RESOLUÇÃO CGIEE Nº 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CGIEE Nº XX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2026.
Aprova a regulamentação específica que define os índices mínimos de
eficiência energética de fontes de luz com tecnologia LED.
O Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE, no
uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º, 5º e 8º do Decreto nº 9.864, de 27 de
junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001,
e o que consta no Processo nº 48360.000371/2025-95, resolve:
Art. 1º Aprova o regulamento que define os índices mínimos de eficiência
energética de fontes de luz com tecnologia LED, na forma constante do Anexo à presente
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE
Presidente do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética
ANEXO À RESOLUÇÃO CGIEE Nº XX, DE XX DE XX 2026
REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEFINE OS ÍNDICES MÍNIMOS DE
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DE FONTES DE LUZ COM TECNOLOGIA LED
Art. 1º Os produtos objeto desta regulamentação são fontes de luz com
tecnologia LED projetadas para iluminação ou para fins decorativos, com dispositivo de
controle integrado à base ou corpo constituindo uma peça única não destacável, e outras
fontes de luz LED com sistema de controle (driver) independente ou embutido, de
quaisquer dimensões e formatos, de embutir ou sobrepor, com temperatura de cor fixa ou
variável, sendo destinadas para operação em rede de distribuição de corrente alternada
de 60 Hz, para tensões nominais de 127 V ou 220 V, ou faixas de tensão que as
englobem, ou de corrente contínua (CC), previstas para uso interno ou externo,
compreendendo:
I - Lâmpadas LED, tipo bulbo ou tubular com as seguintes bases:
a) G5, G9, G13 ou R17DC e bases de acordo com ABNT NBR IEC 62560, tensão
nominal maior que 50 V e até 250 V (CA); e
b) G4, GU4, GY4, GX5.3, GU5.3, G6.35, GY6.35, G53, exclusões GU7, G5, G5.3,
G9; G13; G23; G24d-2; G24d-3; G24q-2; G24q-3; GX24d-2; GX24d-3; GX24-d4, G24, G13;
R7s; RX7s ou R17DC, tensão nominal até 50 V (CC ou CA);
II - Luminárias LED para uso em ambientes internos ou externos, de teto (de
embutir, sobrepor ou pendentes), de parede ou chão, incluindo as luminárias do tipo
projetores, refletores e High Bay.
§1º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas nesta
regulamentação:
I - fontes de radiação ultravioleta;
II - fontes de luz destinadas para: atmosfera explosiva, geração de ozônio,
equipamentos médicos, cuidados de animal, luz de emergência, aeronaves, radiológicas,
equipamentos de medicina nuclear, estabelecimentos militares que sejam regulados por
documentos específicos, uso automotivo, aviação, embarcações, veículos ferroviários,
displays eletrônicos (monitores, tablet's, telefone celulares, readers), brinquedos, ciclismo
ou todas as práticas esportivas operadas somente com bateria;
III - fontes de luz OLED (Organic Light Emitting Diode);
IV - fontes de luz LED especificamente projetadas e comercializadas
exclusivamente para uso em iluminação de cena em estúdios de cinema, estúdios de TV
e locações, e estúdios e locações fotográficas, ou para uso em iluminação de palco em
teatros, durante concertos ou outros eventos de entretenimento que atendam a pelo
menos uma das especificações descritas a seguir:
a) potência maior ou igual a 100 W e índice de reprodução de cor maior do que 90;
b) potência maior ou igual a 180 W para direcionar saída a uma área menor
do que a superfície emissora de luz; e
c) potência maior ou igual a 100 W que permite ao usuário definir diferentes
temperaturas de cor correlacionadas para a luz emitida;
V - fontes de luz LED portáteis de uso geral não alimentadas pela rede
elétrica;
VI - fontes de luz LED destinadas a projetos específicos de uso profissional,
comercializadas sob encomenda, não podendo ser expostas à venda em estabelecimentos
comerciais virtuais ou físicos, por catálogo, em feiras ou em salas de exposição do tipo
showroom;
VII - fontes de luz LED com sistema fotovoltaico acoplado ao seu corpo,
conectadas ou não à rede elétrica;
VIII - projetores para condições severas de serviço, conforme definição
constante da norma IEC 60598-1;
IX - fitas de LED de extra baixa tensão (EBTS) independentemente de potência
e ou tecnologia; e
X - luminárias viárias (de uso público ou privado) que estejam abrangidas em
regulamento específico do CGIEE.
§2º O Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE
poderá, com o apoio de suas instituições de apoio técnico, elaborar documentos
complementares que se fizerem necessários para caracterizar os produtos objeto desta
regulamentação.
Art. 3º Somente poderão ser fabricadas e comercializadas no país fontes de luz
LED que atendam simultaneamente aos seguintes critérios:
hTM medido ³ MEPS medido Equação 1.1
hTM declarado ³ MEPS declarado Equação 1.2
Onde:
hTM medido é a eficácia luminosa total medida em lúmens por watt (lm/W);
hTM declarado é a eficácia luminosa total declarada em lúmens por watt
(lm/W);
MEPS medido é o índice mínimo de eficiência energética, em lúmens por watt
(lm/W), obtido para cada produto por meio da Equação 3.1; e
MEPS declarado é o índice mínimo de eficiência energética, em lúmens por watt
(lm/W), obtido para cada produto por meio da Equação 3.2.
§1º A eficácia luminosa total (hTM), é calculada por:
hTM medido = (F medido /P medida) Equação 2.1
hTM declarado = (F declarado /P declarada) Equação 2.2
Onde:
F medido é o fluxo luminoso medido em lúmens (lm);
F declarado é o fluxo luminoso declarado em lúmens (lm);
P medida é a potência total medida em watts (W); e
P declarada é a potência total declarada em watts (W).
§2º Os índices mínimos de eficiência energética são definidos por meio das
seguintes equações: 1_MME_19_001
onde:
F medido é o fluxo luminoso medido em lúmens (lm);
F declarado é o fluxo luminoso declarado em lúmens (lm);
hlimite é a eficácia luminosa limite em lúmens por watt (lm/W);
L é o fator de perda final, definido em:
1,5 W para fontes de luz LED não conectadas;
2,0 W para fontes de luz LED conectadas;
C é o fator de correção definido na Tabela 1;
F é o fator de eficácia luminosa, definido em:
1,00 para as fontes de luz LED não direcionais;
0,85 para as fontes de luz LED direcionais;
R é o fator IRC, dado por R = (IRCdeclarado +80)/160 (arrendondado para duas
casas decimais).
Tabela 1 - Correção do fator C dependendo das características da fonte de luz
. .Tipo de fonte de luz .Valor Básico C
. .Fonte de Luz Não direcional .1,08
. .Fonte de Luz Direcional .1,23
. .Característica Especial de Fonte de luz .Bônus sobre C
. .Fonte de luz Direcional com barreira anti-ofuscamento .+0,20
. .Fonte de luz de cor regulável (RGB / RGBW) .+0,10
§3º Os modelos de fontes de luz LED que sejam bivolt ou que operem em faixa
de tensão abrangendo as duas tensões brasileiras (127 V e 220 V) deverão atender às
equações 3.1 e 3.2 em ambas as condições.
§4º Os modelos de fontes de luz LED com temperatura de cor variável deverão
atender às equações 3.1 e 3.2 nas duas menores temperaturas de cor indicadas, ou, na
ausência de especificação, nas temperaturas de cor de 2700 K e 4000 K.
§5º Os modelos de fontes de luz LED que sejam bivolt ou que operem em faixa
de tensão abrangendo as duas tensões brasileiras (127 V e 220 V) e que tenham
temperatura de cor variável deverão atender simultaneamente o disposto nos parágrafos
3º e 4º.
§6º O cálculo dos índices mínimos de eficiência energética (MEPS), conforme o
§2º, utilizará os valores de eficácia luminosa limite (hlimite ), em lúmen por watt (W), a
partir das seguintes datas definidas na Tabela 2.
Tabela 2 - Datas para início da utilização dos respectivos valores de eficácia
luminosa limite (hlimite ) para cálculo dos índices mínimos de eficiência energética
. .Datas .Eficácia Luminosa Limite
(hlimite)
. .01/01/2027 .120 lm/W
. .01/01/2030 .140 lm/W
Art. 4º As datas limite para fabricação no País ou importação e comercialização
de fontes de luz com tecnologia LED que não atendam aos índices mínimos de eficiência
energética (MEPS), calculados com a eficácia luminosa limite (hlimite) de acordo com o
disposto na Tabela 2, estão definidas conforme as etapas na Tabela 3.
Tabela 3 - Datas limite para fabricação, importação ou comercialização no País
. . .Etapa 1 .Etapa 2
. .Fabricação e Importação .31/12/2026 .31/12/2029
. .Comercialização por Fabricantes e Importadores .30/06/2027 .30/06/2030
. .Comercialização por Atacadistas e Varejistas .31/12/2027 .31/12/2030
Art. 5º O mecanismo de avaliação da conformidade para verificação dos índices
mínimos de eficiência energética das fontes de luz com tecnologia LED, caracterizadas em
conformidade com o artigo 1º deste Anexo, é aquele utilizado para a etiquetagem
realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, por
meio do Programa Brasileiro de Etiquetagem - PBE.
Art. 6º O Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE
será responsável por promover as deliberações competentes sobre ações governamentais
de suporte à implementação desta Regulamentação Específica, propondo ações
complementares no sentido de assegurar o seu cumprimento.