RESOLUÇÃO GECEX Nº 828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 18 de 18)

1362. A ABRAFAS aduziu, adicionalmente que as vendas da Taekwang estiveram afetadas pela existência de condição especial de mercado, de modo que os preços praticados
nas vendas internas do produto similar da Taekwang teriam sido artificialmente baixos. Tal fato impediria o cálculo de margens de probabilidade de retomada de dumping a partir
dos preços praticados pela empresa nas vendas do produto similar em seu mercado interno, conforme pretendido pela Taekwang, em todos os cenários de cálculo apresentados. Assim,
afirmou que tais condições ensejariam ajustes no valor normal da empresa sul-coreana, que deve ser construído, levando em consideração os ajustes propostos pela peticionária nas
suas margens de lucros e insumos produtivos (caprolactama), para fins do cálculo adequado de probabilidade de retomada de dumping.
1363. Ademais, ainda que a autoridade investigadora disponha de discricionariedade para definir a metodologia mais adequada ao caso concreto, a ABRAFAS observou que
a prática consolidada do DECOM seria tomar como referência os CODIPs efetivamente vendidos pela indústria doméstica no mercado brasileiro, nos termos do art. 22 do Decreto
nº 8.058, de 2013, que estabelece a necessidade de justa comparação.
1364. Assim, ao contrário do sugerido pela Taekwang, não há que se falar em exclusão de CODIPs do produto objeto para análise de probabilidade de retomada do
dumping, tal pretensão não encontra respaldo legal ou técnico. A ABRAFAS afirmou que deve ser analisado se o produto objeto pode ser exportado a preço de dumping; portanto,
tanto fios lisos quanto texturizados devem ser considerados, mesmo que apenas um deles tenha sido exportado para o Brasil. Nada impediria que outros tipos não possam vir a ser
exportados para o país. Da mesma forma, fios especiais, reciclados e quaisquer outros que sejam produto objeto da investigação, deveriam estar inclusos no valor normal, já que
fariam parte do escopo do produto objeto da investigação.
1365. Por fim, quanto ao pedido da empresa Zig Sheng para que lhe fosse conferido o tratamento de exportadora conhecida, mas não selecionada, com atribuição da
margem de dumping apurada para o único produtor/exportador de Taipé Chinês selecionado e colaborativo na revisão (Acelon), a ABRAFAS destacou que não haveria qualquer
dispositivo no Decreto nº 8.058, de 2013, que permitisse tal tratamento.
1366. Em manifestação conjunta de 26 de novembro de 2025, as importadoras Comexport, Farbe, CMJ, Ventuno e o sindicato SINTEX argumentaram que a presente revisão
de final de período teria demonstrado que as exportações de fios de náilon originárias da China para o Brasil teriam diminuído de forma drástica, atingindo patamares praticamente
residuais. Tal retração seria indicativa de que o direito antidumping vigente teria se mostrado eficaz ou até excessivo para neutralizar os efeitos danosos do dumping. Conforme
estabelecido no marco regulatório brasileiro, a finalidade da medida antidumping seria restaurar as condições de concorrência leal, e não impor penalidades ou estabelecer barreiras
ao comércio superiores ao necessário para tal restauração. Nesse sentido, a severa redução nas exportações chinesas constituiria evidência empírica robusta de que o direito vigente
teria cumprido sua função de eliminar o dano à indústria doméstica. Em outras palavras: não haveria dano atribuível às importações da China.
1367. Para as importadoras, a legislação antidumping brasileira, em consonância com os compromissos multilaterais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo Antidumping
da OMC, estabeleceria que a renovação ou revisão do direito não deveria ter o efeito de intensificar a medida além do estritamente necessário. Portanto, seria latente que não haveria
espaço jurídico ou técnico para qualquer majoração dos direitos antidumping impostos às empresas chinesas como resultado da presente revisão. Tal aumento configuraria excesso
injustificável e desvio da finalidade legítima da medida.
1368. Adicionalmente, as importadoras afirmaram que as medidas antidumping objeto de revisões deveriam preservar a segurança jurídica das empresas que detêm margens
individualizadas obtidas por meio de cooperação em processos anteriores. Tratar-se-ia de prática consolidada do DECOM, sendo essencial para manter o incentivo à cooperação e
assegurar tratamento não discriminatório às partes que contribuíram para o esclarecimento dos fatos.
1369. Deste modo, Comexport, Farbe, CMJ, Ventuno e SINTEX solicitaram que, caso a determinação final a ser emitida pelo DECOM recomendasse a aplicação de direitos
antidumping definitivos para a China: (i) que o direito aplicado à Jinshida, única produtora/exportadora chinesa selecionada, plenamente cooperativa com a presente revisão, não fosse
majorado; e (ii) que as demais exportadoras chinesas conhecidas, mas não selecionadas nesta revisão, não fossem penalizadas com a imposição de uma margem residual/generalizada
('all others') mais gravosa, sendo mantidos os seus respectivos direitos individuais em montantes iguais ou reduzidos.
1370. Adicionalmente, as importadoras ponderaram que na revisão anterior, encerrada por meio da Resolução GECEX nº 19, de 20 de dezembro de 2019, teria sido atribuído
à produtora/exportadora chinesa Fujian Changle Creator Nylon Industrial Co., Ltd. ("Fujian Changle Creator") um direito antidumping individualizado no valor de US$ 475,05/t.
Posteriormente, a Resolução GECEX nº 584/2024 teria reconhecido a transferência completa das operações de produção e venda dos fios de náilon da Fujian Changle Creator para
a Fujian Xinchuang Nylon Industrial Co., Ltd. ("Fujian Xinchuang"), que se tornaria a sucessora legal da empresa original. Dessa forma, a Fujian Xinchuang seria a legítima titular da
margem individual atribuída à Fujian Changle Creator.
1371. Assim, as importadoras requereram a inclusão da Fujian Xinchuang Nylon Industrial Co., Ltd. no rol de empresas conhecidas, mas não selecionadas, com a preservação
de sua margem individual, nos mesmos montantes que eventualmente fossem aplicados às demais empresas chinesas conhecidas, mas não selecionadas.
1372. Comexport, Farbe, CMJ, Ventuno e SINTEX argumentaram ainda que na presente revisão apenas uma empresa de Taipé Chinês teria sido selecionada para apresentar
resposta ao questionário do produtor/exportador, a Acelon. Como já mencionado, os dados dessa empresa teriam sido verificados e validados em sua integralidade, garantindo sua
confiabilidade para a apuração do valor normal, preço de exportação e, consequentemente, da margem de dumping.
1373. Assim, segundo as importadoras, as empresas de Taipé Chinês identificadas como conhecidas, mas não selecionadas, deveriam receber o mesmo tratamento aplicável à
Acelon, uma vez que não haveria outras empresas para que se efetuasse a média ponderada dos respectivos direitos antidumping definitivos. Entre essas empresas, encontrar-se-ia a Zig
Sheng Industrial Co., Ltd., que teria participado da revisão anterior com margem própria, cooperado integralmente com o processo e obtido o reconhecimento expresso do DECOM como
parte interessada nesta revisão. Portanto, a Zig Sheng deveria ser tratada de forma equânime com as demais empresas de Taipé Chinês, especialmente considerando que não haveria motivos
para tratar suas condições de forma distinta. Dessa forma, as importadoras requereram que as empresas conhecidas, mas não selecionadas de Taipé Chinês, como a Zig Sheng, fossem
submetidas ao mesmo direito antidumping aplicado à Acelon, caso o DECOM recomendasse a renovação da medida por mais cinco anos.
1374. Em manifestação de 26 de novembro de 2025, a empresa chinesa Jinshida ponderou que, uma vez que se trataria de análise de retomada do dumping, o valor normal
determinado seria utilizado para a análise de probabilidade de retomada do dumping. Nesse sentido, verificar-se-ia se o preço a ser praticado pela exportadora teria ou não necessidade de
prática de dumping. Em outras palavras, se, para exportar ao Brasil e ter um preço competitivo, a exportadora deveria exportar a preços inferiores ao valor normal.
1375. Nesse sentido, a empresa chinesa afirmou que, caso seu valor normal fosse determinado com base nas informações primárias de Taipé Chinês, poderia ser
determinado que a exportadora não precisaria realizar qualquer dumping para exportar ao Brasil, sendo necessário, portanto, a redução do direito aplicado à Jinshida a zero, por
ausência de probabilidade de retomada de dumping.
1376. No que se refere a tal redução, a empresa chinesa solicitou também que fosse considerada a ausência de desempenho exportador da Jinshida, sendo certo que a
empresa não representaria ameaça ao mercado brasileiro ou pressão à indústria doméstica, razão pela qual teria sido solicitado que o direito fosse reduzido a zero.
1377. Caso não fosse este o entendimento deste Departamento, a empresa chinesa solicitou que o direito fosse reduzido para USD 77,85/ton, o menor direito vigente,
para a empresa Taekwang Industrial Co., Ltd, da Coreia do Sul que, no período investigado, também não teria logrado realizar exportações em volumes significativos ao Brasil. Tal
redução teria como condão possibilitar a concorrência no cenário nacional, atualmente impedida pelo direito em vigor. Em todo caso, não sendo este o entendimento do DECOM,
deveria ser determinada a manutenção do direito antidumping atualmente em vigor.
1378. Em manifestação de 26 de novembro de 2025, a empresa de Taipé Chinês Zig Sheng solicitou novamente que, caso o direito antidumping aplicado às importações
originárias de Taipé Chinês viesse a ser prorrogado como resultado da presente revisão de final de período, fosse conferido à empresa o tratamento de exportadora conhecida, mas
não selecionada, sendo-lhe atribuída a margem de dumping que viesse a ser apurada para o único produtor/exportador de Taipé Chinês selecionado, Acelon Chem & Fiber Corp., em
um patamar inferior ao direito atualmente em vigor.
1379. A Zig Sheng expressou ainda sua discordância quanto ao entendimento manifestado pela peticionária na Nota Técnica, recordando o racional da decisão a que teria
chegado o DECOM na revisão de final de período de pneus de carga encerrada em 2015, em que teria sido reconhecido o direito da empresa chinesa Jiangsu Hankook Tire Co., Ltd.
de ser tratada como exportador conhecido mesmo diante da ausência de exportações no período de revisão:
1380. Conforme evidenciado no precedente acima, a Zig Sheng ponderou que teria encontrado respaldo em uma interpretação sistemática e teleológica do art. 45 do
Decreto nº 8.058, de 2013, "de forma a compatibilizá-lo com os objetivos e a natureza dos processos de revisão de direito antidumping". Seria, deste modo, plenamente cabível e
legítimo o pleito da empresa que detinha um direito antidumping individual de permanecer sendo reconhecida como uma parte interessada no âmbito da revisão de final de período
subsequente, viabilizando-se, consequentemente, o pedido de lhe fosse atribuído o direito antidumping individual de igual valor a que faria jus o rol de produtores/exportadores
conhecidos, mas não selecionados para resposta ao questionário.
1381. Em manifestação de 26 de novembro de 2025, a empresa chinesa Fujian Eversun Jinjiang Co., Ltd ("Jinjiang") ponderou que havia demonstrado compromisso integral
com a transparência e a cooperação, atuando de forma proativa para assegurar que todas as informações solicitadas fossem disponibilizadas ao DECOM. Mesmo não fazendo parte
da amostra de exportadores selecionados para análise detalhada, a empresa respondeu de maneira completa e dentro dos prazos ao Questionário do Exportador, apresentando dados
e documentos essenciais para a apuração do processo.
1382. Por essa razão, a empresa chinesa solicitou que sua conduta fosse reconhecida como fator atenuante e que fosse concedido tratamento diferenciado em caso de
eventual imposição de direito antidumping. Nesse sentido, seja, no mínimo garantido à exportadora o direito aplicado aos exportadores conhecidos, mas não selecionados.
1383. Adicionalmente, a Jinjiang solicitou que, em caso de renovação, fosse aplicado o menor direito suficiente para eliminar o dano (lesser duty rule), limitando-se a US$
167 por tonelada, preservando proporcionalidade, eficácia da medida e reconhecimento de sua postura colaborativa. De qualquer forma, a empresa solicitou seu reconhecimento como
exportadora identificada e colaborativa, fazendo jus ao menor direito possível aplicado às exportadoras chinesas.
1384. Além disso, e considerando: (i) a participação ativa do Grupo Eversun por intermédio da Jinjiang no processo de revisão; e (ii) a existência de direito específico em
vigor para a Fujian Xinchuang como empresa conhecida, conforme a Resolução CAMEX nº 584/2024, integrante do mesmo grupo econômico, a Jinjiang, em nome do Grupo Eversun,
requereu também o reconhecimento da vinculação societária e operacional entre a Jinjiang e a Fujian Xinchuang, de modo que ambas recebam tratamento jurídico uniforme e sejam
submetidas ao mesmo direito antidumping.
1385. Em manifestação de 26 de novembro de 2025, a empresa chinesa Prutex Nylon Co., Ltd ("Prutex") recordou que, desde o início da investigação, teria adotado postura
integralmente colaborativa neste processo e com o DECOM. Mesmo não tendo sido selecionada para compor a amostra de exportadores, respondeu de forma completa e tempestiva
ao Questionário do Exportador, colocando à disposição todas as informações e documentos.
1386. À luz do princípio da proporcionalidade e da prática do DECOM de reconhecer a colaboração das partes, a empresa chinesa requereu que fosse atribuído à empresa
tratamento diferenciado em relação à imposição de eventual direito antidumping. Nesse sentido, caso viesse a ser aplicada medida definitiva, a empresa entendeu fazer jus e solicitou
a aplicação de um direito em patamar inferior ao imposto aos exportadores não cooperantes, em reconhecimento à sua postura colaborativa e transparente durante toda a
investigação.
1387. Adicionalmente, caso fosse renovada a medida antidumping, a Prutex solicitou que o DECOM aplicasse à empresa o menor direito suficiente para eliminar o dano,
conforme a recomendação da Organização Mundial do Comércio (o chamado lesser duty rule). A aplicação do menor direito encontraria justificativa tanto no princípio da
proporcionalidade quanto na finalidade compensatória e reparatória da medida, que não deveria assumir caráter punitivo ou protecionista.
1388. Considerando a determinação legal de que eventual renovação do direito antidumping deveria ser realizada em valor igual ou inferior ao atualmente vigente, e tendo
em vista que o direito em vigor variava entre US$ 2.000 e US$ 167 por tonelada, sendo que mesmo no patamar mínimo (US$ 167) não se teriam verificado exportações representativas
ao Brasil, a Prutex requereu que, em caso de imposição de direito antidumping, este fosse fixado em, no máximo, US$ 167. Tal valor seria suficiente para assegurar a eficácia da
medida, refletiria a postura colaborativa da empresa ao longo do processo e preservaria a necessária proporcionalidade na aplicação do direito.
9.2 Dos comentários do DECOM
1389. Acerca das solicitações da produtora/exportadora de Taipé Chinês Zig Sheng e das produtoras/exportadoras chinesas, Jinjiang e Prutex, informou-se que, tendo em
vista os objetivos da presente nota técnica de fatos essenciais, em linha com o teor do Artigo 6.9 do Acordo Antidumping, a avaliação final quanto à prorrogação ou não da medida
antidumping, bem como seus montantes (em caso de prorrogação) seria exposta neste parecer de determinação final.
1390. A respeito da manifestação da Jinshida a respeito de sua margem de dumping, ressalte-se que o volume de importações originárias das produtoras/exportadoras
chinesas sujeitas à medida no período de análise de continuação/retomada de dumping não foi considerado representativo, tratando-se a análise realizada para tais
produtores/exportadores, portanto, não de margem de dumping, mas de comparação entre o valor normal internalizado e o preço do produto similar doméstico, apresentada no item
5.2.1.2 deste documento.
1391. Quanto às manifestações sobre a escolha do terceiro país da Jinshida, remete-se ao item 5.1.4 deste documento.
1392. Sobre o entendimento apresentado pela ABRAFAS de que a Taekwang não faria jus a qualquer cálculo individual de margem de dumping ou de retomada de dumping,
em vista do volume exportado pela produtora sul-coreana em P5, o Departamento não compartilha da leitura de que o Regulamento Antidumping obstaria o cálculo de probabilidade
de retomada de dumping individual para empresa que não exportou em quantidades representativas no período de análise de retomada de dumping, sendo, inclusive, prática reiterada
do Departamento tal avaliação.
1393. Os dados apresentados pela Taekwang em sua resposta ao questionário do produtor/exportador e informações complementares foram validados in loco, sendo
adotados para a análise acerca da probabilidade de retomada de dumping, e de dano, demonstradas neste documento.
1394. Quanto à declaração da ABRAFAS de que a produtora/exportadora sul-coreana teria "deixado de apresentar qualquer simulação com base no art. 107, §3º, inciso
II do Decreto Antidumping", ressalte-se que a apresentação de simulações é voluntária, não incorrendo a Taekwang em nenhuma falta por não ter apresentado a referida
análise.
1395. No que toca às manifestações sobre alegada situação particular de mercado, faz-se remissão ao item 5.1.8 deste documento.
1396. A respeito da cesta de produtos considerada na análise de probabilidade de retomada de dumping da Taekwang, remete-se ao item 5.3.1.1 deste documento.
1397. Referente ao pedido para que o direito antidumping aplicado para a Fujian Changle Creator fosse atribuído à empresa Fujian Xinchuang, em razão da decisão contida
na Resolução GECEX nº 584/2024, assim como à empresa Jingiang, que faz parte do mesmo grupo econômico (Grupo Eversun), o mesmo foi acatado pelo Departamento.
1398. Sobre a solicitação de que as empresas de Taipé Chinês identificadas como conhecidas, mas não selecionadas, bem como a empresa Zig Sheng, que participou da
revisão anterior com margem própria, deveriam receber o mesmo tratamento aplicável à Acelon, o mesmo também foi aceito pelo DECOM.
1399. Em relação ao desempenho exportador da empresa Jishida, tal análise encontra-se no item 5.4.2.2.
1400. Acerca do pedido da Jinshida, de que o direito fosse reduzido para USD 77,85/ton, que seria o menor direito vigente para a empresa Taekwang Industrial Co., Ltd,
da Coreia do Sul, o Departamento entende que tal metodologia não encontra respaldo na legislação brasileira. Portanto, tal solicitação não deve prosperar.
1401. Já em relação ao pedido da Jinjiang e da Prutex, para que fosse aplicado o menor direito (US$ 167/t), referente à empresa Jinshida,, o Departamento entende que,
com base no art. 252 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, só poderia ser recomendado a prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, caso este
preço fosse inferior (i) à comparação entre o preço provável de exportação e o valor normal; ou (ii) à comparação entre preço provável de exportação e o preço de venda do produto
similar da indústria doméstica no mercado brasileiro. Tendo em vista os resultados alcançados no item 8.3.3.1, tal solicitação não foi acatada pelo DECOM.
9.3 Do cálculo dos direitos antidumping definitivos
1402. O art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, dispõe que o prazo de aplicação de um direito antidumping poderá ser prorrogado, desde que demonstrado que a extinção
desse direito levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano decorrente de tal prática.
1403. Consoante a análise precedente, concluiu-se que na hipótese de extinção dos direitos antidumping em vigor, haverá muito provavelmente retomada de prática de
dumping nas exportações originárias da China e da Coreia do Sul, consoante demostrado no item 5, e retomada do dano delas decorrente, como detalhado no item 7.
1404. Ademais, também conforme os itens 5 e 7, constatou-se que na hipótese de extinção dos direitos antidumping em vigor, haverá muito provavelmente continuação
da prática de dumping nas exportações originárias de Taipé Chinês e continuação do dano delas decorrente.
1405. Com fulcro no §4º do art. 107 do Regulamento Brasileiro, em caso de determinação positiva para a retomada de dumping, na hipótese de não ter havido exportações
do país ao qual se aplica a medida antidumping, ou de ter havido apenas exportações em quantidades não representativas durante o período de revisão, será recomendada a
prorrogação do direito antidumping em montante igual ou inferior ao direito em vigor.
1406. Conforme previsto no art. 107, § 4º do Decreto nº 8.058, de 2013, e no art. 252 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, em caso de determinação positiva da
probabilidade de retomada do dumping sem ter havido exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping ou de ter havido apenas exportações em quantidades não
representativas durante o período de revisão, o DECOM poderá recomendar a prorrogação do direito em montante igual ou inferior ao do direito em vigor, sendo o novo montante,
no caso de redução, calculado por meio da comparação entre (i) o preço provável de exportação e o valor normal, ou (ii) da comparação entre o preço provável de exportação e
o preço de venda do produto similar da indústria doméstica no mercado brasileiro.
9.3.1 Do cálculo do direito antidumping definitivo da China
9.3.1.1 Do cálculo do direito antidumping definitivo do produtor/exportador Zhejiang Jinshida Chemical Fibre Co., Ltd. ("Jinshida")
1407. Em relação ao cálculo do direito antidumping proposto para a Jinshida, tendo em vista que a empresa exportou, além do Brasil, [CONFIDENCIAL], não foram utilizados
os dados primários apresentados pela empresa em sede de resposta ao questionário do produtor/exportador e demais informações complementares no que se referem aos preços
praticados nas exportações para seus mercados de destino.
1408. Nos termos do art. 252 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, o direito antidumping poderá ser prorrogado em montante inferior ao direito vigente por meio da
comparação entre o preço provável e o valor normal, ou da comparação entre o preço provável e o preço de venda do produto similar doméstico. Conforme dados constantes do
item 8.3.3.1, os montantes de subcotação apurados para a China, convertidos para alíquota ad valorem considerando-se o preço CIF de cada um dos cenários, mostraram-se superiores
à medida vigente.
1409. Adicionalmente, da comparação entre o valor normal da abertura e os diferentes preços prováveis apurados alcançaram-se montantes ad valorem superiores à medida
vigente, conforme quadro a seguir:
Valor Normal vs Preço Provável China (USD/t)
[CONFIDENCIAL]
Cenário Valor Normal Construído (Taipé Chinês) Preço Exportação China FOB Preço Exportação China CIF Diferença absoluta Montante ad valorem
(a) (b) (c) (d) = (a-b) (e) = (d/c)
Principal destino [CONF.] [CONF.] [CONF.] 2.759,58 [REST.]
Top 5 [CONF.] [CONF.] [CONF.] 2.740,71 [REST.]
Top 10 [CONF.] [CONF.] [CONF.] 2.689,58 [REST.]
Mundo [CONF.] [CONF.] [CONF.] 2.538,06 [REST.]
América do Sul [CONF.] [CONF.] [CONF.] 2.905,92 [REST.]
Fonte: RFB.
Elaboração: DECOM
1410. Dessa forma, não constam dos autos elementos que viabilizem a prorrogação da medida em montante inferior ao do direito em vigor para a empresa Jinshida.
1411.3.2 Do cálculo do direito antidumping definitivo da Coreia do Sul
1411. Para o cálculo do direito antidumping definitivo para as demais empresas sul-coreanas, o Departamento utilizou os preços obtidos a partir do volume e do valor das
vendas, em dólares estadunidenses, na condição FOB, extraídos do sítio eletrônico Trade Map, em relação às subposições tarifárias 5402.31 e 5402.45 do sistema SH, em cada um
dos meses do último período de revisão (P5).
1412. Para o cálculo da subcotação, utilizou-se o valor normal utilizado na abertura, conforme item 5.1.1.1.1. Constatou-se assim, que a menor diferença foi encontrada
na comparação entre o preço de exportação para o mundo (média todos os destinos), chegando-se ao valor de USD [RESTRITO] /t.
Preço Médio de Exportação FOB da Coreia do Sul e Subcotação (US$/t)
[RESTRITO]
Maior Destino (EUA) Média 5 maiores Média 10 maiores Média Todos os Destinos .América do Sul
FOB 4.012,90 4.378,14 4.384,15 4.387,18 .3.922,14
VN Abertura [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] .[REST.]
Subcotação (US$/kg) [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] .[REST.]
Subcotação % [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] .[REST.]
Fonte: Trade Map e dados do Parecer de abertura
9.3.2.1 Do cálculo do direito antidumping definitivo da Taekwang Industrial Co., Ltd. ("Taekwang")
1413. Em relação ao cálculo do direito antidumping proposto para a Taekwang, foram utilizados os dados primários apresentados pela empresa em sede de resposta ao questionário
do produtor/exportador e demais informações complementares no que se referem aos preços praticados no seu mercado interno e nas exportações para seus mercados de destino.
1414. Nos termos do art. 252 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, o direito antidumping poderá ser prorrogado em montante inferior ao direito vigente por meio da comparação
entre o preço provável e o valor normal, ou da comparação entre o preço provável e o preço de venda do produto similar doméstico. Conforme dados constantes do item 8.3.2, os montantes
de subcotação apurados para a Taekwang, convertidos para alíquota ad valorem considerando-se o preço CIF de cada um dos cenários, mostraram-se superiores à medida vigente.
1415. Adicionalmente, da comparação entre o valor normal da empresa e os diferentes preços prováveis apurados alcançaram-se montantes ad valorem superiores à medida
vigente, conforme quadro a seguir:
Valor Normal vs Preço Provável (USD/t)
[CONFIDENCIAL]
Cenário Valor Normal FOB Preço Provável FOB Preço Provável CIF Diferença absoluta Montante ad valorem
(a) (b) (c) (d) = (a-b) (e) = (d/c)
Top 10 [CONF.] [CONF.] [CONF.] 703,33 [REST.]
Top 5 [CONF.] [CONF.] [CONF.] 657,95 [REST.]
América do Sul [CONF.] [CONF.] [CONF.] 634,85 [REST.]
Principal destino [CONF.] [CONF.] [CONF.] 1.942,68 [REST.]
Fonte: Taekwang.
Elaboração: DECOM
1416. Dessa forma, não constam dos autos elementos que viabilizem a prorrogação da medida em montante inferior ao do direito em vigor para a empresa Taekwang.
9.3.3 Do cálculo do direito antidumping definitivo de Taipé Chinês
9.3.3.1 Do cálculo do direito antidumping definitivo da Acelon Chemicals & Fiber Corporation ("Acelon")
1417. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De acordo
com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar
o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.
1418. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações do produtor/exportador Acelon Chemicals & Fiber Corporation ("Acelon"), conforme
evidenciado no item 5.3.2.1.1.3 deste documento e demonstrado a seguir:
Margem de Dumping - Acelon (US$/t)
Valor Normal
(US$/t)
Preço de exportação (US$/t) Margem de Dumping Absoluta (US$/t) Margem de Dumping Relativa (%)
[REST.] [REST.] 159,91 [REST.]
Elaboração: DECOM
1419. Cabe, então, realizar o cálculo do menor direito para a empresa que cooperou neste processo, de modo a se verificar se as margens de dumping apuradas foram inferiores
às subcotações observadas nas exportações da mencionada empresa para o Brasil, em P5. A subcotação é calculada com base na comparação entre o preço médio de venda da indústria
doméstica no mercado interno brasileiro e o preço CIF das operações de exportação dessa empresa, internado no mercado brasileiro.
1420. Com relação ao preço da indústria doméstica, considerou-se o preço ex fabrica (líquido de tributos e livre de despesas de frete e abatimentos). Esse valor foi convertido
em dólares estadunidenses considerando a taxa de câmbio diária para cada operação de venda do produto similar nacional vendido no mercado interno, disponibilizada pelo Banco Central
do Brasil.
1421. Em seguida, o cálculo do preço de exportação internado apurado para fins de cálculo do menor direito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013,
considerou o preço de exportação médio, na condição FOB, para cada tipo de produto, a partir da resposta ao questionário do produtor/exportador da Acelon.
1422. O mencionado preço FOB foi auferido por meio da dedução dos valores reportados a título de frete internacional dos valores brutos das vendas, conforme os termos de
comércio reportados. Após auferir o preço de exportação FOB da Acelon para o Brasil, foram então acrescidos os valores de frete e seguro internacionais, a partir dos dados oficiais de
importação da RFB, a fim de se alcançar o preço de exportação CIF.
1423. Em seguida, foram adicionados os valores do Imposto de Importação (apurado a partir da aplicação da alíquota de 12,6% ao preço CIF), do AFRMM (auferido pelo
percentual de 8% sobre o frete marítimo efetivamente incorrido) e das despesas de internação (considerando o percentual de [RESTRITO] % do valor CIF, mesmo utilizado no cálculo da
subcotação do produto objeto da revisão). Ressalte-se que se considerou, para apuração dos valores constantes dos dados oficiais de importação da RFB, as importações de fios de náilon
originárias de Taipé Chinês e oriundas da Acelon em P5.
1424. Com o preço CIF internado ponderado da Acelon, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ [RESTRITO] /t, cujo cálculo consta do quadro a seguir:
Subcotação Acelon - P5 (US$/t) (Ponderada CODIP/Tipo de Cliente)
[CONFIDENCIAL][RESTRITO]
Preço de Exportação (a) [CONF.]
Frete internacional (b) [CONF.]
Seguro internacional (c) [CONF.]
Preço CIF (d) = (a)+(b)+(c) [CONF.]
Imposto de Importação (e) = 12,6% * (d) [CONF.]
AFRMM (f) = 8% * (b) [CONF.]
Despesas de Internação (g) = 1,4% * (c) [CONF.]
Preço CIF Internado (h) =(d)+(c)+(d)+(e)+(f) [CONF.]
Preço da Indústria Doméstica (i) [CONF.]
Subcotação (j)= (i) - (h) [REST.]
Fonte: Acelon e peticionária
Elaboração: DECOM
1425. Assim, a subcotação do preço do produtor/exportador de Taipé Chinês Acelon foi superior à margem de dumping apresentada no item 5.3.2.1.1.3 deste documento.
10. DA RECOMENDAÇÃO FINAL
1426. Consoante a análise precedente, restou comprovada a continuação de dumping nas exportações de fios de náilon de Taipé Chinês para o Brasil, e a probabilidade de
retomada de dumping nas exportações de fios de náilon originárias da China e Coreia do Sul.
1427. Ademais, concluiu-se ser muito provável a continuação de dano causado pelas importações de fios de náilon originários de Taipé Chinês e a retomada do dano à indústria
doméstica causado pelas importações de fios de náilon originárias da China e Coreia do Sul, caso os direitos antidumping ora em vigor sejam revogados.
1428. Dessa forma, recomenda-se a prorrogação das medidas antidumping nos montantes indicados na tabela a seguir, conforme cálculos apresentados ao longo do item 10 deste
documento.
Direito Antidumping Definitivo
.País .Produtor/Exportador Margem de Dumping Absoluta (US$/t)
China .Zhejiang Jinshida Chemical Fiber Co. Ltd. 167,98
.Changshu Polyamide Fiber Slice Co., Ltd.
China Resources Yantai Nylon Co., Ltd
Fujian Xinchuang Nylon Industrial Co., Ltd.
Fujian Eversun Jinjiang Co., Ltd
Fujian Dewei Polyamide Technology Co Ltd.
Fujian Jiayi Chemical Fiber Co Ltd
475,05
.Guandong Kaiping Chunhui Co., Ltd.
Jinan Trustar International Co.,Ltd.
Jinhua Ouya Knitting Co Ltd
Ldz New Aoshen Spandex Co.,Ltd
Liheng Changle Polyamide Technology Co Ltd
Lishui Maike Sewing Machine Co.,Ltd
.Meida Nylon Company Ltd.
Nantong Qiangsheng Graphene Techonology Co., Ltd.
Prutex Nylon Co., Ltd
Sichuan Realhoub Special Fibre Co. Ltd
World Best Co., Ltd.
Xinhui Dehua Nylon Chips Co., Ltd.
.Yiwu City Jingrui Knitting Co.Ltd.
Zhejiang Jinqi Import And Export Co., Ltd.
. .Demais 1.860,68
Coreia do Sul .Taekwang Industrial Co., Ltd 77,85
.Hyosung Corporation Manufacturer Exporter & Importer 1.706,15
.Kolon Fashion Material Inc. 2.085,16
. .Demais 2.085,16
Taipé Chinês .Acelon Chemicals & Fiber Corporation 159,91
.Zig Sheng Industrial Co, Ltd.
Lih Shyang Industrial Co., Ltd.
Neshin Spinning Co., Ltd.
159,91
. .Demais 2.583,01
Elaboração: DECOM.