RESOLUÇÃO GECEX Nº 829, DE 19 DE DEZEMBRO 2025 (parte 3 de 8)

Tabela: TEC
NCM DESCRIÇÃO TEC a partir de abril de 2022 a 31 de dezembro
de 2023
9001.10 Fibras ópticas, feixes e cabos de fibras ópticas
9001.10.11Fibras ópticas de diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons) 9,6%
Ex-Tarifário 002 Fibras ópticas monomodos com baixa sensibilidade a curvatura de acordo com a especificação ITU-T G-657, raio de curvatura de 7,5mm com uma volta de mandril conforme
comprimento de onda de 1.550nm com perda máxima do sinal de 0,50dB, raio de curvatura de 10mm com uma volta de mandril conforme comprimento de onda de 1.550nm com perda
máxima do sinal de 0,10 dB, raio de curvatura de 15mm com 10 voltas de mandril conforme comprimento de onda de 1.550nm com perda máxima do sinal de 0,03dB, de valor unitário (CIF)
não superior a R$28,09/km.
0%
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Elaboração: DECOM
124. Além disso, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - Subitem 9001.10.11 da NCM
País beneficiado Acordo Preferência
Argentina ACE18 -Mercosul 100%
Bolívia* AAP.CE 36- Mercosul-Bolívia 100%
Chile* AAP.CE35- Mercosul-Chile 100%
Colômbia ACE 59 - Mercosul-CAN / ACE 72 - Mercosul - Colômbia 100%
Egito ALC Mercosul - Egito 01/09/2020 - 50%
01/09/2021 - 62,5%
01/09/2022 - 75%
01/09/2023 - 87,5%
A partir de 01/09/2024 - 100%
Israel ALC Mercosul - Israel 100%
Equador* ACE 59 - Mercosul - Equador 100%
Paraguai ACE18 -Mercosul 100%
Peru* ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
Uruguai ACE18 -Mercosul/ACE02 - Brasil-Uruguai 100%
Venezuela* ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
* Subposição 9001.10 da Naladi.
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
2.2 Do produto fabricado no Brasil
125. As características físicas, as normas utilizadas, os usos e as aplicações do produto similar fabricado no Brasil são os mesmos do produto objeto da investigação, detalhado
no item 2.1.
126. A Prysmian produz fibras ópticas em uma única planta localizada em Sorocaba (SP). Segundo a peticionária, a pesquisa e o desenvolvimento das fibras ópticas são
realizados na França, por empresa do Grupo Prysmian. Questionada sobre o repasse dos custos de P&D pelo grupo para a peticionária, a Prysmian informou que esse "custo fica dentro
da unidade de negócio mundial, de forma que Prysmian Brasil não recebe custo P&D da matriz na França".
127. O processo produtivo de fibras ópticas da empresa Prysmian envolve as seguintes etapas:
[CONFIDENCIAL].
128. De acordo com a petição, as fibras ópticas são comercializadas em carretéis plásticos, envoltos por filme plástico e acondicionados em caixas de papelão, que podem ser
dispostos em paletes com até cinco níveis de caixa em altura. Os paletes são protegidos por filme plástico e cantoneiras de papelão.
129. Além disso, a empresa Prysmian reportou que produz fibra óptica LWP (low water peak) em regime normal. A fibra óptica ZWP (zero water peak) poderia ser desenvolvida
mediante demanda mercadológica. Estima-se que o custo da fibra óptica ZWP seja da ordem de 30%-40% superior à fibra óptica LWP, pois é produzida a partir de um processo mais custoso
em materiais e eficiências.
130. Constatou-se nos dados aportados pela peticionária, que parte da produção de fibras ópticas da Prysmian é utilizada como insumo pela própria empresa para a fabricação
de cabos de fibras ópticas. Em P5, o consumo cativo das fibras ópticas representou [RESTRITO] % da produção da Prysmian. Ao ser questionada sobre a regra de transfer pricing usada
pela empresa para fixação do valor de transferência para o consumo cativo, a peticionária indicou que o Grupo Prysmian adota, preferencialmente, o método de [CONFIDENCIAL] e,
alternativamente, o método de [CONFIDENCIAL], para as pré-formas e para itens semiacabados. Para os itens acabados, a empresa indicou utilizar o método de [CONFIDENCIAL].
2.3 Da similaridade
131. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
132. O produto objeto da investigação e o produto similar produzido no Brasil são, em geral, produzidos a partir das mesmas matérias-primas e possuem os mesmos usos e
aplicações, sendo ambos destinados às finalidades detalhadas no item 2.1.
133. O processo de produção do produto similar doméstico é o mesmo da maioria dos produtores identificados da origem investigada, conforme informações constantes da
petição.
134. Considerando-se o fato de tanto o produto objeto da investigação quanto o produto fabricado no Brasil estarem sujeitos a normas técnicas que definem suas principais
características, há elevado grau de substituição entre esses produtos.
2.4 Das manifestações sobre o produto
135. Em 10 de setembro de 2024, a empresa YOFC Brasil indicou em sua resposta ao questionário do importador que a capacidade produtiva das empresas brasileiras, que seria
de cerca de 3 milhões de quilômetros por ano, não atenderia o volume requerido pelo mercado, que seria da ordem de 12 milhões de quilômetros por ano. Além disso, a empresa
importadora indicou que os atuais fabricantes de fibras ópticas no Brasil poderiam ter dificuldades em atender a demanda por fibras ópticas de altíssima capacidade, pois poderia implicar
em redução da capacidade produtiva e/ou aumento dos custos operacionais.
136. A empresa YOFC Brasil também destacou que as produtoras nacionais fornecem seus produtos em comprimentos diversos fora dos padrões de 25,4 quilômetros e 50,8
quilômetros, gerando empecilhos e perdas produtivas aos produtores de cabos ópticos. Por fim, a empresa indicou que a tendência de mercado seria pela utilização de fibras ópticas de
tipos mais complexos, como as fibras de baixa sensibilidade à curvatura (G.657 BLI-Bending Loss Insensitive) e fibras com comprimento de onda de corte deslocado (G.654.E CSF-Cut-Off
Shifted Fiber), que as produtoras nacionais teriam dificuldades em fornecer e que exigiriam processos produtivos mais complexos e com elevada escala de produção.
137. A importadora Intelbras, em sua resposta ao questionário do importador, indicou a existência de problemas de qualidade nas fibras ópticas da Prysmian, que operaria no
limite mínimo de extração da fibra, conforme especificação do Ato nº 948 da Anatel, e que o acrilato se desprenderia com facilidade, o que inviabilizaria a utilização do produto pelo usuário
final. A importadora apresentou o que seria o resultado de testes realizados pela própria Prysmian em amostras do produto enviada pela Intelbras, que confirmariam a qualidade inferior
das fibras ópticas produzidas pela Prysmian em relação às importadas.
138. Ainda de acordo com a Intelbras, a Prysmian teria confirmado no processo nº 19971.000639/2024-11, no qual pleiteia a exclusão das fibras ópticas monomodo (NCM
9001.10.11) da lista de exceções de bens de informática e telecomunicações (LEBIT) e o aumento do Imposto de Importação para 35%, que estaria buscando alterar os padrões da ANATEL
para enquadramento mais favorável a seu produto, atuando para reduzir os padrões de qualidade nacionais em vez de aprimorar seu processo produtivo, o que não afastaria a necessidade
de os produtores de cabos ópticos terem mais custos e maior complexidade na produção desses itens.
139. Em sua resposta ao questionário do importador, a Intelbras também destacou que a Prysmian fornece seus produtos em comprimentos diversos, fora dos padrões de 25,4
quilômetros e 50,8 quilômetros, o que prejudicaria a eficiência da produção de cabos ópticos.
140. Em 7 de outubro de 2024, a empresa WEC Cabos Especiais Ltda. apresentou manifestação em que destacou que as fabricantes nacionais de fibras ópticas não possuiriam
tecnologia para a produção das fibras ópticas BLI G 657. Segundo a WEC, "as fibras ópticas Monomodo - BLI G.657, foram desenvolvidas para atuar sobre a estrutura geométrica do núcleo
e seu perfil de IR - Índice de Refração, de modo a criar um tipo de "barreira" para maximizar o confinamento da luz no núcleo e minimizar as perdas ópticas quando a fibra é submetida
às macrocurvaturas de pequenos diâmetros".
141. A WEC destacou que o tema já teria sido discutido no âmbito do MDIC no processo 19687.103861/2020-57, o qual resultou na alteração para zero por cento, até 31 de
dezembro de 2025, das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-Tarifários, incidentes sobre as importações das fibras ópticas monomodo BLI G 657, classificadas
no subitem 9001.10.11 da NCM.
142. Assim, a empresa defendeu a exclusão das fibras ópticas monomodo BLI G.657 - (A1 e A2)/B (B1 e B2) do escopo do produto objeto da presente investigação.
143. Por seu turno, a empresa importadora Quadrac indicou, em sua resposta ao questionário do importador, que teria adquirido volume reduzido de fibras ópticas para o
desenvolvimento de cabos ópticos do tipo "drops", mas que não houve continuidade do desenvolvimento por questões internas e que tal volume continuaria no estoque da empresa. Ainda,
a empresa informou que não haveria diferença de qualidade entre o produto importado e o produto da indústria doméstica.
144. Em 20 de dezembro de 2024, a peticionária apresentou manifestação sobre as informações apresentadas pelas importadoras. A Prysmian defendeu a qualidade de seus
produtos e sua capacidade técnica e produtiva, indicando que atende várias normas aplicáveis ao produto, nacional e internacionalmente. Segundo a empresa, sua produção está
concentrada nas fibras ópticas do tipo G.652 e G.657, que são os produtos mais demandados no mercado brasileiro, oferecendo produtos variados que abrangem aplicações de longa
distância, metropolitanas, de acesso, FTTx e instalações. De acordo com a peticionária, as fibras ópticas produzidas e comercializadas pela Prysmian atendem totalmente aos requisitos da
Norma ABNT NBR e das normas internacionais, incluindo as fibras ópticas G657A2 citada pela Intelbras.
145. A peticionária pontuou que teria requerido junto à ANATEL a correção/adequação do requisito "Força de Extração do Revestimento", de forma a adequar seus padrões às
práticas internacionais, objetivando reduzir pedras ópticas de macro curvaturas, proporcionando melhor performance em aplicações de FTTx.
146. Em relação ao argumento apresentado pela Intelbras de que o acrilato das fibras ópticas produzidas pela Prysmian se desprende facilmente, a peticionária rebateu tal
manifestação indicando que tal desconformidade estaria associada ao processo produtivo do cabo óptico do tipo "drop" pela Intelbras, que precisaria desenvolver o conhecimento necessário
para processar as fibras ópticas tal qual os demais produtores de cabos consolidados no mercado. A peticionária destacou que outros clientes e ela própria empregam as mesmas fibras
ópticas que são vendidas à Intelbras e não há registro de reclamação quanto ao desprendimento do acrilato. A Prysmian ainda pontuou que a importadora Quadrac teria indicado em seu
questionário que não haveria diferença de qualidade entre o produto nacional e o importado, o que corroboraria os argumentos da peticionária.
147. Acerca das manifestações dos importadores do fornecimento de bobinas com irregularidades nos comprimentos dos carretéis, a peticionária indicou que 70% das fibras
ópticas da Prysmian são distribuídas em comprimentos maiores do que 50 km, o que seria uma performance considerada excelente a nível internacional. Sobre os produtos vendidos em
comprimentos variados, a Prysmian indicou que vários clientes utilizariam esses produtos de forma eficiente e que não seria possível afirmar que todos os produtores de cabos ópticos
teriam problemas com o planejamento da produção com o recebimento de fibras ópticas fornecidas em comprimentos variados.
148. A peticionária recordou que o produto similar abarcaria também produtos que, embora não exatamente iguais em todos os aspectos, apresentam características muito
próximas às do produto objeto da investigação. Assim, ainda que houvesse diferença de qualidade e de comprimento entre o produto doméstico e o importado, esse fato não seria
suficiente para afastar a similaridade. Por fim, a Prysmian apresentou entendimento contrário ao pedido da WEC para exclusão das fibras ópticas BLI-G.657 do escopo da presente
investigação.
149. Quanto aos questionamentos dos importadores sobre a capacidade produtiva da Prysmian, a peticionária ressaltou que a capacidade nominal da empresa atenderia o
volume de 12 milhões de quilômetros por ano indicado na manifestação da YOFC Brasil. Além disso, pontuou que não há obrigatoriedade de a empresa ser capaz de atender a todo o
mercado brasileiro do produto para justificar a aplicação da medida antidumping.
150. Em 30 de janeiro de 2025, o importador HT Cabos apresentou manifestação em que defendeu que as fibras ópticas nacionais seriam de qualidade inferior àquelas
importadas, principalmente as da China, que ofereceriam produtos mais eficientes e competitivos devido à alta tecnologia disponível.
151. Em 21 de novembro de 2025, a Intelbras, em sede de manifestações finais, repisou pontos apresentados anteriormente em relação à diferença de qualidade entre o produto
por ela importado e o confeccionado pela peticionária. Os quesitos repisados versaram sobre a aderência insuficiente do acrilato e irregularidade nos comprimentos dos carretéis. De acordo
com a importadora, tais fatores inviabilizaram o uso da fibra nacional na produção de cabos ópticos, obrigando a Intelbras a buscar insumos que garantissem qualidade e conformidade
técnica.
152. Em sua manifestação final, protocolada em 24 de novembro de 2025, a peticionária reforçou o entendimento constante da Nota Técnica a respeito da similaridade. Alegou
que teria comprovado que o produto investigado e o produto nacional são similares quanto às características físicas, usos e aplicações, e sustentou que as críticas apresentadas pela YOFC
Brasil sobre dificuldades na produção de fibras mais complexas seriam infundadas, pois teria capacidade técnica para produzir diversos tipos de produto. A Prysmian pontuou ainda que
suas fibras atenderiam às normas ABNT e internacionais, destacando a experiência global do grupo.
153. Segundo a peticionária, o DECOM teria concluído que não existe exigência legal para a indústria doméstica produzir todos os modelos exportados, bastando características
próximas para caracterizar similaridade. Quanto à qualidade, reiterou que a autoridade teria indicado que diferenças pontuais não seriam suficientes para descaracterizar a similaridade,
ressaltando que as provas constantes dos autos demonstrariam inexistência de diferenças relevantes entre os produtos.
2.4.1 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre o produto
154. Inicialmente, deve-se destacar que o conceito de similaridade não pressupõe a produção, por parte da indústria doméstica, de todos os tipos de produto idênticos àqueles
exportados para o Brasil. O conceito de similaridade abarca não somente o produto idêntico, mas também aquele com características semelhantes. Tal entendimento é ratificado pela
redação do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, que considera o produto similar como "o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua
ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação".
155. Não existe, tampouco na legislação multilateral ou pátria, exigência que obrigue a indústria doméstica a fabricar todos os tipos e/ou modelos de produtos exportados pelos
exportadores investigados. Portanto, produtos com características próximas às do produto objeto da investigação, podem ser considerados similares àqueles investigados, ainda que não
sejam idênticos entre si.
156. Refuta-se, nesse contexto, o pleito de exclusão das fibras ópticas monomodo BLI G.657 - (A1 e A2)/B (B1 e B2) do escopo do produto objeto da presente investigação. Insta
ainda mencionar que a definição do Ex-Tarifário sobre o referido produto teve por fundamento a diferenciação do preço do produto similar em relação ao produto importado, nos termos
da Portaria ME nº 309, de 2019. Há, portanto, produção nacional do subtipo citado. Esclarece-se que a diferenciação de preços não é um critério para a análise de similaridade em
investigações de defesa comercial. Ao contrário, a depender dos demais dados analisados, preços de exportação reduzidos podem corroborar a prática de dumping, bem como os efeitos
danosos sobre os preços da indústria doméstica.
157. Acrescenta-se, a esse respeito, que o Ex-Tarifário em questão foi revogado por meio da Resolução Gecex nº 682, publicada no DOU em 12 de dezembro de 2024, após,
portanto, o encerramento do período de análise de dano. Eventuais efeitos da vigência do destaque tarifário sobre a evolução das importações e a situação da indústria doméstica poderão
ser endereçados no âmbito da análise da causalidade.
158. Quanto à alegada diferença de qualidade entre o produto importado e o produto nacional, o DECOM esclarece que o critério de qualidade isoladamente não descaracteriza
a similaridade dos produtos e que tanto o produto importado quanto o produzido pela indústria doméstica se enquadram no escopo da definição de produto analisado. A alegada melhor
qualidade de um produto importado frente ao nacional poderia, no limite, ser interpretada como uma justificativa de preferência do consumidor pelo importado, mas não como um fator
decisivo para afastar a similaridade entre os produtos importado e nacional.
159. Cumpre ainda mencionar que os próprios elementos de prova acostados aos autos pelas partes interessadas ilustram situações distintas, ora apontando preferência do
consumidor pelo produto importado, ora atestando a ausência de diferenças de qualidade entre o produto importador e seu similar doméstico.
2.5 Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
160. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste parecer, conclui-se que o produto objeto da investigação é a fibra óptica do tipo monomodo, com diâmetro
de núcleo inferior a 11 micrômetros, comumente classificada no subitem 9001.10.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originária da China.
161. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é idêntico ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2 deste parecer.
162. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos
os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às
do produto objeto da investigação, conclui-se que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
163. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível
reunir a totalidade desses produtores, o termo indústria doméstica será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção
nacional total do produto similar doméstico.
164. A totalidade dos produtores nacionais do produto similar doméstico engloba a empresa Furukawa, além da peticionária, segundo consta da petição inicial. Destaca-se que a
peticionária apresentou carta de apoio da empresa Furukawa, conforme indicado no item 1.4 deste documento, informando seus volumes de produção e de venda no mercado interno.
165. De toda sorte, após o início do processo, o questionário de outro produtor nacional foi enviado à Furukawa, porém a empresa não apresentou resposta.
166. Dessa forma definiu-se como indústria doméstica a linha de produção de fibras ópticas da empresa Prysmian, que representou [RESTRITO] da produção nacional do produto
similar doméstico, quando auferida em quilogramas, em P5, conforme quadro a seguir.
Produção de fibras ópticas no Brasil - P5
[RESTRITO]
Produtor Volume de produção (kg) Representatividade
Furukawa [REST.] [REST.]
Prysmian [REST.] [REST.]
TOTAL [REST.] 100,0%
Fonte: Petição inicial
Elaboração: DECOM
4. DO DUMPING
167. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de
drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
168. Na presente análise, utilizou-se o período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações
para o Brasil de fibras ópticas originárias da China.
169. Cumpre informar que os dados relativos à Prysmian que foram utilizados na apuração do valor normal para fins de início da investigação foram objeto de validação in loco
pela autoridade investigadora.
4.1 Do dumping para efeito de início da investigação
4.1.1 Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
170. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo
de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores
chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para
avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será
adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
171. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos
chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas
suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da prática de
dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2 Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins do cálculo do valor normal
172. A Prysmian apresentou o documento "Memorando sobre ausência de condições de economia de mercado no setor de produção de fibras ópticas na China", no qual indicou
elementos para detalhar as condições gerais e específicas que afastariam a caraterização do setor de produção de fibras ópticas na China como de economia de mercado, para fins de defesa
comercial.
173. Para tanto, a peticionária apresentou considerações sobre o Protocolo de Acessão da China à OMC e o que seria o tratamento atual de non-market economy aplicável ao
país, aspectos gerais da economia na China, como menção aos planos quinquenais, a participação do Partido Comunista Chinês ("PCC") nas empresas, o controle do PCC no Sistema
Financeiro e a intervenção do PCC na energia elétrica. Também foram abordados aspectos específicos sobre o setor de fibra óptica na China e sobre a metodologia para cálculo de valor
normal.
174. Com relação aos aspectos gerais da economia chinesa, a peticionária afirmou que a economia chinesa seria marcada por uma forte intervenção estatal. Entre os principais
fatores dessa intervenção estariam a participação do Partido Comunista Chinês ("Partido") em empresas e setores estratégicos, a intensa intervenção no sistema financeiro, com concessão
de empréstimos preferenciais para determinados setores e o controle da oferta de matérias-primas e outros fatores produtivos, incluindo propriedades.
175. De acordo com a peticionária, o governo chinês contaria com planos quinquenais. Esses planos, em âmbito federal e provincial, estabeleceriam as metas específicas para
desenvolvimento da economia, frequentemente com indicação dos segmentos considerados prioritários. A partir dos planos quinquenais, outras políticas específicas seriam, então,
estabelecidas.
176. Os objetivos estabelecidos por esses instrumentos de planejamento teriam "natureza vinculativa" e as autoridades em cada nível administrativo do governo chinês realizariam o
monitoramento "da implementação dos planos pelo nível inferior de governo correspondente". No geral, o sistema de planejamento na China resultaria em recursos direcionados para setores
designados como estratégicos, ou considerados politicamente importantes pelo governo, em vez de serem alocados de acordo com as condições de mercado.
177. A peticionária citou brevemente os 12º, 13º e 14º planos quinquenais que potencializariam as medidas de incentivo à indústria de fibras ópticas. No 12º Plano Quinquenal,
o setor de telecomunicações, que engloba fibras ópticas, seria considerado como estratégico. Já no 13º Plano Quinquenal, que esteve em vigor entre 2016 e 2020, a "Agenda Nacional de
Banda Larga" teria estabelecido um sistema de telecomunicações ópticas de altas velocidade e capacidade. A peticionária destacou o foco na "inovação nativa" que discriminaria empresas
estrangeiras com o objetivo de tornar a China independente na fabricação de produtos de alto valor agregado.
178. Segundo a peticionária, a Comissão de Revisão Econômica e de Segurança EUA-China afirmou que o 13º plano teria metas ambiciosas para o setor de informação por meio
do "Plano Internet Plus" que teria acelerado a implementação da "Estratégia de Banda Larga da China". Destacou o investimento pela Administração do Ciberespaço da China e pelo
Ministério das Finanças do Fundo de Investimento em Internet da China de cerca de US$ 14,9 bilhões em empresas chinesas do setor de internet e internet das coisas. Além disso, destacou
as linhas de crédito para empresas do setor de US$ 22,4 bilhões.
179. Destacou ainda o 14º Plano Quinquenal, em vigor desde 2021, que teria estabelecido como foco o fortalecimento da inovação nacional em manufatura e alta tecnologia.
Tal plano teria como objetivo a "transformação digital e a construção de infraestrutura de informação inovadora".
180. Sendo assim, os 12º, 13º e 14º planos quinquenais fomentariam o desenvolvimento tecnológico e a independência dos setores de informação e telecomunicação, além do
incentivo à "inovação nativa", priorizando empresas domésticas.
181. Além dos planos que estabeleceriam os segmentos a serem priorizados, conforme trazido pela peticionária, "outros mecanismos" seriam utilizados para intervenção, como
o controle de fatores de produção, a concessão de incentivos fiscais, a concessão de empréstimos preferenciais e a inclusão, nas empresas estatais e privadas, de dirigentes vinculados ao
Partido.
182. No que diz respeito à participação do PCC nas empresas chinesas, a peticionária mencionou explicação atribuída a Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutie, segundo a qual
uma das formas de intervenção do Partido seria a manutenção de organizações do Partido nas empresas:
Além disso, o PCC [Partido Comunista Chinês] mantém redes de organizações partidárias que estão inseridas em empresas - incluindo firmas privadas. Como a filiação ao PCC
é muito útil para o avanço de carreira, os membros do PCC nessas organizações embutidas geralmente desejam que seus dossiês pessoais do PCC demonstrem um histórico de conformidade
com as políticas do PCC.
Portanto, essas organizações embutidas garantem ainda mais que as empresas tomem decisões de acordo com a política do PCC (e, consequentemente, governamental).
O GOC também designou certas indústrias como 'estratégicas' e declarou que essas indústrias permanecerão sob controle absoluto do governo. As principais decisões para
empresas nessas indústrias são tomadas pelo GOC, que também limitará as ações de entidades não estatais que fazem negócios nessas indústrias." (tradução deles)
183. A peticionária apontou que na revisão de final de período dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis originários
da China e de Taipé Chinês, ter-se-ia reputado como um elemento relevante esse aspecto da intervenção do governo chinês nas empresas "até mesmo privadas", na análise sobre o grau
de intervenção estatal em comparação com economias de mercado:
A influência do Governo sobre as empresas privadas parece mais reduzida, tendo em vista os dados de ociosidade, lucratividade e de endividamento destas empresas em
comparação com suas contrapartes estatais. Contudo, como visto no caso da maior empresa privada de aço do país, não se pode afirmar que seja pouco significativa. A presença
massiva do Estado no setor, no âmbito nacional ou subnacional, por meio de influência direta (propriedade direta pouco abaixo de 50% da produção nacional) ou indireta (por
meio de Comitês do PCC, subsídios e outras práticas), atrai o setor privado para a órbita do Estado por motivos de sobrevivência ou, até mesmo, porque o alinhamento gera
maiores oportunidades de crescimento, agravando as distorções no setor(...). (destaque no original)
184. A influência do Estado chinês nas empresas de telecomunicações seria evidenciada, segundo a peticionária, pela composição da estrutura acionária das empresas do setor,
que se classificariam como State Owned Enterprises: China Telecom Group, China Mobile Group e China United Network Communications Group. No setor de fibras ópticas, o governo
também exerceria influência por meio de participação acionária, direta ou indiretamente, nas empresas produtoras e exportadoras do produto investigado. Nesse sentido, a peticionária
elencou:
1. YOFC recebeu (i) subsídios em ativos na forma de investimento para revitalização industrial, desenvolvimento tecnológico e projetos de construção relacionados a fibras
óticas como parte do Projeto de Expansão de Cabos de Fibra ótica de Changfei; e (ii) subsídios relativos às matérias-primas utilizadas na produção de cabos de fibra ótica no âmbito
do "Projeto de Industrialização de Pré-formas de Fibras Políticas".
A YOFC também recebeu uma doação específica que totalizou aproximadamente RMB 317.000 para o projeto "Subsídios ao investimento em P&D em nível provincial de
2019, instalações de apoio em nível distrital". De acordo com o relatório anual de 2020, a YOFC recebeu aproximadamente RMB 127.390.031 de subsídios do governo, dos quais RMB
27.965.271 foram relacionados a ativos e RMB 99.424.760 foram relacionados à renda.
Além disso, a YOFC recebeu vários subsídios governamentais, como o "Fundo Especial de Desenvolvimento Quinquenal de Uma Empresa Uma Política" (RMB 70.190.248);
"Fundos especiais para o desenvolvimento do comércio" (RMB 5.004.000); "Subsídio para estabilização do emprego" (RMB 4.798.055); ou os "Fundos Especiais Alocados pelo Comitê
de Gestão da Zona de Desenvolvimento" (RMB 4.427.600).
O relatório anual de 2022 de YOFC indica que foi recebido o valor adicional de RMD 187.825.025 como novo montante para o período, em projetos envolvendo subsídios
governamentais. O valor inclui projetos como "Fundos governamentais para suporte de desenvolvimento industrial" (RMD 14.964.444); "Prêmio de Política de Promoção de
Investimentos do Departamento de Finanças e Fundos de Subsídios" (RMD 5.000.000); "Subsídio anual para investimento em equipamentos de P&D de 2018" (RMD 21.324.900); "P&D
e produção de dispositivos ópticos integrados de
industrialização" (RMD 198.333). Para mais informações sobre subsídios específicos recebidos pela YOFC, consulte as páginas 116 e 122 de seu relatório anual de 2020, a
página 91 de seu relatório semestral de 2021 e as páginas 325 a 330 de seu relatório anual de 2022.
2. A Jiangsu Zhongtian Technology (ZTT) divulgou em seu relatório semestral de 2023 que recebeu RMB 267.570.241,62 de subsídios governamentais relacionados à renda
diferida. Isso representa um
aumento significativo (RMB 27.314.063) dos subsídios governamentais obtidos no ano anterior.
A ZTT também recebeu subsídios governamentais baseados em projetos com o objetivo de apoiar a industrialização e o desenvolvimento tecnológico da empresa, introduzindo
tecnologias avançadas especialmente na área de telecomunicações e fibras óticas. Os projetos mencionados no Relatório Anual 2020 da ZTT para a implementação dos quais a empresa
recebeu subsídios das autoridades chinesas incluíram o seguinte: "Transformação técnica de pré-formados supergrandes"; "Projeto de construção de bateria
de lítio"; "Projeto de cabo especial"; e "Pacote de Investimento". A ZTT recebeu outros subsídios governamentais, incluindo um valor total de RMB 81.751.770,86 em 2021,
RMB 85.212.544,83 em 2022 e RMB 81.532.565,93 em 2023.
Para mais informações sobre subsídios específicos recebidos pela ZTT, consulte as páginas 152, 153, 154 e 160 do seu Relatório Anual de 2020 as páginas 112 e 118 do seu
relatório Semestral de 2021, as páginas 99 e 146 a 147 do seu relatório Semestral de 2022, e as páginas
3. Em 2017, a Fiberhome divulgou "em seus registros na bolsa de valores o recebimento de aproximadamente 81 milhões de dólares de subsídios governamentais" e
relatou "subsídios governamentais obtidos no ano anterior (386 milhões de dólares)".
Em 2020, a FTT recebeu um valor total de RMB 467.480.187,76 em
subsídios governamentais para projetos envolvendo subsídios. No primeiro semestre de 2021, a FTT também recebeu RMB 495.820.427,95 de subsídios governamentais
relacionados a renda diferida. Isso representa um aumento de RMB 81.493.089,66 dos subsídios governamentais obtidos no ano anterior. Em 2023, o relatório semestral de FTT
apontou o valor total recebido de RMB 466.656.115,13, e similarmente houve um aumento em comparação ao total recebido de RMD 413.117.237,29 em 2022. Para mais
informações sobre os subsídios específicos recebidos pelo FTT, consulte as páginas 127 e 145 do seu Relatório Anual de 2020, as páginas 87 e 101 do seu Relatório Semestral de 2021
e as páginas 70 a 71, 102 e 108 a 110 do seu Relatório Semestral de 2023.
4. Hengtong recebeu subsídios governamentais relacionados a projetos para desenvolvimento tecnológico, transformação industrial e de informações, inovação independente
e construção no âmbito de esquemas distintos de subsídios, ou seja, nomeadamente. "Implementação de fibra de ultra baixa perda", "Projeto de Cabo Composto Submarino de Alta
Tensão", e "Fundos especiais para transformação e modernização da indústria e tecnologia da informação".
Ademais, Hengtong recebeu subsídios governamentais variados, como um "Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade Industrial do Distrito de Wujiang" no valor de RMB
38.440.900 e "Subsídios financeiros locais" no valor de RMB 10.408.347,68. De acordo com o Relatório Anual de 2020 de Hengtong, a companhia recebeu RMB 318.727.174,11 como
"Subsídios governamentais reconhecidos em lucro ou perda (intimamente relacionados ao negócio da empresa, fixa ou quantitativa de acordo com a norma nacional)". Em 2023, esse valor
foi equivalente a RMB 194.414.335,92, e foi apontado RMB 84.487.301,17 de renda diferida em subsídios governamentais. Para mais informações sobre os subsídios específicos recebidos
por Hengtong, vide páginas 362 e 397 de seu Relatório Anual de 2020 e páginas 253 a 263 de seu Relatório Semestral de 2021 e página 320 do Relatório Anual de 2022. (destaques da
peticionária e notas de rodapé omitidas).
185. Ante o exposto, as empresas produtoras de fibras ópticas teriam sido contempladas pelos programas de subsídios desenvolvidos pelo governo da China, o que levaria,
segundo a peticionária, à conclusão de que o setor não funciona segundo as condições de mercado.
186. Outra particularidade do governo chinês, segundo a peticionária, que facilitaria a intervenção estatal na economia seria o controle exercido pelo Partido, diretamente ou
indiretamente, sobre os bancos. Indicaram que, em memorando específico sobre a China, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos afirmou que a organização do sistema financeiro
chinês incluiria:
(1) cinco grandes bancos comerciais ("Big Five") que são de maioria estatal, operam grandes redes de agências em âmbito nacional e representavam aproximadamente 40% dos
ativos bancários em 2015;
(2) 12 bancos comerciais de capital aberto (JSBs) que operam com níveis geralmente menores de propriedade governamental direta, operam em âmbito nacional e
representavam aproximadamente 19% dos ativos bancários em 2015;
(3) aproximadamente 145 bancos comerciais de cidades e cooperativas de crédito que geralmente permanecem sob controle do governo local, atendem mercados locais e
representavam aproximadamente 14% dos ativos bancários em 2015;
(4) três bancos de políticas totalmente estatais que se concentram em infraestrutura, agricultura e desenvolvimento rural e comércio exterior, respectivamente, e representavam
aproximadamente 10% dos ativos bancários em 2015; e
(5) bancos e filiais de bancos de propriedade estrangeira que representavam 2% dos ativos bancários em 2015, inalterados desde 2006. (tradução deles e notas de rodapé
omitidas)
187. Para a peticionária, dessa forma ficaria claro que "a maior parte dos ativos do sistema financeiro chinês" se concentrariam no Estado. Concluíram que a "alocação de
recursos" ocorreria tendo em consideração as políticas e metas governamentais estabelecidas, "por exemplo, nos planos quinquenais - algo que, no âmbito privado e de mercado, não
necessariamente compõe o processo de decisão sobre a alocação dos recursos".
188. Além do sistema financeiro chinês, a peticionária afirmou que, na China, especialmente na década de 1990, o setor de energia elétrica seria de propriedade do Estado e
por ele regulado, planejado e operado. Nos últimos anos, o país teria apresentado uma mudança na condução desse setor, que apesar de continuar de propriedade estatal, teria passado
a ser gradualmente menos regulamentado.
189. A peticionária fez alusão ao "China Environment Forum, Woodrow Wilson International Center for Scholars. Four Things You Should Know about China's Electricity System"
e citaram que, segundo Fredrich Kahrl, Jim Williams, and Ding Jianhua, a principal razão para que o controle da rede elétrica na China continue sendo estatal estaria na concentração do
poder de decisão na National Development and Reform Commission ("NDRC"), que "minimiza a influência da State Electricity Regulatory Commission ("SERC"), criada com objetivo de se
tornar uma agência reguladora do setor". Destacaram o seguinte trecho:
Os esforços para a regulação independente do setor elétrico na China encontraram dois obstáculos principais. Primeiro, a SERC não possui os poderes ou autoridade para ser um
regulador eficaz. A SERC nunca recebeu poderes de aprovação, planejamento ou definição de tarifas. Os principais poderes decisórios para o setor elétrico estão concentrados na Comissão
Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC), a principal agência de planejamento da China. As empresas estatais nacionais do setor elétrico da China, e em particular a State Grid
Corporation, são frequentemente mais poderosas que a SERC, que, devido à falta de um judiciário independente na China, deixa a SERC com poucas opções diretas para fazer cumprir as
regras. (tradução deles)
190. A peticionária acrescentou ainda que Edward A. Cunningham elencaria que duas das formas mais diretas de intervenção do governo chinês no setor de fornecimento de
energia elétrica seriam (i) através da indicação de executivos via a SASAC; e (ii) por meio da aprovação de projetos de fornecimento de energia elétrica de médio e longo porte pela
NDRC.
191. Após a exposição sobre os fatores mais gerais que caracterizariam a China como um país cuja economia sofreria forte intervenção estatal, a peticionária passou a discorrer
sobre aspectos atinentes ao setor de fibras ópticas naquele país que o caracterizariam como setor produtivo em que não prevaleceriam condições de economia de mercado.
192. A respeito da indústria de fibras ópticas, a peticionária reiterou que ela seria considerada estratégica para China. Por essa razão, nos últimos anos, o país teria adotado
uma série de políticas e planos econômicos para desenvolvê-la, incluindo subsídios e outros mecanismos de intervenção direta. Foram então abordados os principais aspectos relativos a:
(i) políticas sobre produtos de alta tecnologia; (ii) Plano Internet Plus como acelerador da estratégia de banda larga na China; e (iii) Made in China 2025.
193. Com relação às políticas para produtos de alta tecnologia, a peticionária reiterou que a China teria adotado políticas, guias e programas para promover a pesquisa e o
desenvolvimento do setor de alta tecnologia, com o objetivo de garantir maior competitividade para a indústria do setor. Ao determinar o escopo das medidas adotadas, de acordo com
a peticionária, o governo chinês teria elaborado catálogos que apresentariam os produtos considerados de alta tecnologia. Desse modo, a maioria das empresas que produzissem esse tipo
de produto seria contemplada por programas do governo chinês.
194. De acordo com a peticionária, esses catálogos difeririam entre si conforme a política para a qual foram elaborados. Assim, parte dos catálogos serviria para guiar a
implementação dos planos quinquenais, que seriam mais amplos, e parte dos catálogos serviriam para guiar políticas setoriais, específicas.
195. Existiriam, então, três catálogos de aspecto geral que mencionariam a indústria de telecomunicações e as fibras ópticas:
- China´s High Technology Export Products (2000, 2003 e 2006): aborda benefícios de desconto de imposto sobre valor agregado de exportação (IVA);
- China's High Technology Products Catalogue (2000 e 2006): traz a base para reconhecimento de empresas de alta tecnologia e concessão de benefícios fiscais preferenciais
(renda) corporativos; e
- Foreign Investment Promotion High and New Technology Product Catalogue (2003): orienta a política industrial para investidores estrangeiros.
196. A peticionária esclareceu que os catálogos "China´s High Technology Export Products" e "China's High Technology Products Catalogue" teriam sido recentemente revisados
e compilados no catálogo "Guiding Catalogue of China's High-tech Products", de 2009, que teria dado seguimento às políticas de incentivo à inovação independente e desenvolvimento de
indústrias de alta tecnologia.
197. Com relação à vigência dos mencionados catálogos, a peticionária mencionou que a edição de 2006 foi mencionada em decisão mais recente da Comissão Europeia
(Comission Implementing Regulation (EU) 2022/72), de 18 de janeiro de 2022, que aplicou medidas compensatórias sobre as importações de cabos de fibra óptica originárias da China.
198. Além desses catálogos, a peticionária mencionou que outros três catálogos teriam sido elaborados de forma específica, pelo governo central, nos quais as fibras ópticas
e suas pré-formas teriam sido consideradas produtos de alta tecnologia. Isso significaria que todas as políticas governamentais voltadas para os produtos de alta tecnologia também seriam
aplicáveis "automaticamente" às fibras ópticas fabricadas na China.
199. Constaria, nessa esteira, no primeiro documento citado, o "Catalogue of Major Industries, Products and Technologies Encouraged for Development in China, o item "XIII.
Posts and Telecommunications", com menção a "Key technologies and equipment of stratosphere telecommunications systems" e "Optical fibre telecommunications system and equipment
\for 622Mb/s and over digital synchronous series".
200. Já o segundo documento apensado, o Catalogue of Industries for Foreign Investment Guidance, versão 2022, apontaria em seu item "119. Production of optical fibers and
products: image transmition beams and laser medical optical fibers, ultra-second and third-generation microchannel plates, optical fiber panels, inverters and glass light cones".
201. Em seguida, como terceiro documento citado, a peticionária apresentou o "Catalogue for the Guidance of Industrial Structure Adjustment 2019", tendo destacado que o
documento elencaria a seguinte informação:
Wide application
28. Information Industry
1.Construction of 2.5GB/s and above optical synchronous transmission system
28. Manufacturing of new (non-dispersive) single-mode optical fiber and optical fiber preform.
202. Assim, para a peticionária, os diferentes níveis do governo teriam adotado medidas para impulsionar o desenvolvimento do setor de alta tecnologia dada a sua relevância
e, conforme teriam demostrado, esse setor englobaria os produtores de fibras ópticas.
203. Dando seguimento à sua construção argumentativa, a peticionária mencionou que, "em nível de governo central", teria sido adotada a "Lei da China sobre o Progresso da
Ciência e Tecnologia", a qual determinaria que "empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia terão acesso a diversos benefícios",
dentre eles:
a) Imposto de renda empresarial preferencial, no qual as empresas de alta tecnologia estão sujeitas ao imposto de renda à taxa de 15%, em vez da alíquota ordinária de
25%;
b) isenção do imposto de construção com objetivo de desenvolvimento de novas tecnologias e da produção de produtos de alta tecnologia de capital nacional;
c) aplicação da depreciação acelerada para empresas de alta tecnologia, para desenvolvimento e produção de produtos de alta tecnologia;
d) isenção de tarifas de exportação para os produtos exportados fabricados por produtores de alta tecnologia, com exceção daquelas restritas ao Estado ou relativas a produtos
específicos.
204. Além disso, as matérias-primas de fibras ópticas também seriam objeto de políticas como:
(i) o desenvolvimento e industrialização de aplicações a jusante de alto valor agregado de novos materiais químicos, incluindo fibras de alto desempenho;
(ii) programas nacionais para acelerar o desenvolvimento de produtos estratégicos, incluindo fibras de aramida; e
(iii) o desenvolvimento de fibras de vidro.
205. No que diz respeito ao que chamaram de "estratégia de banda larga na China" (Broadband China Strategy), a peticionária afirmou que, nos últimos anos, o governo chinês
viria implementando rede de banda larga de fibra óptica no país, de modo que a cobertura da rede e as taxas de acesso teriam sido continuamente aprimoradas. Isso não obstante, o
governo chinês ainda alegaria a existência de "dificuldades na implantação da rede de banda larga de fibra óptica nas comunidades, com um desequilíbrio entre áreas urbanas e rurais".
De acordo com a peticionária, o governo chinês afirmaria que as empresas de telecomunicações careceriam de "entusiasmo devido ao grande investimento e à baixa eficiência na construção
de redes de banda larga de fibra ótica em áreas rurais economicamente subdesenvolvidas".
206. Diante disso, concluíram que o setor dependeria de orientação e suporte relevante, o que justificaria a criação de um plano estratégico para o desenvolvimento de rede
de banda larga de fibra óptica. Nesse sentido, o governo chinês teria editado a "Estratégia de Banda Larga da China" com o objetivo de promover acesso às redes de alta velocidade por
meio da criação de uma rede fixa em banda larga tendo a fibra óptica como principal fonte.
207. A referida estratégia, publicada em 2013, teria como meta implementar uma infraestrutura de rede banda larga cobrindo áreas urbanas e rurais até 2020. Sua
implementação se daria por meio de incentivos ao desenvolvimento da rede banda larga como a concessão de incentivos fiscais e tributários e a criação de mecanismo para apoiar o
desenvolvimento de uma rede de banda larga nas regiões rurais, centrais e ocidentais. A peticionária destacou os seguintes trechos:
The people's governments of all provinces, autonomous regions and municipalities directly under the Central Government, all ministries and commissions of the State Council, and
all directly affiliated institutions:
The "Broadband China" Strategy and Implementation Plan is hereby issued to you, please implement it carefully.
(¼)
Midwestern region. Give policy preference, support the construction of broadband networks in the central and western regions, increase optical cable routing, increase backbone
network capacity, expand access network coverage, and deploy and apply new-generation mobile communication technologies, next-generation radio and television network technologies,
and next-generation Internet simultaneously with the eastern region.
(¼)
Various technical means such as optical fiber, copper wire, coaxial cable, 3G/LTE, microwave, satellite, etc. shall be adopted in accordance with local conditions to accelerate the
extension of broadband networks from towns to administrative villages and natural villages. In densely populated rural areas, actively promote optical fiber and other wired methods to
reach the village.
208. Como ilustração do diálogo da "Estratégia de banda larga na China" com as medidas em âmbito local e provincial, existiria a previsão do "Catálogo de Indústrias Incentivadas
na Região Oeste", que estabeleceria incentivos tributários para a construção e operação de rede de banda larga na região oeste.
209. A implementação da "Estratégia de banda larga na China" poderia ser dividida em três etapas:
(i) o governo chinês desenvolve uma estratégia central para o desenvolvimento da rede de fibra ótica de banda larga;
(ii) o governo chinês lança um programa de implementação acelerada para encorajar os governos locais e regionais a participar no projeto;
(iii) os governos locais e regionais implementam a política desenvolvida centralmente por meio de um conjunto de programas específicos de subsídios oferecidos a empresas
de um setor específico (desenvolvimento de redes de cabos de fibra de banda larga). (notas de rodapé omitidas)
210. A peticionária citou, como exemplo da primeira (i) e da segunda (ii) etapas, em que o governo central encorajaria os governos locais e regionais "a engajarem no plano",
a "Orientação emitido (sic) pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação", por meio da qual o governo da China teria incentivado os governos locais a conferirem subsídios
financeiros para o setor de rede de cabos de fibra óptica: