RESOLUÇÃO GECEX Nº 832, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 5 de 5)

5. DA CONCLUSÃO A RESPEITO DA PRÁTICA DE CIRCUNVENÇÃO
291. Com fundamento no inciso II do art. 121 do Decreto no 8.058, de 2013, concluiu-se que as importações de vidros automotivos laminados (para-brisas), comumente
classificadas nos subitens 7007.21.00 e 7007.29.00 e 8708.29.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, provenientes ou originárias da Malásia, constituem produtos de terceiros
países cuja industrialização com partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping, ou seja da China, resulta no produto sujeito a medida
antidumping.
292. Ademais, com fundamento nos art. 122 e 123 do Decreto nº 8.058, de 2013, concluiu-se que as supracitadas importações acarretaram alterações nos fluxos comerciais
deste país ocorridas após o início da revisão de final de período que culminou com a prorrogação da medida antidumping para vidros automotivos originários da China, com a finalidade
específica de frustrar a eficácia do direito antidumping em vigor, avaliada tanto em termos de preço como de quantidade importada dos produtos objetos da revisão.
293. Restou, portanto, delineada a prática de circunvenção no tocante às importações de vidros automotivos de origem malaia durante o período sob escrutínio.
294. Por conseguinte, compreende-se que a extensão da medida antidumping relativa aos vidros automotivos classificados nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00 e
7007.29.00 e 8708.29.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM se afigura como remédio suficiente e razoável para coibir a prática de circunvenção que emergiu na presente
revisão.
6. DO CÁLCULO DO DIREITO ESTENDIDO
295. Inicialmente, deve-se recordar que a partir dos dados de importação fornecidos pela RFB, identificou-se como única produtora/exportadora malaia do produto objeto da
revisão a empresa Xinyi Energy Smart (Malasia) SDN BHD, subsidiária do Grupo Xinyi.
296. Instada a parte a preencher a resposta ao questionário do produtor/exportador, por meio do ofício SEI Nº 2660/2025/MDIC, de 29 de abril de 2025, a Xinyi apresentou
resposta ao referido questionário dentro do prazo estipulado, o que propiciou a obtenção de determinação individualizada para a mencionada produtora/exportadora.
297. Conforme as instruções do § 1º do art. 130 do Decreto nº 8.058, de 2013, para todos os produtores/exportadores que tenham apresentado os dados solicitados e para
os quais o DECOM tenha alcançado determinação final positiva quanto à prática de circunvenção, "o valor do direito estendido consistirá na média ponderada da margem de dumping
apurada para os produtores ou exportadores cujo direito, na investigação original ou na última revisão, tenha sido calculado com base no art. 27 ou nos incisos I ou II do caput do art.
28, desconsideradas margens de dumping zero ou de minimis".
298. Há de se observar que, em face de o direito antidumping aplicado na revisão de final de período ter se mantido igual ao apurado por ocasião da investigação original,
foi necessário recorrer aos cálculos de margem de dumping apurados na investigação original para calcular o montante de direito a ser estendido.
299. Assim, para o cálculo da medida a ser estendida para a Xinyi Energy Smart (Malasia) SDN BHD, calculou-se, primeiramente, a média das margens de dumping atribuídas
às empresas BSG Auto Glass Co. Ltd, ao Grupo Fuyao e ao Grupo Xinyi no âmbito da investigação encerrada por meio da Resolução GECEX no 5, de 16 de fevereiro de 2017. Essas margens
são apresentadas a seguir:
Extensão do Direito
.País .Produtor/Exportador .Margem Absoluta de Dumping (US$/t) Média das Margens Absolutas (US$/t)
.China .BSG Auto Glass Co. Ltd .2.561,11 2.281,39
.China .Grupo Fuyao .1.194,02
.China .Grupo Xinyi .3.172,25
Fonte: Investigação original
Elaboração: DECOM
300. A média das margens acima, ponderada pelo volume exportado à época para o Brasil por cada empresa/grupo, alcançou US$ 2.281,39/t.
301. Com relação aos demais exportadores malaios não identificados pelo Departamento, será estendido o direito antidumping com base na melhor informação disponível,
nos termos do art. 134 cc § 3º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013. Neste caso, o direito antidumping proposto se baseou na margem de dumping calculada no início da
investigação original, no montante de US$ 2.761,35/t.
7. DA RECOMENDAÇÃO
302. Uma vez verificada a existência da prática de circunvenção, o DECOM propõe a extensão da aplicação do direito antidumping definitivo vigente às importações
brasileiras de vidros automotivos laminados (para-brisas), comumente classificadas nos subitens 7007.21.00 e 7007.29.00 e 8708.29.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
provenientes ou originárias da Malásia, pelo mesmo período de duração da medida antidumping prorrogada por meio da Resolução GECEX nº 450, de 2023, nas seguintes alíquotas
específicas:
.Origem .Produtor/exportador Direito Antidumping US$/t
.Malásia .Xinyi Energy Smart (Malasia) 2.281,39
.Malásia .Demais 2.761,35
Fonte: Investigação original
Elaboração: DECOM