicada às importações do produto oriundo da China.
247. Nesse sentido a Xinyi acrescentou que possui [CONFIDENCIAL] com capacidade produtiva de [CONFIDENCIAL] peças de vidros automotivos e que o aumento da capacidade
instalada de vidro automotivo em [CONFIDENCIAL] contribuiriam para o argumento de expansão regional.
248. No que tange à análise relativa ao preço de exportação para o Brasil do produto objeto da presente revisão ser inferior ao valor normal apurado na revisão de final de
período de vidros automotivos, a Xinyi alegou inicialmente que o valor normal apurado na investigação original e na revisão de final de período teria sido aplicado a um país de economia
não de mercado e que na presente revisão estaria sendo comparado a preços de exportação de um país de economia de mercado, o que, por si só, já limitaria sua
comparabilidade.
249. Ademais, segundo a Xinyi, a revisão do direito antidumping teria sido iniciada em 2022, com base em um valor normal construído para o período de abril de 2020 a março
de 2021. Já a revisão anticircunvenção atual foi iniciada em 2025, com período de investigação referente a julho de 2023 a junho de 2024, não havendo, portanto, comparabilidade entre
um valor normal apurado para 2020/2021 e o preço de exportação referente aos anos de 2023/2024, dado que deveriam ser considerados fatores como diferença temporal, evolução
tecnológica, variação dos custos internacionais, condições macroeconômicas distintas entre os dois países (China e Malásia) e dinâmica atual do mercado global de vidro automotivo.
250. Em relação ao previsto na alínea b, inciso II, §2º, art. 123 do Decreto nº 8.058/2013, a Xinyi refutou a análise apresentada pelo Decom na Nota Técnica de fatos essenciais,
do volume vendido pela empresa no mercado doméstico, para terceiros países e para o Brasil, em que fora apurada a participação de [RESTRITO] % das exportações do produto objeto
da revisão para o Brasil em relação ao total vendido pela empresa de vidros automotivos, declarando que tal participação seria de [CONFIDENCIAL] % de suas vendas totais, ou
[CONFIDENCIAL]% se considerado exportações totais para o Brasil, de todos os produtos da Xinyi Malásia, o que evidenciaria, segundo a Xinyi, que o Brasil também não seria o principal
mercado da empresa.
251. A esse respeito, a Xinyi alegou que a comparação realizada pelo DECOM, entre o total de vidro automotivo exportado ao Brasil e as vendas totais de vidro automotivo
da empresa, contrariaria o que dispõe a legislação brasileira, que seria clara ao estabelecer que a comparação deveria ser feita entre as exportações do produto objeto da revisão ao Brasil
e as vendas totais da empresa. Nesse sentido, a Xinyi acrescentou que não seria possível à autoridade ampliar hipóteses de análise de prática de circunvenção, sob pena de violação frontal
da legalidade, da tipicidade administrativa e da segurança jurídica e que a interpretação da legislação deve ser sempre literal e restritiva, não sendo admissível, por via interpretativa, a
criação de situações não contempladas no Decreto nº 8.058/2013.
252. No que se refere à alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 123, do Regulamento Brasileiro - avaliação se o início ou o aumento substancial da industrialização na Malásia
teria ocorrido após o início da investigação que resultou na aplicação de medida antidumping - a Xinyi alegou que as primeiras exportações da empresa ao Brasil teriam ocorrido em
[CONFIDENCIAL] , quase 6 anos após o início da investigação de vidro automotivo em face da China, no ano de 2016 e que o aumento do volume teria ocorrido apenas em P5, portanto
mais de sete anos após o início da investigação antidumping em face da China.
253. Por seu turno, segundo a Xinyi, o início da produção de vidros automotivos para testes pela Xinyi Malasia teria ocorrido em 2020 e, a produção para comercialização
apenas em 2022, quando teriam ocorrido as primeiras exportações, destinadas [CONFIDENCIAL], tendo acrescentado que o fato de os primeiros embarques terem sido destinados
[CONFIDENCIAL] reforçaria o caráter global do investimento que não seria orientado ao mercado brasileiro.
254. Dessa forma, segundo a Xinyi não haveria como sustentar a existência de nexo causal entre o início ou a imposição dos direitos antidumping sobre as importações de
vidros automotivos originárias da China e a subsequente produção e exportação do produto em questão pela Malásia ao Brasil, apta à caracterização de anticircunvenção, visto que diante
do lapso temporal existente entre o início do processo de investigação antidumping de vidro automotivo em face da China e as exportações ao Brasil do produto objeto da revisão,
qualquer nexo causal se encontraria afastado.
255. A fim de sustentar o argumento do parágrafo anterior a Xinyi observou que a análise realização pelo DECOM na Nota Técnica de fatos essenciais teria sido no sentido
de que "o aumento das importações do produto objeto da revisão se deu em momento posterior à prorrogação da medida antidumping aplicada sobre os vidros automotivos de origem
chinesa", concluindo que "a coincidência temporal entre a prorrogação da medida e a intensificação das exportações de origem malaia deve ser considerada um elemento de análise
legítimo, pois pode indicar reação empresarial à extensão da vigência da medida antidumping aplicada às exportações chinesas, ainda que o valor do direito tenha permanecido
inalterado".
256. Desta feita, segundo a Xinyi, o DECOM pareceria ampliar indevidamente o alcance da norma, pois o Decreto nº 8.058/2013 seria expresso ao estabelecer que a análise
de circunvenção deveria verificar "se o início ou o aumento substancial das exportações do produto para o Brasil ocorreu após o início da investigação que resultou na aplicação da medida
antidumping".
257. Nesse sentido, a Xinyi defendeu que não haveria menção no dispositivo legal à aplicação do direito ao início de revisão nem à prorrogação do direito vigente, mas tão
somente ao "início da investigação que resultou na aplicação da medida antidumping".
258. Em relação à alínea "d" do inciso II do § 2º do art. 123 do Decreto nº 8.058, de 2013, que demanda a análise para verificar se as partes, as peças ou os componentes
originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping representam sessenta por cento ou mais do valor total de partes, peças ou componentes do produto exportado para
o Brasil, a Xinyi argumentou que os requisitos previstos no inciso II do § 2º do art. 123 do Decreto nº 8.058 possuiriam natureza cumulativa, uma vez que o dispositivo utiliza
expressamente o conectivo "e", impondo que todos os critérios ali elencados teriam que ser simultaneamente satisfeitos para a caracterização de circunvenção.
259. Nesse contexto, a Xinyi alegou que a alínea d do inciso II do § 2º do art. 123 deveria ser considerada de forma combinada com os demais requisitos legais de forma
cumulativa, de modo que a ausência de comprovação de qualquer um desses elementos inviabilizaria juridicamente a afirmação de que houve circunvenção.
260. Por fim, a Xinyi alegou que diante de todo o exposto, restaria claro que não haveria qualquer suporte fático ou jurídico para concluir que as exportações da Xinyi Malásia
ao Brasil constituam prática de circunvenção à medida antidumping aplicada às importações de vidro automotivo originárias da China.
4.3.3 Dos comentários do DECOM sobre as manifestações
261. Conforme apontado no item 4.1.3 deste documento, a conclusão final quanto ao mérito da presente revisão será apresentada somente no parecer de determinação final,
considerando, inclusive, as manifestações finais a serem aportadas pelas partes interessadas do processo. Isso posto, apresentam-se a seguir ponderações acerca dos argumentos presentes
nos autos.
262. A Xinyi alegou que suas exportações ao Brasil não configurariam prática de circunvenção, pois a instalação da fábrica na Malásia teria ocorrido com motivação econômica
legítima, anterior à imposição da medida antidumping contra as exportações chinesas de vidros automotivos. Aduziu, ainda, que as exportações ao Brasil teriam se iniciado apenas em
[CONFIDENCIAL], e que o principal destino de suas vendas seria [CONFIDENCIAL], inexistindo alteração artificial de fluxos comerciais.
263. Esclarece-se que não seria necessária a criação da fábrica com o intuito de burlar a medida antidumping para que se configure hipótese de circunvenção. Conforme o
art. 121, II, do Decreto n.º 8.058/2013, basta que a alteração de fluxo comercial decorra de prática sem justificativa econômica plausível, capaz de frustrar a eficácia da medida vigente.
Assim, é plenamente possível que uma empresa se aproveite de estrutura fabril preexistente, dedicada a outros produtos, para passar a exportar ao Brasil determinado produto,
beneficiando-se da ausência de cobrança do direito antidumping.
264. Pontua-se, ademais, que a existência de outros mercados de destino não é, por si só, suficiente para descaracterizar a hipótese de circunvenção. O objeto da revisão
anticircunvenção consiste em verificar se as exportações ao Brasil do produto objeto da medida ocorrem em condições capazes de frustrar a eficácia do direito antidumping vigente.
265. Conforme o § 2º, inciso II, alínea b, do art. 123 do Decreto n.º 8.058/2013, a representatividade das exportações ao Brasil constitui um dos fatores a serem considerados
na análise, ao lado da evolução dos fluxos comerciais e da existência de justificativa econômica plausível. Assim, ainda que o Brasil não figure como principal destino das exportações da
Xinyi, o volume e o crescimento relativo dessas exportações devem ser examinados à luz dos demais elementos probatórios constantes dos autos, para avaliar se o padrão observado é
indicativo de prática elisiva.
266. Portanto, o simples fato de a empresa exportar para outros países não exclui a possibilidade de circunvenção, devendo-se considerar o grau de relevância e o
comportamento das exportações destinadas ao Brasil no contexto global das operações da empresa e da medida antidumping em vigor.
267. A Xinyi forneceu detalhamento de suas exportações de para-brisas, por meio do qual se confirmou a existência de outros destinos, ao menos um deles mais relevante
que o Brasil em termos de volume exportado. Por outro lado, o crescimento relativo das exportações de P4 para P5 foi mais expressivo para o Brasil do que para qualquer outro destino
reportado.
268. A WH Comércio sustentou ausência de provas suficientes para caracterização de circunvenção, argumentando que o investimento da Xinyi na Malásia teria antecedido a
aplicação do direito antidumping e refletiria apenas a expansão natural do grupo, em razão do aquecimento do mercado global de vidros.
269. Ressalta-se, todavia, que a anterioridade do investimento não afasta, por si, a possibilidade de utilização posterior da estrutura produtiva para fins elisivos. A caracterização
de circunvenção depende da dinâmica do comércio após a imposição do direito, e não da intenção original do investimento.
270. Observou-se, a esse respeito, crescimento significativo das exportações da Malásia para o Brasil em P4 e P5, concomitante ao aumento também das exportações de para-
brisas da China para o Brasil. No que diz respeito à atuação das empresas do Grupo Xinyi, apurou-se que o volume exportado diretamente da China para o Brasil, em P5, correspondeu
a apenas [CONFIDENCIAL] % do volume exportado pela Malásia do produto objeto da presente revisão.
271. Além disso, a alegação de que a indústria doméstica não atenderia o mercado de reposição não elide a aplicação da medida, tampouco a verificação de frustração de
sua eficácia, uma vez que o objetivo da revisão anticircunvenção não é a reavaliação de dano, mas sim a preservação da efetividade do direito antidumping vigente.
272. A WH Comércio alegou ainda que a revisão teria sido requerida pela peticionária por inexistirem condições para abertura de nova investigação antidumping. Cumpre
esclarecer, entretanto, que a instauração de revisão anticircunvenção constitui prerrogativa legítima da indústria doméstica, prevista no art. 121 e seguintes do Decreto n.º 8.058/2013,
desde que observados os requisitos legais aplicáveis, entre eles a apresentação de indícios suficientes de alteração de fluxo comercial e de prática ou operação sem justificativa econômica
plausível capaz de frustrar a eficácia da medida vigente.
273. Trata-se, portanto, de instrumento autônomo em relação à investigação original de dumping, voltado não à reapreciação de dano ou de margens, mas à preservação da
efetividade do direito antidumping já aplicado. Assim, o exercício dessa prerrogativa pela peticionária não depende da viabilidade de abertura de nova investigação, bastando o
atendimento das condições específicas previstas para a revisão anticircunvenção.
274. Em suas manifestações finais a Xinyi argumentou que não teria havido frustração da medida antidumping porque as importações originárias da China teriam permanecido
superiores às importações malaias ao longo da maior parte do período. Esclarece-se que o art. 123 do Decreto nº 8.058/2013 não condiciona a caracterização de circunvenção à
substituição integral ou imediata das importações da origem sujeita à medida pela origem terceira. A análise recai sobre a alteração relevante dos fluxos comerciais, ainda que coexistam
exportações de ambas as origens. Assim, a continuidade das exportações chinesas não afasta, por si, a hipótese de prática elisiva quando se verifica incremento significativo e
desproporcional das exportações da origem não sujeita ao direito.
275. Igualmente, o argumento de que a análise não deveria se cingir a P5 não se mostra pertinente. A instrução demonstrou que o padrão de comércio permaneceu estável
até a prorrogação da medida antidumping, quando então ocorreu incremento abrupto, atípico e concentrado das exportações malaias. Assim, a avaliação de P5 não é isolada, mas decorre
da própria lógica do exame de circunvenção, que se concentra no momento em que há mudança comportamental alinhada aos incentivos regulatórios.
276. Ainda a esse respeito, o fato de as exportações chinesas terem registrado aumento em P5 não refuta o padrão de circunvenção. Conforme demonstrado, esse aumento
ocorreu em magnitude inferior ao observado para as exportações malaias, de modo que a expansão das exportações da Malásia - especialmente no âmbito do Grupo Xinyi - superou
proporcionalmente a retomada parcial das exportações da China.
277. No que se refere ao argumento de que a diferença de preço entre os produtos de origem malaia e chinesa teria sido mínima, observa-se que tal alegação não afasta
a conclusão de frustração da eficácia da medida. Para fins do art. 123 do Decreto nº 8.058/2013, o elemento relevante é que o preço CIF do produto malaio tenha se situado abaixo
do preço CIF do produto sujeito ao direito antidumping, independentemente da magnitude dessa diferença. A mera existência de preço inferior já é suficiente para tornar economicamente
mais atrativa a aquisição da origem não sujeita à medida, permitindo o ingresso do produto no mercado brasileiro em condições mais vantajosas do que aquelas aplicáveis à origem
chinesa.
278. Ademais, o fato de os preços chineses terem diminuído no período, enquanto os preços malaios permaneceram relativamente estáveis, não afasta a conclusão de
frustração. A legislação não exige diferença expressiva de preços, mas sim que a operação configure alternativa economicamente viável para evitar o efeito corretivo do direito aplicado
à origem sujeita à medida.
279. Sobre a alegada inexistência de vínculo econômico relevante entre suas unidades chinesas e a subsidiária situada na Malásia, cumpre destacar que a instrução do processo
evidenciou padrão consistente de interdependência operacional entre essas empresas. A dependência quase integral de insumos chineses, o fornecimento intragrupo de vidro curvado e
a coincidência de adquirentes no mercado brasileiro corroboram esse entendimento.
280. Ademais, a afirmação de que a estrutura societária do grupo - com holding estabelecida em Hong Kong - afastaria o enquadramento como grupo econômico não encontra
respaldo no Decreto nº 8.058/2013, que não condiciona a caracterização de circunvenção à configuração formal de controle societário, mas à existência de prática ou operação sem
justificativa econômica plausível, especialmente quando observada no âmbito de empresas relacionadas que atuam de forma coordenada no mercado internacional.
281. No que se refere ao argumento de que a unidade produtiva na Malásia decorreria de estratégia global de expansão e não de tentativa de elidir o direito antidumping,
cumpre reconhecer que a análise de intencionalidade, em sede de revisão anticircunvenção, não se confunde com a aferição de propósito subjetivo da empresa, mas se baseia na
apreciação objetiva dos elementos previstos no art. 123 do Decreto nº 8.058/2013. Nesse sentido, embora a mera existência de capacidade instalada não seja, por si, incompatível com
operações legítimas, ela tampouco constitui justificativa econômica suficiente para explicar o padrão de comércio observado. A intensificação das exportações malaias ao Brasil ocorreu
em momento posterior à prorrogação da medida antidumping, marco temporal relevante para esta análise, e se somou a outras evidências - como alterações significativas nos fluxos
comerciais, dependência majoritária de insumos chineses e adoção de operações produtivas e logísticas atípicas - que não encontram correspondência, nos autos, com alegações de
expansão regional ou abertura de novos mercados em volume compatível com o incremento verificado para o Brasil.
282. No que tange ao argumento de que o valor normal utilizado na análise do art. 123, §2º, II, "a", não seria comparável por ter sido apurado em contexto temporal distinto
ou em investigação envolvendo país tratado como economia não de mercado, esclarece-se que o Decreto nº 8.058/2013 não prevê a construção de novo valor normal para fins de revisão
anticircunvenção, tampouco exige atualizações temporais ou ajustes em função do status de economia de mercado da origem alternativa. A prática consolidada da autoridade brasileira
consiste em utilizar o valor normal apurado na investigação ou revisão que ensejou a aplicação ou prorrogação da medida, de modo a verificar se o produto exportado pela origem não
sujeita ingressa no Brasil em condições econômicas que frustrariam a eficácia da medida vigente. Assim, o exercício realizado atende estritamente ao procedimento previsto no Decreto,
e os argumentos relativos à evolução de custos, diferenças macroeconômicas, dinâmica setorial ou comparabilidade entre economias de mercado e não mercado não afastam a validade
do teste aplicado, uma vez que tais ajustes não encontram amparo legal no âmbito da revisão anticircunvenção.
283. No que se refere ao argumento de que o inciso II, §2º, "b" do art. 123 exigiria a comparação entre as exportações ao Brasil e as "vendas totais" da empresa - entendidas
pela Xinyi como vendas totais de todos os produtos fabricados pela empresa - cumpre esclarecer que tal interpretação não se harmoniza com a lógica do dispositivo nem com a finalidade
da revisão anticircunvenção. A análise da autoridade brasileira concentrou-se nas operações referentes ao produto sob análise, interpretação que se revela a mais razoável e funcional,
uma vez que empresas com portfólio diversificado poderiam jamais atender ao requisito legal caso se adotasse o faturamento agregado de todas as suas linhas de produtos, tornando
o dispositivo praticamente inaplicável e esvaziando seu propósito.
284. Quanto à alegação de ausência de nexo causal entre o início da investigação antidumping em 2016 e o aumento recente das exportações malaias, cumpre esclarecer que
o art. 123 do Decreto nº 8.058/2013 não exige que o início da industrialização no país terceiro ou o aumento substancial das exportações ocorra imediatamente após a abertura da
investigação original. O dispositivo visa assegurar que qualquer rearranjo comercial ocorrido ao longo da vigência da medida, em especial quando capaz de frustrar seus efeitos, possa ser
objeto de revisão anticircunvenção. Trata-se, portanto, de interpretação sistemática que preserva a funcionalidade do instrumento.
285. Ademais, embora o caput da alínea "c" faça referência ao "início da investigação", a análise de alterações de fluxo comercial não pode ser dissociada de eventos relevantes
ocorridos durante a aplicação do direito, incluindo sua prorrogação. A própria finalidade da revisão anticircunvenção - evitar práticas que elidam a eficácia da medida enquanto vigente
- pressupõe que alterações verificadas ao longo de todo o período de aplicação do direito sejam consideradas. Assim, a observação de que a intensificação das exportações malaias ocorreu
após a prorrogação da medida antidumping constitui elemento legítimo e plenamente compatível com o exame previsto no art. 123.
286. A interpretação de que a análise de circunvenção deve abarcar todo o período de vigência da medida antidumping, e não apenas o momento da investigação original,
encontra respaldo adicional no art. 130, §1º, do Decreto nº 8.058/2013, que estabelece que o montante do direito a ser estendido corresponderá àquele aplicado à origem na investigação
original ou na última revisão. Ao remeter expressamente à revisão mais recente da medida, o Regulamento Brasileiro confirma que a avaliação de práticas elisivas não se restringe ao
marco temporal da investigação inicial, mas se projeta sobre o regime antidumping tal como renovado, ajustado e mantido ao longo do tempo. Assim, a consideração da prorrogação do
direito - e dos efeitos observados imediatamente após sua renovação - é plenamente compatível com a sistemática normativa e reforça a pertinência de analisar alterações de fluxos
comerciais verificadas durante a vigência continuada da medida.
287. Por fim, ainda que a empresa alegue vocação exportadora global e produção destinada inicialmente a terceiros países, tais elementos não afastam a constatação de que
a intensificação dos embarques ao mercado brasileiro ocorreu em momento particularmente sensível para a medida antidumping, reforçando a pertinência de sua avaliação no contexto
da presente revisão anticircunvenção.
288. No tocante ao argumento de que os requisitos previstos no inciso II do §2º do art. 123 teriam natureza cumulativa e de que a ausência de comprovação de qualquer
deles inviabilizaria a caracterização de circunvenção, cumpre esclarecer que a interpretação defendida pela Xinyi não reflete o modo como o dispositivo deve ser lido à luz de sua finalidade.
De fato, o Decreto utiliza o conectivo "e", razão pela qual todos os elementos devem ser analisados; entretanto, isso não significa que cada um deles funcione como condição impeditiva
ou excludente para o reconhecimento de prática elisiva.
289. A autoridade investigadora deve realizar uma avaliação integrada, em que cada elemento previsto no inciso II contribui para compor o quadro probatório a respeito da
existência - ou não - de uma prática, processo ou atividade sem justificativa econômica que frustra a eficácia da medida antidumping. A interpretação segundo a qual a ausência de um
único item inviabilizaria automaticamente a conclusão tornaria o dispositivo inócuo e incompatível com o objetivo do art. 123, que é justamente permitir a identificação de rearranjos
comerciais complexos, nem sempre perfeitamente simétricos ou lineares.
290. No caso concreto, a alínea "d" - relativa à proporção de partes e peças originárias da China - foi integralmente demonstrada com base na resposta ao questionário e nos
documentos verificados in loco. Entretanto, ainda que a análise desse item apresentasse margem residual ou não fosse determinante isoladamente, a conclusão quanto à prática de
circunvenção decorre do conjunto coerente de elementos: forte aumento das exportações malaias após evento relevante da medida antidumping, preços inferiores à origem sujeita,
dependência majoritária de insumos chineses, operações logísticas economicamente atípicas (como a importação de vidro recurvado) e ausência de justificativa econômica alternativa
plausível. Assim, o requisito de análise cumulativa está plenamente atendido.