RESOLUÇÃO GECEX Nº 828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 10 de 18)

Excesso de Capacidade para Produção de Fios de Náilon (dados de 2023)
[CONFIDENCIAL]
[CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
[CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
[CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
[CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
[CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Elaboração: ABRAFAS
Fonte: S&P Global
661. Segundo a peticionária, ainda que o excesso de capacidade na Coreia do Sul tivesse sido o menor entre as origens investigadas, o mercado sul-coreano teria se mostrado
vulnerável e aberto a recepcionar o produto chinês. Em P5, a China teria sido a principal origem das importações de fios de náilon da Coreia do Sul, com volume superior a 18 mil toneladas,
o que seria equivalente a um terço da demanda local, segundo dados do Trade Map. Aos produtores locais, portanto, teria restado apenas parcela de mercado reduzida e com margens
de rentabilidade incompatíveis com uma operação normal.
662. O excesso de capacidade regional em conjunto com o aumento das importações no mercado sul-coreano teria forçado os produtores locais a operarem com ociosidade
altíssima em P5. Segundo a ABRAFAS, a S&P Global teria observado que:
[CONFIDENCIAL][CONFIDENCIAL]
663. A ABRAFAS entendeu que, além de uma CEM sobre os custos de produção na Coreia do Sul, também teriam sido verificadas, no período investigado, condições especiais
(e adversas) para o escoamento da produção local de fios no próprio mercado interno.
664. Essa situação teria obrigado produtores/exportadores da Coreia do Sul a ver suas vendas minguarem, além de sucumbirem à forte pressão sobre seus preços e
rentabilidade.
665. De acordo com a peticionária, os resultados da Taekwang teriam espelhado a tormenta observada no mercado. Na comparação anual, a receita líquida da empresa teria
caído cerca de 13% em 2023 e mais 6% em 2024, reflexo de menor volume vendido e preços mais baixos. As perdas acumuladas e a deterioração nos petroquímicos/têxteis teriam
representado forte deterioração da condição financeira da companhia, que operaria em prejuízo desde 2022, conforme indicadores financeiros apresentados.
Desempenho Financeiro da Taekwang (em milhões de KRW)
[CONFIDENCIAL]
.Indicadores financeiros .2022 .2023 2024
.Receita .2.606.596 .2.265.490 2.121.863
.Variação .- .-13,1% -6,4%
.Resultado Operacional (EBIT) .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
.Variação .- .-0,1% 71,90%
Elaboração: ABRAFAS
Fonte: Wall Street Journal
666. A ABRAFAS frisou que, a despeito da CEM ter impactado o grau de utilização das plantas na Coreia do Sul, com aumento da ociosidade em P5, não haveria qualquer
evidência de que os produtores/exportadores sul-coreanos tivessem desativado suas plantas. Pelo contrário, a capacidade instalada no país permaneceria intacta, possivelmente aguardando
a recuperação das condições de mercado para retomar a produção em níveis mais elevados - o que, segundo a peticionária, já estaria ocorrendo, tendo em vista o aumento das importações
brasileiras de produto originário da Coreia do Sul após P5.
667. A ABRAFAS afirmou que, nos anos de 2023 e 2024, que compreenderiam o P5 desta revisão, a combinação de concorrência chinesa avassaladora (excesso de oferta e preços
muito baixos), insumos voláteis (caprolactama) e demanda interna hostil teria levado à condição especial de mercado (CEM) que teria derrubado os preços da Taekwang. Em razão dessa
situação, a empresa teria registrado prejuízo operacional no período mais recente, o que demonstraria o quão particularmente afetada ela teria sido.
668. Tendo em vista as evidências levantadas, a ABRAFAS entendeu que haveria de se reconhecer a existência de uma CEM, cujos efeitos impactariam diretamente a
comparabilidade entre os preços internos, reportados pela Taekwang nos autos, e os preços praticados pela indústria doméstica no Brasil com vistas à análise de probabilidade de retomada
de dumping da empresa.
669. Por isso, a peticionária afirmou que não seria possível considerar que tenham ocorrido vendas internas "em condições normais de mercado" pela Taekwang em P5. As
distorções provocadas pela CEM iriam além de meras flutuações de preço, positivas ou negativas, que poderiam baratear ou encarecer os produtos.
670. Fato seria que, em razão da CEM, os custos e preços do produto similar fabricado e comercializado pela Taekwang em P5 pareceriam ter sido determinados pela variação
nos custos e preços do produto chinês, para os quais se saberia não prevalecer condições de mercado.
671. Levando em consideração as informações explicadas anteriormente, a ABRAFAS, considerando a comprovada existência de CEM nas operações da Acelon e Taekwang em
P5, apresentou as metodologias mais adequadas para a construção do valor normal das empresas e outros produtores/exportadores nas origens investigadas, nos termos do art. 14, II, do
Decreto nº 8.058, de 2013.
672. A peticionária esclareceu que não teria acesso às informações sobre os preços de CPL e eventuais outros insumos fabricados a partir de CPL (como chips de náilon e fios
"POY"), por se tratarem de informações confidenciais de custo das produtoras/exportadoras nas origens investigadas. Dessa forma, teria solicitado que, caso a autoridade verificasse que
esses preços estariam em patamares menores que os preços indicados no item 2.1 (sem influência da interferência estatal), fossem apurados os custos de produção das empresas
considerando os ajustes necessários para neutralizar os efeitos da CEM.
673. A ABRAFAS afirmou que, em razão de condições especiais de mercado, o DECOM deveria apurar o custo de produção nas origens investigadas para o cálculo do valor normal
construído.
674. A peticionária citou o caso EU - Biodiesel (Argentina), no qual a OMC teria confirmado que a autoridade investigadora poderia recorrer a outras fontes, além dos dados
reportados pelos exportadores, para apurar o custo de produção, desde que fossem realizados os ajustes necessários para que os dados e informações utilizados refletissem os custos nos
países investigados:
We observe that Article 2.2 of the Anti-Dumping Agreement and Article VI:1(b)(ii) of the GATT 1994 do not contain additional words or qualifying language specifying the type
of evidence that must be used, or limiting the sources of information or evidence to only those sources inside the country of origin. An investigating authority will naturally look for
information on the cost of production 'in the country of origin' from sources inside the country. At the same time, these provisions do not preclude the possibility that the authority may also
need to look for such information from sources outside the country. The reference to 'in the country of origin', however, indicates that, whatever information or evidence is used to determine
the 'cost of production', it must be apt to or capable of yielding a cost of production in the country of origin. This, in turn, suggests that information or evidence from outside the country
of origin may need to be adapted in order to ensure that it is suitable to determine a 'cost of production' 'in the country of origin'.
Turning to the relevant context, we recall that Article 2.2.1.1 of the Anti-Dumping Agreement identifies the 'records kept by the exporter or producer under investigation' as the
preferred source for cost of production data to be used in such calculation. We do not see, however, that the first sentence of Article 2.2.1.1 precludes information or evidence from other
sources from being used in certain circumstances. Indeed, it is clear to us that, in some circumstances, the information in the records kept by the exporter or producer under investigation
may need to be analysed or verified using documents, information, or evidence from other sources, including from sources outside the 'country of origin'. While such documents, information,
or evidence are from outside the country of origin, they would, nonetheless, be relevant to the calculation of the cost of production in the country of origin. These considerations support
the understanding that the determination of the 'cost of production in the country of origin' may take account of evidence from outside the country of origin.
675. Assim, em linha com o precedente da OMC, a ABRAFAS apresentou parâmetros de preços para CPL em Taipé Chinês e na Coreia do Sul. Considerando que não teria acesso
a informações de custos de produção reportadas pelas empresas Acelon e Taekwang, que seriam consideradas confidenciais no processo, teria sugerido que o DECOM realizasse os ajustes
necessários a partir dos dados reportados nos questionários, de forma a corrigir os efeitos das CEM nos custos de produção das empresas em P5.
676. Para apurar os preços de CPL sem as distorções provocadas pela CEM, a peticionária apresentou os preços de CPL nos Estados Unidos como referência para preços do
insumo em condições normais de mercado, conforme dados disponíveis na publicação Wood Mackenzie para P5. Segundo notícia especializada, os EUA teriam sido o único produtor mundial
relevante não afetado pelo excesso de capacidade chinês, em razão da cobrança de tarifas de importação de 25%:
As such, despite the fact that other CPL producers don't really compete directly with mainland Chinese CPL producers, CPL producers who are selling cargoes in Asia have been
losing pricing power and suffering from huge margin pressure. This situation is not going to change any time soon. Meanwhile, CPL producers in Europe will continue to suffer from low
demand and high costs in the short term. On the other hand, margins in the US will also weaken but stay above breakeven as CPL is more structurally balanced in the [NORTH AMERICA]
NAM region which is spared from low-priced imports from mainland China due to the shield of 25% import duties.
677. Dessa forma, a ABRAFAS apurou o preço de CPL nos EUA, a partir da média de preços das condições contrato para grandes clientes e contratos de médio/pequeno porte,
de US$ [CONFIDENCIAL] /t. Em complemento, a peticionária apresentou as estatísticas de importação de CPL dos EUA extraídas de fonte oficial DATAWEB para o período de P5, fonte pública
de dados, que evidencia a proximidade dos preços das importações dos EUA com aqueles constantes na publicação internacional especializada (sendo, inclusive, superiores aos preços das
publicações sugeridas pela peticionária). Portanto, trata-se de metodologia conservadora.
678. Alternativamente, sugeriu metodologia partindo dos preços de benzeno em Taipé Chinês e na Coreia do Sul, que é a principal matéria-prima utilizada para a fabricação de
CPL.
679. Considerando que a peticionária não teve acesso a preços de benzeno a partir de publicação internacional, consultou-se as estatísticas de importação de Taipé Chinês para
P5, conforme dados divulgados pelo Trade Map para a subposição 2902.20, normalmente utilizada para o benzeno. Ao preço médio das importações de Taipé Chinês foi adicionado
montantes a título de despesas de internação e frete domésticos, apurados com base em informação disponível no site "Doing Business", do Banco Mundial.
680. Igualmente, levantou-se os dados de importação de benzeno na Coreia do Sul a partir dos dados divulgados pelo Trade Map. Ao preço médio das importações sul-coreanas
foi adicionado montantes a título de imposto de importação, despesas de internação e frete domésticos, sendo estes últimos apurados com base em informação disponível no site "Doing
Business", do Banco Mundial.
681. Aos preços de benzeno em Taipé Chinês e na Coreia do Sul, a peticionária adicionou o spread médio registrado pelos produtores de CPL nos EUA, o qual foi determinado
pela diferença entre os preços de benzeno e CPL naquele país.
682. Dessa forma, apurou-se o seguinte preço para a CPL produzida em Taipé Chinês e na Coreia do Sul sem os efeitos da CEM:
Custo de CPL em Taipé Chinês e Coreia do Sul sem os Efeitos da CEM
[CONFIDENCIAL]
.Origem Investigada .Preço Benzeno - US$/t .Imposto de Importação .Desp. internação e frete interno (US$/t) .Spread Benzeno-CPL - US$/t Custo de CPL - US$/t
.Taipé Chinês .934,57 .- .47 .[CONF.] [CONF.]
.Coreia do Sul .957,34 .28,72 .51,52 .[CONF.] [CONF.]
Elaboração: ABRAFAS
Fonte: Trade Map, Doing Business (Banco Mundial) e PCI Nylon Intermediates & Fibres Report.
683. A ABRAFAS afirmou que a CEM existente em Taipé Chinês e na Coreia do Sul teria distorcido as margens de lucro praticadas pelas produtoras/exportadoras dessas origens
em P5. Teria sido demonstrado que Acelon e Taekwang teriam operado com prejuízo no período mais recente, como resultado das adversidades geradas pelos excessos de capacidade chinês
no segmento do produto similar.
684. Dessa forma, a peticionária entendeu que o DECOM não deveria considerar as margens de lucro das empresas investigadas em P5 como parâmetros razoáveis.
685. A ABRAFAS recordou que, para fins de construção do valor normal na abertura da revisão, o DECOM teria considerado adequada a utilização das margens de lucro da Acelon
para o ano de 2021, vez que a empresa teria registrado prejuízos operacionais nos anos de 2023 e 2022:
247. A margem de lucro, por sua vez, também foi apurada com base nas informações divulgadas pela empresa Acelon. Assim, calculou-se percentual referente ao lucro
operacional em relação ao custo dos produtos vendidos. Todavia, considerando que a empresa registrou prejuízos operacionais nos anos de 2023 e 2022, considerou-se mais adequado
utilizar os dados referentes a margem de lucro disponível para o ano de 2021.
686. Portanto, para fins de determinação final, a peticionária requereu que fosse mantida a margem de lucro de 2021 da Acelon como parâmetro para a construção dos preços
da empresa em condições normais de mercado.
687. Com relação às margens de lucro da Taekwang, a peticionária recordou que os dados da empresa para o período mais recente tampouco teriam sido considerados pelo
DECOM para fins de início da revisão, em razão dos prejuízos registrados em 2023:
88. A margem de lucro, por sua vez, foi apurada com base nas informações divulgadas pelas empresas Hyosung e Lotte. Dessa forma, calculou-se percentual referente ao lucro
operacional em relação ao custo dos produtos vendidos. Frise que não foram consideradas as informações referentes a Taekwang para o cálculo da margem de lucro uma vez que a empresa
registrou prejuízo operacional em 2023, período com dados mais recentes disponíveis.
688. Portanto, para fins de determinação final, a ABRAFAS sugeriu que o DECOM construísse o valor normal da Taekwang a partir dos dados referentes ao último ano em que
a empresa apresentou lucro operacional - ou seja, no ano de 2021 - quando foi registrada margem de 17,9%.
689. A ABRAFAS afirmou que os efeitos da CEM sobre os custos de CPL em Taipé Chinês e na Coreia do Sul também teriam impactado outros produtores/exportadores nas origens
investigadas. Dessa forma, teria apresentado a construção do valor normal nas origens investigadas com o ajuste nos preços de CPL para afastar as distorções causadas pelo excesso de
capacidade chinês. Dessa forma, em linha com os preços apurados anteriormente, apurou-se que o custo de CPL em Taipé Chinês e na Coreia do Sul sem os efeitos da CEM seria de US$
[CONFIDENCIAL] /t (utilizando o preço médio de caprolactama dos EUA), ou de respectivamente, US$ [CONFIDENCIAL] /t e US$ [CONFIDENCIAL] (considerando metodologia alternativa a
partir do preço do benzeno das origens investigadas).
690. A peticionária afirmou que não teria realizado ajustes nas margens de lucro utilizadas pelo DECOM para fins de abertura da revisão, pois teria considerado que a metodologia
proposta pela autoridade para o cálculo do lucro em Taipé Chinês e na Coreia do Sul teria sido suficiente para neutralizar os impactos decorrentes da CEM. Desta forma, o quadro a seguir
demonstraria o valor normal construído para os fios 6 nas origens investigadas, sem os efeitos da CEM, para fins de determinação final:
Custo de CPL em Taipé Chinês e Coreia do Sul sem os Efeitos da CEM (em US$/t)
.Origem Investigada .VNC Fios 6 (Abertura) .VNC Fios 6 (Ajuste Preços CPL EUA) VNC Fios 6 (Ajuste Preços CPL Benzeno + Spread)
.Taipé Chinês .5.250,59 .6.112,58 6.007,74
.Coreia do Sul .5.982,49 .6.724,92 6.709,61
Fonte e Elaboração: ABRAFAS
691. Por fim, a peticionária esclareceu que não foi necessário ajustar o cálculo do valor normal construído para os fios 6.6, pois estes não utilizam rota de produção a partir da
CPL.
692. Em 30 de setembro de 2025, a Taekwang manifestou-se contra as alegações de PMS para Taipé Chinês e Coreia do Sul, apresentadas pela peticionária e solicitou a desconsideração
da solicitação da peticionária em razão de intempestividade ou, alternativamente, seu recebimento e respectiva rejeição, à luz dos elementos materiais trazidos a seguir.
693. Segundo a produtora sul-coreana, a peticionária teria submetido manifestação alegando a "existência de condições especiais de mercado que impactaram o custo da
caprolactama e a lucratividade das produtoras/exportadoras Taekwang (...)", o que impediria "o cálculo de margens de continuação ou retomada de dumping a partir dos preços praticados
por essas empresas nas vendas do produto similar em seus respectivos mercados internos". Solicitou, nesse sentido, que o DECOM perfizesse ajustes nos custos e preços domésticos da
Taekwang, com base nos preços da caprolactama nos Estados Unidos (EUA) apurados em publicação da Wood Mackenzie, com o condão de eliminar o efeito da alegada PMS.
694. A Taekwang destacou inicialmente a absoluta inadequação do momento processual adotado pela peticionária para alegar a existência de uma PMS no mercado de Taipé
Chinês. A ABRAFAS teria apresentado tal alegação em 10 de setembro de 2025, último dia da fase probatória da investigação, conforme o item 1 da Circular SECEX nº 40, de 11 de junho
de 2025.
695. Seja por estratégia processual ou pura intempestividade, segundo a produtora sul-coreana, teria havido prejuízo às prerrogativas legais e processuais de todas as partes
envolvidas. Ao apresentar a alegação de PMS no vencimento da fase probatória, a peticionária teria impedido que a Taekwang e demais partes interessadas aportassem novas provas aos
autos, obstando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
696. De acordo com a Taekwang, a peticionária teria desconsiderado a atuação investigatória do próprio DECOM, o que teria revelado desinteresse pela verdade material. Caso
a alegação de PMS tivesse sido apresentada na petição inicial, o DECOM teria tido respaldo técnico para verificar in loco os produtores/exportadores e confirmar ou não as alegações.
697. A alegação de PMS neste momento processual violaria a própria legislação brasileira. Embora não haja previsão expressa sobre o momento para apresentação de PMS, uma
leitura lógico-sistemática do Decreto nº 8.058, de 2013 permitiria concluir que esse momento deveria respeitar as prerrogativas das partes e coadunar com os procedimentos para
desconsideração do status de economia de mercado.
698. A Taekwang observou que o efeito de um PMS traduz o mesmo efeito de um caso de NME, exigindo abertura de prazo para contraditório (art. 16) e direito de apresentação
de terceiro país alternativo (art. 15, §3º). Nenhuma dessas garantias teria sido assegurada, tornando a alegação intempestiva e juridicamente insegura.
699. Embora exaurida a fase probatória, a Taekwang comentou a alegação de PMS nos mercados de Taipé Chinês e sul-coreano. As alegações da peticionária teriam sido
consideradas genéricas e contraditórias. A ABRAFAS teria afirmado que o PMS prejudicaria o uso dos preços reportados pela Taekwang para cálculo do valor normal, sustentando sua
hipótese com estudos sobre excesso de capacidade de caprolactama na China. Alegou que essa sobreoferta teria causado distorções no mercado sul-coreano, mas não teria apresentado
provas de que a Taekwang teria acessado essa matéria-prima nas condições alegadas.
700. A contradição se teria evidenciado quando a ABRAFAS alegou PMS na Coreia do Sul ao mesmo tempo em que recomendou esse país como terceiro país adequado para
cálculo do valor normal da China.
701. A Taekwang esclareceu então que, ao longo de P5, [CONFIDENCIAL]:
Tabela de Preços de Caprolactama
[CONFIDENCIAL]
.País de Origem .Fornecedor Preço (USD/t)
.[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
.[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
.[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
Elaboração: Taekwang
Fonte: [CONFIDENCIAL].
702. Caso a peticionária tivesse apresentado a alegação de PMS de forma tempestiva, tal fato teria sido facilmente demonstrado pela Taekwang durante a verificação in loco.
703. No entender da Taekwang, a própria proposição da peticionária e a respectiva argumentação pela escolha da Coreia do Sul como terceiro país de economia de mercado
para a China teriam encerrado qualquer dúvida quanto à suposta existência de um PMS no mercado sul-coreano.
704. A produtora sul-coreana relembrou que, na construção do valor normal da Coreia do Sul, o DECOM teria acatado a solicitação da própria peticionária e utilizado o preço da
caprolactama apurado a partir das estatísticas de importação da Coreia do Sul obtidas junto ao Trade Map - estatísticas estas que agora a peticionária alegaria serem distorcidas.
705. Pareceria claro à Taekwang que o esforço superveniente da peticionária em defender, de forma intempestiva e precária, a existência de um PMS no mercado sul-coreano
não resistiria aos seus próprios argumentos e entendimentos pretéritos.
706. Como última consideração, a Taekwang destacou que o preço da caprolactama internado utilizado no valor normal construído para a Coreia do Sul, tal qual calculado pelo
DECOM em 1.742,66 USD/t, [CONFIDENCIAL].
707. Pelo exposto, a Taekwang afirmou que espera ter demonstrado a improcedência da alegação de PMS da peticionária.
708. Em 30 de setembro de 2025, a Acelon também se manifestou contra as alegações de PMS para Taipé Chinês e Coreia do Sul, apresentadas pela peticionária na manifestação
de 10 de setembro de 2025.
709. De acordo com a produtora de Taipé Chinês, a peticionária teria submetido manifestação alegando a existência de condições especiais de mercado que teriam impactado
o custo da caprolactama e a lucratividade das produtoras/exportadoras Acelon, o que teria impedido o cálculo de margens de continuação ou retomada de dumping a partir dos preços
praticados por essas empresas nas vendas do produto similar em seus respectivos mercados internos. A peticionária teria solicitado, nesse sentido, que o DECOM realizasse ajustes nos custos
e preços domésticos da Acelon, com base nos preços da caprolactama nos Estados Unidos (EUA), apurados em publicação da Wood Mackenzie, com o objetivo de eliminar o efeito da
alegada PMS.
710. A Acelon também destacou a inadequação do momento processual adotado pela peticionária para alegar a existência de uma PMS no mercado de Taipé Chinês, assim como
feito pela Taekwang.
711. Segundo a empresa de Taipé Chinês, ao apresentar sua alegação de PMS no vencimento da fase probatória, prazo de pleno conhecimento da peticionária, esta teria ignorado
o propósito dessa etapa: permitir a identificação dos pontos controvertidos da discussão para que as partes possam produzir e apresentar provas destinadas a demonstrar a veracidade dos
fatos alegados.
712. Dessa forma, a Acelon e demais partes interessadas teriam sido impedidas de aportar e produzir novas provas nos autos para demonstrar a improcedência do alegado, o
que configuraria obstrução ao direito de contraditório e ampla defesa - princípio que deveria ser tutelado pela Administração Pública.
713. Segundo a produtora de Taipé Chinês, a alegação de PMS neste momento processual teria violado a própria legislação brasileira. Embora não haja previsão legal expressa
quanto ao momento para apresentação de PMS, uma leitura lógico-sistemática do Decreto nº 8.058, de 2013, permitiria concluir que esse momento deveria:
(i) respeitar as prerrogativas das partes interessadas;
(ii) estar alinhado aos procedimentos e ritos para desconsideração do status de economia de mercado (non-market economy).
714. A Acelon observou que o eventual efeito de um PMS qualquer traduziria o mesmo efeito de um caso de NME: a desconsideração de dados primários de
produtores/exportadores em favor de dados de outro país. Essa consequência, segundo a norma brasileira, deveria:
(i) ser antecedida de abertura de prazo para apresentação de contraditório quanto à desconsideração dos dados primários (art. 16 do Decreto nº 8.058, de 2013);
(ii) ser acompanhada do direito de apresentação de terceiro país alternativo (parágrafo 3º do art. 15 do mesmo Decreto).
715. Nenhuma dessas garantias teria sido assegurada às partes interessadas, em razão da intempestividade da alegação de PMS da peticionária, que, tecnicamente, deveria ter
sido apresentada na petição inicial. Receber a alegação de PMS nos moldes apresentados pela ABRAFAS seria, segundo a Acelon, fazer letra morta da lei brasileira e desbordar do devido
processo legal para uma lógica de insegurança jurídica.
716. Embora exaurida a fase probatória da investigação, sem que se pudesse aportar aos autos quaisquer novas provas e evidências que descaracterizassem (i) a alegação da
peticionária de PMS no mercado de Taipé Chinês e (ii) a impertinência do surrogate country, a Acelon entendeu absolutamente necessário tecer comentários sobre a alegação de suposta
existência de PMS nos mercados de Taipé Chinês e sul-coreano.
717. Inicialmente, foi destacado que as alegações da peticionária em defesa da existência de PMS teriam sido genéricas e, também por isso, contraditórias. Isso porque a ABRAFAS
teria alegado categoricamente que o suposto PMS teria efeitos diretos sobre a Acelon, de modo que "a utilização dos preços reportados pelos produtores/exportadores Acelon (...) para
o cálculo do valor normal resta prejudicada".
718. Ocorre que, para sustentar sua hipótese, a peticionária teria apresentado estudos e análises que denotariam um excesso de capacidade de caprolactama chinesa e, com
base em estatísticas de importação de Taipé Chinês, teria aduzido que essa sobreoferta de caprolactama teria causado distorções no mercado de Taipé Chinês. No entanto, a peticionária,
segundo a produtora de Taipé Chinês, não teria apresentado uma única prova ou indício de que a Acelon teria acessado essa matéria-prima nas condições alegadas e teria se aproveitado
desse cenário de distorção - o que, em verdade, não teria ocorrido.
719. De acordo com a Acelon, a fragilidade argumentativa da ABRAFAS teria se tornado flagrante ao se considerar a profunda contradição de suas alegações, especificamente
em relação à existência de PMS na Coreia do Sul. A ABRAFAS, além de ter defendido a existência de PMS em Taipé Chinês, também teria alegado a existência de PMS no mercado sul-
coreano, a fim de justificar a desconsideração dos dados de custos da empresa daquela origem, ao mesmo tempo em que teria recomendado a própria Coreia do Sul como terceiro país
adequado para o cálculo do valor normal da China.
720. Para a produtora de Taipé Chinês, ficaria evidente a tentativa contraditória da ABRAFAS de direcionar suas alegações de PMS especificamente contra os
produtores/exportadores Acelon (Taipé Chinês) e Taekwang (Coreia do Sul), sem, contudo, comprometer sua própria proposição de surrogate country para a China. Ao adotar essa postura,
a peticionária teria incorrido em contradição, ao mesmo tempo que não teria aportado uma única evidência de que, de forma específica, Acelon e Taekwang teriam se aproveitado das
supostas distorções do alegado PMS.
721. A esse respeito, a Acelon esclareceu que, ao longo de P5, não "[CONFIDENCIAL]". Caso a peticionária tivesse apresentado a alegação de PMS tempestivamente, tal fato teria
sido facilmente demonstrado pela Acelon quando da verificação in loco.
722. Apesar de afirmar que não [CONFIDENCIAL], a Acelon refutou o entendimento da peticionária de que haveria um "excesso de oferta regional de caprolactama e fios de náilon
- notadamente pela rápida expansão da capacidade na China" a ensejar um PMS para o mercado de Taipé Chinês, com a consequente desconsideração dos dados de custo e preço interno
da Acelon - dados estes primários e validados.
723. Assim, a Acelon colocou os dados e informações trazidos pela peticionária em perspectiva com o próprio mercado de Taipé Chinês de caprolactama e de fios de náilon -
o que, como seria de se esperar, não teria sido feito pela ABRAFAS, por revelar uma realidade concreta distinta daquela que buscaria comprovar.
724. Segundo a produtora de Taipé Chinês, em relação à caprolactama, a ABRAFAS teria sustentado a alegação de PMS para Taipé Chinês com base em três argumentos:
- Excesso de capacidade produtiva chinesa de caprolactama, o que teria sido comprovado por estudos setoriais indicados pela peticionária;
- Dificuldades enfrentadas pela única produtora de caprolactama de Taipé Chinês, a China Petrochemical Development Corp (CPDC), o que teria sido comprovado por notícias
da MarketScreener;
- Aumento de 326% no volume das importações de Taipé Chinês originárias da China de caprolactama entre P4 e P5, conforme estatísticas de importação obtidas pela ABRAFAS
junto ao Trade Map.
725. No entender da Acelon, ao se considerar esses dados e informações vis-à-vis o tamanho do mercado doméstico de caprolactama de Taipé Chinês, teria ficado evidente a
improcedência do entendimento da peticionária. Com base nos dados de produção doméstica de caprolactama da empresa Taiwan Petrochemical Association e nas estatísticas de importação
do mesmo insumo da Aduana de Taipé Chinês, teria sido possível verificar que, embora houvesse incremento das exportações chinesas, o market share dessa origem teria alcançado apenas
[RESTRITO] % do mercado em P5.
Aquisição de caprolactama
(em toneladas)
. .2023 P5
.Domestic Production .146.900 162.300
.Total Import .115.982 125.990
.China .7.945 25.990
.Russian Federation .79.012 74.308
.Japan .20.848 19.964
.Thailand .6.144 1.536
.Others .2.032 4.192
.Total Supply .262.882 288.290
Elaboração: Acelon
Fonte: Estatísticas de importação do mesmo insumo da Aduana de Taipé Chinês
726. No entender da Acelon, não teria como se cogitar falar em potencial distorcivo de preços e PMS no mercado de Taipé Chinês com essa participação de mercado - muito
menos em "dependência das importações", como teria arguido a ABRAFAS. Apenas para efeitos comparativos, se essa fosse a régua da peticionária, também teria que se reconhecer uma
situação de PMS no próprio Brasil que, em P5, teria contado com um market share da origem chinesa de [RESTRITO] % em relação ao total importado.
727. Com relação aos fios de náilon, também alegadamente causa do suposto PMS em Taipé Chinês, a peticionária teria chegado a alegar que teria havido "uma enxurrada de
fios de náilon chineses no mercado, derrubando preços e esvaziando a demanda pelo produto fabricado em Taipé Chinês". Para alcançar essa curiosa conclusão, teria se limitado a citar
que o "consumo interno de náilon têxtil em Taipé Chinês foi fraco em P5", com base em dados de consumo de fibras de náilon (e não fios de náilon) em Taipé Chinês, conforme dados
do S&P Global - aportados de forma totalmente confidencial.
728. Conforme levantado pela Acelon, a peticionária teria simples e solenemente ignorado as estatísticas de importação de fios de náilon de Taipé Chinês, que, fossem
consideradas, teriam revelado um cenário bastante distinto da equivocada alegação de "enxurrada de fios de náilon chineses" - as importações da China teriam alcançado uma média de
apenas 24,29% do total importado por Taipé Chinês em P5.
Participação (%) China em relação ao total importado por Taipé Chinês
HS 5402.31 e 5402.45 (em volume, quilogramas)
(Figura Removida)
Elaboração: Acelon
Fonte: Estatísticas Trade Map
729. A Acelon destacou que o share de importação da China (790.522,00 kg em P5), em relação ao volume total importado por Taipé Chinês (3.254.760,00 kg), teria sido ínfimo
quando comparado, por exemplo, ao volume total das vendas domésticas da própria Acelon (7.525.092,56 kg, conforme Apêndice V) - que sequer seria o maior produtor doméstico de Taipé
Chinês de fios de náilon.
730. Com isso, a Acelon entendeu ter demonstrado cabalmente a inexistência da alegada "enxurrada de fios de náilon chineses" em Taipé Chinês que pudesse ensejar uma
distorção de mercado ou PMS. Evidentemente, não teria sido do interesse da ABRAFAS comprovar o oposto daquilo que anunciou, razão pela qual teria se amparado em fontes distintas
das mais óbvias e precisas.
731. Em 30 de setembro de 2025, a produtora chinesa Jinshida manifestou-se sobre a manifestação da indústria doméstica sobre condições especiais de mercado teria sido
apresentada no último dia da fase probatória, o que teria cerceado o direito de defesa e o pleno exercício do contraditório. A apresentação tardia teria impossibilitado a apresentação de
contraprovas e a análise detalhada das informações pelas partes interessadas. Ademais, parte da documentação teria caráter confidencial, impedindo seu questionamento e impactando
diretamente os interesses das empresas chinesas, incluindo a Jinshida. Essas empresas teriam suas margens de dumping calculadas com base nos dados da Coreia do Sul e de Taipé Chinês,
sem possibilidade de contestação adequada.
732. A Jinshida afirmou que não existiriam condições especiais de mercado que justificassem ajustes no valor normal. As alegações da indústria doméstica sobre concorrência
chinesa intensa, volatilidade de preços de insumos e baixas tarifas de importação corresponderiam às condições normais de mercado em uma economia globalizada. Tais circunstâncias não
configurariam fatores extraordinários que pudessem fundamentar qualquer alteração na apuração da margem de dumping, sendo indispensável a observância dos princípios de
proporcionalidade e justiça na aplicação da medida.
733. A Jinshida sustentou que os ajustes sugeridos pela indústria doméstica no valor normal, com base no art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, não encontrariam respaldo
jurídico. A legislação disporia que, na ausência de vendas do produto similar em operações comerciais normais no mercado interno do país exportador, ou diante de condições especiais
de mercado ou baixo volume de vendas, o valor normal deveria ser apurado com base em:
I - preço de exportação do produto similar para terceiro país apropriado, desde que esse preço seja representativo; ou
II - valor construído, que consistirá no custo de produção no país de origem declarado, acrescido de razoável montante a título de: a) despesas gerais; b) despesas administrativas;
c) despesas de comercialização; d) despesas financeiras; e e) lucro.
734. A Jinshida concluiu que não haveria possibilidade de criação de benchmarks internacionais distintos do custo real de produção no país de origem, tornando juridicamente
inviáveis quaisquer ajustes propostos pela indústria doméstica.
735. A produtora chinesa argumentou que o §14 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabeleceria que a margem de lucro deveria ser calculada com base em dados efetivos
de produção e venda do exportador investigado, em operações comerciais normais. No presente caso, preços abaixo do custo teriam sido excluídos, não sendo cabível questionar a margem
de lucro real. O §15 do mesmo artigo disporia que, caso o montante não pudesse ser apurado nos termos do §14, a margem deveria ser calculada com base em dados internos do
exportador ou na média ponderada de outros produtores do mercado interno. A norma vedaria expressamente a utilização de benchmarks internacionais ou dados fora do período, como
os de 2021 sugeridos pela indústria doméstica.
736. Dessa forma, a Jinshida aduziu que não haveria respaldo jurídico ou técnico para os ajustes solicitados, devendo tais solicitações ser rejeitadas, garantindo-se a
proporcionalidade e a conformidade da medida antidumping com a legislação nacional e normas internacionais.
737. Assim, a Jinshida requereu que:
- O cálculo da margem de dumping fosse realizado com base nos dados fornecidos e verificados;
- O valor normal da China fosse determinado a partir de Taipé Chinês;
- A manifestação tardia da indústria doméstica fosse desconsiderada ou que fosse concedido prazo adicional para contraprova;
- Quaisquer ajustes ilegítimos de valor normal ou margem de lucro fossem rejeitados;
- Fosse reconhecida a postura colaborativa e de boa-fé da Jinshida, assegurando uma decisão proporcional, justa e em conformidade com a legislação nacional e normas
internacionais.
738. Em manifestação de 30 de setembro de 2025, as produtoras chinesas Jinjiang e Prutex afirmaram que a manifestação da Indústria Doméstica apresentada no último dia da
fase probatória conteria documentos apresentados em base confidencial, o que prejudicaria a possibilidade de defesa.
739. As produtoras chinesas argumentaram que, ainda que assim não fosse, em relação a toda a manifestação, a apresentação no último dia da fase probatória inviabilizaria a
possibilidade de resposta, apresentação de contraprova ou complementação pelas partes interessadas.
740. Por fim, seria necessário que a peticionária demonstrasse que a importação de insumos da China estaria causando uma distorção nos preços dos fios de náilon Taipé Chinês,
o que não teria sido demonstrado.
741. A Jinjiang e a Prutex mencionaram, então, o Painel da OMC no caso DS397 (European Communities - Definitive Anti-Dumping Measures on Certain Iron or Steel Fasteners
from China):
The mere fact that the Indian producers use inputs imported from China does not automatically mean that India cannot be considered an appropriate surrogate country. The Panel
finds that the EU did not act inconsistently with the AD Agreement in its selection of India as a surrogate country, since there is no evidence that the prices in India were distorted as a
result of the use of Chinese inputs.
742. Em manifestação de 26 de novembro de 2025, a ABRAFAS argumentou que o DECOM teria concluído pela probabilidade de continuação de dumping de Taipé Chinês, ao
comparar o valor normal da produtora Acelon com o preço de exportação da empresa para o Brasil, a partir dos dados fornecidos na resposta ao questionário de produtor/exportador.
743. Entretanto, a ABRAFAS entendeu que o valor normal apurado pelo DECOM com base nos dados reportados pela Acelon teria sido conservador e extremamente baixo, pois
esses preços teriam estado distorcidos em P5 em razão de Condições Especiais de Mercado (CEM) que impactaram custos e preços praticados em Taipé Chinês. Conforme constaria da Nota
Técnica, as CEM teriam sido caracterizadas pelo corte na produção de Taipé Chinês de caprolactama, exposição da Acelon à volatilidade dos preços no mercado chinês, excesso de
capacidade regional e demanda interna enfraquecida. Assim, os preços reportados pela Acelon, que teria operado em prejuízo em P5, não refletiriam uma operação normal de mercado
e deveriam ser desconsiderados do cálculo do valor normal, sob pena de se calcular margem de dumping subestimada. A metodologia mais adequada, nesse contexto, seria a construção
do valor normal, nos termos do art. 14, II, do Decreto nº 8.058, de 2013.
744. A ABRAFAS entendeu que a autoridade não teria afastado a existência de CEM no mercado de Taipé Chinês, mas teria feito ressalvas quanto à necessidade de maior
detalhamento com relação ao impacto destes eventos para a comparabilidade entre os preços praticados pelos produtores de Taipé Chinês no mercado interno e externo, assim como sobre
a fase processual (final da fase probatória) escolhida pela peticionária para apresentar suas considerações.
745. A ABRAFAS recordou que a fase probatória é o momento processual adequado para apresentar novas provas relevantes para a investigação, o que permite às demais partes
interessadas apresentarem suas defesas até o final da instrução, quando haveria expressa previsão legal para comentários sobre os dados e informações constantes dos autos. Essa dinâmica
teria permitido, inclusive, que as considerações das demais partes interessadas, como as apresentadas pela Taekwang, Acelon, Jinshida, Jinjiang e Prutex, constassem da nota técnica com
os fatos essenciais a serem considerados pelo DECOM para fins de determinação final.
746. A peticionária acrescentou que apresentar a alegação de CEM durante a fase probatória não seria apenas permitido, como também esperado, caso tenham sido reunidos
novos elementos de prova no decorrer da instrução. Assim, não haveria que se falar em inadequação do momento processual para alegação de CEM e tampouco em suposta "estratégia"
da peticionária para restringir o direito de defesa e contraditório no processo, como alegado pelos exportadores.
747. Com relação ao mérito, a ABRAFAS afirmou que o posicionamento do DECOM foi fundamentado em interpretação de precedentes da OMC, aparentemente partindo da
premissa que os efeitos da CEM em Taipé Chinês devem ser quantificados e analisados separadamente nas vendas para o mercado interno e externo.
748. Entretanto, na visão da ABRAFAS, a jurisprudência da OMC não exige uma quantificação numérica precisa desse diferencial de preços, mas sim uma demonstração qualitativa
de que as vendas internas estão fundamentalmente comprometidas pela CEM a ponto de não serem comparáveis aos preços de exportação.
749. A peticionária registrou que eventual exigência de isolar ou individualizar os efeitos da CEM em cada um dos mercados imporia sobre a peticionária um ônus excessivo. Não
haveria no Acordo Antidumping nenhuma disposição que obrigue as partes ou a autoridade investigadora a quantificar com precisão o quanto a CEM depreciou o preço interno em relação
ao externo - bastando evidenciar que, por causa da situação de mercado particular, as vendas internas não permitiriam uma comparação apropriada com o preço de exportação:
7.75. While the proper comparison in Article 2.2 refers to the comparison between the domestic and export prices, a purely numerical comparison between the two prices may
not reveal anything about whether the domestic price can be properly compared with the export price. Rather, it is necessary to conduct a qualitative comparison of the domestic and
export prices.
7.76. Turning to the assessment of whether "a proper comparison" is not permitted because of the particular market situation, we note that the focus of the analysis is on whether
the effect of the particular market situation is such that a proper comparison between domestic sales prices and export prices under examination is not permitted. In other words, the
investigating authority must examine the domestic sales in order to determine whether a proper comparison between the two prices is permitted in spite of the effect of the particular
market situation. The point is to determine if there is a comparable domestic price (i.e. if there is "the comparable price, in the ordinary course of trade, for the like product when destined
for consumption in the exporting country" in the sense of GATT 1994 Article VI:1(b) and Article 2.1 of the Anti-Dumping Agreement)". (grifos nossos)
750. Além disso, segundo a peticionária, o precedente reconheceria que não há base para se exigir que a CEM tenha impacto exclusivamente sobre as vendas internas. Assim,
poderia ser admitida a possibilidade de que tanto as vendas para o mercado interno e externo tenham sido afetadas por CEM, mas, para efeitos de cálculo da margem de dumping, a partir
de valor normal construído, basta que as CEM afetem principalmente ou de forma mais incisiva o mercado interno a ponto de prejudicar a comparação de preços:
"We do not consider the presence of some effect on export sales automatically forecloses the possibility that the effect on domestic sales will, nevertheless, be such that a proper
comparison is not permitted. ¼ [T]he 'proper comparison' language allows for an assessment of the relative effect upon domestic and export sales of the 'particular market situation'.
Incorporating the requirement of an exclusively unilateral effect into the phrase 'particular market situation', as Indonesia suggests, would, in our view, deprive the 'permit a proper
comparison' language of its intended function. ¼ ¼
The language of Article 2.2 focuses on domestic market sales simply for the reason that the provision is concerned with whether the domestic market sales are an appropriate
basis for determining normal value, not because the effects of the underlying phenomena are necessarily exclusively unilateral in nature."
751. A ABRAFAS acrescentou que uma CEM quase sempre estará ligada a condições peculiares do mercado doméstico do exportador (por exemplo, controles estatais de preço,
excesso de oferta local, colapso de demanda interna etc.), o que tende a deprimir artificialmente os custos e preços na origem investigada. Já o preço de exportação do mesmo produto,
embora possa ser influenciado pelos custos menores, seria determinado em grande medida pelas condições do mercado internacional, principalmente pela concorrência com produtores
locais em terceiros países e outros exportadores. Para a peticionária, isso significaria que:
"- O preço interno, sob uma CEM, pode ficar abaixo do nível que seria praticado em condições normais de mercado - às vezes, mas não necessariamente, abaixo do custo, pois
o produtor não encontra demanda interna suficiente ou enfrenta pressão local para reduzir preços.
- O preço de exportação, por sua vez, é balizado pelo mercado global: mesmo que o produto seja fabricado a partir de custos distorcidos por CEM, o exportador formará seus
preços na medida necessária para se manter competitivo internacionalmente - o que não guarda relação com a formação de preços impactados por CEM no mercado interno."
752. Nesse sentido, a ABRAFAS afirmou que o precedente reconhece que a forma como os exportadores podem ter seus preços internos e externos afetados por uma CEM é
extremamente variável e depende de fatores como a competitividade do mercado e a razão entre o preço e custo, tornando-se necessária a análise do caso concreto. Assim, a ABRAFAS
entendeu que não haveria exigência legal em demonstrar, em termos numéricos, como cada mercado foi afetado, mas sim evidenciar como as vendas do mercado interno não poderiam
ser consideradas adequadas para comparação. Por isso, ao se desconsiderar a CEM em Taipé Chinês, entende-se que o valor normal calculado para a origem seria muito baixo e não refletiria
operações em condições normais de mercado.
753. Dessa forma, a peticionária solicitou que o DECOM, para fins de determinação final, reconsiderasse seu posicionamento e realizasse ajuste no cálculo do valor normal da
Acelon, em especial no custo de insumos, conforme uma das metodologias apresentadas pela ABRAFAS ao final da fase probatória.
754. Com relação ao valor normal da China, a ABRAFAS enfatizou que, apesar da discordância quanto ao terceiro país escolhido pelo DECOM, entende-se que a metodologia (i.e.,
valor normal construído) utilizada para o cálculo do valor normal da China foi acertada
755. Todavia, a ABRAFAS identificou que o valor normal construído para a China a partir dos custos de produção em Taipé Chinês não teriam considerado o ajuste nos preços
de CPL, que estiveram diretamente impactados pela CEM.
756. Assim, a ABRAFAS entendeu que, embora a metodologia utilizada pelo DECOM para cálculo do valor normal da China fosse acertada, o valor normal construído não teria
considerado ajuste nos preços de caprolactama, impactados pelas CEM. Por isso, solicitou que, para fins de determinação final, fosse ajustado o custo do referido insumo no cálculo do valor
normal construído, conforme metodologias apresentadas anteriormente.
5.1.8 Dos comentários do DECOM
757. A análise proposta acerca da existência de situação particular de mercado enseja cautela, ainda mais pelo momento processual em que foi trazida aos autos pela
peticionária.
758. Destaca-se a relevância de precedentes da OMC sobre o tema, os quais, ainda que não possuam caráter vinculativo, representam referências importantes quanto às
melhores práticas, com vistas ao fiel cumprimento do Acordo Antidumping. Citam-se, a esse respeito, trechos do Relatório do Painel do contencioso Australia - Anti-Dumping Measures on
Paper:
Specifically, that domestic sales 'do not permit a proper comparison' must be 'because of the particular market situation'. If domestic sales do permit a proper comparison, then
they cannot be disregarded as the basis for normal value, regardless of the existence of the particular market situation and its effects, whatever those may be. We find no functional purpose
is served by incorporating into the meaning of 'particular market situation' part of the function that will necessarily be served by the terms 'because of' and 'not permit a proper comparison'.
Accordingly, we find that 'capable of preventing a proper comparison' is not a necessary qualification for a situation to constitute the 'particular market situation'. Indeed, incorporating such
a meaning into the term 'particular market situation' would alter the functioning of this provision. Thus, we find that the term 'particular market situation' does not require or contemplate
an analysis relating to the capability of causing domestic sales to not permit a proper comparison in the abstract. Rather, the terms 'because of' and 'not permit a proper comparison' in
Article 2.2 already properly and adequately fulfil this function.
(...)
The function of the 'permit a proper comparison' test is to determine whether the domestic price can or cannot be used as a basis for comparison with the export price to identify
the existence of dumping. It is implied here in Article 2.2 that the words 'a proper comparison' refer to the comparison between the domestic price and the export price. Thus, the purpose
of an investigating authority's examination under the second clause of Article 2.2 of the AntiDumping Agreement is to determine whether domestic sales of the like product in the ordinary
course of trade do not permit a proper comparison between the export price and the domestic sales price because of the particular market situation or the low volume.