RESOLUÇÃO GECEX Nº 829, DE 19 DE DEZEMBRO 2025 (parte 2 de 8)

ANEXO ÚNICO
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de fibras ópticas do tipo monomodo, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros,
comumente classificados no subitem 9001.10.11 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos
ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº 19972.000845/2024-11 (restrito) e nº 19972.000846/2024-66 (confidencial).
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1 Do histórico
1. Em que pese a inexistência de investigações de defesa comercial anteriores sobre fibras ópticas, registra-se a existência de investigação em curso para averiguação da
prática de dumping nas exportações de cabos de fibra óptica, com revestimento externo de material dielétrico e com ou sem conectorização, comumente classificadas no subitem
8544.70.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China. Tais produtos são fabricados a partir das fibras ópticas objeto da presente investigação.
1.2 Da petição
2. Em 30 de abril de 2024, a empresa Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A, doravante denominada Prysmian ou peticionária, protocolou, no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), petição de início com o fim de investigar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos nas exportações de fibras
ópticas, originárias da China, consoante o disposto no art. 37 do Regulamento Brasileiro. Os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI nº 19972.000845/2024-11 e os
documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI nº 19972.000846/2024-66.
3. Em 3 de junho de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 3694/2024/MDIC (versão restrita) e nº 3684/2024/MDIC (versão confidencial), solicitou-se à empresa Prysmian o
fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou tempestivamente as
informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.
1.3 Das notificações ao governo do país exportador
4. Em 30 de julho de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº 4991/2024/MDIC
e nº 4993/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.4 Do início da investigação
5. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam a existência de indícios suficientes de dumping nas exportações de fibras ópticas da China para o Brasil,
e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi elaborado o Parecer SEI nº 2957/2024/MDIC, de 31 de julho de 2024, recomendando o início da investigação.
6. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 39, de 1º de agosto de 2024, publicada no D.O.U. de 2 de agosto de 2024, foi iniciada a investigação
em tela.
1.5 Das notificações de início da investigação e da solicitação de informações às partes
7. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores
estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação no período de investigação de dumping e o governo da China.
8. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto da presente investigação, durante o período
de análise de dumping (P5).
9. Segundo o disposto no art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da investigação em 6 de agosto de 2024.
O endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 39, de 2024, que deu início à investigação, constou das referidas notificações.
10. Considerando o §4º art. 45 do Regulamento Brasileiro, o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à
investigação, bem como suas informações complementares, foi encaminhado aos produtores/exportadores identificados e ao governo da origem sob análise.
11. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade
com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada
Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro,
o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, foi concedido para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem
interessadas.
12. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas
produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do Art. 28 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram
selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação considerados para fins de início da investigação:
a) [RESTRITO] ; e
b) [RESTRITO] .
13. Os demais produtores/exportadores chineses não selecionados foram informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas
voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do Art. 50 do Decreto nº 8.058,
de 2013, e com o Art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
14. Ressalte-se que, para o governo da China, para os importadores e para os produtores/exportadores não selecionados, foi dada a oportunidade de se manifestar a respeito
da referida seleção.
1.6 Dos pedidos de habilitação como parte interessada
15. Em 6 de setembro de 2024, após solicitação, a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Eletronic Products (CCCME) foi habilitada como parte
interessada no processo, nos termos da alínea "V" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013.
16. A referida Câmara de Comércio apresentou cartas das empresas chinesas [CONFIDENCIAL], nas quais essas empresas autorizam a CCCME a representarem seus interesses
na presente investigação.
1.7 Do recebimento das informações solicitadas
1.7.1 Dos produtores nacionais
17. A peticionária, apresentou suas informações na petição de início da presente investigação e na resposta ao pedido de informações complementares.
18. A Furukawa, por seu turno, apresentou informações a respeito de seus volumes de produção, de vendas no mercado interno, de consumo cativo e de prestação de serviço
para terceiros (tolling). Não obstante, a referida empresa não apresentou resposta ao questionário do produtor nacional.
1.7.2 Dos importadores
19. As empresas importadoras Quadrac Telecomunicações e Informática Ltda. ("Quadrac"), Setex Imp, Exp, Ind, Com e Serviços em Telecomunicações Ltda. ("Setex") e YOFC
Brasil Cabos e Soluções Ltda. ("YOFC Brasil") apresentaram tempestivamente a resposta ao questionário do importador no prazo prorrogado, após a devida solicitação para a extensão
do prazo inicial concedido.
20. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário do importador.
1.7.3 Dos produtores/exportadores
21. Não houve resposta ao questionário por parte das empresas chinesas produtoras/exportadoras do produto objeto da presente investigação.
22. Por outro lado, a empresa estadunidense Prysmian Cables and Systems USA, LLC ("Prysmian EUA"), fabricante do produto similar, apresentou resposta tempestiva ao
questionário do produtor/exportador de terceiro país de economia de mercado, tendo em conta que o setor de fibras ópticas da China não está sendo considerado de economia
predominantemente de mercado, conforme detalhado no item 4 deste documento.
1.8 Da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado
23. Considerando o § 4º do Art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, a decisão final a respeito da consideração dos EUA como terceiro país de economia de mercado a ser
utilizado na investigação consta do parágrafo 2 da Circular Secex nº 14, de 24 de fevereiro de 2024.
1.9 Das verificações in loco
1.9.1 Da indústria doméstica
24. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da Prysmian, no período de 21 a 25 de outubro de 2024,
com o objetivo de confirmar e de obter mais detalhamento das informações prestadas por essa empresa no curso da investigação.
25. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na petição
e em suas informações complementares.
26. Foram consideradas válidas as informações fornecidas pela empresa ao longo da investigação, depois de realizadas as correções pertinentes, em especial nos dados de
capacidade instalada efetiva, volume e valor de estoque, devoluções de venda, despesas de frete e de seguro, impostos incidentes nas vendas, nos valores de transferência e na rubrica
de outros custos fixos e variáveis. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento incorporam os resultados da verificação in loco na Prysmian.
27. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em base confidencial.
1.9.1.1 Das manifestações acerca da verificação in loco na peticionária
28. No dia 14 de novembro de 2024, a CCCME apresentou manifestação na qual apontou que no procedimento de verificação in loco na Prysmian teriam sido apresentadas
modificações substanciais nas bases de dados da empresa. No entendimento da CCCME, não haveria previsão legal que permitisse, durante os procedimentos de verificação in loco,
a apresentação de novas informações nem a correção de dados previamente aportados.
29. A CCCME apresentou entendimento de que a atual situação se assemelharia ao ocorrido na investigação encerrada pela Circular Secex nº 36, de 2023, em que o processo
foi encerrado "sem julgamento do mérito, em razão da insuficiência de informação prestada tempestivamente e da incorreção e inadequação dos dados contantes da petição de início
e das informações complementares".
30. Assim, a CCCME solicitou o encerramento da investigação, "sem julgamento do mérito, tendo em vista a intempestividade das alterações apresentadas na verificação in
loco, além da incorreção e inadequação dos dados constantes da petição de início e nas informações complementares, não havendo confiabilidade suficiente nos dados para realizar
as análises com o fito de se alcançar qualquer determinação de dano à indústria doméstica".
31. No dia 19 de novembro, a CCCME apresentou nova manifestação, na qual repisou os argumentos sobre os problemas identificados nos dados apresentados pela indústria
doméstica, solicitando novamente o encerramento da investigação, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013.
32. No dia 26 de novembro de 2024, a empresa importadora Intelbras apresentou manifestação em que defendeu que as alterações apresentadas pela peticionária em sede
de correções iniciais seriam substanciais. Desta sorte, requereu o encerramento da investigação, com base no art. 74, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
33. De acordo com a manifestação da Intelbras, a peticionária teria apresentado as correções no volume de estoque em base confidencial, o que descumpriria o art. 51,
§ 5º, "c", do Decreto nº 8.058, de 2013. Ainda sobre os volumes de estoque da peticionária, a empresa importadora indicou que os saldos dos estoques inicial e final apresentados
no relatório da verificação realizada na Prysmian não estariam conciliados com os números apresentados na petição inicial e que as variações indicadas na coluna "Outras Entradas
(Saídas)" seriam de grande magnitude, chegando a 4.364,4% em P2, o que seria, no entendimento da manifestante, muito acima do aceitável pela legislação.
34. Ainda, a Intelbras ressaltou que os volumes de estoque final da peticionária teriam demonstrado variação negativa acima de 10% entre P1 e P4, o que prejudicaria a
pretensão de a indústria doméstica demonstrar o dano, que teria utilizado a suposta elevação dos volumes de seus estoques como um dos principais elementos caracterizadores do
dano à Prysmian.
35. A empresa importadora Intelbras apresentou argumento no sentido de que teria sido apresentada diferença de 45,34% no lucro líquido, em P5, que em seu entendimento
seria expressiva, sem que tivesse sido apresentado resumo restrito ou o reflexo dessa correção sobre o retorno sobre o investimento do período, o que teria prejudicado a análise sobre
a correção.
36. As empresas importadoras Setex, no dia 20 de dezembro de 2024, e HT Cabos, no dia 30 de janeiro de 2025, indicaram concordância e apoio à manifestação da Intelbras,
que teria solicitado o encerramento da investigação.
37. Em 20 de dezembro de 2024, a peticionária apresentou manifestação sobre as informações apresentadas pelas importadoras sobre a adequação das correções
apresentadas antes do início dos procedimentos de verificação in loco. Quanto à confidencialidade das informações, a Prysmian indicou que os dados de estoque inicial e final foram
apresentados abertos, conforme exigido pela legislação, e ainda apresentou a versão restrita dos volumes das importações/aquisições.
38. Em relação à suposta diferença entre valores anteriormente reportados e os valores indicados no relatório de verificação in loco, a Prysmian ressaltou que os valores
do estoque inicial e do final anteriormente reportados são aqueles fornecidos em sede de resposta ao pedido de informações complementares. Além disso, a peticionária indicou que
os valores anteriores e os corrigidos demonstrariam a mesma tendência ao longo do período investigado, não alterando o cenário de dano material. Já em relação à diferença do valor
de seu lucro líquido, a peticionária indicou que a alteração reportada teria gerado mudança de 0,008 pontos percentuais no retorno sobre o investimento do período.
39. Em 6 de janeiro de 2025, a CCCME protocolou manifestação indicando que a Prysmian teria apresentado modificações substanciais em suas bases de dados durante os
procedimentos de verificação in loco, o que teria prejudicado o direito de defesa das partes interessadas.
40. Em 30 de janeiro de 2025, a importadora HT Cabos apresentou argumentos semelhantes àqueles que haviam sido apresentados pela Intelbras sobre a confidencialidade
dos dados de estoque da Prysmian e sobre supostas modificações indevidas nos dados apresentados em sede de verificação in loco na peticionária. Dessa sorte, também requereu o
encerramento da investigação.
41. Em sua manifestação acerca dos argumentos tratados durante a audiência realizada no dia 27 de março de 2025, conforme item 1.10 deste documento, a Embaixada
da China no Brasil ressaltou que teria havido modificações significativas nos dados apresentados pela indústria doméstica, que teriam afetado a imparcialidade da investigação e não
deveriam ser consideradas.
42. Em 21 de novembro de 2025, a WEC alegou, em sede de manifestação final, que diversas partes interessadas teriam indicado graves inconsistências nos dados da indústria
doméstica, como alterações substanciais em volumes, estoques, custos e indicadores financeiros após o início da verificação in loco, comprometendo a confiabilidade das conclusões.
A empresa também afirmou que o sigilo abusivo aplicado aos dados impediu a contestação adequada, configurando cerceamento de defesa.
1.9.1.2 Das considerações do DECOM acerca da verificação in loco na peticionária
43. Sobre a manifestação apresentada pela CCCME, indica-se que o DECOM avaliou as correções iniciais apresentadas pela peticionária antes do início da verificação in loco,
tendo-as considerado aderentes à previsão legal contida no §7º do artigo 175 do Decreto nº 8.058, de 2013.
44. Diferentemente do que afirmaram a CCCME, a Setex e a Intelbras, as partes interessadas, tanto as nacionais como as estrangeiras, podem apresentar novas informações
antes de iniciado os procedimentos de verificação in loco e desde que sejam com o fito de efetuar pequenas correções e esclarecimentos em relação aos dados previamente
apresentados. A mera alteração de dados em vários apêndices não é, per se, indicativo suficiente para concluir que houve alteração substancial dos dados a serem verificados,
especialmente quando se trata de informações requeridas da indústria doméstica, cujos dados refletem-se em diversos apêndices. Por exemplo, alterações no volume de uma nota fiscal
de devolução têm impacto nos apêndices de vendas, de estoque e de DRE.
45. Em relação ao comentário sobre a confidencialidade dos dados de estoque, indica-se que a Prysmian apresentou os dados de volume de estoques inicial e final em base
restrita, o que é suficiente para atender aos preceitos do art. 51, § 5º, "c", do Decreto nº 8.058, de 2013.
46. Quanto aos argumentos de falta de conciliação entre os volumes de estoque apresentados na petição inicial e no relatório de verificação in loco, aponta-se que a
manifestante considerou os dados aportados antes da resposta da peticionária ao pedido de informações complementares realizado pelo DECOM. Atesta-se que não há qualquer
discrepância entre os dados apresentados no referido relatório.
47. Ainda sobre as variações dos volumes de estoque final da peticionária, indica-se que após os ajustes realizados nos dados inicialmente fornecidos pela Prysmian, tanto
em sede de resposta ao pedido de informações complementares quanto antes e após os procedimentos de verificação in loco, constatou-se que a tendência dos dados permaneceu
inalterada, indicando que a empresa enfrentou elevação do volume de estoques no período sob análise.
48. Sobre a magnitude da variação dos dados da coluna de "Outras Entradas (Saídas)" do estoque da Prysmian, o DECOM analisou tal variação em termos absolutos e
constatou que não se tratou de alterações substanciais nos dados previamente aportados pela peticionária, não havendo afronta ao art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013.
49. Acerca da apuração da variação do lucro líquido e seus impactos, ressalta-se que a justificativa para a alteração do lucro líquido da empresa foi validada pelo DECOM
e a confidencialidade da informação foi devidamente aceita. Remeta-se ao item 6.1.2.3 deste documento para os efeitos da variação no lucro líquido das atividades da empresa no
indicador de retorno sobre o investimento (ROI).
50. Com relação à manifestação final da WEG, reitera-se que as variações nos dados da peticionária após a verificação in loco não constituíram alterações substanciais nos
dados previamente aportados, de modo que a confiabilidade dos dados não foi comprometida. A respeito do sigilo dos dados, reitera-se que a petição observou os requisitos de
confidencialidade previstos no art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013. As informações apresentadas foram classificadas como confidenciais quando necessário, acompanhadas das
respectivas justificativas e resumos em formato índice, conforme exigido pela norma. Ademais, não foram atribuídos caráter confidencial a dados que, por sua natureza, devem
permanecer públicos, tais como informações societárias, volumes de produção, vendas, importações, exportações, estoques, contratos arquivados em juntas comerciais e demonstrações
financeiras obrigatórias. Dessa forma, entende-se que houve transparência e respeito ao direito de defesa das demais partes, em conformidade com os parâmetros legais
aplicáveis.
1.9.2 Do produtor/exportador
51. Com base nos § 1º e 2º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da empresa produtora/exportadora Prysmian Cables
and Systems USA, LLC ("Prysmian EUA"), no período de 14 a 15 de abril de 2025, com o objetivo de confirmar e de obter mais detalhamento das informações prestadas por essa
empresa no curso da investigação.
52. Rememora-se que a referida empresa estadunidense é fabricante do produto similar e apresentou resposta tempestiva ao questionário do produtor/exportador de terceiro
país de economia de mercado, tendo em conta que o setor de fibras ópticas da China não está sendo considerado de economia predominantemente de mercado, conforme detalhado
no item 4 deste documento.
53. Os procedimentos previstos no roteiro de verificação, encaminhado previamente à empresa, foram cumpridos, tendo sido verificados os dados apresentados na resposta
ao questionário do produtor/exportador em terceiro país.
54. As informações fornecidas pela empresa ao longo da investigação foram consideradas válidas, depois de realizadas as correções pertinentes, em especial no valor do frete
das vendas no mercado doméstico.
55. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em base confidencial.
1.10 Da audiência
56. Em 2 de janeiro de 2025, a CCCME apresentou, de forma tempestiva, pedido de audiência nos termos do art. 55, §1º do Decreto nº 8.058, de 2013.
57. A CCCME elencou os seguintes temas a serem tratados em audiência:
¸Ausência de capacidade para atendimento da demanda nacional por parte da Indústria Doméstica, e a consequente necessidade de importações, tanto da China, como
também das demais origens;
¸Análise do Mercado brasileiro: o volume de vendas da indústria brasileira permaneceu estável durante o período de análise de dano, sem impactos quanto à variação do
volume importado de cada origem;
¸Ausência de dano e de nexo de causalidade: o aumento das importações da China ocorreu em substituição às importações das demais origens e não das vendas da indústria
doméstica; efeitos das importações das demais origens sobre o suposto dano experimentado pela Indústria Doméstica; e a queda das exportações como fator causador de dano;
¸Análise da operação da Indústria Doméstica relacionada às fibras ópticas, e dos reflexos e influência da produção e vendas de cabos de fibras ópticas pela mesma
empresa;
¸Análise do consumo cativo da Industria Doméstica e dos impactos nos indicadores da empresa; e
¸Impossibilidade de uma análise de dano em razão da inexatidão e da falta de confiabilidade dos dados apresentados pela Indústria Doméstica.
58. Nos termos do Ofício Circular SEI nº 69/2025/MDIC e Ofícios nº 1521/2025/MDIC e nº 1522/2025/MDIC, todos de 6 de março de 2025, foi informada às partes
interessadas a realização da mencionada audiência em 27 de março de 2025, consoante art. 55 do Regulamento Brasileiro.
59. Dentro do prazo estabelecido, as partes interessadas CCCME, Intelbras, MPT Fios e Cabos Especiais, WEC Cabos Especiais, YOFC e ZTT do Brasil apresentaram suas
considerações acerca dos temas que iriam tratar em audiência.
60. Além da CCCME e das partes interessadas que apresentaram manifestações sobre os temas que abordariam na audiência, a Prysmian, a Embaixada da China no Brasil
e a empresa Furukawa também indicaram representantes para participarem da audiência.
61. Cumpre informar que a audiência solicitada foi realizada na data prevista, na qual as partes expuseram seus argumentos de acordo com os temas sugeridos
previamente.
62. Em documento protocolado nos autos em 24 de março de 2025, a peticionária indicou que as empresas Intelbras e WEC Cabos Especiais teriam apresentado
manifestações sobre os temas que tratariam na audiência fora do prazo estabelecido no §5º do art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013. Portanto, solicitou a desconsideração dessas
argumentações, considerando a intempestividade. Durante a audiência, contudo, o DECOM informou à peticionária que, com vistas a assegurar o contraditório e a ampla defesa das
partes, as manifestações em questão seriam consideradas no âmbito do processo desde que fossem reduzidas a termo e protocoladas nos autos tempestivamente.
63. As partes interessadas reduziram a termo suas manifestações apresentadas na audiência tempestivamente e estas foram devidamente incorporadas neste documento, de
acordo com os temas tratados.
64. Além de servidores da autoridade investigadora, participaram da audiência representantes das seguintes partes interessadas: Embaixada da China no Brasil, Prysmian,
CCCME, Furukawa, Intelbras, MPT Fios e Cabos Especiais, WEC Cabos Especiais, YOFC e ZTT do Brasil.
1.11 Da determinação preliminar e do direito provisório
65. A partir das análises desenvolvidas ao longo do Parecer SEI nº 332/2025/MDIC, de 20 de fevereiro de 2025, foi possível concluir, preliminarmente, pela existência da
prática de dumping nas exportações para o Brasil de fibras ópticas originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
66. Cumpre informar que a determinação preliminar foi tornada pública por intermédio da Circular SECEX nº 14, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no D.O.U. de 25 de
fevereiro de 2025, sem a recomendação de aplicação de direitos provisórios.
1.11.1 Das manifestações acerca da determinação preliminar e da aplicação de direito antidumping provisório
67. Em 12 de novembro de 2024, a peticionária apresentou manifestação em que solicitou a aplicação de direitos provisórios.
68. O documentou rememorou o art. 66 do Regulamento Brasileiro, que estabelece em seus incisos as condições de aplicação de direitos provisórios, e traçou paralelos entre
tais condicionantes e a investigação em questão.
69. Nesse sentido, quanto ao inciso I, foi pontuado que a presente investigação foi iniciada de acordo com o Decreto nº 8.058, de 2013, por meio da publicação da Circular
SECEX nº 39, de 2024, tendo sido dada a oportunidade adequada às partes interessadas para se manifestarem.
70. Em relação ao inciso II, a Prysmian destacou que a autoridade investigadora teria identificado, no parecer de início, evidências da prática de dumping, de dano à indústria
doméstica e do nexo de causalidade entre ambos.
71. Sobre a prática de dumping nas exportações chinesas de fibras ópticas para o mercado brasileiro, a peticionária destacou a conclusão de que não prevaleceriam condições
de economia de mercado no setor produtivo chinês de fibras ópticas. Dessa forma, o valor normal da China foi apurado, para fins de início da investigação, com base em metodologia
apresentada pela Prysmian, considerando os ajustes realizados pelo DECOM. Por seu turno, o preço de exportação do produto chinês para o Brasil foi identificado por intermédio dos
dados de importação da RFB.
72. Considerando a ausência de resposta ao questionário por parte das empresas chinesas produtoras/exportadoras de fibras ópticas, a Prysmian defendeu o uso dos dados
de importação para determinação do preço de exportação do produto objeto da presente investigação. Em relação ao valor normal, a peticionária advogou no sentido de utilização
do preço das vendas internas no mercado estadunidense da empresa Prysmian EUA, que apresentou questionário de produtor/exportador de terceiro país substituto.
73. Assim, a peticionária requereu, para fins de determinação preliminar, a aplicação de direitos provisórios no montante de 79%, conforme detalhado abaixo:
Margem de dumping - Direito provisório - Cálculo peticionária [RESTRITO]
Valor Normal (US$/kg)
(a)
Preço de Exportação (US$/kg)
(b)
Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
[REST.] [REST.] 48,65 79%
Fonte: Circular SECEX nº 39, de 2024
Elaboração: Peticionária
74. Sobre a solicitação da peticionária para aplicação de direitos provisórios, a CCCME apresentou manifestação, em 19 de novembro de 2024, na qual defendeu que a
Prysmian não teria sido capaz de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a aplicação dos direitos provisórios.
75. A CCCME indicou que a defesa das partes interessadas teria sido prejudicada em decorrência dos dados incorretos e inadequados que teriam sido apresentados pela
peticionária e que foram considerados para fins de abertura da investigação. No entendimento da manifestante, as alterações dos dados que foram apresentadas pela Prysmian no início
dos procedimentos de verificação in loco não poderiam ser consideradas como "pequenas correções" e que não teriam tido acesso aos dados "corretos" da indústria doméstica. Assim,
defendeu que não foram atendidos os requisitos do inciso I, do artigo 66 do Decreto nº 8.058, de 2013.
76. Além disso, a CCCME defendeu que não seria possível realizar a determinação preliminar de dano e que a investigação deveria ser encerrada devido à incorreção dos
dados que teriam sido apresentados pela peticionária e pela falta de confiabilidade dessas informações.
77. Por fim, a CCCME indicou que não seria necessária a aplicação de direitos provisórios em decorrência da publicação da Resolução GECEX nº 655, de 18 de outubro de
2024, no DOU de 21 de outubro de 2024, na qual consta a majoração da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre as importações de fibras ópticas de 9,6% para 35%, no
período de 21 de outubro de 2024 até 20 de abril de 2025.
78. Em 27 de novembro de 2024, a importadora WEC apresentou manifestação em que teria se posicionado contra o requerimento da peticionante para aplicação de direitos
provisórios. De acordo com a empresa, a confidencialidade excessiva atribuída aos dados da Prysmian, a incorreção e a inadequação das informações que foram verificadas na empresa
peticionária, que teriam prejudicado a defesa das partes interessadas, justificariam a não aplicação da medida.
79. Além disso, a WEC defendeu que os direitos provisórios seriam desnecessários, considerando o aumento da alíquota do Imposto de Importação efetivado pela Resolução
GECEX nº 655/2024 seria suficiente para impedir a ocorrência de danos à indústria doméstica durante a investigação. Por fim, argumentou que não haveria nexo de causalidade entre
o suposto dano à indústria nacional e o suposto dumping. Segundo a empresa, a aplicação de medidas antidumping resultaria na elevação do custo dos cabos de fibra óptica,
prejudicando a competitividade das empresas nacionais produtoras de cabos, que são as principais importadoras do produto objeto.
80. Em 20 de dezembro de 2024, a empresa importadora Setex apresentou manifestação contrária à aplicação de direitos provisórios devido à suposta incorreção dos dados
apresentados pela Prysmian. Além disso, considerando a majoração do Imposto de Importação realizada em outubro de 2024, a empresa pontuou que seria abusiva a aplicação de mais
uma medida sobre as importações de fibras ópticas.
81. Em 20 de dezembro de 2024, a peticionária apresentou comentários sobre as manifestações dos importadores e da CCCME acerca da desnecessidade de aplicação do
direito provisório. A Prysmian destacou as diferenças entre o objetivo da majoração do Imposto de Importação, efetivado em outubro de 2024, e a finalidade da aplicação dos direitos
antidumping. A peticionária defendeu que os requisitos e os fundamentos de aplicação dessas medidas seriam diferentes, de modo que uma não deveria impactar na aplicação da
outra.
82. Ainda, a peticionária indicou que a majoração do Imposto de Importação foi aplicada por um período de seis meses, que seria insuficiente para sanar o dano sofrido
pela indústria doméstica.
83. Dessa forma, a Prysmian reiterou os elementos para aplicação do direito antidumping provisório, lembrando que em 2024 foram aplicados tais direitos em sete
investigações diferentes, todas referentes às importações da China. Por fim, a peticionária defendeu a aplicação dos direitos provisórios no montante de 79% sobre as importações
brasileiras de fibras ópticas da China.
84. Em 30 de janeiro de 2025, o importador HT Cabos apresentou manifestação em que defendeu a não aplicação dos direitos provisórios, alegando a ausência de
oportunidade legítima de manifestação das partes e da presença de dados sigilosos, imprecisos e ilegalmente alterados, que inviabilizariam qualquer contestação substancial por parte
dos envolvidos.
85. Além disso, o importador HT Cabos trouxe à baila argumentos lastreados na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que trata sobre defesa concorrencial, para
defender a inaplicabilidade dos direitos provisórios em decorrência de a acusação de dumping feita pela Prysmian não ter sido acompanhada de evidências suficientes para demonstrar
que a atuação das empresas chinesas tenha causado qualquer limitação ou falsificação da concorrência, ou ainda, que tenha levado a um domínio relevante do mercado.
86. Ainda em sua manifestação, a HT Cabos defendeu a não aplicação dos direitos provisórios em decorrência da majoração do Imposto de Importação que ocorreu em
outubro de 2024.
87. Em 7 de abril de 2025, em sua manifestação sobre os argumentos tratados na audiência realizada em 27 de março de 2025, a CCCME defendeu que a imposição de
medidas antidumping sobre as importações de fibras ópticas originárias da China seria desnecessária e teria potencial de gerar um efeito colateral nas condições concorrenciais da
indústria brasileira de cabos de fibras ópticas.
1.11.2 Dos comentários do DECOM sobre as manifestações acerca da aplicação de direito antidumping provisório
88. Em relação às manifestações da CCCME, da Setex e da HT Cabos acerca da majoração da alíquota do Imposto de Importação, ocorrida em outubro de 2024, pontua-
se que assiste razão à peticionária quanto à natureza diversa dos instrumentos. Alterações das alíquotas do Imposto de Importação possuem rito processual e legislação próprios, não
havendo impedimento legal para a coexistência daquelas com medidas de defesa comercial.
89. Em referência aos argumentos da CCCME, da Setex e da HT Cabos sobre a suposta incorreção dos dados que teriam sido apresentados pela peticionária e pela falta
de confiabilidade dessas informações, que teriam prejudicado a defesa e o contraditório das partes, reitera-se que os dados da indústria doméstica foram devidamente validados pelo
DECOM. Os ajustes ocorridos por ocasião da verificação in loco foram aceitos pela autoridade sob a forma de pequenas correções, não tendo ensejado alterações substanciais da análise
de dano detalhada no item 6 deste documento.
90. Ademais, nos termos da Circular SECEX nº 14, de 24 de fevereiro de 2025, decidiu-se pela não aplicação dos direitos provisórios. Assim, as manifestações das partes sobre
a aplicação ou não de direitos provisórios, nesta fase processual, perderam seu objeto.
1.11.3 Do recurso sobre a não aplicação de direitos provisórios
91. Dada a decisão de não se recomendar a aplicação de direitos provisórios, a peticionária interpôs recurso, no dia 5 de março de 2025, com fundamento no art. 56 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999.
92. A Prysmian indicou no recurso sua discordância a respeito da existência de aplicação de Ex-Tarifário ao longo do período de investigação para embasar a não
recomendação dos direitos provisórios. Além disso, a peticionária indicou que haveria erro na metodologia empregada pelo DECOM para a apuração do valor normal, pois não teria
sido desconsideradas as operações realizadas pela Prysmian EUA para suas partes afiliadas.
93. Em 24 de abril de 2025, a CCCME contestou a legitimidade do recurso apresentado pela empresa Prysmian, argumentando que não há previsão legal para recorrer de
uma recomendação feita por meio de Circular. A entidade afirmou que o recurso era meramente opinativo e buscava reavaliar pontos já analisados durante a investigação.
94. No dia seguinte, a YOFC International Holdings Co., Ltd. também se manifestou, atribuindo a queda nos preços e o aumento das importações à concessão de Ex-Tarifário
vinculado a preço. A empresa destacou que fatores como a pandemia e as políticas públicas devem ser levados em conta na análise de dano e causalidade. A Intelbras S.A., por sua
vez, defendeu que o Ex-Tarifário influenciou diretamente os preços e os volumes importados, justificando a não aplicação de direitos provisórios, e negou a existência de nexo causal
entre as importações e o aumento de estoques da peticionária.
95. Por fim, em 29 de abril, a WEC Cabos Especiais Ltda. reforçou a recomendação de não aplicar direitos provisórios, alegando que os dados da recorrente não distinguem
adequadamente os produtos investigados. A empresa também apontou que o Ex-Tarifário vigente inviabiliza medidas antidumping e que a própria peticionária realizou importações
significativas. Além disso, alertou que a imposição de direitos poderia causar desabastecimento e perda de empregos no setor nacional.
96. Em 10 de junho de 2025, a Secretaria de Comércio Exterior exarou a decisão de indeferir o pedido de reconsideração interposto pela peticionária, mantendo a decisão
proferida por meio da Circular SECEX nº 14, de 2025, pelos fundamentos constantes da Nota Técnica SEI nº 1121/2025/MDIC.
97. Constou da referida Nota Técnica o entendimento do Parecer nº 00220/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU de que não caberia recurso contra decisões proferidas por meio
de Circular SECEX de natureza meramente recomendatória, uma vez que tais atos não possuem caráter decisório nem produzem efeitos jurídicos concretos. Ainda assim, propôs-se o
conhecimento do pleito a título de mero pedido de reconsideração, considerando o princípio da autotutela administrativa.
98. Ao analisar os argumentos apresentados pela Prysmian, de início, rememorou-se que a aplicação de medida antidumping provisória se reveste de natureza discricionária,
não sendo incomum que se opte pela não recomendação da aplicação de medidas provisórias, ainda que estejam presentes os primeiros elementos exigidos pela legislação. No presente
caso, a decisão pela não recomendação de aplicação de medidas provisórias levou em consideração o impacto do regime de Ex-Tarifário vigente ao longo do período de
investigação.
99. Assim, considerou-se que os argumentos apresentados pela requerente no pedido de reconsideração não se mostraram suficientes para alterar a conclusão da
determinação preliminar quanto à conveniência e à oportunidade de não recomendação de aplicação de direito antidumping provisório. Ressaltou-se, ainda, que as questões técnicas
suscitadas pela peticionária deveriam ser analisadas de forma mais aprofundada no decorrer da instrução final da investigação, nos termos do devido processo legal e das normas
aplicáveis.
100. Por fim, a Secex entendeu pela inaplicabilidade do duplo grau de jurisdição administrativa a que alude o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. Por essa razão, o pleito não
foi encaminhado à apreciação por autoridade superior.
1.12 Da prorrogação da investigação
101. Dado o volume e a complexidade das informações apresentadas pelas partes interessadas, e em razão da necessidade de se validarem as informações prestadas, fez-
se necessário prorrogar, por até oito meses, a partir de 2 de junho de 2025, o prazo para conclusão da presente investigação.
1.13 Do encerramento da fase de instrução
1.13.1 Do encerramento fase probatória
102. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 20 de junho de 2025.
1.13.2 Das manifestações sobre os dados e as informações constantes dos autos do processo
103. Considerando o prazo estabelecido no art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013, em 14 de julho de 2025 foi encerrada a fase de manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos. No prazo em questão, Prysmian e CCCME apresentaram suas manifestações, as quais foram devidamente incorporadas neste documento, de acordo
com os temas tratados.
1.13.3 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
104. Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi disponibilizada às partes interessadas, em 3 de novembro de 2025, a Nota Técnica DECOM
SEI nº 2398/2025/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto. Em 13 de novembro de 2025,
foi disponibilizada errata da versão restrita da Nota Técnica, corrigindo o prazo final da fase de instrução do processo.
1.13.4 Das manifestações finais
105. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 24 de novembro de
2025, portanto, 20 dias após a expedição da Nota Técnica de fatos essenciais. No transcurso do mencionado prazo, a peticionária Prysmian e as empresas WEC, CCCME e Intelbras
apresentaram manifestações por escrito a respeito da referida nota técnica e dos elementos de fato e de direito que dela constaram. Os pontos abordados pelas partes interessadas
foram apresentados nos itens correlatos deste documento.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1 Do produto objeto da investigação
106. O produto objeto da investigação são as fibras ópticas do tipo monomodo, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros, comumente classificadas no subitem
9001.10.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), doravante denominadas como fibras ópticas, quando originárias da China.
107. As fibras ópticas são produzidas, segundo informações da peticionária, em duas etapas:
(i) primeiro, produz-se a pré-forma, que é composta por um tubo central de vidro (sílica), preenchido internamente por camadas de óxidos sólidos (Óxido de silício SiO2 e
Óxido de Germânio GeO2) e Flúor (F) como dopante da matriz vítrea, externamente preenchido com Óxido sólido de silício (SiO2); e
(ii) em seguida, ocorre o estiramento da pré-forma, que é envolta por camadas de polímero (acrilato uretana / acrilato epóxi), resultando no produto acabado.
108. De acordo com a peticionária, os produtores chineses de fibras ópticas empregam as seguintes rotas de produção: PCVD, OVD e VAD.
(i) PCVD (Plasma Chemical Vapor Deposition): técnica de deposição de filme fino usada para fabricar fibras ópticas. Esse método é semelhante à CVD convencional (Chemical
Vapor Deposition), mas usa plasma em vez de calor para reagir e decompor os gases de origem. PCVD aumenta a taxa de deposição e atinge perfis dopantes radiais;
(ii) OVD (Outside Vapor Deposition): técnica usada para fabricar pré-formas de fibra óptica através da deposição de camadas finas de filme na superfície externa de uma haste
de núcleo cilíndrica. Nesse método, uma haste cilíndrica, feita de um material como metal ou grafite, é usada como núcleo. Essa haste atua como suporte para as camadas de pré-
forma e pode ser extraída ao final do processo de deposição; e
(iii) VAD (Vapor Axial Deposition): técnica amplamente utilizada para a produção em larga escala de pré-formas de fibra óptica. Ao contrário do OVD, onde a deposição ocorre
radialmente sobre uma haste, no VAD, a deposição ocorre axialmente.
109. A peticionária indicou, a título exemplificativo, que a empresa chinesa Yangtze Optical Fibre and Cable Joint Stock Limited Company (YOFC) utilizaria as três rotas de
produção listadas acima e a empresa chinesa HengTong Group empregaria a técnica VAD com rod in tube.
110. A Prysmian relatou que o diâmetro do núcleo representaria a principal diferença entre as fibras ópticas monomodo, objeto da presente investigação, e as fibras
multimodo. Ainda, segundo a peticionária, as principais características dessas fibras seriam:
(i) Multimodo: o núcleo das fibras multimodos seria mais largo, por isso a luz se propagaria de forma mais dispersa, diminuindo a velocidade da transmissão. O diâmetro
do núcleo de uma fibra multimodo pode variar entre 62,5 ou 50 micrômetros, com diâmetro do revestimento em 125 µm. Justamente em razão dessa característica, em alguns cabos,
é possível encontrar a informação do tipo de fibra por meio do código 62,5/125µm ou 50/125µm. A fibra multimodo alcançaria distâncias menores, quando comparada à monomodo,
geralmente até 2km, porém a distância máxima pode variar de acordo com o fabricante. Tais fibras seriam mais indicadas para emprego em ambientes internos;
(ii) Monomodo: possui um núcleo bem menor, variando entre 8 e 10 micrômetros, normalmente 9µm, com diâmetro do revestimento em 125µm. Em razão dessa
característica, a propagação da luz ocorre de forma direta, o que promoveria mais segurança na transmissão de dados, haja vista a menor probabilidade de serem corrompidos ou
vazados. Além disso, a fibra monomodo atingiria distâncias bem maiores em relação a multimodo, razão pela qual seria mais indicada para uso em áreas externas. A fibra monomodo
seria bastante utilizada por empresas de telefonia devido à possibilidade de alcance de maiores distâncias e de quantidade de bandas.
111. Em relação aos processos produtivos de fibras ópticas monomodo e multimodo, a peticionária apresentou que tais processos são semelhantes entre si e que a principal
diferença seria o perfil de índice de refração. Enquanto na produção de fibra óptica monomodo geralmente é utilizado o índice degrau (step index), na produção de fibra óptica
multimodo utiliza-se o índice de refração gradual (graded index). Para produzir esses diferentes tipos de índice de refração, utilizam-se dopagens diferentes de GeO2 (Óxido de Germânio)
em relação à sílica pura SiO2 (Óxido de silício).
112. Ainda segundo informações constantes da petição inicial, o produto objeto é empregado na fabricação de cabos de fibra óptica, que, por sua vez, são utilizados em
sistemas de telecomunicações para a transmissão de dados, sons e imagens, e em redes de comunicação de longa distância, em redes metropolitanas, em redes de acesso a terceiros
e em redes internas.
113. Para a produção dos cabos de fibra óptica, com revestimento externo de material dielétrico, as fibras ópticas passam por um processo de pintura e são inseridas em
tubetes extrudados, que são então reunidos em núcleos e recebem uma capa de proteção.
114. Por fim, as fibras ópticas são comercializadas em carretéis plásticos, envoltos por filme plástico e acondicionados em caixas de papelão, que podem ser dispostos em
paletes com até cinco níveis de caixa em altura. Os paletes são protegidos por filme plástico e cantoneiras de papelão.
115. O produto está sujeito às seguintes normas técnicas:
(i) ABNT NBR 13488 - Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
(ii) ITU-T G652 B/D, para as fibras ópticas monomodo single mode, e ITU-T G657 A (A1 e A2) /B (B1 e B2), para as fibras ópticas monomodo Bendbright - normas técnicas
internacionais do Setor de Normatização das Telecomunicações (ITU-T - International Telecommunications Union - Telecommunication Standardization Sector); e
(iii) IEC 60793-2-50 - norma técnica internacional da Comissão Eletrotécnica Internacional - Electrotechnical Commission).
116. Ainda, a peticionária indicou, em sede de resposta ao pedido de informações complementares prestadas na petição inicial, que as normas ITU G.653, G.654 e G.655
não seriam aplicáveis aos produtos objeto/similar da presente investigação, pois:
(i) ITU G653: trata-se de uma fibra óptica monomodo com especificidade no parâmetro dispersão cromática deslocada e com aplicação específica;
(ii) ITU G654: trata-se de uma fibra óptica monomodo com especificidade no parâmetro comprimento de onda de corte deslocado e com aplicação específica na janela de
1550nm;
(iii) ITU G655: trata-se de uma fibra óptica monomodo com especificidade no parâmetro dispersão cromática entre |1 a 10| ps/nm*km na janela 1530- 1565nm.
117. Contudo, durante os procedimentos de verificação in loco realizados na peticionária, apurou-se que as fibras ópticas produzidas sob as normas G653, G654, G655 e G656
também fariam parte do escopo do produto objeto da investigação, pois essas fibras ópticas seriam do tipo monomodo, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros.
118. A peticionária destacou que as fibras ópticas multimodo, com diâmetro de núcleo superior a 11 micrômetros, classificadas no subitem tarifário 9001.10.19 da NCM, estão
excluídas do escopo do produto desta investigação.
119. Por fim, a peticionária não indicou quais seriam os canais de distribuição utilizados pelos produtores/exportadores chineses nas vendas destinadas ao mercado
brasileiro.
2.1.1 Da classificação e do tratamento tarifário
120. O produto objeto da investigação é comumente classificado no subitem tarifário 9001.10.11 da NCM e a peticionária informou desconhecer importações do produto
realizadas em outro código.
121. Durante o período de investigação de dano, a alíquota do Imposto de Importação desse subitem tarifário se manteve em 12% até 25 de março de 2021, tendo sido
reduzida, a partir de 26 de março de 2021, para 10,8%, conforme estabelecido no Anexo I da Resolução GECEX nº 173, de 2021, no Anexo Único da Resolução GECEX nº 269, de 2021
e na Resolução GECEX nº 272, de 2021. A partir de 1º de abril de 2022, a alíquota foi reduzida para 9,6%, por força da Resolução GECEX nº 318, de 2022.
122. Importa consignar que, a partir de 1º de maio de 2022, foi reduzida a zero a alíquota do Imposto de Importação aplicável ao seguinte destaque tarifário ("Ex") do
subitem 9001.10.11 da NCM, conforme disposto na Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022: Ex 002 - Fibras ópticas monomodos com baixa sensibilidade a curvatura de acordo
com a especificação ITU-T G-657, raio de curvatura de 7,5mm com uma volta de mandril conforme comprimento de onda de 1.550nm com perda máxima do sinal de 0,50dB, raio de
curvatura de 10mm com uma volta de mandril conforme comprimento de onda de 1.550nm com perda máxima do sinal de 0,10 dB, raio de curvatura de 15mm com 10 voltas de mandril
conforme comprimento de onda de 1.550nm com perda máxima do sinal de 0,03dB, de valor unitário (CIF) não superior a R$28,09/km.
123. A redução se deu em caráter temporário, com vigência estabelecida até 31 de dezembro de 2025. Entretanto, o Ex-Tarifário em questão foi revogado por meio da
Resolução Gecex nº 682, publicada no DOU em 12 de dezembro de 2024.