RESOLUÇÃO GECEX Nº 828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 12 de 18)

863. Para as importadoras, essa exigência não seria meramente discricionária, mas encontraria amparo direto no decreto antidumping. A normativa brasileira imporia ao DECOM
o dever de privilegiar, em suas determinações, as informações apresentadas tempestivamente, de forma adequada e passíveis de verificação, bem como de submeter qualquer informação
secundária utilizada (inclusive aquelas oriundas da petição) a mecanismos de validação comparativa. Tal previsão teria por objetivo garantir que os dados empregados na construção da
margem de dumping observassem critérios de confiabilidade, transparência e objetividade técnica.
864. As importadoras afirmaram que o DECOM teria se limitado a abordar as alegações das importadoras Selene e Texnor, que discutem aspectos específicos da metodologia
de cálculo do valor normal apresentada pela Rhodia, utilizada para justificar a abertura do procedimento. Ou seja, o DECOM não teria se manifestado sobre a escolha de dados secundários,
deixando de explicar a razão pela qual optou por utilizar informações não verificadas no lugar dos dados primários, mais precisos e específicos, que estavam disponíveis para a apuração
do valor normal da China.
865. As importadoras ressaltaram que a motivação seria essencial para validar decisões da administração pública. Esse tema seria regulado por várias normas constitucionais,
legais e regulamentares, que merecem atenção neste momento. As decisões administrativas seguiriam a Lei Geral de Processo Administrativo Federal, que se aplica à administração federal
mesmo quando a atividade está regida por outro conjunto de regras específicas, como as relativas à defesa comercial. Nesses casos, a Lei Geral funcionaria de modo complementar ao
bloco setorial, incluindo princípios que também valem para processos como a investigação de dumping. Destaca-se ainda uma exigência dessa lei: os atos administrativos precisam ser
fundamentados de forma explícita, clara e consistente, especialmente quando afetam direitos ou interesses, de acordo com a Lei nº 9.784, de 1999.
866. Segundo as importadoras, também mereceria atenção a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reformada em 2018 para dar mais eficiência e segurança jurídica
à interpretação e aplicação do direito público no Brasil. Essa mudança teria aprimorado as regras sobre motivação das decisões estatais. Agora, além de se basearem em motivação clara,
explícita e coerente (já prevista na Lei Geral de Processo), tais decisões não poderiam depender apenas de valores jurídicos abstratos; é necessário considerar suas consequências práticas.
867. O conjunto dessas normas sobre motivação tem como objetivo garantir não só melhores decisões, mas também seu controle jurídico. Para a Comexport, Farbe, CMJ,
Ventuno e SINTEX, uma motivação adequada seria exigência de qualidade e critério de validade dos atos administrativos. No direito administrativo, especialmente nos estudos sobre atos
administrativos (refletidos nas leis mencionadas, pilares do direito público nacional), para que esses atos sejam válidos, precisam ser devidamente motivados. O dever de justificar decisões
administrativas seria uma norma constitucional implícita, fundada nos princípios republicanos da legalidade e do devido processo legal.
868. Para as importadoras, seria flagrante, portanto, a ilegalidade da decisão tomada pelo DECOM, consubstanciada na adoção do valor normal da abertura apurado para fins
de início da revisão para a origem Taipé Chinês, mediante a desconsideração unilateral e imotivada dos dados primários, verificados e validados da Acelon. Deve-se destacar que a
consequência dessa escolha será a imposição de um direito definitivo com base em parâmetro artificialmente inflado, que afetariam negativamente as operações comerciais legítimas de
importadores brasileiros, distorcendo a estrutura de custos da indústria têxtil nacional e comprometendo a previsibilidade regulatória do setor.
869. Diante disso, as importadoras requereram a reavaliação da base de cálculo do valor normal adotada para a China, com a substituição dos dados genéricos constantes do
parecer de abertura pelos dados primários fornecidos pela Acelon, que representariam, de forma inequívoca, a melhor informação disponível. Tal correção seria juridicamente necessária
para restaurar a legalidade e a coerência do processo, assegurando que a decisão final a ser proferida pelo DECOM observasse os requisitos técnicos e normativos indispensáveis à validade
e objetividade das medidas antidumping.
870. Em manifestação de 26 de novembro de 2025, a empresa chinesa Huading ponderou que, na Nota Técnica, o DECOM teria calculado o valor normal da Acelon de acordo
com as suas vendas no mercado interno do Taipé Chinês. Entretanto, o valor normal da China teria sido apurado de acordo com o valor normal construído para o Taipé Chinês para fins
de abertura da revisão. Dessa forma, não teriam sido utilizados os dados primários de uma empresa cooperativa do terceiro país de economia de mercado eleito como parâmetro para
o valor normal da China. Além disso, a Nota Técnica não teria explicado os motivos da não utilização dos dados apresentados pela Acelon, devidamente validados, para o cálculo do valor
normal chinês.
871. Segundo a Huading, o preço de venda do produto similar em um país substituto seria expressamente mencionado como a primeira opção, inclusive nos termos do inciso
I do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. Ainda mais importante, a prática absolutamente consolidada do DECOM seria utilizar dados primários de empresa produtora/exportadora
participante do terceiro país de economia de mercado como base de dados para cálculo do valor normal da China.
872. A empresa chinesa mencionou a investigação antidumping de polióis poliéteres, originárias da China e EUA, encerrada por meio da Resolução GECEX nº 754/2025, de 3
de julho de 2025, em que o DECOM teria apurado o valor normal chinês a partir de dados primários das vendas no mercado interno de empresas norte-americanas:
"4.4.1.2 Do produtor/exportador Nanjing Hongbaoli Polyurethane Co.,Ltd.
4.4.1.2.1 Do valor normal
1055. Tendo em vista que, conforme conclusão alcançada no item 4.2.1.1, se considerou que o setor produtivo de poliol na China não opera em condições predominantemente de
mercado, apurou-se o valor normal da Hongbaoli Polyurethane a partir das vendas no mercado interno do produto similar nos EUA, país eleito como substituto da China, no presente
processo, para cálculo do valor normal, à luz do art. 15, I, do Decreto nº 8.058, de 2013."
873. Segundo a Huading, a prática do DECOM seria utilizar dados de vendas domésticas e custos de produção de empresa produtora/exportadora do terceiro país de economia
de mercado como parâmetro de cálculo do valor normal da China. Quando não houvesse outras origens objeto de investigação além da China, a prática do DECOM seria enviar
Questionários de Terceiro País de Economia de Mercado para empresas sediadas no terceiro país de economia de mercado, justamente em busca de dados primários de produção e venda
do produto objeto de análise.
874. Para a empresa chinesa, a não utilização dos dados reportados e verificados da Acelon para o cálculo do valor normal da China seria uma afronta à prática da autoridade
investigadora brasileira. Não haveria motivos para a não utilização, e não teriam sido apresentados esclarecimentos sobre o tema na Nota Técnica, apesar de solicitação expressa de várias
partes interessadas chinesas.
875. Além disso, segundo a Huading, o inciso IV do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, disporia sobre preço razoável, sendo essa, portanto, a métrica a ser considerada
pelo DECOM quando da análise de metodologias distintas para apuração do valor normal de um país não considerado como de economia de mercado. Nessa perspectiva, a mens legis
dos dispositivos legais objeto de análise seria no sentido de se buscar um preço razoável.
876. De acordo com a Huading, o valor normal construído, informado na Nota Técnica, teria sido no valor de US$ 5.250,59/t. Por sua vez, o valor normal da Acelon apurado
com seus dados primários teria atingido o montante de US$ 2.937,09/t. O valor normal construído para o Taipé Chinês para fins de início da investigação seria 78,77% superior ao valor
normal apurado para a Acelon de acordo com o seu preço de venda no mercado interno de Taipé Chinês.
877. A empresa chinesa ponderou que, mesmo que o DECOM considerasse a necessidade de utilizar uma metodologia de construção do valor normal, o que se admitiria apenas
ad argumentandum, ainda assim, a estrutura de custos, os coeficientes técnicos, os custos de matérias-primas, entre outros, da Acelon seriam, de fato, a melhor informação
disponível.
878. Assim, a Huading solicitou que as autoridades brasileiras considerassem um preço razoável como valor normal da China e que utilizassem o preço de venda do produto
similar no Taipé Chinês, de acordo com os dados primários reportados e verificados da Acelon. Alternativamente, caso o DECOM entendesse pela necessidade de construção do valor
normal do Taipé Chinês para o cálculo do valor normal da China, a empresa chinesa solicitou que fossem consideradas a estrutura de custos, os coeficientes técnicos, os custos de matérias-
primas, entre outros, da Acelon.
879. Em manifestação de 26 de novembro de 2025, a empresa chinesa Jinshida argumentou que a informação específica de Taipé Chinês utilizada para a determinação do valor
normal da China, conforme apresentada na Nota Técnica, não teria atendido ao dever de justa comparação ou aos princípios de razoabilidade, devido processo legal e adequação
probatória, tendo em vista a utilização do valor normal construído para o Taipé Chinês em sede de abertura da investigação.
880. De acordo com a empresa chinesa, o valor em questão teria sido construído com base em informações secundárias, notadamente a utilização da estrutura de custos da
indústria doméstica com custos arbitrados através de estudos ou estatísticas de maneira geral ao país e não ao setor de náilon especificamente. No entanto, existiriam informações
primárias nos autos, relativas aos mesmos dados secundários utilizados para a construção do valor normal no Taipé Chinês, notadamente os dados apresentados pela exportadora de Taipé
Chinês (Acelon), que teriam sido verificados pelo DECOM.
881. A Jinshida ponderou que informações primárias, conforme acepção internacional, seriam aquelas fornecidas diretamente pelas partes interessadas no curso da investigação
e que fossem verificáveis e submetidas ao contraditório. O Acordo Antidumping, especialmente em seus Artigos 6.1 e 6.7, teria exigido que tais informações fossem disponibilizadas,
verificáveis e submetidas ao contraditório:
6.1 All interested parties in an anti-dumping investigation shall be given notice of the information which the authorities require and ample opportunity to present in writing
all evidence which they consider relevant in respect of the investigation in question.
6.1.1 Exporters or foreign producers receiving questionnaires used in an anti-dumping investigation shall be given at least 30 days for reply. Due consideration should be given
to any request for an extension of the 30-day period and, upon cause shown, such an extension should be granted whenever practicable.
6.1.2 Subject to the requirement to protect confidential information, evidence presented in writing by one interested party shall be made available promptly to other interested
parties participating in the investigation.
6.1.3 As soon as an investigation has been initiated, the authorities shall provide the full text of the written application received under paragraph 1 of Article 5 to the known
exporters and to the authorities of the exporting Member and shall make it available, upon request, to other interested parties involved. Due regard shall be paid to the requirement
for the protection of confidential information, as provided for in paragraph 5.
6.7 In order to verify information provided or to obtain further details, the authorities may carry out investigations in the territory of other Members as required, provided
they obtain the agreement of the firms concerned and notify the representatives of the government of the Member in question, and unless that Member objects to the investigation.
The procedures described in Annex I shall apply to investigations carried out in the territory of other Members. Subject to the requirement to protect confidential information, the
authorities shall make the results of any such investigations available, or shall provide disclosure thereof pursuant to paragraph 9, to the firms to which they pertain and may make such
results available to the applicants.
882. A empresa chinesa continuou, afirmando que, no plano doméstico, o Decreto nº 8.058, de 2013, em seus arts. 50 a 53, disciplinaria expressamente a coleta, verificação
in loco e análise crítica de tais dados. Estes dados primários e verificados seriam reconhecidos como base prioritária para os cálculos de valor normal, preço de exportação e ajustes
necessários à justa comparação. As informações secundárias, por outro lado, corresponderiam a dados já compilados ou interpretados por terceiros - estatísticas de comércio, relatórios
setoriais, bases de dados de terceiros, estudos de consultorias, publicações de governos estrangeiros ou relatórios da indústria.
883. Segundo a Jinshida, a hierarquização entre elas, com as primárias como fundamento central e as secundárias como suporte, seria exigência normativa, assegurando que
os resultados da investigação fossem compatíveis com o ADA, com o Decreto nº 8.058, de 2013 e com as melhores práticas internacionais. A primazia das informações primárias decorreria
da necessidade de precisão metodológica: seriam dados contábeis originais, registros comerciais, faturas, planilhas internas de custo e vendas, todos elaborados sob responsabilidade direta
do exportador. Informações primárias permitiriam à autoridade verificar diretamente registros contábeis, rastrear documentos fontes e identificar inconsistências. Essa verificação
constituiria etapa indispensável para garantir a confiabilidade dos dados.
884. No entendimento da empresa chinesa, as informações primárias tenderiam a demandar mais tempo, recursos e articulação técnica, especialmente em verificações in loco,
sendo justamente isso que garantiria sua maior precisão. Informações secundárias, ainda que mais acessíveis, não substituiriam o núcleo probatório essencial, sobretudo no que se refere
ao cálculo de margens de dumping, que dependeria de dados de custos, vendas e contabilidade interna dos exportadores. Assim, o uso predominante de dados secundários, sem
justificativa que se enquadrasse no escopo do Artigo 6.8 do ADA e dos arts. 179 e seguintes do Decreto nº 8.058, de 2013, comprometeria a legalidade da investigação.
885. A Jinshida argumentou ainda que, de acordo com o Artigo 6.8 e com o Anexo II do Acordo Antidumping (ADA), tais informações somente poderiam prevalecer quando
a parte interessada não apresentasse informações primárias necessárias, ou apresentasse dados incompletos, inconsistentes ou não verificáveis. O Decreto nº 8.058, de 2013 refletiria essa
lógica ao tratar da utilização dos chamados 'fatos disponíveis', em especial nos arts. 179 a 182, impondo que a autoridade utilizasse fontes razoáveis, com descrição transparente de sua
metodologia e sempre assegurando o direito de defesa e comparação com informações de fontes independentes.
DA MELHOR INFORMAÇÃO DISPONÍVEL
Art. 179. Iniciada uma investigação, as partes interessadas serão notificadas dos dados e das informações necessários à instrução do processo, da forma e do prazo de sua
apresentação. Parágrafo único. As partes interessadas serão igualmente notificadas de que, caso os dados e as informações solicitadas, devidamente acompanhados dos respectivos
elementos de prova, não sejam fornecidos ou sejam fornecidos fora dos prazos estabelecidos, o DECOM poderá elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos
disponíveis, incluídos aqueles contidos na petição de início da investigação.
Art. 180. O DECOM levará em conta, quando da elaboração de suas determinações, as informações verificáveis que tenham sido apresentadas tempestivamente e de forma
adequada, e, portanto, passíveis de utilização na investigação.
Art. 181. Caso não aceite um dado ou uma informação, o DECOM notificará a parte interessada do motivo da recusa, a fim de que ela possa fornecer as devidas explicações,
em prazo estabelecido pelo DECOM, de forma a não prejudicar o andamento da investigação.
Art. 182. Caso o DECOM se utilize de informações de fontes secundárias na elaboração de suas determinações, inclusive aquelas fornecidas na petição, estas deverão, sempre
que possível, ser comparadas com informações de fontes independentes ou com aquelas provenientes de outras partes interessadas.
886. Em resumo, a empresa chinesa afirmou que os dispositivos autorizariam a utilização de fontes secundárias quando não disponíveis as fontes primárias, seja por omissão
das partes, seja por rejeição da informação por qualquer razão, inclusive sua confiabilidade. Todavia, existindo informação primária e confiável, inclusive verificada pela Autoridade
Investigadora, deveria tal informação ser utilizada em detrimento das informações secundárias.
887. A Jinshida citou então o Painel US-Hot-Rolled Steel:
246. In US - Hot-Rolled Steel, the Panel indicated that "[o]ne of the principle elements governing anti-dumping investigations that emerges from the whole of the AD Agreement
is the goal of ensuring objective decision-making based on facts. Article 6.8 and Annex II advance that goal by ensuring that even where the investigating authority is unable to obtain the 'first-
best' information as the basis of its decision, it will nonetheless base its decision on facts, albeit perhaps 'second best' facts." Panel Report, US - Hot-Rolled Steel, paras. 7.72 and 7.55.
888. Para a empresa chinesa, a decisão teria concluído que a utilização de fontes secundárias teria o papel de substituir as lacunas de eventual ausência de dados primários,
a fim de que a investigação pudesse ser concluída independente da inexistência de algumas provas primárias. Todavia, havendo dados primários, estes deveriam ser utilizados, devendo
a utilização de 'fatos disponíveis' e informações secundárias ser excepcional e devidamente fundamentada, sob pena de nulidade por violação aos princípios da proporcionalidade e do
devido processo administrativo.
889. No entendimento da Jinshida, por mais que as informações secundárias fossem suficientes para a abertura da investigação, as conclusões do processo, como visto, deveriam
ser fundamentadas em informações primárias. Por mais que o DECOM tivesse considerado que tais informações secundárias eram suscetíveis de utilização para a abertura da investigação, tais
dados não teriam sido efetivamente sujeitos à validação da Autoridade Investigadora que, na melhor das hipóteses, teria validado a fonte como sendo confiável, mas não os dados per si.
890. Nesse sentido, a empresa chinesa afirmou que, uma vez que existissem dados primários para a construção do valor normal em Taipé Chinês disponíveis para a autoridade
investigadora, inclusive verificados, não existiriam razões para a utilização de informações secundárias para a determinação do valor normal da China.
891. A Jinshida solicitou então que o valor normal fosse realizado não através da construção, mas com base no preço de venda do produto similar em Taipé Chinês. Caso não
fosse possível, que o valor normal construído fosse elaborado com os dados e fatores das informações primárias oferecidas pela Exportadora de Taipé Chinês (Acelon).
892. A empresa chinesa solicitou que, independente da eleição metodológica para a determinação do valor normal da China, o valor normal fosse determinado por informações
primárias, uma vez que, apesar de não existir hierarquia entre as opções metodológicas, haveria hierarquia entre as fontes de informação que seriam utilizadas.
893. Nesse sentido, a Jinshida apresentou as seguintes sugestões para a determinação do valor normal da China:
a) Preço Praticado: utilização do valor das operações efetivamente realizadas em Taipé Chinês, conforme reportado pela empresa Acelon nos autos e devidamente verificados
pelo DECOM. Ainda que pudesse ser necessário qualquer ajuste em razão do CODIP dos produtos comercializados, a sugestão utilizaria os dados primários apresentados aos autos.
Sobre o assunto, a empresa chinesa destacou que esta metodologia de determinação do valor normal seria padrão nas investigações antidumping conduzidas pelo DECOM. Este
teria sido, inclusive, o caso da determinação do valor normal chinês no caso antidumping de Poliol Poliéter, encerrado através da Resolução GECEX nº 754/2025 e que teria tido o valor
normal da China calculado com base na resposta ao questionário das empresas dos Estados Unidos, país também investigado.
b) Preço Construído: utilização de todos os dados de custos apresentados pela exportadora Acelon, devidamente verificados pelo Departamento e que, portanto, novamente,
constituiriam informações primárias. Nesse sentido, a estrutura de custo utilizada para a determinação do valor normal construído em Taipé Chinês deveria ter como base a estrutura de
custo de uma empresa de Taipé Chinês e não do Brasil.
Para a empresa chinesa, ainda que a estrutura de custo da Rhodia tivesse sido verificada, a informação da Acelon seria, de fato, do terceiro país de economia de mercado
e, portanto, mais adequada para a determinação do valor normal da China.
894. Nesse sentido, diante de sua situação colaborativa, a Jinshida requereu que fosse atribuído à empresa tratamento diferenciado em relação à imposição de eventual direito
antidumping. Assim, caso viesse a ser aplicada medida definitiva, a empresa teria solicitado a imposição do menor direito possível, não sendo aplicada à empresa qualquer punição ou
imposição de fatos disponíveis ou dados secundários, ainda que pudessem ser aplicados a outras empresas não cooperativas.
895. Em manifestação de 26 de novembro de 2025, as empresas chinesas Fujian Eversun Jinjiang Co., Ltd ("Jinjiang") e Prutex Nylon Co., Ltd ("Prutex") apresentaram os mesmos
argumentos indicados pela Jinshida sobre a utilização do valor normal da Acelon para o cálculo da margem de dumping da China.
5.2.4 Do posicionamento do DECOM
896. Referente à manifestação da Acelon, o Departamento concordou com as explicações sobre o preço de exportação bruto já estar em dólares estadunidenses, e assim revisou o
referido cálculo, sem necessidade de nova conversão do referido preço bruto.
897. Sobre as considerações apontadas pela Taekwang, de que o DECOM teria considerado apenas [CONFIDENCIAL] para fins de cálculo do valor normal, o Departamento acatou o
pedido da empresa sul-coreana, e refez a comparação entre o valor normal e o preço de exportação da Taekwang utilizando-se dos CODIPs de característica [CONFIDENCIAL]. Ressalta-se que o
Departamento utilizou-se da mesma metodologia para os cálculos do preço provável e do direito antidumping definitivo.
898. Entretanto, sobre a solicitação de que o DECOM não deveria ponderar o valor normal da Taekwang com base na cesta de produtos da indústria doméstica brasileira; em vez disso,
deveria adotar a própria cesta de produtos da Taekwang, o Departamento entende que deve-se utilizar o mix de vendas da indústria doméstica no cálculo tanto da probabilidade de retomada
de vendas (ponderando os CODIPs vendidos no mercado interno do país investigado para fins de cálculo do valor normal) quanto na análise de preço provável (ponderando os CODIPs vendidos
nos terceiros países).
899. Da mesma forma, com relação ao argumento levantado pela Taekwang de que no caso de determinada característica não conste na cesta de produtos da indústria doméstica
brasileira, as vendas correspondentes da Taekwang deveriam ser excluídas do cálculo, o Departamento entende que tal metodologia não deve ser adotada. Assim, caso um tipo de CODIP do
produtor/exportador não tenha um equivalente ao da indústria doméstica, tal CODIP do produtor/exportador deverá ser calculado com base na melhor informação disponível.
900. Nesse sentido, cabe destacar os dois painéis mencionados pela empresa sul-coreana ("US - Oil Country Tubular Goods Sunset Reviews" e "US - Corrosion Resistant Steel Sunset
Review"), que concluíram que não se pode fazer uso da análise futura. Nesse sentido, caso a Taekwang deseje vender mais para o Brasil, deverá atender o tipo de produto que o mercado
consumidor brasileiro de fios de náilon atualmente adquire: os tipos de produto atualmente vendidos pela indústria doméstica. Portanto, nada leva a concluir que a Taekwang, para voltar a vender
ao mercado brasileiro, tenha que vender os mesmos tipos de produto que vendia no passado. Pelo contrário, para atender a demanda do cliente brasileiro, deverá se adequar ao tipo de produto
que é atualmente consumido.
901. A propósito da utilização dos dados da Acelon, deve-se ter em mente as disposições do Artigo 6.5 do Acordo Antidumping, que reza que
Any information which is by nature confidential (for example, because its disclosure would be of significant competitive advantage to a competitor or because its disclosure would have
a significantly adverse effect upon a person supplying the information or upon a person from whom that person acquired the information), or which is provided on a confidential basis by parties
to an investigation shall, upon good cause shown, be treated as such by the authorities. Such information shall not be disclosed without specific permission of the party submitting it. (grifo
nosso).
902. Forçoso é concluir que a utilização de dados primários da Acelon, que submeteu resposta ao questionário do produtor/exportador indicando que dados e informações sensíveis
da empresa "não deveriam ser expostos aos seus concorrentes", violaria frontalmente a obrigação da autoridade investigadora em tratar de forma confidencial os dados apresentados pela
empresa sul-coreana, uma vez que o Artigo 6.5 do Acordo Antidumping, bem como o § 1º do art. 51 do Regulamento Brasileiro, dispõem que as informações confidenciais são tratadas como tal
se assim identificadas pelas partes interessadas, não podendo ser reveladas sem autorização expressa da parte que a forneceu.
903. No caso em comento, acatar a solicitação da Comexport, Farbe, CMJ, Ventuno e do sindicato SINTEX, bem como das produtoras/exportadoras chinesas Huading, Jinshida, Jinjiang
e Prutex, implicaria que informações diversas, como categoria de produto ou categorias de clientes nas vendas no mercado interno, apresentadas no Apêndice V da resposta ao questionário
do produtor/exportador Acelon, seriam cotejadas aos dos produtores/exportadores chineses, necessariamente resultando no rompimento da confidencialidade dos dados da Acelon.
904. O mesmo entendimento se estende à utilização do custo de produção da Acelon feito pela produtora/exportadora chinesa Jinshida. Portanto, o Departamento mantém sua
decisão de utilizar o valor normal construído de Taipé Chinês como valor normal da empresa chinesa.
5.3 Do dumping para fins de determinação final
5.3.1 Da comparação entre o valor normal internado no mercado brasileiro e o preço de venda do produto similar doméstico para fins de determinação final
5.3.1.1 Da Coreia do Sul
5.3.1.1.1 Do produtor/exportador Taekwang Industrial Co., Ltd. ("Taekwang")
905. Para fins de determinação final, o valor normal da produtora Taekwang foi apurado a partir dos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do
produtor/exportador, relativos aos preços efetivos de venda do produto similar praticados no mercado interno sul-coreano, de acordo com o contido no art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013.
906. Cumpre mencionar que os dados do questionário do produtor/exportador e das informações complementares da Taekwang, levados em consideração neste documento, foram
submetidos a procedimento de verificação in loco.
907. Os testes descritos a seguir foram realizados visando determinar quais vendas seriam consideradas operações comerciais normais para fins do cálculo do valor normal. Para a
internação do valor normal e sua comparação com o preço da indústria doméstica, será considerado o valor normal bruto na condição FOB, conforme descrição a seguir.
908. Com vistas à apuração do valor normal ex fabrica para identificação das operações comerciais normais, foram deduzidas as seguintes rubricas do valor bruto de suas vendas
destinadas ao mercado interno sul-coreano: custo financeiro, frete interno da unidade de produção/armazenagem para o cliente, outras despesas diretas de venda, despesas indiretas de venda,
custo de manutenção de estoque e custo de embalagem.
909. As supramencionadas rubricas foram deduzidas em conformidade com os dados reportados no apêndice de vendas no mercado interno da produtora sul-coreana.
910. Após a apuração dos preços na condição ex fabrica, à vista, de cada uma das operações de venda destinadas ao mercado interno sul-coreano, buscou-se, para fins de apuração
do valor normal, identificar operações que não correspondem a operações comerciais normais, nos termos do § § 1º e 7º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013.
911. Nesse sentido, buscou-se, inicialmente, identificar as operações que foram realizadas a preços inferiores ao custo de produção unitário do produto similar, no momento da venda,
conforme o estabelecido no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013. Para tanto procedeu-se à comparação entre o valor de cada venda na condição ex fabrica e o respectivo custo de
produção.
912. Ressalte-se que o custo de produção foi aferido por meio dos dados reportados pela empresa no apêndice de custo da resposta ao questionário do produtor/exportador. Nesse
sentido, o custo total, líquido das despesas de venda, consistiu na soma do custo de manufatura com os valores relativos a despesas gerais e administrativas, despesas financeiras e outras
despesas incorridas pela empresa.
913. A partir da comparação entre o valor da venda ex fabrica e o custo de produção, constatou-se que, do total de transações envolvendo fios de náilon realizadas pela Taekwang
no mercado sul-coreano, ao longo dos 12 meses que compõem o período de investigação, [CONFIDENCIAL] % ([CONFIDENCIAL] ) foram realizadas a preços abaixo do custo unitário mensal no
momento da venda (computados os custos unitários de produção do produto similar, fixos e variáveis - bem como as despesas gerais e administrativas, despesas financeiras e outras
despesas).
914. Dessa forma, o volume de vendas abaixo do custo unitário superou 20% do volume vendido nas transações consideradas para a determinação do valor normal, correspondendo
à "quantidade substancial" prevista no inciso II, § 2º e no § 3º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013. Esse resultado ensejaria, portanto, a desconsideração dessas operações. Antes, contudo,
foi realizado o teste de recuperação, conforme previsão do § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, que busca eliminar os efeitos de eventuais sazonalidades na produção ou no consumo
do produto.
915. Para tanto, comparou-se o preço líquido (para fins de teste de vendas abaixo do custo) das vendas que foram realizadas abaixo do custo de produção médio mensal com o custo
unitário de produção médio ponderado obtido no período de probabilidade de retomada de dumping (P5), referente a cada CODIP. Após esse teste, constatou-se que [CONFIDENCIAL] % das
vendas que seriam desconsideradas puderam ser recuperadas ([CONFIDENCIAL]).
916. Concluiu-se, portanto, que [CONFIDENCIAL]% ([CONFIDENCIAL] toneladas) das vendas foram realizadas abaixo do custo de produção médio mensal e do custo de produção médio
em P5, devendo ser desconsideradas para a apuração do valor normal, conforme previsto no inciso § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013.
917. Com relação ao exame das vendas realizadas a partes relacionadas no mercado interno, note-se que a Taekwang informou, em resposta ao questionário do produtor/exportador,
[CONFIDENCIAL].
918. Ante o exposto, o volume total de vendas do produto similar destino ao consumo no mercado interno da Coreia do Sul, em condições normais de comércio, alcançou
[CONFIDENCIAL] % ([CONFIDENCIAL] toneladas) das vendas da Taekwang, em P5.
919. Após a determinação das transações no mercado interno que deveriam ser consideradas como operações comerciais normais, obteve-se o valor bruto, na condição FOB, para cada
venda interna da Taekwang. Para tanto, foram deduzidos, do valor bruto das vendas, apenas os descontos e abatimentos reportados no Apêndice V.
920. Registre-se que a empresa apresentou os dados de vendas destinadas ao mercado sul-coreano em moeda local (won sul-coreano - KRW). Nesse sentido, os valores reportados
foram convertidos em dólar estadunidense com base em paridade cambial publicada pelo Banco Central do Brasil, levando em consideração a taxa de câmbio diária da data de cada operação de
venda ou a taxa de câmbio de referência, quando cabível.
921. Considerando que as exportações do produto objeto da revisão da Taekwang para o Brasil no período de análise de continuação/retomada de dumping foram realizadas em
volume insignificante, avaliou-se, para a apuração do valor normal da empresa sul-coreana, os binômios de CODIPs/categorias de clientes a partir das vendas da indústria doméstica no
mercado brasileiro. Para tanto, partindo-se da lista de CODIPs e por categoria de cliente, buscou-se a correlação constante nos dados de vendas da Taekwang no mercado interno sul-coreano,
relativos a P5. Como resultado, identificaram-se [CONFIDENCIAL] CODIPs que foram vendidos tanto pela Taekwang como pela indústria doméstica para as mesmas categorias de cliente.
922. Dessa forma, o valor normal da Taekwang, na condição FOB, ponderado pelo volume dos CODIPs vendidos pela indústria doméstica no mercado brasileiro, alcançou US$
[RESTRITO] por tonelada).
5.3.1.1.2 Da internalização
923. De acordo com o inciso I do §3º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013, pelo fato de não ter havido exportações representativas da Coreia do Sul para o Brasil em P5, a
probabilidade de retomada do dumping deverá ser determinada com base na comparação entre o valor normal médio internalizado no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto
similar doméstico no mercado brasileiro, apurados para o período de revisão.
924. Assim, a partir do valor normal em base FOB indicado adicionaram-se valores de frete e seguro internacionais para a apuração do valor normal na condição CIF. Reputou-se
adequado utilizar os mesmos dados utilizados para fins de início, quais sejam as informações da publicação "International Transport and Insurance Costs of Merchandise Trade" do OECD Stat ,
obtidos a partir dos dados de exportação da Coreia do Sul para o Brasil na posição 5402 do SH referentes ao ano de 2020, o mais recente disponível. Dessa forma, apuraram-se as despesas de
frete e seguro internacional equivalentes a 4,0% do preço CIF.
925. Cabe destacar que, para a análise empreendida na comparação entre o valor normal internado da origem investigada no mercado brasileiro e o preço de venda do produto similar
doméstico, os cálculos realizados assumem feições prospectivas, importando a situação futura, num cenário de extinção das medidas vigentes. A análise prospectiva leva em conta a probabilidade
de que haja continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente caso extinta a medida antidumping.
926. Com relação ao Imposto de Importação, tendo em vista que houve redução da alíquota ao longo de P5, adotou-se a alíquota que reflete a redução em caráter permanente na
Tarifa Externa Comum (TEC), qual seja de 18,0%, conforme exposto no item 3.1.1 deste documento.
927. Já para as despesas aduaneiras de internação, utilizou-se o percentual de 2,7% do valor CIF, calculado a partir das respostas ao questionário de importador recebidas na presente
revisão.
Valor Normal da Taekwang Internado no Mercado Brasileiro
[RESTRITO]
US$/t
(A) Preço FOB [REST.]
(B) Frete & Seguro internacionais (4,0%*D) [OCDE Stat] [REST.]
(C) Preço CIF (A+B) [REST.]
(D) Imposto de Importação (18,0% x C) [REST.]
(E) AFRMM (8% x B) [REST.]
(F) Despesas de Internação (2,7% x C) [REST.]
(G) VNC CIF Internado (C+D+E+F) [REST.]
Fonte: Questionário do produtor/exportador Taekwang, questionários dos importadores, OCDE Stat.
Elaboração: DECOM
928. Alcançou-se o valor normal para a Coreia do Sul de US$ [RESTRITO] por tonelada), na condição CIF internado.
5.3.1.1.3 Do preço de venda do produto similar no mercado brasileiro para fins de determinação final
929. O preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido a partir dos dados de vendas reportados da Rhodia para P5, os quais foram objeto de validação pela
autoridade investigadora em verificação in loco dos dados apresentados pela empresa. Para o seu cálculo, deduziram-se do preço bruto praticado pela indústria doméstica as seguintes rubricas:
descontos e abatimentos, devoluções, IPI, ICMS, PIS e COFINS. O preço de cada operação de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro foi obtido em dólares estadunidenses por
meio da conversão com base na respectiva taxa diária de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil (BCB), em seu sítio eletrônico. O faturamento líquido assim obtido foi dividido pelo volume
de vendas líquido de devoluções.
930. Assim, apurou-se o preço médio de venda do produto similar no mercado brasileiro, ponderado, de US$ [RESTRITO] por tonelada), na condição ex fabrica.
5.3.1.1.4 Da diferença entre o valor normal da Taekwang internado no mercado brasileiro e o preço de venda do produto similar doméstico para fins de determinação final
931. Para fins de determinação final, considerou-se que o preço da indústria doméstica, em base ex fabrica, seria comparável com o valor normal na condição CIF internado. Isso
porque ambas as condições incluem as despesas necessárias à disponibilização da mercadoria no território brasileiro, para retirada pelo cliente.
932. Apresentam-se, a seguir, o valor normal na condição CIF internado e o preço médio da indústria doméstica na condição supramencionada, além do cálculo realizado para as
diferenças em termos absolutos e relativos.
Comparação entre valor normal internado e preço da indústria doméstica - Taekwang
[RESTRITO]
Valor CIF Internado
(US$/t)
(a)
Preço da Indústria Doméstica
(US$/t)
(b)
Diferença Absoluta
(US$/t)
(c) = (a) - (b)
Diferença Relativa
(%)
(d) = (c ) / (b)
[REST.] [REST.] 3.661,59 [REST.]
Fonte: Tabelas anteriores.
Elaboração: DECOM.
933. Assim, uma vez que o valor normal na condição CIF internado do produto fabricado pela Taekwang foi superior ao preço de venda da indústria doméstica, conclui-se que o
produtor/exportador sul-coreano, a fim de conseguir competir no mercado brasileiro, precisaria praticar preço de exportação inferior ao seu valor normal.
5.3.1.2 Da China
5.3.1.2.1 Da conclusão sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de fios de náilon e da decisão final a respeito do terceiro país de
economia de mercado.
934. Acerca das considerações sobre a prevalência, ou não, de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de fios de náilon, tendo em vista a ausência de
manifestações a respeito do tema, remete-se à análise exposta no item 5.1.1.2 deste documento e mantém-se a conclusão inicialmente alcançada pela não prevalência condições de economia
de mercado no referido segmento produtivo.
5.3.1.2.2 Do produtor/exportador Zhejiang Jinshida Chemical Fibre Co., Ltd. ("Jinshida")
5.3.1.2.3 Do valor normal
602. Tendo em vista que, conforme conclusão alcançada no item 5.1.1.2., considerou-se, para fins de determinação final, que o setor produtivo de fios de náilon na China não opera
em condições predominantemente de mercado, adotou-se valor normal construído, considerando como terceiro país de economia de mercado Taipé Chinês, pelos motivos expostos no item 5.1.6
deste documento.
603. Dessa forma, o valor normal atribuído à Jinshida, conforme metodologia descrita no item 5.1.3.1, alcançou US$ [RESTRITO]por tonelada), na condição delivery à vista.
5.3.1.2.4 Da internalização
935. De acordo com o inciso I do §3º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013, pelo fato de não ter havido exportações representativas da China para o Brasil em P5, a probabilidade
de retomada do dumping deverá ser determinada com base na comparação entre o valor normal médio internalizado no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto similar
doméstico no mercado brasileiro, apurados para o período de revisão.
936. A partir do valor normal em dólares estadunidenses, na condição ex fabrica, apurou-se o valor normal internado no mercado brasileiro, por meio da adição das seguintes rubricas:
frete interno da empresa até o porto, despesas de exportação, frete internacional, seguro internacional, AFRMM, Imposto de Importação, e despesas de internação no Brasil.
937. Os valores referentes à frete doméstico e despesas de exportação foram apurados com base em informação disponível no site "Doing Business", do Banco Mundial, indicadas pela
peticionária.
938. Ressalte-se que a peticionária não sugeriu os valores de frete e seguro internacional a serem considerados. Assim, considerou-se utilizar dados relativos a frete e a seguro
internacionais presentes na publicação "International Transport and Insurance Costs of Merchandise Trade" do OECD Stat, obtidos a partir dos dados de exportação da China para o Brasil na
posição 5402 do SH referentes ao ano de 2020, o mais recente disponível. Dessa forma, apuraram-se as despesas de frete e seguro internacional equivalentes a 6,9% do preço CIF, totalizando US$
[RESTRITO]/t.
939. Cabe destacar que, para a análise empreendida na comparação entre o valor normal internado da origem investigada no mercado brasileiro e o preço de venda do produto similar
doméstico, os cálculos realizados assumem feições prospectivas, importando a situação futura, num cenário de extinção das medidas vigentes. A análise prospectiva leva em conta a probabilidade
de que haja continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente caso extinta a medida antidumping.
940. Dessa forma, o AFRMM foi calculado por meio da multiplicação da alíquota vigente (8%) pelo valor do frete internacional, apurado conforme descrito anteriormente.
941. Com relação ao Imposto de Importação, adotou-se a alíquota aplicada na Tarifa Externa Comum (TEC), qual seja de 18%, conforme exposto no item 3.1.1 deste documento.
942. Já para as despesas aduaneiras de internação, utilizou-se o percentual de 2,7% do valor CIF, calculado a partir das respostas ao questionário de importador recebidas na presente
revisão.
Valor Normal da Jinshida Internado no Mercado Brasileiro
[RESTRITO]
US$/t
(A) VNC Ex Fabrica [REST.]
(B) Frete interno no país exportador [REST.]
(C) Despesas Exportação [REST.]
(D) Preço FOB (A+B+C) [REST.]
(E) Frete & Seguro internacionais (6,9%*D) [OCDE Stat] [REST.]
(F) Preço CIF (D+E) [REST.]
(G) Imposto de Importação (18,0% x F) [REST.]
(H) AFRMM (8% x E) [REST.]
(I) Despesas de Internação (2,7% x F) [REST.]
(J) VNC CIF Internado (F+G+H+I) [REST.]
Fonte: Questionário do produtor/exportador Jinshida, questionários dos importadores, OCDE Stat.
Elaboração: DECOM
943. Alcançou-se o valor normal para a Jinshida de US$ [RESTRITO] por tonelada), na condição CIF internado.
5.3.1.2.5 Do preço de venda do produto similar no mercado brasileiro para fins de determinação final
944. O preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido a partir dos dados de vendas reportados da Rhodia para P5, os quais foram objeto de validação pela
autoridade investigadora em verificação in loco dos dados apresentados pela empresa. Para o seu cálculo, deduziram-se do preço bruto praticado pela indústria doméstica as seguintes rubricas:
descontos e abatimentos, devoluções, IPI, ICMS, PIS e COFINS. O preço de cada operação de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro foi obtido em dólares estadunidenses por
meio da conversão com base na respectiva taxa diária de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil (BCB), em seu sítio eletrônico. O faturamento líquido assim obtido foi dividido pelo volume
de vendas líquido de devoluções.
945. Assim, apurou-se o preço médio de venda do produto similar no mercado brasileiro, ponderado, de US$ [RESTRITO] por tonelada), na condição ex fabrica.
5.3.1.2.6 Da diferença entre o valor normal da Jinshida internado no mercado brasileiro e o preço de venda do produto similar doméstico para fins de determinação final
946. Para fins de determinação final, considerou-se que o preço da indústria doméstica, em base ex fabrica, seria comparável com o valor normal na condição CIF internado. Isso
porque ambas as condições incluem as despesas necessárias à disponibilização da mercadoria no território brasileiro, para retirada pelo cliente.
947. Apresentam-se, a seguir, o valor normal na condição CIF internado e o preço médio da indústria doméstica na condição supramencionada, além do cálculo realizado para as
diferenças em termos absolutos e relativos.
Comparação entre valor normal internado e preço da indústria doméstica - Jinshida
[RESTRITO]
Valor CIF Internado
(US$/t)
(a)
Preço da Indústria Doméstica
(US$/t)
(b)
Diferença Absoluta
(US$/t)
(c ) = (a) - (b)
Diferença Relativa
(%)
(d) = (c ) / (b)
[REST.] [REST.] 1.238,25 [REST.]
Fonte: Tabelas anteriores.
Elaboração: DECOM.
948. Assim, uma vez que o valor normal na condição CIF internado do produto fabricado pela Jinshida foi superior ao preço de venda da indústria doméstica, conclui-se que o
produtor/exportador chinês, a fim de conseguir competir no mercado brasileiro, precisaria praticar preço de exportação inferior ao seu valor normal.
5.3.2 Da continuação de dumping
5.3.2.1 De Taipé Chinês
5.3.2.1.1 Do produtor/exportador Acelon Chemicals & Fiber Corporation ("Acelon")
5.3.2.1.1.1 Do valor normal
949. Para fins de determinação final, o valor normal da produtora Acelon foi apurado a partir dos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador,
relativos aos preços efetivos de venda do produto similar praticados no mercado interno de Taipé Chinês, de acordo com o contido no art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013.
950. Cumpre mencionar que os dados do questionário do produtor/exportador e das informações complementares da Acelon, levados em consideração neste documento, foram
submetidos a procedimento de verificação in loco.
951. Com vistas à apuração do valor normal ex fabrica para identificação das operações comerciais normais, foram deduzidas as seguintes rubricas do valor bruto de suas vendas
destinadas ao mercado interno de Taipé Chinês: outros descontos, custo financeiro, frete interno da unidade de produção/armazenagem para o cliente, [CONFIDENCIAL], taxa bancária, despesas
indiretas de venda, custo de manutenção de estoque e custo de embalagem.
952. As supramencionadas rubricas foram deduzidas em conformidade com os dados reportados no apêndice de vendas no mercado interno da produtora de Taipé Chinês.
953. Após a apuração dos preços na condição ex fabrica, à vista, de cada uma das operações de venda destinadas ao mercado interno de Taipé Chinês, buscou-se, para fins de apuração
do valor normal, identificar operações que não correspondem a operações comerciais normais, nos termos do § § 1º e 7º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013.
954. Nesse sentido, buscou-se, inicialmente, identificar as operações que foram realizadas a preços inferiores ao custo de produção unitário do produto similar, no momento da venda,
conforme o estabelecido no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013. Para tanto procedeu-se à comparação entre o valor de cada venda na condição ex fabrica e o respectivo custo de
produção.
955. Ressalte-se que o custo de produção foi aferido por meio dos dados reportados pela empresa no apêndice de custo da resposta ao questionário do produtor/exportador. Nesse
sentido, o custo total, líquido das despesas de venda, consistiu na soma do custo de manufatura com os valores relativos a despesas gerais e administrativas, despesas financeiras e outras
despesas incorridas pela empresa.
956. A partir da comparação entre o valor da venda ex fabrica e o custo de produção, constatou-se que, do total de transações envolvendo fios de náilon realizadas pela Acelon no
mercado de Taipé Chinês, ao longo dos 12 meses que compõem o período de investigação, [CONFIDENCIAL] % ([CONFIDENCIAL] toneladas) foram realizadas a preços abaixo do custo unitário
mensal no momento da venda (computados os custos unitários de produção do produto similar, fixos e variáveis - bem como as despesas gerais e administrativas, despesas financeiras e outras
despesas).
957. Dessa forma, o volume de vendas abaixo do custo unitário superou 20% do volume vendido nas transações consideradas para a determinação do valor normal, correspondendo
à "quantidade substancial" prevista no inciso II, § 2º e no § 3º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013. Esse resultado ensejaria, portanto, a desconsideração dessas operações. Antes, contudo,
foi realizado o teste de recuperação, conforme previsão do § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, que busca eliminar os efeitos de eventuais sazonalidades na produção ou no consumo
do produto.